Agravo em Recurso Especial 0303817-57.2018.8.24.0023 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0303817-57.2018.8.24.0023 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0303817-57.2018.8.24.0023/SC RELATOR: Alexandre Schramm AUTOR: CAPITAL VISTORIA LTDA. ADVOGADO(A): RICARDO VIEIRA GRILLO (OAB SC021146) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 131 - 27/03/2026 - Custas Satisfeitas

30/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/03/2026, 16:30

Decurso de Prazo

06/03/2026, 15:23

Publicação

09/02/2026, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS na AREsp 2879353/SC (2025/0083353-3) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS REQUERENTE: FLORIANOPOLIS VISTORIA VEICULAR LTDA REQUERENTE: CAPITAL VISTORIA LTDA. REQUERENTE: CAPITAL VISTORIA LTDA. ADVOGADOS: GUSTAVO AMORIM - SC016863 RICARDO VIEIRA GRILLO - SC021146 RAFAEL BERTOLDI PESCADOR - SC043396 LIVIA MARIA LOPES RACA CLEMENTE - SC064809 REQUERIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: EDERSON PIRES - SC012594 DECISÃO Trata-se de PEDIDO DE DESISTÊNCIA de todos os recursos ainda pendentes de julgamento no âmbito do STJ deduzido por CAPITAL VISTORIA VEICULAR LTDA e OUTRA. É o relatório. Decido. Conforme o art. 998, caput, do Código de Processo Civil, o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Ao advogado subscritor da petição foi outorgado poderes para desistir (fl. 35). Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, HOMOLOGO o pedido de desistência recursal e JULGO PREJUDICADO o agravo interno de fls. 2616-2626. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

06/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/02/2026, 16:20

Desistência

05/02/2026, 16:20

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 18:21

Protocolo de Petição

28/11/2025, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2879353/SC (2025/0083353-3) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: FLORIANOPOLIS VISTORIA VEICULAR LTDA AGRAVANTE: CAPITAL VISTORIA LTDA. AGRAVANTE: CAPITAL VISTORIA LTDA. ADVOGADOS: GUSTAVO AMORIM - SC016863 RICARDO VIEIRA GRILLO - SC021146 RAFAEL BERTOLDI PESCADOR - SC043396 LIVIA MARIA LOPES RACA CLEMENTE - SC064809 AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: EDERSON PIRES - SC012594 Processo distribuído pelo sistema automático em 30/05/2025.

02/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/05/2025, 12:09

Redistribuição

30/05/2025, 12:00

Recebimento

28/05/2025, 11:35

Remessa (outros motivos)

28/05/2025, 11:25

Documentos

Ato ordinatório

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2879353/SC (2025/0083353-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FLORIANOPOLIS VISTORIA VEICULAR LTDA AGRAVANTE: CAPITAL VISTORIA LTDA. AGRAVANTE: CAPITAL VISTORIA LTDA. ADVOGADOS: GUSTAVO AMORIM - SC016863 RICARDO VIEIRA GRILLO - SC021146 AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por FLORIANOPOLIS VISTORIA VEICULAR LTDA e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 518/STJ, ausência de prequestionamento (art. 489, §1º, do CPC), ausência de afronta a dispositivo legal, ausência de prequestionamento ( art. 97, I, do CTN), Súmula 280/STF, não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento em norma diversa de tratado ou lei federal e ausência de julgamento como válido de ato de governo local contestado em face de lei federal. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 280/STF. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/04/2025, 00:00

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