Recurso Especial 0800377-73.2021.8.12.0039 - STJ

Recurso Especial 0800377-73.2021.8.12.0039 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

08/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

09/05/2025, 11:42

Trânsito em julgado

09/05/2025, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Rosivan Quirino Cavalcante de Paula Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Apelante: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Uol Cursos S/A Advogado: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: 128998/SP) Apelado: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Rosivan Quirino Cavalcante de Paula Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Apelação Cível nº 0800377-73.2021.8.12.0039 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Trata-se de pedido formulado pelo autor da ação, para que seja expedido alvará para levantamento do valor depositado nos autos pelo requerido (f. 458-460 e 461-462). Observa-se que o pedido foi direcionado ao Juízo da Vara Única da Comarca de Pedro Gomes - MS. Nesses termos, levando em conta que a competência desta Vice-Presidência limita-se à análise da admissibilidade dos recursos excepcionais, baixem os autos ao Juízo de Origem para as deliberações que julgar necessárias à hipótese, retornado após a esta Vice-Presidência, para aguardar o julgamento do recurso especial pelo STJ. I.C.

30/04/2025, 00:00

Publicação

08/04/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2185696/MS (2024/0451784-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: BOA VISTA SERVICOS S.A. ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - MS005871 RECORRIDO: ROSIVAN QUIRINO CAVALCANTE DE PAULA ADVOGADOS: VALQUIRIA SARTORELLI PRADEBON - MS008276 DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS - MS014666 LUCAS ORSI ABDUL AHAD - MS015582 PEDRO HENRIQUE CARLOS VALE - SP350533 CAMILLA CÁCERES VIEIRA - MS021350 INTERESSADO: UOL CURSOS TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA. DESPACHO A questão de direito foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.315), o que impõe a suspensão do presente recurso perante o Tribunal de origem, até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, incluído por meio da Emenda Regimental nº 24, de 28/09/2016. Salienta-se, por oportuno, que, após o pronunciamento desta Corte, o recurso especial deverá ser analisado na forma prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC. Forte nessas razões, DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, ambos do CPC. Publique-se. Intime-se. Relator NANCY ANDRIGHI

07/04/2025, 00:00

Mero expediente

03/04/2025, 20:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2185696/MS (2024/0451784-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: BOA VISTA SERVICOS S.A. ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - MS005871 RECORRIDO: ROSIVAN QUIRINO CAVALCANTE DE PAULA ADVOGADOS: VALQUIRIA SARTORELLI PRADEBON - MS008276 DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS - MS014666 LUCAS ORSI ABDUL AHAD - MS015582 PEDRO HENRIQUE CARLOS VALE - SP350533 CAMILLA CÁCERES VIEIRA - MS021350 INTERESSADO: UOL CURSOS TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA. Processo distribuído pelo sistema automático em 18/12/2024.

19/12/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

18/12/2024, 09:07

Distribuição (sorteio)

18/12/2024, 08:45

Recebimento

27/11/2024, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Recorrido: Rosivan Quirino Cavalcante de Paula Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Interessado: Uol Cursos S/A Advogado: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: 128998/SP) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, ADMITO o presente Recurso Especial interposto por Boa Vista Serviços S.A. Adote a Secretaria as providências necessárias para remessa dos presentes autos ao colendo Superior Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. Recurso Especial nº 0800377-73.2021.8.12.0039/50001 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Recorrido: Rosivan Quirino Cavalcante de Paula Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Interessado: Uol Cursos S/A Advogado: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: 128998/SP) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0800377-73.2021.8.12.0039/50001 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Recorrido: Rosivan Quirino Cavalcante de Paula Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Interessado: Uol Cursos S/A Advogado: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: 128998/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/10/2024. Acórdão - Recurso Especial nº 0800377-73.2021.8.12.0039/50001 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

09/10/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•08/08/2025, 00:00

Despacho

•30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Rosivan Quirino Cavalcante de Paula Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Apelante: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelado: Uol Cursos S/A Advogado: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: 128998/SP) Apelado: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelada: Rosivan Quirino Cavalcante de Paula Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - AUSÊNCIA DE PRÉVIACOMUNICAÇÃO DO CONSUMIDOR - ENVIO POR CORREIO ELETRÔNICO - MODALIDADE NÃO ADMITIDA - ANOTAÇÃO IRREGULAR - REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES - VALOR DA REPARAÇÃO MORAL MANTIDO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ÔNUS DO VENCIDO - PERCENTUAL - CONFIRMADO - INCIDÊNCIA DA VERBA - SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - DESISTÊNCIA DO RECLAMO DA PARTE AUTORA - HOMOLOGADA - RECURSO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. Homologa-se a desistência do recurso, na forma postulada pela autora, nos termos do art. 998, do CPC. No que concerne ao apelo da requerida, o art. 43, § 2º, do CDC, obriga o órgão responsável pelo banco de dados de restrição ao crédito a comunicar o consumidor antes de promover a abertura de cadastros em seu nome. A notificação elencada no §3º do art. 43 do CDC não pode ser feita através de mensagem de texto (SMS) ou email. Não comprovada a prévia comunicação ao consumidor quanto a inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito em endereço fornecido pela empresa parceira, é ilegal a negativação realizada, fazendo a partes jus a indenização por danos morais. Na ausência de critérios legais para fixar o valor da indenização, decorrente da inscrição do nome da autora em órgão restritivo, sem prévia notificação, há de ser majorada a reparação para se adequar à realidade fática, e, em especial, atender à finalidade de desestimular, no futuro, a reincidência dessa conduta rotineira dos órgãos mantenedores dos cadastros de proteção ao crédito. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, osjurosdemoradevem fluir a partir do evento danoso, conforme prevê a Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça. Confirmada a sentença, o ônus da sucumbência é das requeridas, dentre elas, a apelante. No que concerne ao valor dos honorários de sucumbência, fixado em 10% sobre o valor da condenação, a redução do percentual não é possível, haja vista ser o menor previsto no artigo 85, § 2º, do CPC. Relativamente à forma de fixação, a verba foi estabelecida na sentença sobre a condenação, de modo que, nesta parte, a apelante não tem interesse recursal. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800377-73.2021.8.12.0039 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, homologaram a desistência do recurso da parte autora, conheceram em parte do recurso da requerida e negaram provimento, nos termos do voto do relator..

02/09/2024, 00:00

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