Agravo em Recurso Especial 1500346-02.2023.8.26.0605 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1500346-02.2023.8.26.0605 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500346-02.2023.8.26.0605 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - HILQUIAS DOS SANTOS MACHADO - - ANDERSON SILVA FERREIRA - Processo Desarquivado sem Reabertura - ADV: DANIEL MADEIRA DOS SANTOS (OAB 439631/SP), GABRIEL SOLANO ROSA (OAB 404423/SP), MAERCIO LUIZ DE SILOS PEREIRA (OAB 45682/SP), GILSON DA SILVA ROCHA (OAB 324903/SP)

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500346-02.2023.8.26.0605 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - HILQUIAS DOS SANTOS MACHADO - - ANDERSON SILVA FERREIRA - Vistos. Ciência às partes do envio da guia de recolhimento definitiva (PEC n. 0001537-85.2025.826.0509 - Anderson Silva Ferreira e PEC n. 0001596-73.2025.826.0509 - Hilquias dos Santos Machado), fls. 1365/1366. No mais, diante da informação do Promotor de Justiça de fl. 1395, no sentido de que será dado encaminhamento à certidão da multa penal, aguarde-se, por 90 (noventa) dias, informações quanto ao início da execução da pena de multa, lançando-se a movimentação "62050 - autos no prazo - execução multa penal". Após a comunicação, cadastre-se a informação no histórico de partes (código 17) e, em seguida, feitas as anotações e comunicações de praxe, cumpra-se o disposto no artigo 480, §1.º, das NSCGJ/SP, arquivando-se os autos e lançando-se a movimentação "61619- Arquivo definitivo - processo findo com condenação". Int. - ADV: GILSON DA SILVA ROCHA (OAB 324903/SP), MAERCIO LUIZ DE SILOS PEREIRA (OAB 45682/SP), GABRIEL SOLANO ROSA (OAB 404423/SP), DANIEL MADEIRA DOS SANTOS (OAB 439631/SP)

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1500346-02.2023.8.26.0605 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - HILQUIAS DOS SANTOS MACHADO - - ANDERSON SILVA FERREIRA - Vistos. Diante da concordância manifestada pelo Ministério Público (fls. 1376) e do silêncio das defesas (fls. 1380), homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos o cálculo da multa penal de fls. 1369/1370 e 1371/1372. Destarte, em cumprimento ao artigo 480 das NSCGJ, expeçam-se certidões da sentença para execução das multas penais e remetam-se os autos com vista ao Ministério Público. Após, tendo em vista que já houve o cadastro das guias de recolhimento (PECs n. 0001596-73.2025.8.26.0509 - Hilquias dos Santos Machado e n. 0001537-85.2025.8.26.0509 - Anderson Silva Ferreira), aguarde-se, por 90 (noventa) dias, informações quanto ao início da execução da pena de multa, lançando-se a movimentação "62050 - autos no prazo - execução multa penal". No mais, diante do teor da manifestação do Ministério Público de fls. 1376, autorizo a destruição do(s) ben(s) apreendidos(a) nos autos, conforme auto de exibição e apreensão de fls. 42/43. Oficie-se à Autoridade Policial para as providências necessárias, servindo-se a presente decisão, por economia processual, como OFÍCIO. Cumpridas as determinações acima, feitas as anotações e comunicações de praxe, cumpra-se o disposto no artigo 480, §1.º, das NSCGJ/SP, arquivando-se os autos e lançando-se a movimentação "61619- Arquivo definitivo - processo findo com condenação". Int. - ADV: DANIEL MADEIRA DOS SANTOS (OAB 439631/SP), GILSON DA SILVA ROCHA (OAB 324903/SP), GABRIEL SOLANO ROSA (OAB 404423/SP), MAERCIO LUIZ DE SILOS PEREIRA (OAB 45682/SP)

