Agravo em Recurso Especial 0075453-64.2021.8.19.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0075453-64.2021.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL - * SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0075453-64.2021.8.19.0000 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0192785-16.2002.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.04538918 AGTE: VERENA MAURER THOMI ADVOGADO: HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA OAB/RJ-127205 ADVOGADO: GUILHERME BARBOSA DA ROCHA OAB/RJ-160661 AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO OAB/TJ-000009 Relator: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA DESPACHO: Ciente da decisão proferida pelo STJ, que consta do índice 000231. Comunique-se ao juízo de origem, remetendo cópia de índice 000231, onde consta a decisão de fls. 294 e seguintes, na qual foi apreciado o recursos especial.

29/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/05/2025, 12:01

Documento (Outros documentos)

23/05/2025, 00:08

Remessa (em grau de recurso)

22/04/2025, 14:01

Publicação

08/04/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2306477/RJ (2023/0056945-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VERENA MAURER THOMI ADVOGADOS: HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA - RJ127205 GUILHERME BARBOSA DA ROCHA - RJ160661 AGRAVADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: HELOISA CYRILLO GOMES - RJ067109 DESPACHO 1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário fundado no caput do art. 1.042 do Código de Processo Civil, interposto contra a decisão que não admitiu o recurso extraordinário. 2. Não sendo caso de retratação, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.042, § 4º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

07/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/04/2025, 06:40

Mero expediente

04/04/2025, 06:40

Conclusão (para decisão)

26/03/2025, 14:15

Petição (Contraminuta)

25/03/2025, 22:01

Protocolo de Petição

25/03/2025, 21:40

Publicação

20/02/2025, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação ARE no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2306477/RJ (2023/0056945-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VERENA MAURER THOMI ADVOGADOS: HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA - RJ127205 GUILHERME BARBOSA DA ROCHA - RJ160661 AGRAVADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: HELOISA CYRILLO GOMES - RJ067109 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para resposta.

19/02/2025, 00:00

Documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

•29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2306477/RJ (2023/0056945-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: VERENA MAURER THOMI ADVOGADOS: GUILHERME BARBOSA DA ROCHA - RJ160661 HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA - RJ127205 RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: HELOISA CYRILLO GOMES - RJ067109 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 338): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO. INEXISTÊNCIA. 1. A questão jurídica referente à prescrição intercorrente em execução fiscal é de natureza infraconstitucional, porquanto disciplinada no art. 40 da LEF, cuja interpretação veio a ser objeto de julgamento de recurso especial repetitivo (REsp 1.340.553/RS). 2. Hipótese em que a menção no acórdão recorrido sobre o princípio constitucional da razoável duração do processo ocorreu apenas para justificar a compreensão adotada sobre a responsabilidade pela paralisação do processo e, por conseguinte, para afastar a aplicação da Súmula 106 do STJ na espécie. Nesse contexto, eventual ofensa ao referido preceito constitucional, se existente, seria meramente reflexa, não descaracterizando a natureza infraconstitucional da questão relativa à prescrição intercorrente suscitada no apelo raro da parte agravada. 3. O juízo meritório realizado na decisão agravada acerca da inexistência da prescrição intercorrente no presente caso não foi impugnado, encontrando-se o tema acobertado pela preclusão. 4. Agravo interno desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 370-372). A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação do art. 5º, LIV e LXXVIII, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Alega que deve ser reconhecida a prescrição intercorrente no caso dos autos, porque o Município do Rio de Janeiro permaneceu inerte por mais de 20 anos sem dar impulso à execução fiscal, restando ofendido os princípios do devido processo legal e da razoável duração do processo. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 398-409. É o relatório. 2. O STF já definiu que a alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, quando dependente da prévia análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. No Tema n. 660, a Suprema Corte fixou a seguinte tese vinculante: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (ARE n. 748.371-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 6/6/2013, DJe de 1º/8/2013.) Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento aos recursos que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o exame da alegada ofensa ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal dependeria da análise de dispositivos da legislação infraconstitucional considerados na solução do acórdão recorrido, o que atrai a incidência do mencionado Tema n. 660 do STF. É o que se observa do seguinte trecho do julgado impugnado (fl. 340): Do que se observa, o acórdão recorrido decidiu sobre a ocorrência da prescrição intercorrente em execução fiscal, questão essa sabidamente de natureza infraconstitucional, disciplinada no art. 40 da LEF, cuja interpretação veio a ser objeto de julgamento de recurso especial repetitivo (REsp 1.340.553/RS). Frise-se que a menção no acórdão recorrido sobre o princípio constitucional da razoável duração do processo ocorreu apenas para justificar a sua compreensão sobre a responsabilidade pela paralisação do processo e, por conseguinte, para afastar a aplicação da Súmula 106 do STJ na espécie. Nesse contexto, fica evidente que eventual ofensa ao referido preceito constitucional, se existente, seria meramente reflexa, não descaracterizando a natureza infraconstitucional da questão relativa à prescrição intercorrente. Importa salientar que a parte agravante não impugna especificamente o juízo meritório realizado na decisão agravada acerca da inexistência da prescrição intercorrente no presente caso, encontrando-se o tema acobertado pela preclusão. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. 3. Sobre a alegada afronta ao art. 5º, LXXVIII, da Carta Magna, observa-se, a partir da transcrição acima, que a contrariedade ao princípio da razoável duração do processo depende do exame do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais - LEF, motivo pelo qual eventual ofensa à Constituição da República, se houvesse, seria reflexa ou indireta, inviabilizando a admissão do recurso. Ademais, para afastar os pressupostos fáticos adotados no julgamento do recurso, seria indispensável o reexame dos elementos de convicção existentes nos autos, o que não é permitido em recurso extraordinário, diante do óbice contido no enunciado 279 da Súmula da Suprema Corte: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Em caso semelhante, assim já decidiu o STF (grifos nossos): EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CRÉDITOS DO CONTRIBUINTE. RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1368109 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 11-04-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 27-04-2022 PUBLIC 28-04-2022) 4. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário, no tocante à suscitada ofensa ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal e, quanto à tese remanescente, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, não o admito. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

28/01/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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