Recurso Ordinário em Habeas Corpus 5005776-57.2024.8.08.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 5005776-57.2024.8.08.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/04/2025, 10:23

Trânsito em julgado

24/04/2025, 10:23

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 18:46

Protocolo de Petição

08/04/2025, 18:28

Publicação

08/04/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 201374/ES (2024/0266751-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: WESLEY ANASTACIO DE SOUZA ADVOGADO: WANDERSON OMAR SIMON - ES018630 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 27/03/2025 a 02/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

07/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/04/2025, 19:50

Não-Provimento

02/04/2025, 23:59

Publicação

06/03/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 201374/ES (2024/0266751-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: WESLEY ANASTACIO DE SOUZA ADVOGADO: WANDERSON OMAR SIMON - ES018630 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 27/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 02/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/02/2025, 15:21

Conclusão (para decisão)

24/02/2025, 18:30

Petição (Agravo (inominado/ legal))

24/02/2025, 18:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 201374/ES (2024/0266751-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE: WESLEY ANASTACIO DE SOUZA ADVOGADO: WANDERSON OMAR SIMON - ES018630 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por WESLEY ANASTACIO DE SOUZA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (HC n. 5005776-57.2024.8.08.0000). Consta dos autos que o recorrente foi denunciado pela suposta prática da conduta descrita no art. 121, §2º, I e IV, do Código Penal e teve sua prisão preventiva decretada em 3/11/2022. O Tribunal de origem denegou a ordem do habeas corpus impetrado na origem pela defesa nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fls. 125/126): HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). EXTEMPORANEIDADE DO DECRETO PRISIONAL. PACIENTE FORAGIDO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. ORDEM DENEGADA. 1. A contemporaneidade da medida cautelar extrema deve ser aferida considerando-se não apenas a data dos fatos investigados, mas sopesando-se também a permanência de elementos que indicam que os riscos aos bens que se buscam resguardar com sua aplicação ainda existem. Precedentes STJ. 2. Malgrado a prisão preventiva somente tenha sido decretada 02 (dois) anos após a data dos fatos, as circunstâncias delineadas nos autos apontam para a contemporaneidade e a permanência dos riscos que a medida cautelar busca neutralizar. No caso vertente, o pai da vítima alega que vem sofrendo ameaças dos réus, de modo que o risco existia à época da decretação da ordem prisional, e remanesce ainda hoje. 3. Caso em que o paciente mantém-se foragido, circunstância que, na esteira do posicionamento adotado pelo c. STJ, “ampara a ordem de prisão cautelar, a fim de garantir o regular processamento da instrução e a aplicação da lei penal. A permanência do réu em local incerto e não sabido confere contemporaneidade à aplicação da medida extrema. A fuga constitui o fundamento da cautelaridade, em juízo prospectivo, razão pela qual a alegação de ausência de contemporaneidade não tem o condão de revogar a segregação provisória” (AgRg no RHC 133.180/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, D Je 24/8/2021). Ademais, a magnitude das condutas atribuídas ao acusado, assinalada pelo modus operandi empregado no crime, justifica a constrição preventiva, nos termos da orientação deste Tribunal Superior. (AgRg no RHC n. 189.258/ES, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, D Je de 20/3/2024.” 4. À luz do princípio da confiança no Juiz da causa, não se pode olvidar da relevância do posicionamento do Juízo primevo quanto à manutenção da prisão, eis que, por estar mais próximo dos fatos, das partes envolvidas e dos elementos probatórios, este reúne melhores condições de analisar com maior segurança a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. 5. Ordem denegada. Neste feito, o recorrente alega que não estão presentes os requisitos legais para a imposição da prisão preventiva, por ausência de contemporaneidade entre o fato e o decreto prisional. Ademais, entende que a decisão que determinou a custódia carece de fundamentação e está amparada apenas na gravidade abstrata do delito. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, ou, subsidiariamente, a substituição da custódia por medida cautelar diversa. A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 165/166). As informações foram prestadas (e-STJ fls. 172/182 e 185/191). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso ordinário (e-STJ fls.193/196). É o relatório. Decido. Insta consignar, inicialmente, ser "plenamente possível que seja proferida decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema, ainda que haja pedido de sustentação oral" (AgRg no HC n. 764.854/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 21/12/2022)" (AgRg no RHC n. 179.956/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 18/12/2023). Conforme relatado, busca a Defesa, no presente recurso, a revogação da prisão cautelar do recorrente. Salienta-se que, ao revés do que aduz o recorrente, o requisito da contemporaneidade não leva em conta o transcurso de prazo entre a data do fato criminoso e a decretação da prisão preventiva, mas sim a presença contemporânea do periculum libertatis. Nesse sentido, entende esta Corte que "O exame de contemporaneidade da custódia é feito não apenas com base no tempo entre os fatos e o decreto prisional, como também pela permanência da cautelaridade ensejadora da medida" (HC n. 938.032/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024). Na hipótese, restou delineado no acórdão recorrido que "Malgrado a prisão preventiva somente tenha sido decretada 02 (dois) anos após a data dos fatos, as circunstâncias delineadas nos autos apontam para a contemporaneidade e a permanência dos riscos que a medida cautelar busca neutralizar. No caso vertente, o pai da vítima alega que vem sofrendo ameaças dos réus" (e-STJ fl. 125). Assim, o fato de o paciente ter ameaçado um familiar da vítima demonstra a existência de contemporaneidade do periculum libertatis, nada obstante o decreto prisional tenha sido exarado após dois anos da suposta prática do fato delitivo. Ainda, exsurge