Agravo em Recurso Especial 0002962-47.2017.8.10.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0002962-47.2017.8.10.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉUS: NATANNIEL MUNIZ MACIEL, ANTONIO COLARES LIMA FILHO, MOISES COSTA SILVA, LEONARDO SILVA SOUSA, JORGE REGO DE JESUS, NIVALDO BISPO AMORIM SILVA, JORGIVAN DA CONCEICAO REIS, TONY GLEDSON SOARES DE SOUSA, IVAN SERRA RODRIGUES, JOAO BATISTA MENDES, WEMERSON ABREU CASTRO, HELTON NASCIMENTO RESPLANDE FERREIRA, GISELE DOS SANTOS CAMPOS, GILVANICE COSTA DOS SANTOS, MIGUEL DIAS DOS SANTOS FILHO DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA CRIMINAL PROCESSO Nº 0002962-47.2017.8.10.0001 Trata-se de ação penal instaurada pelo Ministério Público Estadual em face de ANTÔNIO COLARES LIMA FILHO, GILVANICE COSTA DOS SANTOS, GISELE DOS SANTOS CAMPOS, HELTON DO NASCIMENTO RESPLANDES, IVAN SERRA RODRIGUES, JOÃO BATISTA MENDES, JORGE RÊGO DE JESUS, JORGIVAN DA CONCEIÇÃO REIS, LEONARDO SILVA SOUSA, MIGUEL DIAS DOS SANTOS FILHO, MOISÉS COSTA SILVA, NATANNIEL MUNIZ MACIEL, NIVALDO BISPO AMORIM SILVA, TONY GLEDSON SOARES DE SOUSA E WEMERSON ABREU CASTRO, pela prática dos crimes tipificados nos arts. 311-A e art. 288, do CPB. Em 26 de maio de 2025, foi proferida sentença de extinção da punibilidade dos réus por prescrição da pretensão punitiva, ID 149717807. A defesa do réu IVAN SERRA RODRIGUES, requereu a retificação da sentença por erro material, em razão de seu nome não ter sido consignado no dispositivo da sentença, ID 151359375. É o sucinto relatório. Decido. Em análise à sentença, verifico que assente razão à defesa do réu IVAN SERRA RODRIGUES, vez que na parte dispositiva da sentença não consta seu nome. Ante o exposto, corrijo a omissão apontada, desta feita, para incluir o nome do réu na parte final da sentença, declarando a extinção de punibilidade por prescrição, assim onde consta: "Decorrido, pois, o prazo prescricional da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, julgo extinta a punibilidade dos réus ANTÔNIO COLARES LIMA FILHO, GILVANICE COSTA DOS SANTOS, GISELE DOS SANTOS CAMPOS, HELTON DO NASCIMENTO RESPLANDES, JOÃO BATISTA MENDES, JORGE RÊGO DE JESUS, JORGIVAN DA CONCEIÇÃO REIS, LEONARDO SILVA SOUSA, MIGUEL DIAS DOS SANTOS FILHO, MOISÉS COSTA SILVA, NATANNIEL MUNIZ MACIEL, NIVALDO BISPO AMORIM SILVA, TONY GLEDSON SOARES DE SOUSA E WEMERSON ABREU CASTRO, pelo crime fraude em concurso público, art. 311-A, do CPB., passe a constar: Decorrido, pois, o prazo prescricional da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, julgo extinta a punibilidade dos réus ANTÔNIO COLARES LIMA FILHO, GILVANICE COSTA DOS SANTOS, GISELE DOS SANTOS CAMPOS, HELTON DO NASCIMENTO RESPLANDES, IVAN SERRA RODRIGUES, JOÃO BATISTA MENDES, JORGE RÊGO DE JESUS, JORGIVAN DA CONCEIÇÃO REIS, LEONARDO SILVA SOUSA, MIGUEL DIAS DOS SANTOS FILHO, MOISÉS COSTA SILVA, NATANNIEL MUNIZ MACIEL, NIVALDO BISPO AMORIM SILVA, TONY GLEDSON SOARES DE SOUSA E WEMERSON ABREU CASTRO, pelo crime fraude em concurso público, art. 311-A, do CPB." Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. (Assinado eletronicamente) PATRÍCIA MARQUES BARBOSA Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉUS: NATANNIEL MUNIZ MACIEL, ANTONIO COLARES LIMA FILHO, MOISES COSTA SILVA, LEONARDO SILVA SOUSA, JORGE REGO DE JESUS, NIVALDO BISPO AMORIM SILVA, JORGIVAN DA CONCEICAO REIS, TONY GLEDSON SOARES DE SOUSA, IVAN SERRA RODRIGUES, JOAO BATISTA MENDES, WEMERSON ABREU CASTRO, HELTON NASCIMENTO RESPLANDE FERREIRA, GISELE DOS SANTOS CAMPOS, GILVANICE COSTA DOS SANTOS, MIGUEL DIAS DOS SANTOS FILHO DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA CRIMINAL PROCESSO Nº 0002962-47.2017.8.10.0001 Trata-se de ação penal instaurada pelo Ministério Público Estadual em face de ANTÔNIO COLARES LIMA FILHO, GILVANICE COSTA DOS SANTOS, GISELE DOS SANTOS CAMPOS, HELTON DO NASCIMENTO RESPLANDES, IVAN SERRA RODRIGUES, JOÃO BATISTA MENDES, JORGE RÊGO DE JESUS, JORGIVAN DA CONCEIÇÃO REIS, LEONARDO SILVA SOUSA, MIGUEL DIAS DOS SANTOS FILHO, MOISÉS COSTA SILVA, NATANNIEL MUNIZ MACIEL, NIVALDO BISPO AMORIM SILVA, TONY GLEDSON SOARES DE SOUSA E WEMERSON ABREU CASTRO, pela prática dos crimes tipificados nos arts. 311-A e art. 288, do CPB. Em 26 de maio de 2025, foi proferida sentença de extinção da punibilidade dos réus por prescrição da pretensão punitiva, ID 149717807. A defesa do réu IVAN SERRA RODRIGUES, requereu a retificação da sentença por erro material, em razão de seu nome não ter sido consignado no dispositivo da sentença, ID 151359375. É o sucinto relatório. Decido. Em análise à sentença, verifico que assente razão à defesa do réu IVAN SERRA RODRIGUES, vez que na parte dispositiva da sentença não consta seu nome. Ante o exposto, corrijo a omissão apontada, desta feita, para incluir o nome do réu na parte final da sentença, declarando a extinção de punibilidade por prescrição, assim onde consta: "Decorrido, pois, o prazo prescricional da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, julgo extinta a punibilidade dos réus ANTÔNIO COLARES LIMA FILHO, GILVANICE COSTA DOS SANTOS, GISELE DOS SANTOS CAMPOS, HELTON DO NASCIMENTO RESPLANDES, JOÃO BATISTA MENDES, JORGE RÊGO DE JESUS, JORGIVAN DA CONCEIÇÃO REIS, LEONARDO SILVA SOUSA, MIGUEL DIAS DOS SANTOS FILHO, MOISÉS COSTA SILVA, NATANNIEL MUNIZ MACIEL, NIVALDO BISPO AMORIM SILVA, TONY GLEDSON SOARES DE SOUSA E WEMERSON ABREU CASTRO, pelo crime fraude em concurso público, art. 311-A, do CPB., passe a constar: Decorrido, pois, o prazo prescricional da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, julgo extinta a punibilidade dos réus ANTÔNIO COLARES LIMA FILHO, GILVANICE COSTA DOS SANTOS, GISELE DOS SANTOS CAMPOS, HELTON DO NASCIMENTO RESPLANDES, IVAN SERRA RODRIGUES, JOÃO BATISTA MENDES, JORGE RÊGO DE JESUS, JORGIVAN DA CONCEIÇÃO REIS, LEONARDO SILVA SOUSA, MIGUEL DIAS DOS SANTOS FILHO, MOISÉS COSTA SILVA, NATANNIEL MUNIZ MACIEL, NIVALDO BISPO AMORIM SILVA, TONY GLEDSON SOARES DE SOUSA E WEMERSON ABREU CASTRO, pelo crime fraude em concurso público, art. 311-A, do CPB." Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. (Assinado eletronicamente) PATRÍCIA MARQUES BARBOSA Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉUS: NATANNIEL MUNIZ MACIEL, ANTONIO COLARES LIMA FILHO, MOISES COSTA SILVA, LEONARDO SILVA SOUSA, JORGE REGO DE JESUS, NIVALDO BISPO AMORIM SILVA, JORGIVAN DA CONCEICAO REIS, TONY GLEDSON SOARES DE SOUSA, IVAN SERRA RODRIGUES, JOAO BATISTA MENDES, WEMERSON ABREU CASTRO, HELTON NASCIMENTO RESPLANDE FERREIRA, GISELE DOS SANTOS CAMPOS, GILVANICE COSTA DOS SANTOS, MIGUEL DIAS DOS SANTOS FILHO DECISÃO Decisão (expediente) - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA CRIMINAL PROCESSO Nº 0002962-47.2017.8.10.0001 Trata-se de ação penal instaurada pelo Ministério Público Estadual em face de ANTÔNIO COLARES LIMA FILHO, GILVANICE COSTA DOS SANTOS, GISELE DOS SANTOS CAMPOS, HELTON DO NASCIMENTO RESPLANDES, IVAN SERRA RODRIGUES, JOÃO BATISTA MENDES, JORGE RÊGO DE JESUS, JORGIVAN DA CONCEIÇÃO REIS, LEONARDO SILVA SOUSA, MIGUEL DIAS DOS SANTOS FILHO, MOISÉS COSTA SILVA, NATANNIEL MUNIZ MACIEL, NIVALDO BISPO AMORIM SILVA, TONY GLEDSON SOARES DE SOUSA E WEMERSON ABREU CASTRO, pela prática dos crimes tipificados nos arts. 311-A e art. 288, do CPB. Em 26 de maio de 2025, foi proferida sentença de extinção da punibilidade dos réus por prescrição da pretensão punitiva, ID 149717807. A defesa do réu IVAN SERRA RODRIGUES, requereu a retificação da sentença por erro material, em razão de seu nome não ter sido consignado no dispositivo da sentença, ID 151359375. É o sucinto relatório. Decido. Em análise à sentença, verifico que assente razão à defesa do réu IVAN SERRA RODRIGUES, vez que na parte dispositiva da sentença não consta seu nome. Ante o exposto, corrijo a omissão apontada, desta feita, para incluir o nome do réu na parte final da sentença, declarando a extinção de punibilidade por prescrição, assim onde consta: "Decorrido, pois, o prazo prescricional da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, julgo extinta a punibilidade dos réus ANTÔNIO COLARES LIMA FILHO, GILVANICE COSTA DOS SANTOS, GISELE DOS SANTOS CAMPOS, HELTON DO NASCIMENTO RESPLANDES, JOÃO BATISTA MENDES, JORGE RÊGO DE JESUS, JORGIVAN DA CONCEIÇÃO REIS, LEONARDO SILVA SOUSA, MIGUEL DIAS DOS SANTOS FILHO, MOISÉS COSTA SILVA, NATANNIEL MUNIZ MACIEL, NIVALDO BISPO AMORIM SILVA, TONY GLEDSON SOARES DE SOUSA E WEMERSON ABREU CASTRO, pelo crime fraude em concurso público, art. 311-A, do CPB., passe a constar: Decorrido, pois, o prazo prescricional da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, julgo extinta a punibilidade dos réus ANTÔNIO COLARES LIMA FILHO, GILVANICE COSTA DOS SANTOS, GISELE DOS SANTOS CAMPOS, HELTON DO NASCIMENTO RESPLANDES, IVAN SERRA RODRIGUES, JOÃO BATISTA MENDES, JORGE RÊGO DE JESUS, JORGIVAN DA CONCEIÇÃO REIS, LEONARDO SILVA SOUSA, MIGUEL DIAS DOS SANTOS FILHO, MOISÉS COSTA SILVA, NATANNIEL MUNIZ MACIEL, NIVALDO BISPO AMORIM SILVA, TONY GLEDSON SOARES DE SOUSA E WEMERSON ABREU CASTRO, pelo crime fraude em concurso público, art. 311-A, do CPB." Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. (Assinado eletronicamente) PATRÍCIA MARQUES BARBOSA Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: NATANNIEL MUNIZ MACIEL, ANTONIO COLARES LIMA FILHO, MOISES COSTA SILVA, LEONARDO SILVA SOUSA, JORGE REGO DE JESUS, NIVALDO BISPO AMORIM SILVA, JORGIVAN DA CONCEICAO REIS, TONY GLEDSON SOARES DE SOUSA, IVAN SERRA RODRIGUES, JOAO BATISTA MENDES, WEMERSON ABREU CASTRO, HELTON NASCIMENTO RESPLANDE FERREIRA, GISELE DOS SANTOS CAMPOS, GILVANICE COSTA DOS SANTOS, MIGUEL DIAS DOS SANTOS FILHO EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA CRIMINAL PROCESSO Nº 0002962-47.2017.8.10.0001 Trata-se de ação penal instaurada pelo Ministério Público Estadual em face de ANTÔNIO COLARES LIMA FILHO, GILVANICE COSTA DOS SANTOS, GISELE DOS SANTOS CAMPOS, HELTON DO NASCIMENTO RESPLANDES, JOÃO BATISTA MENDES, JORGE RÊGO DE JESUS, JORGIVAN DA CONCEIÇÃO REIS, LEONARDO SILVA SOUSA, MIGUEL DIAS DOS SANTOS FILHO, MOISÉS COSTA SILVA, NATANNIEL MUNIZ MACIEL, NIVALDO BISPO AMORIM SILVA, TONY GLEDSON SOARES DE SOUSA E WEMERSON ABREU CASTRO, pela prática dos crimes tipificados nos arts. 311-A e art. 288, do CPB. Em 03.03.2020, foi proferida sentença julgando parcialmente procedente, condenando os réus pela prática do delito tipificado no art. 311-A, do CPB. O Ministério Público apresentou recurso somente em relação aos réus Wemerson Abreu Castro, Antônio Colares Lima Filho e Gisele dos Santos Campos, o qual foi improvido. Os réus ANTÔNIO COLARES LIMA FILHO, GILVANICE COSTA DOS SANTOS, GISELE DOS SANTOS CAMPOS, HELTON DO NASCIMENTO RESPLANDES, JOÃO BATISTA MENDES, JORGE RÊGO DE JESUS, JORGIVAN DA CONCEIÇÃO REIS, LEONARDO SILVA SOUSA, MIGUEL DIAS DOS SANTOS FILHO, MOISÉS COSTA SILVA, NATANNIEL MUNIZ MACIEL, NIVALDO BISPO AMORIM SILVA, TONY GLEDSON SOARES DE SOUSA E WEMERSON ABREU CASTRO, apresentaram recurso, o qual foi parcialmente provido somente para substituir a pena privativa de liberdade imposta a ré Gilvanice Costa dos Santos, por uma restritiva de direitos. Trânsito em julgado do Acórdão confirmatório da sentença em 15.04.2025. É o relatório. Decido. A denúncia foi recebida em 28.08.2013, conforme decisão constante no ID 67958746, pág. 152. Consta nos autos que os acusados foram julgados por sentença prolatada em 03.03.2020, nos seguintes termos: 1 – Antônio Colares Lima Filho: condenado a pena de 8 (oito) meses de reclusão, pela prática do crime tipificado no art. 311-A, c/c art. 14, II, do CPB; 2 – Gilvanice Costa dos Santos: condenado a pena de 8 (oito) meses de reclusão, pela prática do crime tipificado no art. 311-A, c/c art. 14, II, do CPB 3 – Gisele dos Santos Campos: condenada a pena de 8 (oito) meses de reclusão, pela prática do crime tipificado no art. 311-A, c/c art. 14, II, do CPB; 4 – Helton do Nascimento Resplandes: condenado a pena de 8 (oito) meses de reclusão, pela prática do crime tipificado no art. 311-A, c/c art. 14, II, do CPB; 5 – Ivan Serra Rodrigues, condenado a pena de 8 (oito) meses, pela prática do crime tipificado no art. 311-A, c/c art. 14, II, do CPB; 6 – João Batista Mendes: condenado a pena de 8 (oito) meses de reclusão, pela