Agravo em Recurso Especial 1010125-61.2022.8.11.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1010125-61.2022.8.11.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/04/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2402446/MT (2023/0223987-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUIZ ALVES FERREIRA ADVOGADOS: ANDREYA MONTI OSÓRIO BUSTAMANTE - MT012605 THIAGO REBELLATO ZORZETO - MT014338A VITORIA CAROLINA DAMIAN - MT030307 AGRAVADO: SUPERMERCADO CASA AURORA LTDA OUTRO NOME: SANGALETTI SANGALETTI & CIA LTDA OUTRO NOME: SUPERMERCADO CASA AURORA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADOS: FERNANDO ULYSSES PAGLIARI - MT003047 DANIEL BATISTA DE AGUIAR - MT003537 CHARLY HOEGER - MT012668 DESPACHO 1. Trata-se de petição nomeada como agravo em recurso extraordinário apresentada contra acórdão confirmatório da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. É o relatório. 2. Verifica-se, inicialmente, que a petição em apreço foi apresentada após o trânsito em julgado, corretamente certificado, considerando o transcurso do prazo de 5 dias úteis para apresentação de embargos de declaração, único recurso cabível (arts. 219 e 1.023 do Código de Processo Civil e 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça). Ademais, em atenção ao princípio da cooperação, cumpre esclarecer que, nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do Código de Processo Civil, o agravo em recurso extraordinário somente é cabível contra a decisão singular que não admite o recurso extraordinário, não sendo instrumento processual adequado para impugnar julgamento colegiado. Assim, configurado o exaurimento da jurisdição, já certificado o trânsito em julgado e caracterizada a inadequação da via recursal, não há nada mais a apreciar ou prover. 3. Ante o exposto, arquivem-se ou baixem-se os autos, conforme o caso, ficando dispensado o envio de eventuais novas manifestações à Vice-Presidência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

07/04/2025, 00:00

Mero expediente

04/04/2025, 06:40

Conclusão (para decisão)

25/03/2025, 14:47

Petição (Agravo em recurso extraordinário)

24/03/2025, 17:12

Protocolo de Petição

21/03/2025, 11:40

Baixa Definitiva

14/03/2025, 21:13

Trânsito em julgado

13/03/2025, 16:02

Petição (Petição (outras))

04/03/2025, 17:21

Protocolo de Petição

04/03/2025, 17:06

Publicação

28/02/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2402446/MT (2023/0223987-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUIZ ALVES FERREIRA ADVOGADOS: ANDREYA MONTI OSÓRIO BUSTAMANTE - MT012605 THIAGO REBELLATO ZORZETO - MT014338A VITORIA CAROLINA DAMIAN - MT030307 AGRAVADO: SUPERMERCADO CASA AURORA LTDA AGRAVADO: SANGALETTI SANGALETTI & CIA LTDA AGRAVADO: SUPERMERCADO CASA AURORA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADOS: FERNANDO ULYSSES PAGLIARI - MT003047 DANIEL BATISTA DE AGUIAR - MT003537 CHARLY HOEGER - MT012668 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/02/2025 a 25/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

