Agravo em Recurso Especial 1000822-11.2020.8.11.0059 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1000822-11.2020.8.11.0059 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE PROCESSO n.1000822-11.2020.8.11.0059 Polo Ativo CONFRESA CAMARA MUNICIPAL Polo Passivo GASPAR DOMINGOS LAZARI IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos do art 203, §4º do CPC, impulsiono os autos a fim de intimar as partes acerca do retorno dos autos ao 1º grau, devidamente digitalizados e em trâmite junto ao PJE, bem como para que no prazo de 5 dias manifeste interesse em eventual cumprimento de sentença, ficando ciente de que decorrido tal prazo os autos serão remetidos à Central de Arrecadação e Arquivamento. Porto Alegre do Norte, 15 de setembro de 2025

16/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/05/2025, 14:16

Trânsito em julgado

08/05/2025, 14:33

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 18:51

Protocolo de Petição

08/04/2025, 18:41

Publicação

08/04/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2873931/MT (2025/0074209-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GASPAR DOMINGOS LAZARI ADVOGADOS: JORGE LUIZ MIRIGLIA JANDY - MT006775 JOSÉ ROBERTO OLIVEIRA COSTA - MT006456 EDNEY CURADO BROM - GO029486 JÚLYA EVELLIN DE ARAÚJO PENHA - DF058211 AGRAVADO: CONFRESA CAMARA MUNICIPAL ADVOGADO: CARLOS ROBERTO RIBEIRO FILHO - MT022160 INTERESSADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por GASPAR DOMINGOS LAZARI, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de GASPAR DOMINGOS LAZARI, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto há indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, ou quais dispositivos legais da lei citada genericamente seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado sumular: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “De outro lado, verifica-se que, embora a parte recorrente tenha indicado violação à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF”. (AgInt no REsp n. 1.468.671/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30.3.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp n. 1.641.118/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25.6.2020; AgInt no AREsp n. 744.582/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.305.693/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 31.3.2020; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4.12.2017; AgRg no AREsp n. 546.951/MT, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22.9.2015; e REsp n. 1.304.871/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º.7.2015. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

03/04/2025, 22:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

03/04/2025, 22:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2873931/MT (2025/0074209-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GASPAR DOMINGOS LAZARI ADVOGADOS: JORGE LUIZ MIRIGLIA JANDY - MT006775 JOSÉ ROBERTO OLIVEIRA COSTA - MT006456 EDNEY CURADO BROM - GO029486 JÚLYA EVELLIN DE ARAÚJO PENHA - DF058211 AGRAVADO: CONFRESA CAMARA MUNICIPAL ADVOGADO: CARLOS ROBERTO RIBEIRO FILHO - MT022160 INTERESSADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Processo distribuído pelo sistema automático em 18/03/2025.

19/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

18/03/2025, 18:43

Distribuição (competência exclusiva)

18/03/2025, 17:45

Recebimento

06/03/2025, 18:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) CONFRESA CAMARA MUNICIPAL para, no prazo de 30 dias, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento ao STJ e Recurso de Agravo de Instrumento ao STF interposto.

