Agravo em Recurso Especial 0009914-43.2016.8.13.0082 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0009914-43.2016.8.13.0082 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2874976/MG (2025/0076147-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: ÉDIMO JOSÉ DE OLIVEIRA ADVOGADO: MAURICIO QUEIROZ OLIVEIRA MACERATESI - DF037884 AGRAVADO: MAYARA GONCALVES DA MOTA AGRAVADO: RAFAEL GONCALVES DA MOTA ADVOGADOS: RAPHAEL DUTRA RESENDE - MG101620 LAURA KIRDEIKAS DUTRA RESENDE - MG232306 INTERESSADO: JOSE GERALDO MARTINS SOUTO ADVOGADOS: JOÃO CLETO BARATTA MONTEIRO SOUSA - PI004045 RODOLFO VAZ MOROSKOWSKI - DF053710 INTERESSADO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADOS: RITA ALCYONE PINTO SOARES - MG056783 ANDRE LUIZ LIMA SOARES - MG101332 INTERESSADO: ILDA MARIA MARQUES OLIVEIRA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 15/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2874976/MG (2025/0076147-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: JOSE GERALDO MARTINS SOUTO ADVOGADOS: JOÃO CLETO BARATTA MONTEIRO SOUSA - PI004045 RODOLFO VAZ MOROSKOWSKI - DF053710 AGRAVADO: MAYARA GONCALVES DA MOTA AGRAVADO: RAFAEL GONCALVES DA MOTA ADVOGADOS: RAPHAEL DUTRA RESENDE - MG101620 LAURA KIRDEIKAS DUTRA RESENDE - MG232306 INTERESSADO: ÉDIMO JOSÉ DE OLIVEIRA ADVOGADO: MAURICIO QUEIROZ OLIVEIRA MACERATESI - DF037884 INTERESSADO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADOS: RITA ALCYONE PINTO SOARES - MG056783 ANDRE LUIZ LIMA SOARES - MG101332 INTERESSADO: ILDA MARIA MARQUES OLIVEIRA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 15/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/08/2025, 15:47

Documento (Certidão)

27/08/2025, 15:30

Documento (Certidão)

27/08/2025, 15:30

Documento (Certidão)

26/08/2025, 15:45

Documento (Certidão)

26/08/2025, 15:45

Publicação

04/08/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2874976/MG (2025/0076147-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: ÉDIMO JOSÉ DE OLIVEIRA ADVOGADO: MAURICIO QUEIROZ OLIVEIRA MACERATESI - DF037884 AGRAVADO: MAYARA GONCALVES DA MOTA AGRAVADO: RAFAEL GONCALVES DA MOTA ADVOGADOS: RAPHAEL DUTRA RESENDE - MG101620 LAURA KIRDEIKAS DUTRA RESENDE - MG232306 INTERESSADO: JOSE GERALDO MARTINS SOUTO ADVOGADOS: JOÃO CLETO BARATTA MONTEIRO SOUSA - PI004045 RODOLFO VAZ MOROSKOWSKI - DF053710 INTERESSADO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADOS: RITA ALCYONE PINTO SOARES - MG056783 ANDRE LUIZ LIMA SOARES - MG101332 INTERESSADO: ILDA MARIA MARQUES OLIVEIRA Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

01/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/07/2025, 09:42

Petição (Impugnação)