prática do crime tipificado no art. 311-A, c/c art. 14, II, do CPB; 7 – Jorge Rêgo de Jesus: condenado a pena de 8 (oito) meses de reclusão, pela prática do crime tipificado no art. 311-A, c/c art. 14, II, do CPB; 8 – Jorgivan da Conceição Reis: condenado a pena de 8 (oito) meses de reclusão, pela prática do crime tipificado no art. 311-A, c/c art. 14, II, do CPB; 12 – Leonardo Silva Sousa: condenado a pena de 8 (oito) meses de reclusão, pela prática do crime tipificado no art. 311-A, c/c art. 14, II, do CPB; 10 – Miguel Dias dos Santos Filho: condenado a pena de 8 (oito) meses de reclusão, pela prática do crime tipificado no art. 311-A, c/c art. 14, II, do CPB; 11 – Moisés Costa Silva: condenado a pena de 8 (oito) meses de reclusão, pela prática do crime tipificado no art. 311-A, c/c art. 14, II, do CPB; 12 – Nataniel Muniz Maciel: condenado a pena de 8 (oito) meses de reclusão, pela prática do crime tipificado no art. 311-A, c/c art. 14, II, do CPB; 14 – Nivaldo Bispo Amorim Silva: condenado a pena de 8 (oito) meses de reclusão, pela prática do crime tipificado no art. 311-A, c/c art. 14, II, do CPB; 13 – Tony Gledson Soares de Sousa: condenado a pena de 8 (oito) meses de reclusão, pela prática do crime tipificado no art. 311-A, c/c art. 14, II, do CPB; 14 – Wemerson Abreu Castro: condenado a pena de 1 (um) ano de reclusão, pela prática do crime tipificado no art. 311-A, do CPB. Conforme se depreende dos dispositivos supra, o prazo prescricional da pretensão punitiva do Estado é o resultado da combinação da pena aplicada em concreto e a escala do art. 109 do CPB. Nesse sentido, dispõem os artigos mencionados: Art. 109. (…) V – em 4 (quatro) anos, se o máximo da pena é igual a 1 (um) ano ou, sendo superior não excede a 2 (dois); VI – em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. Art. 117. O curso da prescrição interrompe-se: I – Pelo recebimento da denúncia; (…) IV - pela publicação de sentença ou acórdão; Conforme se depreende dos dispositivos supra, o prazo prescricional da pretensão executória do Estado é o resultado da combinação da pena aplicada em concreto e a escala do art. 109 do CPB. Assim, entre data do recebimento da denúncia em 28.03.2013, pag. 20/89, ID 679555877752, e a sentença condenatória em 03.03.2020, ID 679555877752, pág, 20/89, transcorreu 6 (seis) anos e 11 (onze) meses, verificada, desse modo, a prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado, que nos termos do art. 109, V e VI, do CP ocorre em 3 (três) anos, para os réus ANTÔNIO COLARES LIMA FILHO, GILVANICE COSTA DOS SANTOS, GISELE DOS SANTOS CAMPOS, HELTON DO NASCIMENTO RESPLANDES, JOÃO BATISTA MENDES, JORGE RÊGO DE JESUS, JORGIVAN DA CONCEIÇÃO REIS, LEONARDO SILVA SOUSA, MIGUEL DIAS DOS SANTOS FILHO, MOISÉS COSTA SILVA, NATANNIEL MUNIZ MACIEL, NIVALDO BISPO AMORIM SILVA, TONY GLEDSON SOARES DE SOUSA, vez que foram condenados a pena de 8 (oito) meses de reclusão e em 4 (quatro) anos pra o réu Wemerson Abreu Castro, condenado a pena definitiva de 1 (um) ano de reclusão. Decorrido, pois, o prazo prescricional