Agravo em Recurso Especial 8000738-15.2022.8.05.0146 - STJ

Agravo em Recurso Especial 8000738-15.2022.8.05.0146 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: DANIEL ALVES DE SOUZA SILVA ADVOGADA: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA PROMOTOR DE JUSTIÇA: RAIMUNDO MOINHOS RELATOR: DESEMBARGADOR JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA PROCURADORA DE JUSTIÇA: LAIS TELES FERREIRA EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NO ART. 121, §2°, INCISOS III E IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO (DUAS VEZES), E NO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06, TODOS EM CONCURSO MATERIAL. 1) DESCONSTITUIÇÃO DO VEREDICTO POPULAR E ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE A PRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DOS JURADOS QUE NÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", CPPB). EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO PARA A CONDENAÇÃO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS (ART. 5º, XXXVIII, CRFB). VÍTIMA QUE IDENTIFICOU O APELANTE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL. DEPOIMENTOS POLICIAIS E DEMAIS ELEMENTOS CORROBORATIVOS. ALEGAÇÃO DE "OUVIR DIZER". NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA DIRETA E INDIRETA HARMÔNICAS. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO. 2) PLEITO DE EXCLUSÃO DE VÍTIMA POR AUSÊNCIA DE LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DE CORPO DE DELITO SUPRÍVEL POR PROVA TESTEMUNHAL (ART. 167, CPP). ELEMENTOS INFORMATIVOS E PROVA ORAL SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DO VEREDICTO. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO. 3) CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06). 3.1) PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. IMPOSSIBILIDADE. INGRESSO AMPARADO EM FUNDADAS RAZÕES E FLAGRANTE DELITO EM CRIME PERMANENTE (TEMA 280/STF - RE 603.616/RO). CONSENTIMENTO DA MORADORA. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES E PETRECHOS DO TRÁFICO. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO. 3.2) ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. IMPOSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DE SUPRIMENTO POR LAUDO PRELIMINAR SUBSCRITO POR PERITO OFICIAL, COM GRAU DE CERTEZA IDÊNTICO AO DEFINITIVO. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO. 4) DOSIMETRIA: 4.1) DECOTE DA CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE DO AGENTE E ANTECEDENTES CRIMINAIS QUANTO AOS TRÊS DELITOS. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÕES INIDÔNEAS. PROVIMENTO. 4.2) AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 4.3) NOVO CÁLCULO: 4.3.1) CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA-BASE EM 15 (QUINZE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES E 15 (QUINZE)DE RECLUSÃO. SEGUNDA ETAPA. RECONHECIDA A AGRAVANTE DE PERIGO COMUM, SEM ATENUANTES. REPRIMENDA EXASPERADA EM 1/6 (UM SEXTO). PENA PROVISÓRIA EM 12 (DOZE) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO. TERCEIRO ESTÁGIO. AUSENTES MAJORANTES, MAS COM A CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE À TENTATIVA. DIMINUIÇÃO DE DE 1/3 (UM TERÇO). QUANTUM REDEFINIDO PARA 08 (OITO) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 14 (SETE) DIAS DE RECLUSÃO PARA CADA UM DOS DELITOS. CÚMULO MATERIAL. REPRIMENDA DE 17 (DEZESSETE) ANOS E 28 (VINTE E OITO) DIAS DE RECLUSÃO. 4.3.2) CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. PENA-BASE DE 05 (CINCO) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO. AUSENTES ATENUANTES, AGRAVANTES, CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO. SANÇÃO BASILAR RATIFICADA. 05 (CINCO) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, ACRESCIDA DE 502 (QUINHENTOS E DOIS) DIAS-MULTA, À FRAÇÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. 4.3.3) CÚMULO MATERIAL. PENA FINAL DE 22 (VINTE E DOIS) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 13 (TREZE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, ACRESCIDA DE 502 (QUINHENTOS E DOIS) DIAS-MULTA, À FRAÇÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. 5) PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. MATÉRIA DEVIDAMENTE EXAMINADA. PREJUDICADO. 6) CONCLUSÃO: APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA AFASTAR, NA PRIMEIRA FASE DO SISTEMA DOSIMÉTRICO, QUANTO A TODOS OS CRIMES, A CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E ANTECEDENTES; BEM ASSIM, NO QUE PERTINE APENAS AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, DECOTAR A CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS, REDIMENSIONANDO A SANÇÃO, APÓS O CÚMULO MATERIAL, PARA 22 (VINTE E DOIS) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 13 (TREZE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, ACRESCIDA DE 502 (QUINHENTOS E DOIS) DIAS-MULTA, CADA QUAL À FRAÇÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. ACÓRDÃO Relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 8000738-15.2022.8.05.0146, oriunda da Comarca de Juazeiro/BA., sendo Apelante DANIEL ALVES DE SOUZA SILVA e, Apelado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso interposto, conforme certidão de julgamento. Sala de Sessões, data registrada no sistema. Desembargador JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA RELATOR Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 8000738-15.2022.8.05.0146 COMARCA DE ORIGEM: JUAZEIRO -BA. ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Considerando a interposição do recurso, com âncora no art. 53 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça, abra-se vista à Procuradoria de Justiça para, no prazo de lei, oferecer opinativo. Após, voltem os autos conclusos. P. R. I. Cumpra-se. Salvador/BA, data constante da assinatura eletrônica. Desembargador JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA RELATOR