25/07/2025, 18:21

Protocolo de Petição

25/07/2025, 18:03

Publicação

04/07/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 01:10

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•15/05/2026, 00:00

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2874976/MG (2025/0076147-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: JOSE GERALDO MARTINS SOUTO ADVOGADOS: JOÃO CLETO BARATTA MONTEIRO SOUSA - PI004045 RODOLFO VAZ MOROSKOWSKI - DF053710 AGRAVANTE: ÉDIMO JOSÉ DE OLIVEIRA ADVOGADO: MAURICIO QUEIROZ OLIVEIRA MACERATESI - DF037884 AGRAVADO: MAYARA GONCALVES DA MOTA AGRAVADO: RAFAEL GONCALVES DA MOTA ADVOGADOS: RAPHAEL DUTRA RESENDE - MG101620 LAURA KIRDEIKAS DUTRA RESENDE - MG232306 INTERESSADO: ILDA MARIA MARQUES OLIVEIRA INTERESSADO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS DECISÃO Cuida-se‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎agravo‎‎ ‎‎interposto‎‎ ‎‎por‎‎ ‎JOSE‎ ‎GERALDO‎ ‎MARTINS‎ ‎SOUTO‎ ‎‎contra‎‎ ‎‎decisão‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎obstou‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎subida‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎recurso‎‎ ‎‎especial. Extrai-se‎‎ ‎‎dos‎‎ ‎‎autos‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎parte‎‎ ‎‎agravante‎‎ ‎‎interpôs‎‎ ‎‎recurso‎‎ ‎‎especial,‎‎ ‎‎com‎‎ ‎‎fundamento‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎art.‎‎ ‎‎105,‎‎ ‎‎inciso‎‎ ‎‎III,‎‎ ‎‎alínea‎‎ ‎‎"a",‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎Constituição‎‎ ‎‎Federal,‎‎ ‎‎contra‎‎ ‎‎acórdão‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎TRIBUNAL‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎JUSTIÇA‎‎ ‎‎DO‎‎ ‎‎ESTADO‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎MINAS‎‎ ‎‎GERAIS‎‎ ‎‎cuja‎‎ ‎‎ementa‎‎ ‎‎guarda‎‎ ‎‎os‎‎ ‎‎seguintes‎‎ ‎‎termos‎‎ ‎‎(fls.‎‎ ‎1.251-1.275): APELAÇÕES‎ ‎CÍVEIS‎ ‎–‎ ‎AÇÃO‎ ‎INDENIZATÓRIA‎ ‎–‎ ‎ACIDENTE‎ ‎DE‎ ‎TRÂNSITO‎ ‎–‎ ‎PEDIDO‎ ‎DE‎ ‎CONCESSÃO‎ ‎DE‎ ‎EFEITO‎ ‎SUSPENSIVO‎ ‎À‎ ‎APELAÇÃO‎ ‎–‎ ‎AUSÊNCIA‎ ‎DAS‎ ‎HIPÓTESES‎ ‎DO‎ ‎ART.‎ ‎1.012,‎ ‎§‎ ‎1º,‎ ‎DO‎ ‎CPC‎ ‎–‎ ‎PRECLUSÃO‎ ‎CONSUMATIVA‎ ‎–‎ ‎NÃO‎ ‎CONHECIMENTO‎ ‎PARCIAL‎ ‎–‎ ‎RESPONSABILIDADE‎ ‎CIVIL‎ ‎DO‎ ‎CONDUTOR‎ ‎E‎ ‎DO‎ ‎PROPRIETÁRIO‎ ‎DO‎ ‎VEÍCULO‎ ‎–‎ ‎ÓBITO‎ ‎DA‎ ‎GENITORA‎ ‎DOS‎ ‎AUTORES‎ ‎–‎ ‎DANOS‎ ‎MORAIS‎ ‎CONFIGURADOS‎ ‎–‎ ‎“QUANTUM”‎ ‎INDENIZATÓRIO.‎ ‎I-‎ ‎A‎ ‎sentença‎ ‎impugnada‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎enquadra‎ ‎em‎ ‎nenhuma‎ ‎das‎ ‎hipóteses‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎1.012,‎ ‎§‎ ‎1º,‎ ‎do‎ ‎CPC,‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎justificando‎ ‎o‎ ‎requerimento‎ ‎de‎ ‎concessão‎ ‎de‎ ‎efeito‎ ‎suspensivo‎ ‎à‎ ‎apelação‎ ‎que,‎ ‎ope‎ ‎legis,‎ ‎já‎ ‎o‎ ‎possui.‎ ‎II-‎ ‎As‎ ‎matérias‎ ‎de‎ ‎ordem‎ ‎pública,‎ ‎ainda‎ ‎que‎ ‎possam‎ ‎ser‎ ‎apreciadas‎ ‎em‎ ‎qualquer‎ ‎tempo‎ ‎e‎ ‎grau‎ ‎de‎ ‎jurisdição,‎ ‎uma‎ ‎vez‎ ‎decididas,‎ ‎não‎ ‎podem‎ ‎mais‎ ‎ser‎ ‎reanalisadas,‎ ‎sujeitando-‎ ‎se‎ ‎à‎ ‎preclusão‎ ‎consumativa.‎ ‎III-‎ ‎Ao‎ ‎dever‎ ‎de‎ ‎reparar‎ ‎impõe-se‎ ‎configuração‎ ‎de‎ ‎ato‎ ‎ilícito,‎ ‎nexo‎ ‎causal‎ ‎e‎ ‎dano,‎ ‎nos‎ ‎termos‎ ‎dos‎ ‎arts.‎ ‎927,‎ ‎186‎ ‎e‎ ‎187‎ ‎do‎ ‎CC.‎ ‎IV-‎ ‎Constatado‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎acidente‎ ‎que‎ ‎levou‎ ‎à‎ ‎morte‎ ‎da‎ ‎genitora‎ ‎dos‎ ‎autores‎ ‎foi‎ ‎causado‎ ‎por‎ ‎conduta‎ ‎culposa‎ ‎do‎ ‎condutor‎ ‎do‎ ‎veículo‎ ‎e‎ ‎não‎ ‎demonstrada‎ ‎nenhuma‎ ‎excludente‎ ‎de‎ ‎responsabilidade,‎ ‎deve‎ ‎o‎ ‎condutor‎ ‎responder‎ ‎pelos‎ ‎prejuízos‎ ‎morais‎ ‎sofridos‎ ‎pela‎ ‎parte‎ ‎autora.