Recurso Especial 0000001-60.2010.8.27.2700 - STJ

Recurso Especial 0000001-60.2010.8.27.2700 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Protocolo de Petição

24/11/2025, 15:21

Baixa Definitiva

11/11/2025, 11:43

Trânsito em julgado

11/11/2025, 11:41

Publicação

11/11/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1304538/TO (2012/0033198-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: ANTÔNIO EDIMAR SERPA BENÍCIO ADVOGADO: ANTÔNIO EDIMAR SERPA BENÍCIO (EM CAUSA PRÓPRIA) - TO000491 REQUERIDO: MARISTELES LIMEIRA BRITO REQUERIDO: IRENICE LIMEIRA DE BRITO NASCIMENTO ANTUNES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS DESPACHO 1. Por meio da petição de fls. 2.023-2.026, o advogado ANTÔNIO EDIMAR SERPA BENÍCIO, que litiga em causa própria, em atendimento ao determinado na decisão de fl. 2.003, traz aos autos os documentos médicos que comprovam a realização de cirurgia oftalmológica, geradora da incapacidade temporária para o exercício de suas atividades profissionais. 2. Retomado o curso processual após a suspensão deferida de 15 dias, contados da data do mencionado procedimento médico, ocorrido em 4/10/2025, observa-se não ter sido interposto recurso contra o acórdão de fls. 2.004-2.005, razão pela qual denota-se o exaurimento da prestação jurisdicional desta Corte Superior. 3. Ante o exposto, certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se imediatamente os autos à origem. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

10/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/11/2025, 10:00

Mero expediente

07/11/2025, 10:00

Conclusão (para decisão)

23/10/2025, 13:30

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 06:31

Protocolo de Petição

23/10/2025, 05:39

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 15:51

Protocolo de Petição

13/10/2025, 15:37

Publicação

13/10/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 02:05

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no REsp 1304538/TO (2012/0033198-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ANTÔNIO EDIMAR SERPA BENÍCIO ADVOGADO: ANTÔNIO EDIMAR SERPA BENÍCIO (EM CAUSA PRÓPRIA) - TO000491 RECORRIDO: MARISTELES LIMEIRA BRITO RECORRIDO: IRENICE LIMEIRA DE BRITO NASCIMENTO ANTUNES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (fls. 802-814) que negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão que desproveu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 83 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 800-801): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE OFENSA À "LEI ORGÂNICA" EM SEDE DE ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar, em sede de recurso especial, violação à Lei Orgânica do Poder Judiciário do Tocantins, tendo em vista que esta não se compreende no conceito de lei federal, constante da alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 2. A ausência de correta especificação, clara e objetiva, sobre a alegada violação dos arts. 515, §§ 1º e 2º, e 535 do CPC/73, bem como a falta de arrazoado jurídico impugnativo congruente com os fundamentos do acórdão que embasam o especial, caracterizam argumentação deficiente a impossibilitar a compreensão exata da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 3. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é ilegal a revisão por superior instância a propósito da decisão de magistrado que reconhece sua suspeição por foro íntimo, tendo em vista que esta declaração do julgador possuí imunidade constitucional, dada sua pertinência com os predicamentos da magistratura (art. 95 da CF) que asseguram um juiz independente e imparcial, inerente ao devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF). Além disso, o ato judicial em tela não ostenta conteúdo decisório, mas meramente ordinatório, não sendo apto a causar gravame a qualquer uma das partes, sendo, portanto, irrecorrível, ex vi do 504 do CPC/73. Precedentes. 5. Quanto ao pedido formulado pelas agravadas, na impugnação ao agravo interno, a respeito da necessidade de condenação do agravante em "honorários sucumbenciais", o mesmo não procede. Ocorre que o recurso especial combate acórdão estadual proferido em sede de agravo de instrumento, ou seja, visa desconstituir decisão interlocutória do juízo de piso, de modo que ainda não houve in casu condenação, muito menos sucumbência. 6. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram acolhidos para sanar erro material, sem efeitos infringentes (fls. 855-868). A decisão de fls. 1.236-1.248 indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Em seguida, o agravo interno interposto contra a referida decisão foi julgado improvido pelo acórdão de fls. 1.314-1.318. Foram rejeitados os embargos de declaração opostos na sequência (fls. 1.379-1.389). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, aos arts. 5º, LIV, 93, caput, VIII e VIII-A, 95, caput, I e II, 96, I, "a", "b", "f", II, "d" e III, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

07/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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