Recurso Especial 0900357-49.2018.8.24.0011 - STJ

Recurso Especial 0900357-49.2018.8.24.0011 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

23/06/2025, 17:45

Trânsito em julgado

09/06/2025, 16:13

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 17:51

Protocolo de Petição

06/06/2025, 17:38

Publicação

04/06/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 2102147/SC (2023/0372093-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CARLOS ARNOLDO QUELUZ ADVOGADOS: PAULO CESAR PORTALETE - SC014455 MARCELO ALAN GONÇALVES - SC022365 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: JONES BOSIO ADVOGADO: WENDEL LAURENTINO - SC025874 INTERESSADO: ARLINDO VIEIRA ADVOGADO: THIAGO BURLANI NEVES - RS079766 INTERESSADO: MARCEL LAURENCE PAZA ADVOGADO: PAULO DA SILVEIRA MAYER - SC019063 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2025 a 27/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

03/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2025, 20:50

Não-Provimento

27/05/2025, 23:59

Publicação

30/04/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 2102147/SC (2023/0372093-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CARLOS ARNOLDO QUELUZ ADVOGADOS: PAULO CESAR PORTALETE - SC014455 MARCELO ALAN GONÇALVES - SC022365 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: JONES BOSIO ADVOGADO: WENDEL LAURENTINO - SC025874 INTERESSADO: ARLINDO VIEIRA ADVOGADO: THIAGO BURLANI NEVES - RS079766 INTERESSADO: MARCEL LAURENCE PAZA ADVOGADO: PAULO DA SILVEIRA MAYER - SC019063 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 21/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/04/2025, 16:53

Conclusão (para decisão)

14/04/2025, 13:45

Petição (Agravo (inominado/ legal))

