Agravo em Recurso Especial 0001459-27.2017.8.05.0228 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001459-27.2017.8.05.0228 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MARCOS JOSE DOS SANTOS Advogado(s): APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0001459-27.2017.8.05.0228 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Vistos, etc. Remetam-se os autos À Procuradoria de Justiça. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 16 de março de 2026. Des. Pedro Augusto Costa Guerra - 1ª Câmara Criminal - 2ª Turma Relator

18/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

06/05/2025, 14:13

Trânsito em julgado

06/05/2025, 14:13

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 16:16

Protocolo de Petição

08/04/2025, 15:55

Publicação

08/04/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2881014/BA (2025/0086061-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARCOS JOSÉ DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA CORRÉU: CLAUDIO SANTANA MILIANO CORRÉU: NATALÍCIO DOS SANTOS MILIANO DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MARCOS JOSÉ DOS SANTOS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MARCOS JOSÉ DOS SANTOS, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

03/04/2025, 21:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2881014/BA (2025/0086061-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARCOS JOSÉ DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA CORRÉU: CLAUDIO SANTANA MILIANO CORRÉU: NATALÍCIO DOS SANTOS MILIANO Processo distribuído pelo sistema automático em 17/03/2025.

18/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

17/03/2025, 14:48

Distribuição (competência exclusiva)

17/03/2025, 14:16

Documento (Certidão)

14/03/2025, 12:57

Recebimento

14/03/2025, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrido: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Recorrente: Marcos Jose Dos Santos Terceiro Interessado: Gabiela Santana Carvalho Terceiro Interessado: Angela Maria Saturno Terceiro Interessado: Marinalva Saturno Terceiro Interessado: Edson Dos Santos Terceiro Interessado: Claudio Santana Miliano Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 0001459-27.2017.8.05.0228 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma RECORRENTE: MARCOS JOSÉ DOS SANTOS Defensoria Pública do Estado da Bahia RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra ACORDÃO EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, I e IV DO CÓDIGO PENAL). PRONÚNCIA. DEFESA QUE REQUER A EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. MATERIALIDADE COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA INDÍCIOS SUFICIENTES DA PRÁTICA DO DELITO EM SUA MODALIDADE QUALIFICADA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA DIRIMIR A QUESTÃO. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. I – Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Pedro Augusto Costa Guerra - 1ª Câmara Crime 2ª Turma EMENTA 0001459-27.2017.8.05.0228 Recurso Em Sentido Estrito Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, interposto, tempestivamente, por MARCOS JOSÉ DOS SANTOS SANTOS contra a r. Decisão ID. 67838710, proferida nos autos da Ação Penal nº 0001459-27.2017.8.05.05.0228, pela qual pronunciado, para ser submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, por suposta prática de delito tipificado no art. 121, § 2°, I e IV, do Código Penal. (ID 67838710). II - Sustenta o Recorrente neste Recurso em Sentido Estrito o afastamento das qualificadoras indicadas nos incisos I (mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe), e IV (à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido), do §2º, do art. 121 do Código Penal. (ID 67838719). III - Nos crimes dolosos contra a vida, convencido o Juiz da materialidade do delito e constatando indícios suficientes de autoria, impõe-se a Pronúncia, não cabendo qualquer juízo de certeza, tarefa do Tribunal do Júri. IV - Avultam indícios suficientes da participação do Recorrente no atentado contra à vida da vítima, consubstanciados nos depoimentos testemunhais, não se mostrando descabidas ou improcedentes as qualificadoras dos incisos I e IV, §2º, do artigo 121, CP, cabendo ao Conselho Popular imergir de forma aprofundada na análise da dinâmica dos fatos e ao final decidir sobre as mesmas. V - Parecer Ministerial pelo não provimento do recurso. VI – Recurso conhecido e, no mérito, desprovido, para manter a decisão recorrida em sua integralidade. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito nº 0001459-27.2017.8.05.0228, Recorrente MARCOS JOSÉ DOS SANTOS e, Recorrido, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Turma da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se, em sua integralidade, a Decisão de Pronúncia.

Documentos

Despacho

•18/03/2026, 00:00

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