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500346-02.2023.8.26.0605 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - HILQUIAS DOS SANTOS MACHADO - - ANDERSON SILVA FERREIRA - Manifeste-se a Defesa dos réus, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o cálculo da multa penal de fls. 1369/1370 e 1371/1372. - ADV: DANIEL MADEIRA DOS SANTOS (OAB 439631/SP), MAERCIO LUIZ DE SILOS PEREIRA (OAB 45682/SP), GABRIEL SOLANO ROSA (OAB 404423/SP)

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1500346-02.2023.8.26.0605 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - HILQUIAS DOS SANTOS MACHADO - - ANDERSON SILVA FERREIRA - Vistos. Fls. 1253/1262: Ciência às partes do trânsito em julgado dos autos. Expeçam-se as guia de recolhimento definitivas em nome dos réus e as encaminhem, por e-mail, ao r. Juízo da Execução competente. Quanto às penas de multas, procedam-se aos cálculos, e, após, dê-se vista dos autos às partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Nos termos do art. 72 da Lei 11.343/2006, determino a destruição das amostras da droga guardadas para contraprova. Oficie-se à Delegacia de Polícia para as providências necessárias. Sem prejuízo, comunique-se a condenação à Justiça Eleitoral, para fins do art. 15, inciso II, da Constituição da República, bem como oficie-se ao IIRGD. Considerando as circunstâncias do processo, tudo indica a insuficiência de recursos dos réus para pagamento das custas e despesas processuais. Assim, concedo-lhes os benefícios da gratuidade da justiça e, na forma do art. 98, §3.º, do CPC, determino a suspensão de tais condenações pecuniárias. Anote-se. Quanto aos objetos apreendidos nos autos, manifeste-se o Ministério Público. Por economia processual, cópia desta decisão servirá como OFÍCIO. Int. - ADV: MAERCIO LUIZ DE SILOS PEREIRA (OAB 45682/SP), GABRIEL SOLANO ROSA (OAB 404423/SP), DANIEL MADEIRA DOS SANTOS (OAB 439631/SP)

23/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/09/2025, 15:43

Trânsito em julgado

10/09/2025, 15:43

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 16:26

Protocolo de Petição

25/08/2025, 16:06

Publicação

25/08/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2858654/SP (2025/0050946-6) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: HILQUIAS DOS SANTOS MACHADO ADVOGADOS: MAÉRCIO LUIZ DE SILOS PEREIRA - SP045682 GABRIEL SOLANO ROSA - SP404423 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ANDERSON SILVA FERREIRA ADVOGADOS: FLÁVIO RODRIGUES DA SILVA BATISTELLA - SP179070 DANIEL MADEIRA DOS SANTOS - SP439631 GILSON DA SILVA ROCHA - SP324903 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

22/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/08/2025, 14:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

20/08/2025, 23:59

Publicação

25/06/2025, 01:12

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2858654/SP (2025/0050946-6) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: ANDERSON SILVA FERREIRA ADVOGADOS: FLÁVIO RODRIGUES DA SILVA BATISTELLA - SP179070 DANIEL MADEIRA DOS SANTOS - SP439631 GILSON DA SILVA ROCHA - SP324903 AGRAVANTE: HILQUIAS DOS SANTOS MACHADO ADVOGADOS: MAÉRCIO LUIZ DE SILOS PEREIRA - SP045682 GABRIEL SOLANO ROSA - SP404423 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ANDERSON SILVA FERREIRA contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 1500346-02.2023.8.26.0605 (fls. 1.048/1.073). O Ministério Público Federal manifesta-se pelo desprovimento do agravo. Caso conhecido o recurso especial, opina pelo seu desprovimento (fls. 1.198/1.202). É o relatório. O agravo não comporta conhecimento. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre em razão da incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório. Não foi realizado o necessário cotejo entre o explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial e as teses veiculadas no apelo nobre. A propósito: AgRg no AREsp n. 2.125.486/CE, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 16/6/2023; e AgRg no AREsp n. 2.143.166/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 14/6/2023. Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 182/STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.423.301/RS, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 24/10/2023. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

12/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Todas as movimentações(50)