27/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/02/2025, 17:50

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial no Agravo de Instrumento n. 1010125-61.2022.8.11.0000 Recorrente: Luiz Alves Ferreira Recorrido: Sangaletti Sangaletti & Cia Ltda. Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por Luiz Alves Ferreira, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Segunda Câmara de Direito Privado, assim ementado (id 137776174): “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Intimação - SENTENÇA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO (FURTO DE VEÍCULO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL) – REQUERIDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EMISSÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO PARA A DEVIDA HABILITAÇÃO NO JUÍZO UNIVERSAL – ALEGADA EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO – TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO APROVADO – NATUREZA DO CRÉDITO QUE FIXADA PELA DATA DO FATO GERADOR (EVENTO DANOSO) – ANTERIORIDADE AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO – CRÉDITO CONCURSAL – NÃO ARROLAMENTO DO CRÉDITO NO FEITO RECUPERACIONAL E AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO CREDOR NA ASSEMBLEIA GERAL – IRRELEVÂNCIA – RECURSO DESPROVIDO. Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador, pouco importando a data em que tal crédito é liquidado. Se anterior ao manejo do pedido de recuperação, o crédito será concursal. Na hipótese de existir crédito proveniente de responsabilidade civil por fato preexistente ao momento do deferimento da recuperação judicial, é necessária a habilitação e inclusão do crédito em questão no plano de recuperação da empresa correspondente (AgInt no AREsp n. 1.545.271/DF). A (i) inobservância art.69 da Lei n. 11.101/2002 pela devedora, (ii) a ausência de arrolamento de tal crédito indenizatório na relação de credores, e (iii) a não participação do credor agravante na Assembleia Geral de Credores constituem circunstâncias incapazes de, por si sós, transformar um crédito concursal em extraconcursal”. (N.U 1010125-61.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/07/2022, Publicado no DJE 01/08/2022). Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 146819174. Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que negou provimento ao Agravo de Instrumento proposto por Luiz Alves Ferreira, mantendo, assim, a decisão proferida nos autos do cumprimento da sentença proferida na Ação de Indenização n. 0001308-92.2013.8.11.0015 manejada em desfavor de Sangaletti Sangaletti & Cia Ltda., a qual entendeu que, em razão de o ato lesivo ter se dado anteriormente ao deferimento da recuperação judicial da agravada, o crédito judicial exequendo teria natureza concursal e, consequentemente, determinou que a emissão da respectiva certidão para que o agravante possa habilitar tal crédito no processo recuperacional, na forma do plano homologado. A parte recorrente alega que “o Órgão Colegiado negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Recorrente por entender escorreita a decisão do Magistrado a quo, que determinou a habilitação do crédito do Recorrente no processo recuperacional nos termos definidos pelo Plano de Recuperação, fundamentando que pelo fato do ato lesivo sofrido pelo Recorrente ter sido anterior ao ingresso do processo de Recuperação Judicial, o crédito teria natureza concursal”. Argui contrariedade aos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, ao argumento de que “o entendimento adotado pelo respectivo Órgão Colegiado diverge das regras estatuídas no artigo 9º e artigo 10 do Código de Processo Civil, os quais tratam a respeito da importância do direito do contraditório como requisito essencial para bom andamento processual, bem como do princípio da ‘não surpresa’.” Assevera que não se olvida “do entendimento do STJ no sentido de que o fato gerador para considerar um crédito de responsabilidade civil como concursal é a data do dano, porém o ponto fulcral que se pretende discutir no presente apelo especial, é o fato de que o RECORRENTE ESTÁ SENDO SUBMETIDO A UM PROCESSO (RECUPERAÇÃO JUDICIAL) QUE NUNCA PARTICIPOU, pois, como dito anteriormente, o Recorrente sequer fora elencado no quadro de credores, de modo que não teve, em momento algum, a oportunidade de negociar o crédito com a Recorrida, não tendo tido a chance de objetar o Plano de Recuperação, muito menos de comparecer na Assembleia Geral de Credores e ter votado o Plano de Recuperação”. Aduz que “o Juízo de piso, bem como Tribunal a quo permitiram que o Recorrente seja submetido a um processo que NUNCA fez parte, tampouco teve a chance de se movimentar manifestando no feito, ferindo gravemente o direito do contraditório esculpido no Estatuto Processual Civil, que dispõe, de forma cristalina, a vedação ao Juiz em decidir de surpresa (art. 10, CPC), ou mesmo decidir contra uma parte sem ouvi-la antes (art. 9º, CPC)”. Afirma que “a tese posta em debate no presente REsp diz respeito à validade da concursalidade do crédito se o credor sequer sabia do processo e teve a chance dele participar, sob pena de ser considerado um crédito kafkaniano. Disso se verifica que a decisão do Juízo de piso, mantida pelo Tribunal a quo, violou flagrantemente o direito do Recorrente de exercer o contraditório”. Recurso tempestivo (id 149848153). As custas judiciais não foram recolhidas em virtude de a parte recorrente ser beneficiária da assistência judiciária gratuita (id 149848150). Contrarrazões no id 151871157. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). 