dos autos informação de que o mandado de prisão expedido em desfavor do recorrente sequer restou cumprido (e-STJ fl. 187). Assim, consoante entendimento firmado por esta Corte, "a fuga constitui o fundamento da cautelaridade, em juízo prospectivo, razão pela qual a alegação de ausência de contemporaneidade não tem o condão de revogar a segregação provisória" (AgRg no RHC 133.180/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 24/8/2021). Nesses moldes, não há se falar na ausência de contemporaneidade do decreto prisional. Noutro giro, tem-se que a prisão preventiva do recorrente foi decretada em razão dos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 65/67): Pois bem, in casu, vejo motivo para DECRETAR a prisão preventiva dos acusados, afinal estamos diante de crimes de extrema relevância e periculosidade — homicídio qualificado na modalidade consumada. Demais disso, tendo em vista que a gravidade do delito em abstrato não é motivo suficiente para decretar a prisão preventiva dos réus, devo destacar que os fatos e o contexto do modus operandi empregado demonstram frieza e certo requinte de crueldade dos agentes. Trata-se de crime praticado por motivo torpe, tendo em vista que os réus teriam ceifado a vida da vítima WALLAN MAGLEISTER MARTINS DA SILVA em razão das desavenças existentes entre ela e os denunciados, supostos traficantes do bairro Alzira Ramos, pelo fato de que a vítima teria reclamado com os acusados que eles estavam usando um terreno do seu genitor para a comercialização de drogas. Narra a denúncia que, no dia dos fatos, a vítima teria ido ao encontro de seu amigo Lucas, no intuito de fazer um driver em um veículo FIESTA que desejava adquirir de Lucas. Durante o percurso, eles teriam passado na frente de uma festa “rave” que estava ocorrendo na propriedade do genitor da vítima, no bairro Alzira Ramos. Em dado momento, os acusados teriam surpreendido a vítima e interceptado o veículo em que estava, momento em que o réu WESLEY ANASTACIO teria descido do carro, conversado com os demais corréus e logo em seguida, teria apontado a arma de fogo em direção ao veículo da vítima e começou a tirar satisfação, porém ao tentar efetuar disparos contra ela a arma “mascou”. A vítima então tentou se evadir, momento em que os réus WESLEY ANASTACIO, KLEITON e MATHEUS desferiram diversos disparos de arma de fogo em sua direção. Ato contínuo, todos os denunciados teriam colocado a vítima no interior do veículo e a levaram até o bairro Jardim Botânico/Vista Linda, tendo a arrastado para fora do veículo e a executado. O veículo FIESTA foi encontrado incendiado no município de Viana, próximo ao Rio Jucu. Assim, tenho que os pressupostos para a prisão preventiva, quais sejam, “fumus comisso delicti e periculum in libertatis”, se fazem presentes. O “fumus comisso delicti”, ou seja, a materialidade e os indícios de autoria, EM SEDE DE COGNIÇÂO SUMÁRIA restaram demonstrados através dos depoimentos prestados na esfera policial, relatório de investigação, denúncia anônima e conforme já mencionado a própria confissão extrajudicial do acusado. Por seu turno, o "periculum in libertatis " está presente no fundamento da garantia da ordem pública, da necessidade de se assegurar a instrução processual e eventual aplicação da lei penal, até porque, considerando a periculosidade dos acusados, a custódia cautelar se mostra necessária a fim de garantir a lisura dos depoimentos das testemunhas a serem prestados em Juízo. Vale destacar que os acusados são apontados como pessoas de alta periculosidade e inclusive ostentam outros crimes graves, além de constar no Relatório de Investigação (fls. 347/379), que a pessoa de Walace, genitor da vítima e testemunha nos autos, alega que vem sofrendo ameaças dos réus, o que evidencia a necessidade da decretação da custódia cautelar dos réus e a probabilidade de reiteração delitiva caso postos em liberdade. Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Entendo que, na hipótese, os requisitos necessários para a segregação cautelar do paciente foram devidamente preenchidos, vez que demonstrados nos autos o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, sendo a manutenção da prisão preventiva medida necessária para resguardar a ordem pública, não havendo o que se falar em ilegalidade do decreto prisional, com base nos art. 312 do Código de Processo Penal. Vê-se que a prisão foi decretada em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade do recorrente, consistente na prática, em tese, de homicídio mediante a utilização de armas de fogo, em contexto de concurso de agentes, tendo o delito sido supostamente praticado em razão de a vítima ter reclamado com o recorrente e com os corréus acerca do uso, por estes, do terreno de seu genitor para a comercialização de material entorpecente. Além disso, há nos autos informação de que, após a prática delitiva, o recorrente teria ameaçado o genitor da vítima. Tais circunstâncias, como já destacado, evidenciam, com contemporaneidade, a gravidade concreta da conduta, porquanto extrapolam a mera descrição dos elementos próprios do tipo penal imputado, o que revela a necessidade de manutenção da prisão cautelar com vistas a resguardar a ordem pública. Ressalte-se que, nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, "a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública" (AgRg no HC n. 687.840/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022). Para além disso, a prisão cautelar é necessária a fim de se assegurar a aplicação da lei penal. Isso porque, como delineado no acórdão recorrido, o recorrente se encontra foragido até a presente data. Na forma da jurisprudência desta Corte, "Ao que se vê, os fundamentos da prisão preventiva são robustos, relacionando a excepcional gravidade concreta da conduta, sinalizada pelas circunstâncias e pela forma de cometimento do crime contra a vida, bem como o risco à aplicação da lei penal evidenciado pela aparente fuga do distrito da culpa, tudo a justificar a custódia processual" (AgRg no HC n. 955.125/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024). Por fim, o quadro acima exposto denota a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, visto não possibilitarem a obtenção do mesmo resultado prático ofertado pela prisão preventiva no que atine à garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Assim, não há se falar em desnecessidade da prisão cautelar. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

18/02/2025, 00:00