14/04/2025, 09:31

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no REsp 2102147/SC (2023/0372093-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARCEL LAURENCE PAZA ADVOGADO: PAULO DA SILVEIRA MAYER - SC019063 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ARLINDO VIEIRA ADVOGADO: THIAGO BURLANI NEVES - RS079766 INTERESSADO: JONES BOSIO ADVOGADO: WENDEL LAURENTINO - SC025874 INTERESSADO: CARLOS ARNOLDO QUELUZ ADVOGADOS: PAULO CESAR PORTALETE - SC014455 MARCELO ALAN GONÇALVES - SC022365 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 182 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 1.344-1.345, grifos originais): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993). PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Agravos regimentais interpostos contra decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial interposto por Marcel Laurence Paza, nos termos da Súmula n. 182/STJ, e conheceu apenas em parte do agravo em recurso especial interposto por Carlos Arnoldo Queluz, para não conhecer do respectivo recurso especial, diante do óbice da Súmula. 7/STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante Marcel Laurence Paza impugnou adequadamente todos os fundamentos que levaram ao não conhecimento de seu recurso especial, de modo a afastar a aplicação da Súmula 182/STJ, bem como se a pretensão recursal do agravante Carlos Arnolfo Queluz encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. III. Razões de decidir 3. Constatou-se que o agravante Marcel Laurence Paza não impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ. 4. A análise do dolo específico para configuração do crime de fraude ao caráter competitivo de licitação (art. 90 da Lei n. 8.666/1993) e da alegada imprescindibilidade de prova pericial para atestar a falsidade documental demandaria aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Agravos regimentais desprovidos. Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial enseja a aplicação da Súmula 182/STJ. 2. O reexame do conjunto fático-probatório para análise de dolo específico e necessidade de prova pericial encontra óbice na Súmula 7/STJ." A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui relevância jurídica e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao princípio da proporcionalidade na fixação da pena pecuniária. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg no REsp 2102147/SC (2023/0372093-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: CARLOS ARNOLDO QUELUZ ADVOGADOS: MARCELO ALAN GONÇALVES - SC022365 PAULO CESAR PORTALETE - SC014455 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ARLINDO VIEIRA ADVOGADO: THIAGO BURLANI NEVES - RS079766 INTERESSADO: JONES BOSIO ADVOGADO: WENDEL LAURENTINO - SC025874 INTERESSADO: MARCEL LAURENCE PAZA ADVOGADO: PAULO DA SILVEIRA MAYER - SC019063 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 1.342-1.343, grifos originais): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993). PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Agravos regimentais interpostos contra decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial interposto por Marcel Laurence Paza, nos termos da Súmula n. 182/STJ, e conheceu apenas em parte do agravo em recurso especial interposto por Carlos Arnoldo Queluz, para não conhecer do respectivo recurso especial, diante do óbice da Súmula. 7/STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante Marcel Laurence Paza impugnou adequadamente todos os fundamentos que levaram ao não conhecimento de seu recurso especial, de modo a afastar a aplicação da Súmula 182/STJ, bem como se a pretensão recursal do agravante Carlos Arnolfo Queluz encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. III. Razões de decidir 3. Constatou-se que o agravante Marcel Laurence Paza não impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ. 4. A análise do dolo específico para configuração do crime de fraude ao caráter competitivo de licitação (art. 90 da Lei n. 8.666/1993) e da alegada imprescindibilidade de prova pericial para atestar a falsidade documental demandaria aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Agravos regimentais desprovidos. Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial enseja a aplicação da Súmula 182/STJ. 2. O reexame do conjunto fático-probatório para análise de dolo específico e necessidade de prova pericial encontra óbice na Súmula 7/STJ." Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.400-1.406). No recurso extraordinário, o recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e a contrariedade, no acórdão impugnado, ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que tanto o acórdão que negou provimento ao agravo regimental quanto o que rejeitou os embargos de declaração, apresentaram fundamentações insuficientes, tendo em vista que não se manifestaram sobre as alegações de mérito suscitadas no recurso especial e no agravo regimental, quanto à negativa de vigência à Lei Federal, especialmente no que se refere à alegada violação ao art. 90 da Lei n. 8.666/93. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 1.441-1.444. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 1.363-1.368 - grifos originais): 2. Agravo regimental interposto por Carlos Arnoldo Queluz (fls. 1305-1320): Defende o agravante que nada impediria o conhecimento de seu recurso especial, no que toca à alegada violação art. 90 da Lei n. 8.666/1993 e arts. 158 e 174 do CPP, já que o reconhecimento de afronta à legislação federal não demandaria reexame do conjunto fático-probatório, pelo que inaplicável a Súmula n. 7/STJ. Sem razão o agravante. No tocante à suposta violação ao art. 90 da Lei n. 8.666/1993, o agravante assim argumentou, ao tempo de seu recurso especial (fl. 1011): [...] A tese defensiva, portanto, é no sentido de que faltaria prova de conduta dolosa do agravante, nos termos exigidos pelo tipo penal em referência (art. 90 da Lei n. 8.666/93), bem como que a materialidade delitiva dependeria, necessariamente, de prova pericial da falsificação documental, sem a qual a absolvição seria de rigor. A Corte local assim se pronunciou sobre os pontos em debate (fls. 897/905): [...] Segundo as instâncias ordinárias, restou suficientemente comprovado que o agravante teve participação decisiva na fraude ao procedimento licitatório em questão (Convite 34/2014), cuja existência teria sido simulada para assegurar a adjudicação do objeto contratual à entidade previamente escolhida (Associação Brusquense de Esporte e Lazer), impedindo a participação de eventuais interessados. A condenação, do que se colhe do acórdão recorrido, foi amparada em provas consistentes, produzidas sob o crivo do contraditório e ampla defesa, cabendo destacar os depoimentos testemunhais ofertados por servidores do setor de licitações do ente municipal, bem como aqueles prestados pelos supostos participantes do procedimento licitatório, que afirmaram desconhecer sua existência. Deste modo, conforme consignei na decisão agravada, acolher a pretensão recursal, no sentido de considerar que não haveria prova satisfatória do dolo de obter vantagem em decorrência do fraudulento procedimento licitatório, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, uma vez que demandaria indispensável reexame do conjunto fático-probatório. A propósito: [...] O mesmo se diga em relação à alegada imprescindibilidade de prova pericial para atestar a falsidade documental; conforme consta do acórdão recorrido, a frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório foi evidenciada através de diversos meios de prova, capazes de demonstrar de forma segura o ajuste entre os réus com o objetivo de simular a realização do certame, o que tornou desnecessária a pretendida perícia grafotécnica tendo por objeto um dos documentos que compuseram o procedimento. Modificar o entendimento firmado, no ponto, pelas instâncias ordinárias, para se concluir pela necessidade da prova pericial, exigiria, mais uma vez, amplo revolvimento do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Neste sentido: [...] Do mesmo modo, foi devidamente motivada a rejeição dos embargos de declaração (fls. 1.404-1.406): [...] Observa-se que o acórdão embargado declinou, claramente, as razões para concluir pela incidência, no caso, do enunciado da Súmula n. 7/STJ. A questão foi assim enfrentada pela 5ª Turma (fls. 1351-1356): [...] O acórdão embargado, portanto, de modo fundamentado, concluiu que as teses recursais (tanto no que diz respeito à análise do dolo específico para a configuração do crime de fraude ao caráter competitivo de licitação, como também no que toca ao exame da necessidade de prova pericial) encontrariam óbice na Súmula n. 7/STJ. Os argumentos do embargante demonstram, apenas, sua discordância com a solução jurídica então encontrada, pretensão incabível na estreita via dos aclaratórios. Por fim, cumpre esclarecer que não compete ao Superior Tribunal de Justiça o enfrentamento de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

07/04/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Conclusão (para decisão)

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