Agravo em Recurso Especial 2171778-04.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2171778-04.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/11/2025, 11:35

Trânsito em julgado

07/11/2025, 11:35

Publicação

06/11/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2804120/SP (2024/0436897-3) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA EMBARGANTE: CENTRO ISRAELITA DE APOIO MULTIDISCIPLINAR - CIAM ADVOGADOS: GIOVANNY FERREIRA RUSSO - SP344017 MARCELO ANTONIO MURIEL - SP083931 BIANCA SOUZA PAREDES GOMES - SP490558 EMBARGADO: FABIO QUAGLIA CERRUTI ADVOGADOS: VITOR NAGIB ELUF - SP254834 ANA CRISTINA FIGUEIREDO SARTORI - SP200547 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com determinação de certificação de trânsito em julgado, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

05/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/11/2025, 12:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

03/11/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 14:31

Protocolo de Petição

17/10/2025, 14:16

Publicação

10/10/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2804120/SP (2024/0436897-3) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA EMBARGANTE: CENTRO ISRAELITA DE APOIO MULTIDISCIPLINAR - CIAM ADVOGADOS: GIOVANNY FERREIRA RUSSO - SP344017 MARCELO ANTONIO MURIEL - SP083931 BIANCA SOUZA PAREDES GOMES - SP490558 EMBARGADO: FABIO QUAGLIA CERRUTI ADVOGADOS: VITOR NAGIB ELUF - SP254834 ANA CRISTINA FIGUEIREDO SARTORI - SP200547 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 28/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 03/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

08/10/2025, 13:23

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 11:51

Protocolo de Petição

16/09/2025, 11:39

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2804120/SP (2024/0436897-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CENTRO ISRAELITA DE APOIO MULTIDISCIPLINAR - CIAM ADVOGADOS: GIOVANNY FERREIRA RUSSO - SP344017 MARCELO ANTONIO MURIEL - SP083931 BIANCA SOUZA PAREDES GOMES - SP490558 AGRAVADO: FABIO QUAGLIA CERRUTI ADVOGADOS: VITOR NAGIB ELUF - SP254834 ANA CRISTINA FIGUEIREDO SARTORI - SP200547 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por CENTRO ISRAELITA DE APOIO MULTIDISCIPLINAR - CIAM à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso, porquanto a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo, Dr. Marcelo Antonio Muriel, nem ao subscritor do Recurso Especial, Dr. Giovanny Ferreira Russo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou o feito, porquanto os poderes consignados no instrumento de mandato de fl. 195 foram outorgados aos subscritores dos recursos em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/01/2025, 00:00

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