Agravo em Recurso Especial 0523577-10.2015.8.05.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0523577-10.2015.8.05.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Réu: APELADO: ITALO PEREIRA DOS SANTOS Prazo: ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI-08/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Vistas ao Ministério Público e à defesa para que tomem ciência da juntada da guia de execução penal (ID 535397288) aos autos, nos termos do art. 106 §1º da Lei n° 7210/84. SALVADOR, (BA), 16 de dezembro de 2025. OTAVIO FROIS Diretor de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Salvador 2ª Vara de Tóxicos Av Ulysses Guimarães, 1º Andar do Fórum Criminal, Sussuarana CEP 41213-000, Fone: 3460-8042/8054, Salvador-BA E-mail: [email protected] Processo nº: 0523577-10.2015.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)

17/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/09/2025, 16:35

Decurso de Prazo

03/09/2025, 16:43

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 16:40

Protocolo de Petição

01/09/2025, 16:23

Publicação

29/08/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE no AgRg no AREsp 2601803/BA (2024/0111660-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ITALO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADOS: ANTÔNIO GLORISMAN DOS SANTOS - BA011089 LIZ GLORISMAN RAMOS SANTOS - BA065422 EVELYN NADINE SILVA SANTOS - BA066410 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/08/2025 a 26/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 17:10

Não-Provimento

26/08/2025, 23:59

Publicação

02/07/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE no AgRg no AREsp 2601803/BA (2024/0111660-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ITALO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADOS: ANTÔNIO GLORISMAN DOS SANTOS - BA011089 LIZ GLORISMAN RAMOS SANTOS - BA065422 EVELYN NADINE SILVA SANTOS - BA066410 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 20/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

01/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/06/2025, 17:31

Documentos

Intimação

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no AREsp 2601803/BA (2024/0111660-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ITALO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADOS: ANTÔNIO GLORISMAN DOS SANTOS - BA011089 EVELYN NADINE SILVA SANTOS - BA066410 LIZ GLORISMAN RAMOS SANTOS - BA065422 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 182 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 707-708): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, proferida pelo Tribunal de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial, conforme a Súmula n. 182 do STJ. 4. O óbice referente à Súmula n. 83 do STJ deve ser refutado de forma específica, coma demonstração da inaplicabilidade dos precedentes indicados na decisão de admissibilidade ao caso concreto, mediante a apresentação de precedentes contemporâneos ou supervenientes no mesmo sentido defendido no recurso especial. 5. A decisão que inadmite o recurso especial deve ser impugnada de uma vez só e em sua integralidade, não sendo composta por capítulos autônomos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial. 2. O óbice referente à Súmula n. 83 do STJ deve ser refutado de forma específica, com a demonstração da inaplicabilidade dos precedentes indicados na decisão de admissibilidade ao caso concreto, mediante a apresentação de precedentes contemporâneos ou supervenientes no mesmo sentido defendido no recurso especial. 3. A decisão que inadmite o recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade, não sendo composta por capítulos autônomos". A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

04/06/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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