‎ ‎V-‎ ‎O‎ ‎proprietário‎ ‎do‎ ‎veículo‎ ‎tem‎ ‎responsabilidade‎ ‎pelos‎ ‎danos‎ ‎advindos‎ ‎do‎ ‎evento,‎ ‎quando‎ ‎comprovada‎ ‎a‎ ‎culpa‎ ‎daquele‎ ‎que‎ ‎estava‎ ‎na‎ ‎direção‎ ‎do‎ ‎seu‎ ‎bem.‎ ‎A‎ ‎responsabilidade‎ ‎neste‎ ‎caso‎ ‎é‎ ‎solidária‎ ‎do‎ ‎proprietário‎ ‎com‎ ‎o‎ ‎condutor,‎ ‎e‎ ‎decorre‎ ‎do‎ ‎fato‎ ‎daquele‎ ‎não‎ ‎ter‎ ‎"eleito"‎ ‎pessoa‎ ‎prudente‎ ‎e‎ ‎cautelosa‎ ‎para‎ ‎dirigir‎ ‎o‎ ‎seu‎ ‎veículo,‎ ‎ou‎ ‎seja,‎ ‎em‎ ‎razão‎ ‎da‎ ‎culpa‎ ‎in‎ ‎eligendo.‎ ‎VI-‎ ‎O‎ ‎dano‎ ‎moral‎ ‎resultante‎ ‎da‎ ‎morte‎ ‎do‎ ‎ente‎ ‎querido‎ ‎é‎ ‎presumido.‎ ‎O‎ ‎abalo‎ ‎psíquico‎ ‎causado‎ ‎pela‎ ‎morte‎ ‎da‎ ‎genitora‎ ‎dos‎ ‎autores,‎ ‎à‎ ‎evidência,‎ ‎causa‎ ‎danos‎ ‎de‎ ‎ordem‎ ‎moral,‎ ‎os‎ ‎quais‎ ‎prescindem‎ ‎de‎ ‎prova.‎ ‎A‎ ‎indenização‎ ‎deve‎ ‎se‎ ‎dar‎ ‎em‎ ‎valor‎ ‎suficiente‎ ‎e‎ ‎adequado‎ ‎para‎ ‎compensação‎ ‎dos‎ ‎prejuízos‎ ‎vivenciados,‎ ‎sem‎ ‎importar‎ ‎enriquecimento‎ ‎ilícito,‎ ‎desestimulando-se,‎ ‎por‎ ‎outro‎ ‎lado,‎ ‎a‎ ‎prática‎ ‎reiterada‎ ‎da‎ ‎conduta‎ ‎lesiva‎ ‎pelo‎ ‎ofensor.‎ ‎ Opostos‎‎ ‎‎embargos‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎declaração,‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎Tribunal‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎origem‎‎ ‎‎os‎‎ ‎‎rejeitou‎‎ ‎‎(fls.‎‎ ‎‎1.374-1.380). No‎‎ ‎‎recurso‎‎ ‎‎especial,‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎recorrente‎‎ ‎‎alega,‎‎ ‎‎preliminarmente,‎‎ ‎‎ofensa‎‎ ‎‎aos‎‎ ‎‎arts.‎‎ ‎‎489‎ ‎e‎ ‎1.022‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎CPC,‎‎ ‎‎pois,‎‎ ‎‎apesar‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎oposição‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎embargos‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎declaração,‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎Tribunal‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎origem‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎teria‎‎ ‎‎se‎‎ ‎‎manifestado‎‎ ‎‎sobre‎‎ ‎‎pontos‎‎ ‎‎essenciais‎‎ ‎‎ao‎‎ ‎‎deslinde‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎controvérsia. No‎ ‎mérito,‎ ‎suscita‎ ‎violação‎ ‎dos‎ ‎arts.‎ ‎507,‎ ‎1.013,‎ ‎§‎ ‎1º‎, ‎e‎ ‎1.015‎ ‎do‎ ‎CPC,‎ ‎alegando‎ ‎sua‎ ‎ilegitimidade‎ ‎passiva‎ ‎e‎ ‎ausência‎ ‎de‎ ‎preclusão‎ ‎consumativa‎ ‎por‎ ‎se‎ ‎tratar‎ ‎de‎ ‎matéria‎ ‎de‎ ‎ordem‎ ‎pública. Aduz‎ ‎que‎ ‎foram‎ ‎violados,‎ ‎ainda,‎ ‎os‎ ‎arts.‎ ‎373,‎ ‎I,‎ ‎374,‎ ‎IV,‎ ‎e‎ ‎944‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎Civil,‎ ‎sustentando‎ ‎a‎ ‎ocorrência‎ ‎de‎ ‎má‎ ‎valoração‎ ‎das‎ ‎provas‎ ‎pelas‎ ‎instâncias‎ ‎ordinárias,‎ ‎a‎ ‎ausência‎ ‎de‎ ‎sua‎ ‎responsabilidade‎ ‎por‎ ‎fato‎ ‎de‎ ‎terceiro‎ ‎e‎ ‎a‎ ‎desproporcionalidade‎ ‎do‎ ‎quantum‎ ‎indenizatório‎ ‎fixado. Foram‎‎ ‎‎oferecidas‎‎ ‎‎contrarrazões‎‎ ‎‎ao‎‎ ‎‎recurso‎‎ ‎‎especial‎ ‎(fls.‎ ‎1.579-1.589). Sobreveio‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎juízo‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎admissibilidade‎‎ ‎‎negativo‎‎ ‎‎na‎‎ ‎‎instância‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎origem‎‎ ‎‎(fls.‎‎ ‎1.624-1.626),‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎ensejou‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎interposição‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎agravo‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎recurso‎‎ ‎‎especial. Não‎ ‎foi‎‎ ‎‎apresentada‎‎ ‎‎contraminuta‎‎ ‎‎ao‎‎ ‎‎agravo. É,‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎essencial,‎‎ ‎‎‎o‎‎ ‎‎relatório.