Agravo em Recurso Especial 0008722-44.2023.8.27.2700 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0008722-44.2023.8.27.2700 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2615987/TO (2024/0141693-3) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS DECISÃO Cuida-se de agravo de MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS – TJTO que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento do Agravo em Execução Penal n. 0008722-44.2023.8.27.2700. Consta dos autos que o agravante formulou requerimento de detração penal em relação ao tempo de cumprimento de medida diversa da prisão preventiva, mas teve seu pedido indeferido pelo Juízo das Execuções Penais (fl. 4). Agravo em execução penal interposto pela defesa foi desprovido (fl. 45). O acórdão ficou assim ementado: "1. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE DETRAÇÃO DO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. COMPARECIMENTO BIMESTRAL EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1.1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça tem decidido que o paciente tem direito à conversão do tempo em que teve sua liberdade restrita para efeitos de detração. 1.2. Na hipótese dos Autos, o recorrente cumpriu medida cautelar diversa de prisão, consistente em comparecimento obrigatório bimestral em juízo, sem intervalo de recolhimento domiciliar obrigatório, de modo que não configura restrição à liberdade de locomoção, para o fim de detração da pena." (fl. 52) Em sede de recurso especial (fls. 63/71), a defesa apontou violação ao art. 42 do Código Penal – CP, e ao art. 319, inciso I, do Código de Processo Penal – CPP, tendo em vista que o Tribunal de origem negou-se a realizar a detração penal do tempo em que o recorrente esteve cumprindo medidas cautelares diversas da prisão durante a instrução criminal que o condenou pela prática do crime do art. 157, § 2º, do CP. Afirma que o período em que o recorrente esteve cumprindo a medida cautelar de comparecimento bimestral em juízo, para informar e justificar suas atividades, enquanto durasse a persecução processual, é um tipo de medida restritiva que interfere, embora de maneira mais branda, na locomoção dos acusados. Requer seja determinada a detração penal do tempo em que o recorrente esteve em cumprimento de medida cautelar alternativa. Contrarrazões (fls. 76/82). O recurso especial foi inadmitido no TJTO em razão do óbice da Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça – STJ (fls. 88/91). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou o referido óbice (fls. 100/112). Contraminuta (fls. 116/123). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 139/140). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Sobre a violação ao art. 42 do CP, e ao art. 319, I, do CPP, o TJTO manteve o indeferimento do pedido de detração penal do período em que o recorrente esteve em cumprimento de medida cautelar diversa da prisão durante a persecução penal, nos seguintes termos do voto do relator: "O inconformismo da parte consiste no fato de que o juiz da execução deve permitir a detração da pena correspondente ao período em que o reeducando cumpriu medida cautelar diversa de prisão, consistente em comparecimento obrigatório bimestral em juízo desde a data do flagrante até a data da sentença (11/2/2020). Contudo, os argumentos da parte quanto à detração penal não são aptos a afastar os fundamentos que levaram o juiz da origem a indeferir o pedido do apenado, uma vez que o comparecimento em juízo, é medida cautelar diversa de prisão e por essa razão não pode ser considerada como tempo de prisão para fins de detração. De modo que, a medida cautelar concedida ao réu não se equipara as hipóteses do artigo 42 do Código Penal. [...] Logo, decidiu acertadamente o juiz da execução penal, ao indeferir o pedido da parte, tendo em vista que a Corte Superior tem deferido a detração de medida cautelar na hipótese de recolhimento domiciliar, tendo em vista que configura ao apenado restrição de sua liberdade, o que difere do caso concreto. Tecidas essas considerações, tenho que o comparecimento bimestral em juízo, sem intervalo de recolhimento domiciliar obrigatório, não configura restrição à liberdade de locomoção para o fim de detração da pena”. (fls. 44/45). Extrai-se do trecho acima que o Tribunal de origem endossou o fundamento utilizado pelo Juízo das Execuções Penais, no sentido de que o tempo em que o recorrente se submeteu a medida cautelar alternativa durante parte da persecução penal, consistente no comparecimento obrigatório bimestral em juízo, não pode ser considerado como tempo de prisão para fins de detração, porquanto tal medida não é equiparável às hipóteses de detração obrigatória constantes do art. 42 do CP. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte, pois esta se posiciona no sentido de que o art. 42 do CP prevê expressamente a obrigatoriedade de detração penal do tempo passado pelos acusados em prisão provisória, prisão administrativa ou internação. Essas três situações configuram notória restrição da liberdade de ir e vir do acusado, o que não ocorre no caso da imposição da medida cautelar de comparecimento periódico em juízo, prevista no art. 319, inciso I, do CPP. No mesmo sentido, cita-se precedente (grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE DETRAÇÃO. CASO CONCRETO DE LIBERDADE PROVISÓRIA SEM RECOLHIMENTO. SITUAÇÃO NÃO ABARCADA PELA JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Embora inexista uma previsão legal expressa quanto ao instituto da detração da pena em caso de recolhimento domiciliar noturno, entende-se que, por comprometer o status libertatis dos acusados em geral, deve ser reconhecido como período extraível de pena, em homenagem ao princípio da proporcionalidade e em apreço ao non bis in idem. Precedentes. III - No entanto, no presente caso, o próprio juiz da execução não confirmou tamanha restrição, pois apenas o comparecimento periódico em juízo teria sido imposto quando da liberdade provisória. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 921.502/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 16/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319, I E IV, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. ART. 42 DO CP E RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (TEMA 1.155). AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Agravante que pretende detração do período em que cumpriu medidas cautelares de comparecimento mensal em juízo e proibição de se ausentar da comarca. 2. O art. 42 do CP não deixa ao intérprete a possibilidade de abater medida cautelar pessoal sem restrição à liberdade de ir e vir. Nesse contexto, observado o art. 42 do CP e o Tema 1.155, o aresto recorrido vai ao encontro de entendimento assente nesta Corte Superior. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.038.946/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS. REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. PEDIDO DE DETRAÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 42 DO CP. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. Segundo orientação desta Corte, descabe detrair das penas o período de cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, em especial a medida consistente no comparecimento periódico em Juízo, porquanto o art. 42 do Código Penal não prevê a aplicabilidade do benefício a essas hipóteses. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.737.976/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/12/2018, DJe de 4/2/2019.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

05/03/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(35)