Recurso Especial 0009574-49.2018.8.21.0004 - STJ

Recurso Especial 0009574-49.2018.8.21.0004 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/05/2025, 15:13

Trânsito em julgado

08/05/2025, 15:13

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 16:51

Protocolo de Petição

08/04/2025, 16:32

Publicação

08/04/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 1847618/RS (2019/0334472-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO: ANDERSON PEREIRA FERREIRA ADVOGADOS: JULIETINHA DOS ANJOS OYARZABAL - RS009715 GIOVANI SILVEIRA DA ROSA - RS115325 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 27/03/2025 a 02/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

07/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/04/2025, 20:10

Não-Provimento

02/04/2025, 23:59

Publicação

06/03/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 1847618/RS (2019/0334472-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO: ANDERSON PEREIRA FERREIRA ADVOGADOS: JULIETINHA DOS ANJOS OYARZABAL - RS009715 GIOVANI SILVEIRA DA ROSA - RS115325 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 27/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 02/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/02/2025, 15:21

Conclusão (para decisão)

10/01/2025, 10:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

10/01/2025, 09:31

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1847618/RS (2019/0334472-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO: ANDERSON PEREIRA FERREIRA ADVOGADOS: JULIETINHA DOS ANJOS OYARZABAL - RS009715 GIOVANI SILVEIRA DA ROSA - RS115325 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 0040773-19.2019.8.21.7000). Consta dos autos que o recorrente foi condenado, em primeiro grau, à pena de 07(sete) anos e 07 (sete) meses de reclusão, e 04 (quatro) meses de detenção, além de multa de 610 (seiscentos e dez) dias -multa,, à razão de 1/30 do salário -mínimo vigente à época do fato e corrigido desde aquela data, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, combinado com artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/06, e do artigo 349-A do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso da Defesa, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 298): APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DE APARELHOS TELEFÔNICOS DE COMUNICAÇÃO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. A denúncia é clara e precisa ao indicar que os fatos delituosos teriam ocorrido no dia 31 de julho de 2018 quando, em verdade, do debruçar atento sobre os autos, se constata que o boletim de ocorrência dá conta de que o evento delituoso teria tido lugar no dia 18 de julho de2018, assim entendendo também o magistrado ao sentenciar o presente feito. Dessa forma, conclui-se pela absoluta inadequação da descrição dos crimes efetuada na denúncia e reconhecida na sentença -pois os fatos descritos na exordial acusatória devem estar suficientemente delimitados no tempo e no espaço, para que o acusado e sua defesa possam exercer de forma plena os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Outrossim, não houve aditamento à denúncia, de forma que resultou inequivocamente limitado o exercício do direito de defesa durante todo o processo, ferindo assim o princípio da correlação. Impositiva, assim, a absolvição do réu. APELAÇÃO PROVIDA. Neste recurso especial, o Ministério Público, ora recorrente, alega violação aos arts. 41 e 563, do Código de Processo Penal. Requer que seja determinado o retorno dos autos à Corte de origem para que prossiga no julgamento do recurso de apelação defensivo. Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 335/344). Decisão de admissibilidade do recurso especial (e-STJ fls. 347/356). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso especial (e-STJ fls. 370/375). É o relatório. Decido. Verifica-se, no caso, que a denúncia indica que os fatos delituosos ocorreram em 31 de julho de 2018, enquanto tanto o boletim de ocorrência quanto a sentença condenatória narram que o evento delituoso se deu em 18 de julho de 2018. Não houve aditamento da denúncia. O Tribunal de origem, quanto ao tema, manifestou-se da seguinte forma: "concluo pela absoluta inadequação da descrição dos crimes efetuada na denúncia e reconhecida na sentença - pois os fatos descritos na exordial acusatória devem estar suficientemente delimitados no tempo e no espaço, para que o acusado e sua defesa possam exercer de forma plena os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Outrossim, não houve aditamento à denúncia, de forma que resultou inequivocamente limitado o exercício do direito de defesa durante todo o processo, ferindo assim o princípio da correlação." De fato, a exordial acusatória deve expor o fato criminoso com todas as circunstâncias, sendo imprescindíveis àquelas relacionadas ao tempo e local dos fatos, com vistas a viabilizar o pleno exercício ao contraditório e à ampla defesa. Não se trata, no caso, de mera formalização secundária, mas sim de garantir o exercício pleno de garantias constitucionais. Não