12/12/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2873931/MT (2025/0074209-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GASPAR DOMINGOS LAZARI ADVOGADOS: JORGE LUIZ MIRIGLIA JANDY - MT006775 JOSÉ ROBERTO OLIVEIRA COSTA - MT006456 EDNEY CURADO BROM - GO029486 JÚLYA EVELLIN DE ARAÚJO PENHA - DF058211 AGRAVADO: CONFRESA CAMARA MUNICIPAL ADVOGADO: CARLOS ROBERTO RIBEIRO FILHO - MT022160 INTERESSADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por GASPAR DOMINGOS LAZARI, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de GASPAR DOMINGOS LAZARI, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto há indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, ou quais dispositivos legais da lei citada genericamente seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado sumular: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “De outro lado, verifica-se que, embora a parte recorrente tenha indicado violação à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF”. (AgInt no REsp n. 1.468.671/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30.3.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp n. 1.641.118/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25.6.2020; AgInt no AREsp n. 744.582/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.305.693/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 31.3.2020; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4.12.2017; AgRg no AREsp n. 546.951/MT, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22.9.2015; e REsp n. 1.304.871/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º.7.2015. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação de acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000822-11.2020.8.11.0059 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeitos, Prestação de Contas] Relator: Des(a). GILBERTO LOPES BUSSIKI Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ CARLOS DA COSTA, DES(A). EDSON DIAS REIS, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). LUIZ CARLOS DA COSTA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [CONFRESA CAMARA MUNICIPAL - CNPJ: 37.465.358/0001-08 (APELADO), CARLOS ROBERTO RIBEIRO FILHO - CPF: 033.141.161-01 (ADVOGADO), GASPAR DOMINGOS LAZARI - CPF: 302.602.641-72 (APELANTE), ANDRESSA ALVES MENDONCA - CPF: 895.125.371-68 (ADVOGADO), PRISCILLA HONORATO DO AMARAL - CPF: 045.554.551-00 (ADVOGADO), GUILHERME AUGUSTO MOTA ALVES - CPF: 094.420.856-89 (ADVOGADO), JACKELINE NASCIMENTO CARVALHO - CPF: 050.579.991-09 (ADVOGADO), JOAO PAULO BRZEZINSKI DA CUNHA - CPF: 587.023.851-04 (ADVOGADO), ALEXANDRE SANTANA DA CUNHA - CPF: 395.754.701-68 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARGUIÇÃO DE CONTRADIÇÃO - NÃO VERIFICADA – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. A interposição de Embargos de Declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material. Inteligência do art. 1022 do Código de Processo Civil. Se os argumentos do embargante denotam mero inconformismo com o que foi julgado e rediscussão da matéria, não são os embargos de declaração via adequada para esses fins.

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000822-11.2020.8.11.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeitos, Prestação de Contas] Relator: Des(a). GILBERTO LOPES BUSSIKI Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ CARLOS DA COSTA, DES(A). EDSON DIAS REIS, DES(A). GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [CONFRESA CAMARA MUNICIPAL - CNPJ: 37.465.358/0001-08 (APELADO), CARLOS ROBERTO RIBEIRO FILHO - CPF: 033.141.161-01 (ADVOGADO), GASPAR DOMINGOS LAZARI - CPF: 302.602.641-72 (APELANTE), ANDRESSA ALVES MENDONCA - CPF: 895.125.371-68 (ADVOGADO), PRISCILLA HONORATO DO AMARAL - CPF: 045.554.551-00 (ADVOGADO), GUILHERME AUGUSTO MOTA ALVES - CPF: 094.420.856-89 (ADVOGADO), JACKELINE NASCIMENTO CARVALHO - CPF: 050.579.991-09 (ADVOGADO), JOAO PAULO BRZEZINSKI DA CUNHA - CPF: 587.023.851-04 (ADVOGADO), ALEXANDRE SANTANA DA CUNHA - CPF: 395.754.701-68 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 186/2019 – REJEIÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Sabe-se que o controle externo das contas públicas constitui prerrogativa atribuída ao Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas, cabendo ao Poder Judiciário somente o exame de eventual ilegalidade no processo administrativo. 2 - Verifica-se regularidade na tramitação do procedimento administrativo que culminou na rejeição das contas apresentadas pelo ex-Prefeito do Município de Confresa. Rigorosa observância à garantia do contraditório. R E L A T Ó R I O