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: DANIEL ALVES DE SOUZA SILVA e outros Advogado(s): EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo: 60 dias INTIMANDO(A)(S)/VÍTIMA(S): MARCELO SANTOS DE SANTANA, brasileiro, nascido em 31/07/2002, natural de Juazeiro/BA, RG nº 22931741-31 SSP/BA, filho de Nilma Monteiro dos Santos e Aniceto de Santana; e JEFERSON MURILO DOS SANTOS PINHEIRO, representado por sua genitora a Sra. Regiane dos Santos, nascido em 22/01/2005, natural de Juazeiro/BA. PARTE CONCLUSIVA DA SENTENÇA: "[...]. Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Vara do Júri da Comarca de Juazeiro Travessa Veneza, S/N, Alagadiço - CEP 48904-350, Fone: (74)3614-7109-WhatsApp, Juazeiro / BA - E-mail: [email protected] - BALCÃO VIRTUAL: https://call.lifesizecloud.com/8393609 Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 8000738-15.2022.8.05.0146 Órgão Julgador: VARA DO JÚRI DA COMARCA DE JUAZEIRO Diante do exposto, e em conformidade com a decisão soberana do Conselho de Sentença, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR o réu DANIEL ALVES DE SOUZA SILVA à pena total de 52 (cinquenta e dois) anos e 2 (dois) meses de reclusão., em regime inicial FECHADO, pela prática dos delitos previstos no art. 121, § 2º, incisos III e IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal (duas vezes), e no art. 33, caput, da Lei n° 11.343/06, todos em concurso material (art. 69 do Código Penal). Condeno, ainda, o réu ao pagamento de 1.250 (mil duzentos e cinquenta) diasmulta, fixando o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato (janeiro de 2022), nos termos dos arts. 33 e 49 da Lei nº 11.343/06 c/c art. 49 do Código Penal. [...]. Dr. Cláudio Santos Pantoja Sobrinho-Juiz de Direito Presidente. Juazeiro/BA, 12 de novembro de 2025." Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, fica(m) ciente(s) de que, neste Juízo de Direito, tramitam os autos do processo epigrafado, bem como INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor(em) o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supra mencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 vez(es), com intervalo de 0 dias na forma da lei. Juazeiro (BA), 19 de dezembro de 2025 Juiz de Direito: CLÁUDIO SANTOS PANTOJA SOBRINHO Diretor de Secretaria: Epitácio Vieira da Silva Neto Assinado Digitalmente nos termos da Lei 11.419/2006