se desconhece o entendimento de que a sentença condenatória, por analisar de forma exaustiva os fatos, faz perder força eventual inépcia da exordial acusatória; contudo, este entendimento não se aplica ao presente caso, tanto porque a inépcia não recai sobre a descrição dos fatos e elementares do tipo quanto porque a própria sentença reconheceu o fato como ocorrido no dia 18, diferente daquele descrito na denúncia. Também não há que prevalecer, neste caso, a necessidade de comprovação de prejuízo, considerando que garantias constitucionais inegociáveis estão relacionadas à descrição de fatos e circunstâncias do delito na peça inicial acusatória, na qual o acusado baseia sua impugnação, não sendo possível exigir-se a prova negativa referente à ausência de prejuízo, por se tratar do próprio direito de defesa. Portanto, não se trata de formalização secundária ou de mera imprecisão. Seguem precedentes relacionados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. OFENSA AO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONFIGURADA. IMPRECISÃO DA EXORDIAL QUE IMPEDE O DIREITO DE DEFESA E CONTRADITÓRIO DO ACUSADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática de recurso pelo relator, notadamente pela possibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental. 2. A inépcia da denúncia caracteriza-se pela ausência dos requisitos insertos no art. 41 do CPP, o qual dispõe que é dever da acusação descrever os fatos criminosos imputados aos acusados com todas as suas circunstâncias, de modo a possibilitar-lhes a defesa. 3. Na espécie, conquanto a inicial acusatória tenha imputado ao recorrido a prática dos delitos previstos nos arts. 155, § 2º e § 4º, incisos II e IV, do Código Penal e 244-B da Lei n. 8.069/1990, descreveu tão somente que, no dia 20/8/2022, por volta das 11 horas, em estabelecimentos comerciais no Município de Cristópolis/BA, o denunciado estaria, em comunhão de esforços com um adolescente, realizando compras diversas usando o cartão de crédito da vítima; contudo, a denúncia não especificou quais os estabelecimentos comerciais nos quais o denunciado teria realizado compras, o que teria adquirido e por qual valor; e não descreveu o nome e a idade do adolescente com quem ele estaria por ocasião dos fatos tidos por delituosos, limitando-se a citar, como exemplo, dois estabelecimentos comerciais onde supostamente teriam ocorrido as compras. Assim, tratando-se de denúncia que, por sua imprecisão, prejudica a ampla defesa e o direito do acusado a realizar o devido contraditório, vislumbrou-se a ofensa ao disposto no art. 41 do Código de Processo Penal. 4. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): (AgRg no AREsp n. 2.459.641/BA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 28/10/2024.) PROCESSUAL PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA (ART. 1º, I, DA LEI N. 8.176/1991). NORMA PENAL EM BRANCO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA NORMA COMPLEMENTAR. INDICAÇÃO EQUIVOCADA. FATOS QUE APONTAM ILEGALIDADE NO ETANOL. NORMA INDICADA QUE TRATA DE GASOLINA. INÉPCIA FORMAL RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Esta Corte superior entende que "o texto do inciso I do artigo 1º da Lei n. 8.176/1991 revela uma norma penal em branco, que exige complementação por meio de ato regulador, devendo a inicial acusatória expressamente mencionar o ato regulatório extrapenal destinado à concreta tipificação do ato praticado, sob pena de inépcia formal da denúncia" (HC n. 350.973/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julg. 9/8/2016, DJe 19/8/2016). 2. In casu, o Ministério Público apontou, na denúncia, que a norma desobedecida seria a Resolução n. 57/2011 da Agência Nacional do Petróleo, destacando que "o tanque 18 fornecia Etanol Anidro Comum com condutividade elétrica a 25°C no valor de 795 us/m, uma vez que o correto é de no máximo 389 us/m. Além disso, o tanque 16 armazenava Etanol Hidratado Comum com impurezas, uma vez que a legislação vigente exige que o produto esteja com aspecto límpido, tudo conforme a resolução da ANP 57/2011". 3. Contudo, em consulta ao sítio da Agência Nacional do Petróleo (https://atosoficiais.com.br/anp), constata-se que a Resolução n. 57/2011 da ANP trata de "especificações das gasolinas de uso automotivo e as obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelos diversos agentes econômicos que comercializam o produto em todo o território nacional" (art. 1º da RESOLUÇÃO ANP Nº 57, DE 20/10/2011, DOU 21 DE OUTUBRO DE 2011). 4. Verifica-se, assim, a ocorrência de inépcia formal da denúncia, uma vez que a resolução indicada não se relaciona com os fatos narrados na inicial acusatória, ficando, portanto, desatendido o art. 41 do Código de Processo Penal. 5. Recurso provido para declarar a nulidade da denúncia, sem prejuízo de oferecimento de outra com o atendimento dos requisitos legais. (RHC n. 140.875/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 17/2/2023.) Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

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