21/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000822-11.2020.8.11.0059.. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por GASPAR DOMINGOS LAZZARI em face da CÂMARA MUNICIPAL DE CONFRESA, amplamente qualificados. Alega que ocupou o cargo de prefeito da cidade de Confresa nos exercícios de 2009/2012 e 2013/2016. Narra que a Câmara Municipal de Confresa, ora requerida, em afronta aos princípios básicos que regem o Direito brasileiro, rejeitou as contas do autor, relativas ao exercício de 2016 (Decreto Legislativo nº 186/2019), sem qualquer observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Assevera que a decisão da Câmara Municipal cerceou seu direito de defesa, tendo em vista que, na data marcada para a sessão de julgamento das contas, o autor encontrava-se preventivamente encarcerado, tendo formulado pedido de adiamento do julgamento, pois tinha interesse em defender-se pessoalmente, todavia, tal pedido foi recusado e o julgamento aconteceu sem a presença do autor. Portanto, motivado o ingresso da presente ação para anular o referido Decreto nº186/2019, que contém vícios formais que impedem sua validade. Aduz que foram cometidas arbitrariedades e que o ato praticado foi realizado com o propósito de prejudicar o autor, fazendo prevalecer interesses de agentes políticos contrários ao autor, em prejuízo de um julgamento justo. Relata que a ofensa à ampla defesa está pautada pela falta de oportunidade para se manifestar pessoalmente sobre o parecer que opinou pela rejeição das contas. Diante disso, pleiteia a concessão de tutela provisória, para suspensão dos efeitos do Decreto Legislativo nº 186/2019 da Câmara Municipal de Confresa/MT, e ao final a anulação do ato legislativo. Juntou documentos (fls. 21/133). Citada, a parte requerida apresentou contestação, alegando preliminarmente ilegitimidade passiva e, no mérito, pela improcedência do pedido inicial. A parte autora ofereceu impugnação à contestação, requerendo, por fim, o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 355, I, do CPC/15, passo ao julgamento antecipado da lide, visto que entendo ser desnecessária produção de provas diversas das constantes nos autos para resolução da lide. Sobre a preliminar de ilegitimidade passiva, tem-se que a Câmara Municipal de Vereadores não é entidade dotada de personalidade jurídica, com autonomia financeira, porém é provida de personalidade judiciária, possuindo, assim, legitimidade passiva ad causam para defender seus interesses institucionais nas ações em que se discute a rejeição da prestação de contas do prefeito. Nesse sentido, a Súmula 525, do STJ, in verbis: “A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais”, razão pela qual rejeito a mencionada preliminar. Entendendo presentes os pressupostos processuais, legitimidade, interesse processual e não havendo outras preliminares, nulidades ou questões prejudiciais a serem analisadas, passo ao julgamento de mérito. Da análise detida e cautelosa dos autos, verifica-se que não assiste razão à parte autora, conforme a seguir será demonstrado. Com efeito, é cediço que, em respeito ao princípio da legalidade, cabe ao Judiciário apreciar a conformidade dos atos administrativos, de modo que o ato de aprovação ou rejeição de contas do agente político é próprio do legislativo, não podendo o judiciário nele interferir, senão para o controle da legalidade e observância dos comandos constitucionais. No presente caso, a apreciação do pleito deve ficar adstrita apenas às questões acerca da regularidade do trâmite procedimental. Sobre o tema, o julgado: “ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE NULIDADE C/C DECLARATÓRIA DE REGULARIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EX-PREFEITO. REJEIÇÃO DE CONTAS PELA CÂMARA MUNICIPAL. 1. Falta de prequestionamento do disposto nos arts. 165 e 458, II, do Código de Processo Civil. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Ausência da omissão apontada pelo recorrente. Inexistência de violação ao art. 535, II, do Código de Ritos. 3. Ao Poder Judiciário é permitida a análise da regularidade formal do procedimento adotado pelo Poder Legislativo para julgar as contas públicas apresentadas pelo chefe do Poder Executivo Municipal, bem como a verificação da existência dos motivos ensejadores de sua rejeição. Por outro lado, não lhe cabe emitir juízo de valor a respeito dos motivos que levaram a Câmara Municipal à rejeição das contas. 