‎‎ ‎‎ Considerando‎‎ ‎‎preenchidos‎‎ ‎‎os‎‎ ‎‎pressupostos‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎admissibilidade‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎agravo,‎‎ ‎‎passo‎‎ ‎‎à‎‎ ‎‎análise‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎apelo‎‎ ‎‎nobre. Inicialmente,‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎há‎‎ ‎‎falar‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎ofensa‎‎ ‎‎aos‎‎ ‎‎arts.‎‎ ‎‎489‎ ‎e‎ ‎1.022‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎CPC,‎‎ ‎‎uma‎‎ ‎‎vez‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎Tribunal‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎origem,‎‎ ‎‎ao‎‎ ‎‎julgar‎‎ ‎‎os‎‎ ‎‎embargos‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎declaração,‎‎ ‎‎deixou‎‎ ‎‎claros‎‎ ‎‎os‎‎ ‎‎motivos‎‎ ‎‎pelos‎ ‎quais‎ ‎formou‎ ‎seu‎ ‎convencimento,‎ ‎atestando‎ ‎a‎ ‎responsabilidade‎ ‎civil‎ ‎da‎ ‎recorrente,‎ ‎o‎ ‎consequente‎ ‎dever‎ ‎de‎ ‎indenizar‎ ‎e‎ ‎a‎ ‎fixação‎ ‎do‎ ‎quantum‎ ‎indenizatório‎ ‎considerando‎ ‎as‎ ‎peculiaridades‎ ‎da‎ ‎causa;‎‎ ‎‎vejamos‎‎ ‎‎(fl.‎‎ ‎‎1.377): Inicialmente,‎ ‎em‎ ‎relação‎ ‎à‎ ‎responsabilidade‎ ‎civil‎ ‎do‎ ‎condutor,‎ ‎nota-se‎ ‎que,‎ ‎de‎ ‎forma‎ ‎diversa‎ ‎do‎ ‎que‎ ‎defende‎ ‎o‎ ‎embargante,‎ ‎a‎ ‎conclusão‎ ‎adotada‎ ‎no‎ ‎julgado‎ ‎baseou-se‎ ‎na‎ ‎valoração‎ ‎das‎ ‎provas‎ ‎existentes‎ ‎nos‎ ‎autos,‎ ‎sendo‎ ‎certo‎ ‎que,‎ ‎no‎ ‎processo‎ ‎civil‎ ‎brasileiro,‎ ‎adota-se‎ ‎o‎ ‎sistema‎ ‎do‎ ‎livre‎ ‎convencimento‎ ‎motivado,‎ ‎cabendo‎ ‎ao‎ ‎magistrado‎ ‎apreciar‎ ‎as‎ ‎provas‎ ‎e‎ ‎formar‎ ‎o‎ ‎seu‎ ‎convencimento‎ ‎(art.‎ ‎371,‎ ‎CPC),‎ ‎indicando‎ ‎as‎ ‎suas‎ ‎razões,‎ ‎conforme‎ ‎foi‎ ‎feito. Observa-se‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎condutor‎ ‎do‎ ‎veículo‎ ‎foi‎ ‎negligente‎ ‎ao‎ ‎realizar‎ ‎a‎ ‎ultrapassagem‎ ‎sem‎ ‎observar‎ ‎as‎ ‎cautelas‎ ‎necessárias‎ ‎e‎ ‎sem‎ ‎guardar‎ ‎distância‎ ‎suficiente‎ ‎dos‎ ‎veículos‎ ‎próximos,‎ ‎nos‎ ‎termos‎ ‎das‎ ‎exigências‎ ‎dos‎ ‎arts.‎ ‎28,‎ ‎29‎ ‎e‎ ‎34‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Trânsito‎ ‎Brasileiro,‎ ‎ocasionando‎ ‎a‎ ‎perda‎ ‎do‎ ‎controle‎ ‎do‎ ‎veículo.‎ ‎Ademais,‎ ‎é‎ ‎notório‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎segurança‎ ‎dos‎ ‎passageiros‎ ‎ficou‎ ‎comprometida‎ ‎pelo‎ ‎excesso‎ ‎de‎ ‎pessoas‎ ‎no‎ ‎veículo‎ ‎e‎ ‎pela‎ ‎velocidade‎ ‎do‎ ‎automóvel‎ ‎conduzido‎ ‎pelo‎ ‎embargante,‎ ‎conforme‎ ‎a‎ ‎prova‎ ‎testemunhal‎ ‎produzida‎ ‎nos‎ ‎autos‎ ‎e‎ ‎citada‎ ‎no‎ ‎acórdão.‎ ‎ No‎ ‎que‎ ‎tange‎ ‎ao‎ ‎quantum‎ ‎indenizatório‎ ‎dos‎ ‎danos‎ ‎morais‎ ‎sofridos,‎ ‎os‎ ‎julgados‎ ‎citados‎ ‎no‎ ‎acórdão‎ ‎foram‎ ‎utilizados‎ ‎para,‎ ‎precisamente,‎ ‎demonstrar‎ ‎que,‎ ‎em‎ ‎caso‎ ‎de‎ ‎acidentes‎ ‎fatais,‎ ‎o‎ ‎valor‎ ‎da‎ ‎indenização‎ ‎deve‎ ‎ser‎ ‎fixado‎ ‎de‎ ‎acordo‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎peculiaridade‎ ‎de‎ ‎cada‎ ‎caso.‎ ‎Assim,‎ ‎os‎ ‎processos‎ ‎mencionados‎ ‎não‎ ‎foram‎ ‎utilizados‎ ‎como‎ ‎parâmetro‎ ‎do‎ ‎valor‎ ‎da‎ ‎indenização.‎ ‎ [...] Observa-se,‎‎ ‎‎portanto,‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎lide‎‎ ‎‎foi‎‎ ‎‎solucionada‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎conformidade‎‎ ‎com‎ ‎o‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎foi‎‎ ‎‎apresentado‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎juízo.‎‎ ‎‎Verifica-se‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎acórdão‎‎ ‎‎recorrido‎‎ ‎‎possui‎‎ ‎‎fundamentação‎‎ ‎‎suficiente,‎‎ ‎‎inexistindo‎‎ ‎‎omissão‎‎ ‎‎ou‎‎ ‎‎contradição. A‎‎ ‎‎propósito,‎‎ ‎‎cito‎‎ ‎‎os‎‎ ‎‎seguintes‎‎ ‎‎precedentes: PROCESSUAL‎‎ ‎‎CIVIL.‎‎ ‎‎DESAPROPRIAÇÃO‎‎ ‎‎DIRETA.‎‎ ‎‎UTILIDADE‎‎ ‎‎PÚBLICA.‎‎ ‎‎CONCESSIONÁRIA‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎VEÍCULOS.‎‎ ‎‎RECURSO‎‎ ‎‎ESPECIAL.‎‎ ‎‎OFENSA‎‎ ‎‎AO‎‎ ‎‎ARTIGO‎‎ ‎‎1022,‎‎ ‎‎II,‎‎ ‎‎DO‎‎ ‎‎CPC/15.