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: DANIEL ALVES DE SOUZA SILVA e outros Advogado(s): EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo: 60 dias INTIMANDO(A)(S)/VÍTIMA(S): MARCELO SANTOS DE SANTANA, brasileiro, nascido em 31/07/2002, natural de Juazeiro/BA, RG nº 22931741-31 SSP/BA, filho de Nilma Monteiro dos Santos e Aniceto de Santana; e JEFERSON MURILO DOS SANTOS PINHEIRO, representado por sua genitora a Sra. Regiane dos Santos, nascido em 22/01/2005, natural de Juazeiro/BA. PARTE CONCLUSIVA DA SENTENÇA: "[...]. Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Vara do Júri da Comarca de Juazeiro Travessa Veneza, S/N, Alagadiço - CEP 48904-350, Fone: (74)3614-7109-WhatsApp, Juazeiro / BA - E-mail: [email protected] - BALCÃO VIRTUAL: https://call.lifesizecloud.com/8393609 Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 8000738-15.2022.8.05.0146 Órgão Julgador: VARA DO JÚRI DA COMARCA DE JUAZEIRO Diante do exposto, e em conformidade com a decisão soberana do Conselho de Sentença, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR o réu DANIEL ALVES DE SOUZA SILVA à pena total de 52 (cinquenta e dois) anos e 2 (dois) meses de reclusão., em regime inicial FECHADO, pela prática dos delitos previstos no art. 121, § 2º, incisos III e IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal (duas vezes), e no art. 33, caput, da Lei n° 11.343/06, todos em concurso material (art. 69 do Código Penal). Condeno, ainda, o réu ao pagamento de 1.250 (mil duzentos e cinquenta) diasmulta, fixando o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato (janeiro de 2022), nos termos dos arts. 33 e 49 da Lei nº 11.343/06 c/c art. 49 do Código Penal. [...]. Dr. Cláudio Santos Pantoja Sobrinho-Juiz de Direito Presidente. Juazeiro/BA, 12 de novembro de 2025." Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, fica(m) ciente(s) de que, neste Juízo de Direito, tramitam os autos do processo epigrafado, bem como INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor(em) o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supra mencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 vez(es), com intervalo de 0 dias na forma da lei. Juazeiro (BA), 19 de dezembro de 2025 Juiz de Direito: CLÁUDIO SANTOS PANTOJA SOBRINHO Diretor de Secretaria: Epitácio Vieira da Silva Neto Assinado Digitalmente nos termos da Lei 11.419/2006

Baixa Definitiva

23/05/2025, 14:23

Trânsito em julgado

23/05/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 20:41

Protocolo de Petição

09/04/2025, 20:23

Publicação

08/04/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2633042/BA (2024/0167384-6) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: DANIEL ALVES DE SOUZA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA CORRÉU: TELMA ALVES DE SOUZA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo em recurso especial. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

07/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/04/2025, 23:10

Recebimento

02/04/2025, 09:19

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

01/04/2025, 15:38

Conclusão (para decisão)

