Agravo em Recurso Especial 0105210-35.2023.8.19.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0105210-35.2023.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

25/05/2026, 18:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2852373/RJ (2025/0033707-7) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AGRAVANTE: NOVASOC COMERCIAL LTDA ADVOGADOS: RODRIGO FUX - RJ154760 ARIEL DO PRADO MOLLER - RJ205511 AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: THAIS RAMOS ESTRELLA BRANCO - RJ238757 DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto pela COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO e NOVASOC COMERCIAL LTDA, em face de decisão que inadmitiu seu recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Em decisão proferida às fls. 413-419, não se conheceu do agravo por incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. único, I, do RISTJ. Interposto agravo interno às fls. 425-436, ainda pende de análise e julgamento. Às fls. 458-459, a parte recorrente informa a adesão a programa de parcelamento do débito fiscal discutido nessa demanda, de modo que pleiteia a desistência do recurso e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Devidamente intimado, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO não se manifestou (fl. 579). É o relatório. Decido. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, inciso III, alínea "c" do CPC e 34, incisos IX e XI, do RISTJ, HOMOLOGO o pedido de desistência do agravo interno de fls. 425-436, bem como a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Publique-se. Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

22/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2026, 17:50

Desistência

21/05/2026, 17:50

Conclusão (para decisão)

20/05/2026, 15:00

Documento (Certidão)

20/05/2026, 14:30

Publicação

24/04/2026, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 04:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS na AREsp 2852373/RJ (2025/0033707-7) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA REQUERENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO REQUERENTE: NOVASOC COMERCIAL LTDA ADVOGADOS: RODRIGO FUX - RJ154760 ARIEL DO PRADO MOLLER - RJ205511 REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: THAIS RAMOS ESTRELLA BRANCO - RJ238757 DESPACHO Intime-se a parte recorrida (Estado do Rio de Janeiro), no prazo de 5 (cinco) dias, para se manifestar sobre o pedido da parte requerente/recorrente de fls. 458-459. Publique-se. Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