‎‎ ‎‎INOCORRÊNCIA.‎‎ ‎‎DEVOLUÇÃO‎‎ ‎‎TOTAL‎‎ ‎‎DA‎‎ ‎‎MATÉRIA‎‎ ‎‎EM‎‎ ‎‎REEXAME‎‎ ‎‎NECESSÁRIO.‎‎ ‎‎SÚMULA‎‎ ‎‎325/STJ.‎‎ ‎‎NECESSIDADE‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎ALUGAR‎‎ ‎‎IMÓVEL‎‎ ‎‎LINDEIRO‎‎ ‎‎PARA‎‎ ‎‎ALTERAR‎‎ ‎‎ACESSO‎‎ ‎‎A‎‎ ‎‎LOJA.‎‎ ‎‎INDENIZAÇÃO‎‎ ‎‎AFASTADA‎‎ ‎‎PELO‎‎ ‎‎TRIBUNAL‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎ORIGEM.‎‎ ‎‎REVISÃO.‎‎ ‎‎SÚMULA‎‎ ‎‎7/‎‎ ‎‎STJ. 1.‎‎ ‎‎Os‎‎ ‎‎arts.‎‎ ‎‎489,‎‎ ‎‎§‎‎ ‎‎1º,‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎1.022‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎Código‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎Processo‎‎ ‎‎Civil‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎foram‎‎ ‎‎ofendidos.‎‎ ‎‎A‎‎ ‎‎pretexto‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎apontar‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎existência‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎erros‎‎ ‎‎materiais,‎‎ ‎‎omissão‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎premissas‎‎ ‎‎erradas,‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎parte‎‎ ‎‎agravante‎‎ ‎‎quer‎‎ ‎‎modificar‎‎ ‎‎as‎‎ ‎‎conclusões‎‎ ‎‎adotadas‎‎ ‎‎pelo‎‎ ‎‎aresto‎‎ ‎‎vergastado‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎partir‎‎ ‎‎das‎‎ ‎‎informações‎‎ ‎‎detalhadas‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎laudo‎‎ ‎‎pericial. [...] 5.‎‎ ‎‎Agravo‎‎ ‎‎Interno‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎provido. (AgInt‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎AREsp‎‎ ‎‎n.‎‎ ‎‎1.974.188/RS,‎‎ ‎‎relator‎‎ ‎‎Ministro‎‎ ‎‎Herman‎‎ ‎‎Benjamin,‎‎ ‎‎Segunda‎‎ ‎‎Turma,‎‎ ‎‎julgado‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎17/10/2022,‎‎ ‎‎DJe‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎4/11/2022.) ADMINISTRATIVO‎‎ ‎‎E‎‎ ‎‎PROCESSUAL‎‎ ‎‎CIVIL.‎‎ ‎‎DANO‎‎ ‎‎MORAL.‎‎ ‎‎SUSPENSÃO‎‎ ‎‎DO‎‎ ‎‎FORNECIMENTO‎‎ ‎‎DO‎‎ ‎‎SERVIÇO‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎ÁGUA‎‎ ‎‎.‎‎ ‎‎DEMORA‎‎ ‎‎INJUSTIFICADA‎‎ ‎‎NO‎‎ ‎‎RESTABELECIMENTO‎‎ ‎‎DO‎‎ ‎‎SERVIÇO.‎‎ ‎‎ARTS.‎‎ ‎‎489,‎‎ ‎‎§‎‎ ‎‎1º,‎‎ ‎‎E‎‎ ‎‎1022,‎‎ ‎‎II,‎‎ ‎‎DO‎‎ ‎‎CPC.‎‎ ‎‎OMISSÃO‎‎ ‎‎NÃO‎‎ ‎‎CONFIGURADA.‎‎ ‎‎DEVER‎‎ ‎‎DE‎‎ ‎‎INDENIZAR.‎‎ ‎‎REQUISITOS‎‎ ‎‎PARA‎‎ ‎‎A‎‎ ‎‎RESPONSABILIZAÇÃO‎‎ ‎‎DA‎‎ ‎‎CONCESSIONÁRIA.‎‎ ‎‎ACÓRDÃO‎‎ ‎‎ANCORADO‎‎ ‎‎NO‎‎ ‎‎SUBSTRATO‎‎ ‎‎FÁTICO-PROBATÓRIO‎‎ ‎‎DOS‎‎ ‎‎AUTOS.‎‎ ‎‎REVISÃO.‎‎ ‎‎IMPOSSIBILIDADE.‎‎ ‎‎SÚMULA‎‎ ‎‎7/STJ.‎‎ ‎‎VALOR‎‎ ‎‎DA‎‎ ‎‎INDENIZAÇÃO.‎‎ ‎‎EXCESSO‎‎ ‎‎NÃO‎‎ ‎‎CARACTERIZADO. 1.‎‎ ‎‎Cuida-se‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎ação‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎procedimento‎‎ ‎‎ordinário‎‎ ‎‎ajuizada‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎desfavor‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎SAMAR‎‎ ‎‎-‎‎ ‎‎Soluções‎‎ ‎‎Ambientais‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎Araçatuba,‎‎ ‎‎com‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎fim‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎obter‎‎ ‎‎indenização‎‎ ‎‎pelos‎‎ ‎‎danos‎‎ ‎‎morais‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎alega‎‎ ‎‎ter‎‎ ‎‎sofrido‎‎ ‎‎com‎‎ ‎‎suspensão‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎serviço‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎água‎‎ ‎‎na‎‎ ‎‎residência‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎autora. 2.‎‎ ‎‎Verifica-se,‎‎ ‎‎inicialmente,‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎ter‎‎ ‎‎ocorrido‎‎ ‎‎ofensa‎‎ ‎‎aos‎‎ ‎‎arts.