4. Recurso especial improvido.” (STJ, REsp 453.504/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2004, DJ 18/04/2005, p. 249). Consta dos autos que, ao requerente, não teria sido dada a oportunidade de exercer sua defesa ante a Casa Legislativa, o que denotaria violação ao direito do autor, vez que o controle político e consequente julgamento das contas do chefe do poder executivo pelo legislativo deve submeter-se aos postulados do contraditório e da ampla defesa, sob pena de nulidade do julgado final e definitivo, conforme entendimento jurisprudencial: “DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CHEFE DO EXECUTIVO. CONTROLE EXTERNO. PODER LEGISLATIVO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. À Câmara Municipal compete fiscalizar e julgar as contas prestadas pelo Chefe do Executivo, incumbindo ao respectivo Tribunal de Contas, tão-somente, auxiliá-lo na atividade de controle externo, nos termos do art. 31, caput, da Constituição Federal. 2. O julgamento das contas de Prefeito pela Câmara Municipal deve observar os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, emergentes do artigo 5º, inciso LV, da Lei Suprema, sob consequência de nulidade. Não constitui ilegalidade, o fato do Poder Legislativo, após deliberação de seus membros, ter decidido em favor do parecer emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios. 3. Diante da alteração da sentença, com a sucumbência da parte Autora, a inversão do ônus sucumbencial constitui medida que se impõe. REMESSA OBRIGATÓRIA CONHECIDA E PROVIDA.” (TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDICAO 492660-03.2011.8.09.0109, Rel. DR(A). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 05/09/2013, DJe 1389 de 18/09/2013). No entanto, no caso em questão, observa-se que inexiste ofensa ao direito de defesa do autor, visto que, conforme análise aos documentos juntados aos autos, este foi regularmente citado de todos os atos processuais. Ademais, verifico que, de acordo com o artigo 173, §4º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Confresa, tanto o gestor quanto seu procurador podem exercer o direito de defesa diante da Câmara Municipal, de modo que não é imprescindível para a regularidade processual que o gestor apresente sua defesa pessoalmente. Vejamos: “Art. 173, § 4º - Apresentada em plenário à opinião da Comissão de Redação, Justiça, Finanças e Obras Públicas fica assegurado ao Gestor ou seu Procurador prazo de 30 (trinta) minutos para apresentação de defesa oral ou mediante qualquer outro material que julgue necessário à defesa que deverá ser dirigida diretamente aos membros do Plenário sob pena de advertência e, em caso de reincidência, cassação da palavra”. Assim, é imperioso reconhecer que a tomada de contas realizada pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas, se equipara a um processo administrativo, devendo, portanto, submeter-se às formalidades e às garantias do contraditório e da ampla defesa, sendo que não se vislumbra cerceamento no presente caso, pois o chefe do executivo foi regularmente citado e intimado de todos os atos e teve a oportunidade de apresentar perante o legislativo dados suficientes de modo a tentar reverter a situação apresentada, através de seu procurador, tendo em vista que foi devidamente intimado da sessão de julgamento e encontrava-se recolhido à Cadeia Pública de Barra do Garças/MT à época. Desse modo, se o autor foi regularmente citado e intimado de todos os atos e tinha ciência da data da sessão de julgamento das contas, há de se reconhecer que não houve prejuízo sofrido pela defesa, uma vez que, em que pese o autor estar encarcerado no período em questão, podia manifestar sua defesa através do procurador por ele constituído. Assim, é correto afirmar que no processo para julgamento das contas prestadas pelo gestor público perante a Câmara Municipal deve-se garantir a plenitude da defesa, como a citação, publicidade, ampla produção de provas e argumentação técnica, além da intimação do chefe do executivo para todos os atos que antecedem ao julgamento, o que no presente feito foi devidamente respeitado. ANTE O EXPOSTO, com base no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno o requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, no importe de 10% do valor da causa. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. P.R.I. PORTO ALEGRE DO NORTE, 23 de junho de 2022. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz(a) de Direito

24/06/2022, 00:00

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