23/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/04/2026, 18:40

Mero expediente

22/04/2026, 18:40

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 13:45

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 19:51

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2852373/RJ (2025/0033707-7) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AGRAVANTE: NOVASOC COMERCIAL LTDA ADVOGADOS: RODRIGO FUX - RJ154760 ARIEL DO PRADO MOLLER - RJ205511 AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: THAIS RAMOS ESTRELLA BRANCO - RJ238757 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pela COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO e NOVASOC COMERCIAL LTDA, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim ementado (fl. 98): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. Interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade. Inconformação recursal que argumenta a prescrição no redirecionamento da cobrança forçada. Exceção de pré-executividade: via adequada para a suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória, o que não é o caso. Orientação vinculante (STJ, Temas 262 e 108). Manutenção do que resultou decidido no julgamento monocrático, à falta de qualquer elemento de ordem material, doutrinária ou jurisprudencial que altere o entendimento. Recurso a que se nega provimento. Houve oposição de embargos declaratórios, os quais foram rejeitados, em ementa assim sumariada (fl. 141): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal. Interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade. Inconformação recursal que argumenta a prescrição no redirecionamento da cobrança forçada. Exceção de pré-executividade: via adequada para a suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória, o que não é o caso. Orientação vinculante (STJ, Temas 262 e 108). Julgado que enfrentou adequadamente as questões de fato e de direito suscitadas. Não são os aclaratórios a via adequada para a manifestação de inconformismo das embargantes. Recurso a que se nega provimento. Em seu recurso especial de fls. 153-167, a parte recorrente alega violação aos arts. 156, V, e 174, I, ambos do Código Tributário Nacional (CTN), sob o argumento de que estaria configurada a prescrição para se promover o redirecionamento do feito executivo. Acrescenta que "dúvida não resta de que a tese jurídica analisada no Tema 444 deste E. STJ é perfeitamente aplicável ao caso concreto, sendo incontroverso o decurso de prazo superior a 5 anos no redirecionamento da cobrança às Recorrentes, seja se considerarmos como termo 'a quo' a citação do devedor originário, ou o conhecimento da Recorrida acerca do contrato de arrendamento entre as partes" (sic). Assevera que "a presente execução fiscal foi ajuizada em JUL./2001 para cobrança de débitos de NOV./1998 e DEZ./1998 e a manifestação do devedor originário (PMSA) ocorreu em MAR./2016, enquanto o despacho que determinou a citação das devedoras se deu em JUL./2023" (sic), de modo que, "para que as Recorrentes pudessem ser incluídas no polo passivo como sucessoras de PMSA, as respectivas citações deveriam ter sido efetivadas, no máximo até MAR./2021" (sic). No que se refere ao cabimento do recurso pelo permissivo constitucional da alínea "c", a parte recorrente aponta a existência de divergência jurisprudencial, citando como paradigma precedente desta Corte da Cidadania (REsp n. 1.721.191/MG), que teria dado interpretação oposta à do Tribunal de origem sobre a mesma situação. O Tribunal de origem, às fls. 201-210, não admitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: O recurso especial não merece ser admitido, eis que os dispositivos indicados não são aptos, por si sós, a fundamentar a alegação recursal. Os artigos 156, V, e 174, I, do CTN cuidam, respectivamente, da extinção do crédito tributário pela prescrição e decadência e do prazo prescricional aplicável à cobrança do crédito tributário. Todavia, o recurso especial defende, prima facie, o cabimento da exceção de pré-executividade para análise da prescrição no redirecionamento da execução fiscal. A hipótese é, pois, de deficiência de fundamentação e, consequentemente, de incidência, por analogia, do óbice da Súmula 284 do STF. Isso porque, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “o óbice em razão de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado (ou como objeto de divergência jurisprudencial) incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais” (AgInt no AREsp n. 2.188.922/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 14/4/2023). No mesmo sentido: (...) A deficiência na fundamentação do recurso especial atrai a aplicação da Súmula 284 do STF inclusive em capítulo fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição da República. Veja-se: (...) Ademais, o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria em debate, conforme arestos acerca da temática abaixo citados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÓCIO CUJO NOME CONSTA NA CDA. DESCABIMENTO. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEGISLAÇÃO LOCAL. EXAME. INVIABILIDADE. 1. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393 do STJ). (...) (AgInt no AREsp n. 2.165.473/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 19/5/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM, DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS DE EXECUTIBILIDADE DO TÍTULO. VIABILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA O ENFRENTAMENTO DE TAIS MATÉRIAS DESDE QUE EMBASADAS EM PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO ÂMBITO DO STJ. (...) 1.1 Este entendimento, em si, não evidencia, negativa de prestação jurisdicional a respeito das matérias apontadas, na medida em que, de acordo com a compreensão adotada, não seriam nem sequer passíveis de serem arguidas em exceção de pré-executividade. 