‎‎ ‎‎489,‎‎ ‎‎§‎‎ ‎‎1º,‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎1.022,‎‎ ‎‎II,‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎CPC,‎‎ ‎‎na‎‎ ‎‎medida‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎Tribunal‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎origem‎‎ ‎‎dirimiu,‎‎ ‎‎fundamentadamente,‎‎ ‎‎as‎‎ ‎‎questões‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎lhe‎‎ ‎‎foram‎‎ ‎‎submetidas‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎apreciou‎‎ ‎‎integralmente‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎controvérsia‎‎ ‎‎posta‎‎ ‎‎nos‎‎ ‎‎autos. [...] 6.‎‎ ‎‎Agravo‎‎ ‎‎interno‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎provido. (AgInt‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎AREsp‎‎ ‎‎n.‎‎ ‎‎2.118.594/SP,‎‎ ‎‎relator‎‎ ‎‎Ministro‎‎ ‎‎Sérgio‎‎ ‎‎Kukina,‎‎ ‎‎Primeira‎‎ ‎‎Turma,‎‎ ‎‎julgado‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎22/11/2022,‎‎ ‎‎DJe‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎25/11/2022.‎ ‎Grifo‎‎ ‎‎meu.) Ademais,‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎merece‎‎ ‎‎conhecimento‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎recurso‎‎ ‎‎especial‎‎ ‎‎acerca‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎suscitada‎‎ ‎‎ofensa‎‎ ‎‎aos‎‎ ‎‎arts.‎‎ ‎507,‎ ‎1.013,‎ ‎§‎ ‎1º,‎ ‎e‎ ‎1.015‎ ‎do‎ ‎CPC,‎‎ ‎em‎ ‎especial‎ ‎quanto‎ ‎à‎ ‎tese‎ ‎de‎ ‎ilegitimidade‎ ‎passiva‎ ‎e‎ ‎ausência‎ ‎de‎ ‎preclusão‎ ‎consumativa. Com‎ ‎relação‎ ‎ao‎ ‎tema,‎ ‎o‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎manifestou-se‎ ‎da‎ ‎seguinte‎ ‎maneira‎ ‎(fl.‎ ‎1.261): No‎ ‎caso,‎ ‎observa-se‎ ‎que‎ ‎as‎ ‎preliminares‎ ‎de‎ ‎ilegitimidade‎ ‎passiva‎ ‎dos‎ ‎apelantes‎ ‎José‎ ‎Geraldo,‎ ‎Ilda‎ ‎Maria‎ ‎e‎ ‎Édimo‎ ‎José‎ ‎já‎ ‎foram‎ ‎apreciadas‎ ‎nas‎ ‎decisões‎ ‎saneadoras‎ ‎de‎ ‎ordem‎ ‎67‎ ‎e‎ ‎76,‎ ‎não‎ ‎havendo‎ ‎interposição‎ ‎de‎ ‎recurso‎ ‎pela‎ ‎parte‎ ‎interessada.‎ ‎ Logo,‎ ‎porque‎ ‎configurada‎ ‎a‎ ‎preclusão‎ ‎no‎ ‎processo‎ ‎acerca‎ ‎da‎ ‎controvérsia‎ ‎da‎ ‎ilegitimidade‎ ‎passiva‎ ‎dos‎ ‎réus,‎ ‎os‎ ‎recursos‎ ‎não‎ ‎merecem‎ ‎ser‎ ‎conhecidos‎ ‎nesta‎ ‎parcela.‎ ‎ Em‎ ‎relação‎ ‎às‎ ‎demais‎ ‎matérias,‎ ‎presentes‎ ‎os‎ ‎pressupostos‎ ‎de‎ ‎admissibilidade,‎ ‎CONHEÇO‎ ‎dos‎ ‎recursos..‎ ‎ [...] Assim, verifica-se que o acórdão recorrido se coaduna com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual "mesmo as matérias de ordem pública estão sujeitadas à preclusão se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional". Nesse sentido, cito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. O exame da pretensão recursal de reforma ou invalidação do acórdão recorrido, quanto à alegação de ilegitimidade da agravada para promover o cumprimento de sentença, exige revolvimento e alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo Tribunal a quo, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, mesmo as matérias de ordem pública estão sujeitadas à preclusão se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.393.292/BA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA N. 284 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, ainda que se trate de matéria de ordem pública, é exigido o prequestionamento. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). 4. "O entendimento do STJ é de que não há preclusão temporal em relação a questões de ordem pública, mas pode ocorrer preclusão consumativa. Dessa forma, não é cabível decidir novamente o que já foi decidido, mesmo se tratando de matérias de ordem pública, como a prescrição" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.306.554/PR, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 22/5/2023). 5. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 6. É firme a orientação do STJ de que a impertinência temática do dispositivo legal apontado como ofendido resulta na deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula n. 284 do STF. 7. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 8. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015), ônus do qual a parte recorrente não se desincumbiu. 9. Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em momento posterior, pois configura indevida inovação recursal. 10. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.682.192/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 6/10/2023.) Portanto, naquilo que diz respeito à ilegitimidade passiva e à ocorrência de preclusão consumativa, o recurso especial não merece conhecimento por esbarrar no óbice da Súmula n. 83/STJ, uma vez que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO CREDOR. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ENTENDIMENTO DOMINANTE NESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que a concordância da parte com os cálculos apurados sem a devida impugnação no momento oportuno induz à ocorrência da preclusão. 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. "Só se considera erro de cálculo aquele derivado de simples cálculo aritmético ou inexatidão material, o que não se amolda ao caso dos autos, em que a Corte de origem afirma a existência de erro acerca dos critérios de cálculo utilizados" (AgInt nos EDcl no REsp 1.518.739/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 19/12/2019). 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.972.969/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023.) Por‎ ‎fim,‎ ‎quanto‎ ‎à‎ ‎suscitada‎ ‎violação‎ ‎dos‎ ‎arts.‎ ‎373,‎ ‎I,‎ ‎374,‎ ‎IV,‎ ‎e‎ ‎944‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎Civil,‎ ‎em‎ ‎especial‎ ‎quanto‎ ‎à‎ ‎tese‎ ‎recursal‎ ‎de‎ ‎ausência‎ ‎de‎ ‎responsabilidade‎ ‎civil‎ ‎por‎ ‎fato‎ ‎de‎ ‎terceiro,‎ ‎má‎ ‎valoração‎ ‎das‎ ‎provas‎ ‎e‎ ‎acerca‎ ‎do‎ ‎quantum‎ ‎indenizatório,‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎também‎ ‎não‎ ‎merece‎ ‎prosperar‎ ‎porquanto‎ ‎encontra‎ ‎óbice‎ ‎na‎ ‎Súmula‎ ‎7/STJ,‎ ‎uma‎ ‎vez‎ ‎que‎ ‎revisar‎ ‎os‎ ‎parâmetros‎ ‎eleitos‎ ‎pelo‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎demandaria‎ ‎nova‎ ‎incursão‎ ‎no‎ ‎acervo‎ ‎fático-probatório. Cito‎‎ ‎‎precedente: AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NO‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎DIREITO‎ ‎CIVIL‎ ‎E‎ ‎PROCESSUAL‎ ‎CIVIL.‎ ‎ART.‎ ‎489‎ ‎E‎ ‎1.022‎ ‎DO‎ ‎CPC..‎ ‎VIOLAÇÃO.‎ ‎NÃO‎ ‎OCORRÊNCIA.‎ ‎RESPONSABILIDADE‎ ‎CIVIL.‎ ‎ACIDENTE‎ ‎DE‎ ‎TRÂNSITO.‎ ‎TOMBAMENTO‎ ‎DE‎ ‎ÔNIBUS‎ ‎DE‎ ‎TURISMO.‎ ‎TURISTAS‎ ‎ESTRANGEIROS.‎ ‎LESÃO‎ ‎CORPORAL‎ ‎DOS‎ ‎AUTORES.‎ ‎INCAPACIDADE‎ ‎LABORATIVA‎ ‎PARCIAL‎ ‎E‎ ‎PERMANENTE.‎ ‎DANOS‎ ‎MORAIS,‎ ‎MATERIAIS‎ ‎E‎ ‎ESTÉTICOS.‎ ‎PRESTADORAS‎ ‎DO‎ ‎SERVIÇO‎ ‎DE‎ ‎AGENCIAMENTO‎ ‎DE‎ ‎TURISMO‎ ‎E‎ ‎CONCESSIONÁRIA‎ ‎DA‎ ‎RODOVIA.‎ ‎CONCAUSAS.‎ ‎CORRESPONSABILIDADE.‎ ‎NEXO‎ ‎CAUSAL.‎ ‎CONFIGURAÇÃO.‎ ‎PENSIONAMENTO‎ ‎MENSAL.‎ ‎TERMO‎ ‎FINAL.‎ ‎REEXAME‎ ‎DE‎ ‎PROVAS.‎ ‎IMPOSSIBILIDADE.‎ ‎INDENIZAÇÃO‎ ‎POR‎ ‎DANOS‎ ‎MORAIS.‎ ‎EXORBITÂNCIA.‎ ‎NÃO‎ ‎CONFIGURAÇÃO.‎ ‎REVISÃO.‎ ‎IMPOSSIBILIDADE.‎ ‎SÚMUA‎ ‎Nº‎ ‎7/STJ. 1.‎ ‎Ação‎ ‎de‎ ‎indenização‎ ‎por‎ ‎danos‎ ‎materiais,‎ ‎morais‎ ‎e‎ ‎estéticos‎ ‎ajuizada‎ ‎por‎ ‎cidadãos‎ ‎norte-americanos‎ ‎em‎ ‎decorrência‎ ‎das‎ ‎lesões‎ ‎que‎ ‎suportaram‎ ‎em‎ ‎acidente‎ ‎rodoviário‎ ‎envolvendo‎ ‎ônibus‎ ‎de‎ ‎turismo‎ ‎que‎ ‎os‎ ‎conduzia,‎ ‎ocorrido‎ ‎na‎ ‎Rodovia‎ ‎Rio-Petrópolis‎ ‎em‎ ‎agosto‎ ‎de‎ ‎2001. 2.