17/06/2024, 21:30

Documentos

Ementa

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: DANIEL ALVES DE SOUZA SILVA e outros Advogado(s): EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo: 60 dias INTIMANDO(A)(S)/VÍTIMA(S): MARCELO SANTOS DE SANTANA, brasileiro, nascido em 31/07/2002, natural de Juazeiro/BA, RG nº 22931741-31 SSP/BA, filho de Nilma Monteiro dos Santos e Aniceto de Santana; e JEFERSON MURILO DOS SANTOS PINHEIRO, representado por sua genitora a Sra. Regiane dos Santos, nascido em 22/01/2005, natural de Juazeiro/BA. PARTE CONCLUSIVA DA SENTENÇA: "[...]. Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Vara do Júri da Comarca de Juazeiro Travessa Veneza, S/N, Alagadiço - CEP 48904-350, Fone: (74)3614-7109-WhatsApp, Juazeiro / BA - E-mail: [email protected] - BALCÃO VIRTUAL: https://call.lifesizecloud.com/8393609 Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 8000738-15.2022.8.05.0146 Órgão Julgador: VARA DO JÚRI DA COMARCA DE JUAZEIRO Diante do exposto, e em conformidade com a decisão soberana do Conselho de Sentença, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR o réu DANIEL ALVES DE SOUZA SILVA à pena total de 52 (cinquenta e dois) anos e 2 (dois) meses de reclusão., em regime inicial FECHADO, pela prática dos delitos previstos no art. 121, § 2º, incisos III e IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal (duas vezes), e no art. 33, caput, da Lei n° 11.343/06, todos em concurso material (art. 69 do Código Penal). Condeno, ainda, o réu ao pagamento de 1.250 (mil duzentos e cinquenta) diasmulta, fixando o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato (janeiro de 2022), nos termos dos arts. 33 e 49 da Lei nº 11.343/06 c/c art. 49 do Código Penal. [...]. Dr. Cláudio Santos Pantoja Sobrinho-Juiz de Direito Presidente. Juazeiro/BA, 12 de novembro de 2025." Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, fica(m) ciente(s) de que, neste Juízo de Direito, tramitam os autos do processo epigrafado, bem como INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor(em) o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supra mencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 vez(es), com intervalo de 0 dias na forma da lei. Juazeiro (BA), 19 de dezembro de 2025 Juiz de Direito: CLÁUDIO SANTOS PANTOJA SOBRINHO Diretor de Secretaria: Epitácio Vieira da Silva Neto Assinado Digitalmente nos termos da Lei 11.419/2006

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: DANIEL ALVES DE SOUZA SILVA e outros Advogado(s): EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo: 60 dias INTIMANDO(A)(S)/VÍTIMA(S): MARCELO SANTOS DE SANTANA, brasileiro, nascido em 31/07/2002, natural de Juazeiro/BA, RG nº 22931741-31 SSP/BA, filho de Nilma Monteiro dos Santos e Aniceto de Santana; e JEFERSON MURILO DOS SANTOS PINHEIRO, representado por sua genitora a Sra. Regiane dos Santos, nascido em 22/01/2005, natural de Juazeiro/BA. PARTE CONCLUSIVA DA SENTENÇA: "[...]. Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Vara do Júri da Comarca de Juazeiro Travessa Veneza, S/N, Alagadiço - CEP 48904-350, Fone: (74)3614-7109-WhatsApp, Juazeiro / BA - E-mail: [email protected] - BALCÃO VIRTUAL: https://call.lifesizecloud.com/8393609 Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 8000738-15.2022.8.05.0146 Órgão Julgador: VARA DO JÚRI DA COMARCA DE JUAZEIRO Diante do exposto, e em conformidade com a decisão soberana do Conselho de Sentença, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR o réu DANIEL ALVES DE SOUZA SILVA à pena total de 52 (cinquenta e dois) anos e 2 (dois) meses de reclusão., em regime inicial FECHADO, pela prática dos delitos previstos no art. 121, § 2º, incisos III e IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal (duas vezes), e no art. 33, caput, da Lei n° 11.343/06, todos em concurso material (art. 69 do Código Penal). Condeno, ainda, o réu ao pagamento de 1.250 (mil duzentos e cinquenta) diasmulta, fixando o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato (janeiro de 2022), nos termos dos arts. 33 e 49 da Lei nº 11.343/06 c/c art. 49 do Código Penal. [...]. Dr. Cláudio Santos Pantoja Sobrinho-Juiz de Direito Presidente. Juazeiro/BA, 12 de novembro de 2025." Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, fica(m) ciente(s) de que, neste Juízo de Direito, tramitam os autos do processo epigrafado, bem como INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor(em) o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supra mencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 vez(es), com intervalo de 0 dias na forma da lei. Juazeiro (BA), 19 de dezembro de 2025 Juiz de Direito: CLÁUDIO SANTOS PANTOJA SOBRINHO Diretor de Secretaria: Epitácio Vieira da Silva Neto Assinado Digitalmente nos termos da Lei 11.419/2006