1.2 Todavia, este entendimento desborda do posicionamento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a exceção de pré-executividade, há muito admitida na doutrina e na jurisprudência (a despeito de inexistir específico tratamento legal), constitui via processual adequada para arguir matéria de ordem pública, especificamente o não preenchimento dos pressupostos processuais, das condições da ação, no que se insere indiscutivelmente à legitimidade de partes, dos requisitos objetivos de executibilidade do título (certeza, liquidez e exigibilidade), e até excesso de execução, desde que, em todos os casos, amparada em prova pré-constituída. (...) (AgInt no AREsp n. 2.006.257/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. (...) 6. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.110.925/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC, proclamou ser cabível a Exceção de Pré-Executividade para discutir questões de ordem pública na Execução Fiscal, como os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe de 4.5.2009). 7. Tal orientação foi posteriormente consolidada com a edição da Súmula 393 do STJ, segundo a qual "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". (...) (EDcl no REsp n. 2.033.035/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 17/5/2023.) Assim, se a conclusão do acórdão coincide com entendimento pacificado na Corte Superior, a admissão do recurso especial encontra óbice na Súmula n° 83 daquela Corte Superior (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”). Não fossem os óbices supra, o detido exame das razões recursais revela que o recorrente, ao defender a existência dos requisitos para o cabimento da exceção de pré-executividade (prova pré-constituída) pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ”. Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, já acima transcrito. Nesse sentido: (...) A análise do recurso especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição da República é prejudicada em razão da “impossibilidade de análise da mesma tese desenvolvida pela alínea a do permissivo constitucional pela incidência de óbices de admissibilidade” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.121/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023). No mesmo sentido: (...) Portanto, o recurso especial não merece ser admitido. As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto. Em seu agravo, às fls. 228-239, a parte agravante aduz que, "da simples leitura do recurso especial, verifica-se que a questão do cabimento da exceção de pré-executividade está amplamente combatida, inclusive em tópico próprio, conforme se verifica das razões expostas no item 'IV.3 - O V. ACÓRDÃO RECORRIDO DEU INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE À LEI FEDERAL E AO ENTENDIMENTO DOS DEMAIS TRIBUNAIS (ART. 105, III, ALÍNEA 'C', CF)'". Afirma que "todos os argumentos do v. acórdão recorrido (frise-se, possibilidade de discussão de prescrição em exceção de pré-executividade e ocorrência da prescrição no redirecionamento) foram combatidos no recurso, não havendo que se falar em deficiência de fundamentação". Assevera que "desde sua exceção de pré-executividade as Agravantes sempre demonstraram que pela simples análise dos autos é possível verificar o decurso de prazo superior a 05 anos entre a citação do devedor originário e o redirecionamento às Agravantes (decorreram 7 anos), bem como que a d. PGE tinha ciência da relação das Agravantes com o devedor originário desde 1999, o que, frise-se, não foi contestado em nenhum momento" (sic). Informa que esta Corte, "ao julgar o REsp nº 1721191/MG (doc. 01, do recurso especial), já se manifestou em sentido diametralmente oposto, reconhecendo que não há necessidade de dilação probatória para análise da prescrição no redirecionamento". Defende que, "da simples leitura do recurso especial interposto pela Agravante, é possível compreender que não se pretende em hipótese alguma reexaminar as provas constantes dos autos ou discutir direito local, mas apenas e tão somente demonstrar a prescrição no redirecionamento do feito às Recorrentes". Ressalta que "a prescrição no redirecionamento é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida em qualquer momento processual, em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício". É o relatório. A insurgência não pode ser conhecida. De início, verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto a parte agravante não contestou especificamente os fundamentos utilizados para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se em quatro argumentos (fls. 202-209): a) na aplicação da Súmula n. 284/STF, em virtude da deficiência da fundamentação recursal, uma vez que "os artigos 156, V, e 174, I, do CTN cuidam, respectivamente, da extinção do crédito tributário pela prescrição e decadência e do prazo prescricional aplicável à cobrança do crédito tributário", ao passo que "o recurso especial defende, prima facie, o cabimento da exceção de pré-executividade para análise da prescrição no redirecionamento da execução fiscal"; b) no emprego da Súmula n. 83/STJ, pois o entendimento adotado pelo Tribunal de origem encontra-se em consonância com o da Corte da Cidadania; c) na incidência da Súmula n. 7/STJ, uma vez que "o recorrente, ao defender a existência dos requisitos para o cabimento da exceção de pré-executividade (prova pré-constituída) pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória"; e d) na prejudicialidade de análise do alegado dissídio jurisprudencial, "em razão da 'impossibilidade de análise da mesma tese desenvolvida pela alínea a do permissivo constitucional pela incidência de óbices de admissibilidade'". Todavia, no seu agravo, a parte agravante não refutou suficientemente os referidos fundamentos, os quais, à míngua de impugnação específica e pormenorizada, permanecem hígidos, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a parte recorrente fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos arts. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

12/03/2026, 00:00

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