‎ ‎As‎ ‎conclusões‎ ‎das‎ ‎instâncias‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎a‎ ‎respeito‎ ‎da‎ ‎configuração,‎ ‎no‎ ‎caso,‎ ‎de‎ ‎nexo‎ ‎causal‎ ‎-‎ ‎a‎ ‎atribuir‎ ‎tanto‎ ‎às‎ ‎empresas‎ ‎integrantes‎ ‎da‎ ‎cadeia‎ ‎de‎ ‎prestação‎ ‎do‎ ‎serviços‎ ‎de‎ ‎agenciamento‎ ‎de‎ ‎turismo‎ ‎contratados‎ ‎pela‎ ‎autora‎ ‎quanto‎ ‎à‎ ‎concessionária‎ ‎da‎ ‎rodovia‎ ‎corresponsabilidade‎ ‎pelo‎ ‎acidente‎ ‎ocorrido‎ ‎-‎ ‎resultaram‎ ‎do‎ ‎aprofundado‎ ‎exame‎ ‎do‎ ‎acervo‎ ‎fático-probatório‎ ‎carreado‎ ‎aos‎ ‎autos,‎ ‎não‎ ‎sendo,‎ ‎por‎ ‎isso,‎ ‎passíveis‎ ‎de‎ ‎revisão‎ ‎na‎ ‎via‎ ‎especial,‎ ‎em‎ ‎virtude‎ ‎da‎ ‎incidência‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎nº‎ ‎7/STJ. 3.‎ ‎É‎ ‎devido‎ ‎o‎ ‎pagamento‎ ‎de‎ ‎pensão‎ ‎mensal‎ ‎vitalícia‎ ‎à‎ ‎vítima‎ ‎de‎ ‎acidente‎ ‎automobilístico‎ ‎provocado‎ ‎por‎ ‎terceiros‎ ‎quando‎ ‎de‎ ‎tal‎ ‎evento‎ ‎tenham‎ ‎resultado‎ ‎lesões‎ ‎que‎ ‎revelem‎ ‎sua‎ ‎perda‎ ‎parcial‎ ‎e‎ ‎permanente‎ ‎da‎ ‎capacidade‎ ‎laboral. 4.‎ ‎Sendo‎ ‎certo‎ ‎que‎ ‎as‎ ‎conclusões‎ ‎da‎ ‎Corte‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎-‎ ‎acerca‎ ‎da‎ ‎extensão‎ ‎da‎ ‎lesão‎ ‎suportada‎ ‎pelo‎ ‎autor‎ ‎parcialmente‎ ‎incapacitado‎ ‎e‎ ‎da‎ ‎consequente‎ ‎a‎ ‎fixação‎ ‎da‎ ‎verba‎ ‎reparatória‎ ‎devida‎ ‎a‎ ‎ele‎ ‎e‎ ‎outra‎ ‎coautora‎ ‎-‎ ‎resultaram‎ ‎do‎ ‎exame‎ ‎da‎ ‎prova‎ ‎documental‎ ‎acostada‎ ‎aos‎ ‎autos,‎ ‎sua‎ ‎revisão,‎ ‎pela‎ ‎via‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎é‎ ‎tarefa‎ ‎vedada‎ ‎a‎ ‎esta‎ ‎Corte‎ ‎Superior,‎ ‎por‎ ‎força‎ ‎do‎ ‎estabelece‎ ‎a‎ ‎Súmula‎ ‎nº‎ ‎7/STJ. 5.‎ ‎Esta‎ ‎Corte‎ ‎Superior‎ ‎tem‎ ‎afastado‎ ‎a‎ ‎incidência‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎nº‎ ‎7/STJ‎ ‎e‎ ‎reexaminado‎ ‎os‎ ‎montantes‎ ‎fixados‎ ‎a‎ ‎título‎ ‎de‎ ‎danos‎ ‎morais‎ ‎e‎ ‎estéticos‎ ‎pelas‎ ‎instâncias‎ ‎ordinárias‎ ‎apenas‎ ‎excepcionalmente,‎ ‎caso‎ ‎se‎ ‎revelem‎ ‎irrisórios‎ ‎ou‎ ‎exorbitantes,‎ ‎circunstâncias‎ ‎inexistentes‎ ‎no‎ ‎presente‎ ‎caso,‎ ‎diante‎ ‎de‎ ‎suas‎ ‎especificidades,‎ ‎pois,‎ ‎levando-se‎ ‎em‎ ‎consideração‎ ‎a‎ ‎aflição‎ ‎experimentada‎ ‎pelos‎ ‎autores‎ ‎diante‎ ‎da‎ ‎gravidade‎ ‎dos‎ ‎prejuízos‎ ‎imateriais‎ ‎por‎ ‎eles‎ ‎suportados,‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎pode‎ ‎afirmar‎ ‎desarrazoado‎ ‎o‎ ‎arbitramento‎ ‎da‎ ‎referida‎ ‎indenização‎ ‎no‎ ‎valor‎ ‎R$‎ ‎100.000,00‎ ‎(cem‎ ‎mil‎ ‎reais)‎ ‎para‎ ‎3‎ ‎(três)‎ ‎dos‎ ‎autores‎ ‎e‎ ‎de‎ ‎R$‎ ‎200.000,00‎ ‎(duzentos‎ ‎mil‎ ‎reais)‎ ‎para‎ ‎um‎ ‎deles. 6.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎não‎ ‎provido. (AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎1.973.669/RJ,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Ricardo‎ ‎Villas‎ ‎Bôas‎ ‎Cueva,‎ ‎Terceira‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎16/12/2024,‎ ‎DJEN‎ ‎de‎ ‎20/12/2024.) Ante‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎exposto,‎‎ ‎‎conheço‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎agravo‎‎ ‎‎para‎‎ ‎‎conhecer‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎parte‎‎ ‎d‎o‎‎ ‎‎recurso‎‎ ‎‎especial‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎negar-lhe‎‎ ‎‎provimento.‎‎ ‎‎ Nos‎ ‎termos‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎85,‎ ‎§‎ ‎11,‎ ‎do‎ ‎CPC,‎ ‎majoro‎ ‎os‎ ‎honorários‎ ‎fixados‎ ‎em‎ ‎desfavor‎ ‎da‎ ‎parte‎ ‎recorrente‎ ‎para‎ ‎15%‎ ‎sobre‎ ‎o‎ ‎valor‎ ‎atualizado‎ ‎da‎ ‎condenação. Publique-se.‎‎ ‎‎Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

03/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(53)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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