2. Hipótese em que a revisão da conclusão alcançada pela Tribunal a quo de que não restou demonstrado que a penhora de fato ponha em risco o funcionamento da empresa, bem assim que o executado não apresenta outra forma mais vantajosa pela qual possa prosseguir a execução fiscal, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022). A parte recorrente, por sua vez, alega violação aos artigos 9º e 10 do CPC, amparada na assertiva de que “o entendimento adotado pelo respectivo Órgão Colegiado diverge das regras estatuídas no artigo 9º e artigo 10 do Código de Processo Civil, os quais tratam a respeito da importância do direito do contraditório como requisito essencial para bom andamento processual, bem como do princípio da ‘não surpresa’.” Assevera que “está sendo submetido a um processo (recuperação judicial) que nunca participou, pois, como dito anteriormente, o Recorrente sequer fora elencado no quadro de credores, de modo que não teve, em momento algum, a oportunidade de negociar o crédito com a Recorrida, não tendo tido a chance de objetar o Plano de Recuperação, muito menos de comparecer na Assembleia Geral de Credores e ter votado o Plano de Recuperação”. Aduz que “o Juízo de piso, bem como Tribunal a quo permitiram que o Recorrente seja submetido a um processo que NUNCA fez parte, tampouco teve a chance de se movimentar manifestando no feito, ferindo gravemente o direito do contraditório esculpido no Estatuto Processual Civil, que dispõe, de forma cristalina, a vedação ao Juiz em decidir de surpresa (art. 10, CPC), ou mesmo decidir contra uma parte sem ouvi-la antes (art. 9º, CPC)”. No entanto, neste ponto, constou do aresto impugnado, in verbis: “O fato de a empresa requerida não ter providenciado o acréscimo da expressão “em Recuperação Judicial” ao seu nome na autuação do feito originário, tal como recomendado pelo art.69 da Lei n. 11.101/2002 não tem o condão de, por si só, converter um crédito claramente concursal em extraconcursal. Afinal, o mencionado dispositivo da legislação de regência não traz qualquer penalidade ao recuperando em caso de sua inobservância. De igual modo, a ausência de arrolamento de tal crédito indenizatório na relação de credores, e a não participação do credor agravante na Assembléia Geral de Credores somente poderia constituir um fato juridicamente relevante se recorrente demonstrasse que, caso lhe tivesse sido oportunizada a oferta de objeção e votação em assembleia, o plano de soerguimento – aprovado pela maioria dos demais credores de sua classe, seria derrotado. No entanto, o credor recorrente não traz qualquer evidência nesse sentido, de modo que inexiste razão para reconhecer a extraconcursalidade de um crédito evidentemente concursal, apenas pelo fato de tal crédito ter sido liquidado apenas após a homologação do plano aprovado em assembleia”. (id 137776174 - Pág. 8) Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre a ausência de decisão surpresa, bem como a ausência de ofensa ao contraditório, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE TUTELA JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. TELEFONIA. ESTAÇÃO RÁDIO-BASE. LICENÇA. LEI MUNICIPAL. CONTROVÉRSA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL E REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. EXAME. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. (...) 4. O discordar das razões lançadas no aresto recorrido, inclusive no tocante à perda superveniente do interesse de agir e ausência de prolação de ‘decisão surpresa’, desafia o revolvimento dos elementos de convicção postos no processo, o que é vedado a esta Corte Superior pelo óbice da Súmula 7 do STJ. (...) 6. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.818.022/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 12/4/2022). (g.n.) Dessa forma, o recurso especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - A C Ó R D Ã O: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N TA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO (FURTO DE VEÍCULO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL) – REQUERIDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EMISSÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO PARA A DEVIDA HABILITAÇÃO NO JUÍZO UNIVERSAL – ALEGADA EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO – TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO APROVADO – NATUREZA DO CRÉDITO QUE FIXADA PELA DATA DO FATO GERADOR (EVENTO DANOSO) – ANTERIORIDADE AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO – CRÉDITO CONCURSAL – NÃO ARROLAMENTO DO CRÉDITO NO FEITO RECUPERACIONAL E AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO CREDOR NA ASSEMBLEIA GERAL – IRRELEVÂNCIA – RECURSO DESPROVIDO. Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador, pouco importando a data em que tal crédito é liquidado. Se anterior ao manejo do pedido de recuperação, o crédito será concursal. Na hipótese de existir crédito proveniente de responsabilidade civil por fato preexistente ao momento do deferimento da recuperação judicial, é necessária a habilitação e inclusão do crédito em questão no plano de recuperação da empresa correspondente (AgInt no AREsp n. 1.545.271/DF) A (i) inobservância art.69 da Lei n. 11.101/2002 pela devedora, (ii) a ausência de arrolamento de tal crédito indenizatório na relação de credores, e (iii) a não participação do credor agravante na Assembleia Geral de Credores constituem circunstâncias incapazes de, por si sós, transformar um crédito concursal em extraconcursal.

03/08/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Protocolo de Petição

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