Habeas Corpus 0293776-76.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0293776-76.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 935260/SC (2024/0293776-7) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: FABIANO LENIESKY ADVOGADO: FABIANO LENIESKY - SC054888 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE: ROGER ZANELLA CORRÉU: VANDERLEI BERNAT INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Roger Zanella, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, em virtude do julgamento da Apelação Criminal n. 0001142-87.2016.8.24.0049. Consta nos autos que o paciente foi condenado por infração ao disposto no art. 311 e art. 180, § 1º, ambos do Código Penal, e absolvido da imputação do art. 288 do Código Penal. A defesa interpôs recurso de apelação criminal ao Tribunal de Justiça, que negou provimento ao apelo. Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem para absolver o paciente da prática do crime previsto no art. 311, caput, do Código Penal, por falta de provas, com a respectiva alteração do regime prisional. As informações foram prestadas pela autoridade coautora. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ. É o relatório. DECIDO. A controvérsia presente nos autos refere-se a uma possível ilegalidade flagrante, caracterizada pela condenação do acusado pela prática do delito previsto no art. 311, caput, do Código Penal. Contudo, o presente writ, impetrado em 06/08/2024, investe contra acórdão que transitou em julgado em 11/05/2024. Diante disso, não deve ser conhecido, pois foi utilizado como substituto de uma revisão criminal, em uma situação na qual não se configurou a competência originária desta Corte. Conforme o art. 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". Nessa linha: [...] 1. Na hipótese, a condenação transitou em julgado em 31/5/2023. Dessa forma, o presente writ seria sucedâneo de revisão criminal, sendo esta Corte incompetente para o processamento do pleito revisional. [...] 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 861.867/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.) É o entendimento desta Corte: [...] A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. [...] (AgRg no HC n. 908.122/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024.) Ademais, não verifico a presença de teratologia ou coação ilegal que desafie a concessão da ordem, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal. A impetração, portanto, não comporta guarida sob nenhuma vertente. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

06/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

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