da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, julgo extinta a punibilidade dos réus ANTÔNIO COLARES LIMA FILHO, GILVANICE COSTA DOS SANTOS, GISELE DOS SANTOS CAMPOS, HELTON DO NASCIMENTO RESPLANDES, JOÃO BATISTA MENDES, JORGE RÊGO DE JESUS, JORGIVAN DA CONCEIÇÃO REIS, LEONARDO SILVA SOUSA, MIGUEL DIAS DOS SANTOS FILHO, MOISÉS COSTA SILVA, NATANNIEL MUNIZ MACIEL, NIVALDO BISPO AMORIM SILVA, TONY GLEDSON SOARES DE SOUSA E WEMERSON ABREU CASTRO, pelo crime fraude em concurso público, art. 311-A, do CPB. Feitas as devidas e necessárias anotações e comunicações, transitando em julgado a presente decisão, dê-se baixa na distribuição. P.R.I. e C. São Luís/MA, data do sistema. (Assinado eletronicamente) PATRÍCIA MARQUES BARBOSA Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: NATANNIEL MUNIZ MACIEL, ANTONIO COLARES LIMA FILHO, MOISES COSTA SILVA, LEONARDO SILVA SOUSA, JORGE REGO DE JESUS, NIVALDO BISPO AMORIM SILVA, JORGIVAN DA CONCEICAO REIS, TONY GLEDSON SOARES DE SOUSA, IVAN SERRA RODRIGUES, JOAO BATISTA MENDES, WEMERSON ABREU CASTRO, HELTON NASCIMENTO RESPLANDE FERREIRA, GISELE DOS SANTOS CAMPOS, GILVANICE COSTA DOS SANTOS, MIGUEL DIAS DOS SANTOS FILHO EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Sentença (expediente) - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA CRIMINAL PROCESSO Nº 0002962-47.2017.8.10.0001 Trata-se de ação penal instaurada pelo Ministério Público Estadual em face de ANTÔNIO COLARES LIMA FILHO, GILVANICE COSTA DOS SANTOS, GISELE DOS SANTOS CAMPOS, HELTON DO NASCIMENTO RESPLANDES, JOÃO BATISTA MENDES, JORGE RÊGO DE JESUS, JORGIVAN DA CONCEIÇÃO REIS, LEONARDO SILVA SOUSA, MIGUEL DIAS DOS SANTOS FILHO, MOISÉS COSTA SILVA, NATANNIEL MUNIZ MACIEL, NIVALDO BISPO AMORIM SILVA, TONY GLEDSON SOARES DE SOUSA E WEMERSON ABREU CASTRO, pela prática dos crimes tipificados nos arts. 311-A e art. 288, do CPB. Em 03.03.2020, foi proferida sentença julgando parcialmente procedente, condenando os réus pela prática do delito tipificado no art. 311-A, do CPB. O Ministério Público apresentou recurso somente em relação aos réus Wemerson Abreu Castro, Antônio Colares Lima Filho e Gisele dos Santos Campos, o qual foi improvido. Os réus ANTÔNIO COLARES LIMA FILHO, GILVANICE COSTA DOS SANTOS, GISELE DOS SANTOS CAMPOS, HELTON DO NASCIMENTO RESPLANDES, JOÃO BATISTA MENDES, JORGE RÊGO DE JESUS, JORGIVAN DA CONCEIÇÃO REIS, LEONARDO SILVA SOUSA, MIGUEL DIAS DOS SANTOS FILHO, MOISÉS COSTA SILVA, NATANNIEL MUNIZ MACIEL, NIVALDO BISPO AMORIM SILVA, TONY GLEDSON SOARES DE SOUSA E WEMERSON ABREU CASTRO, apresentaram recurso, o qual foi parcialmente provido somente para substituir a pena privativa de liberdade imposta a ré Gilvanice Costa dos Santos, por uma restritiva de direitos. Trânsito em julgado do Acórdão confirmatório da sentença em 15.04.2025. É o relatório. Decido. A denúncia foi recebida em 28.08.2013, conforme decisão constante no ID 67958746, pág. 152. Consta nos autos que os acusados foram julgados por sentença prolatada em 03.03.2020, nos seguintes termos: 1 – Antônio Colares Lima Filho: condenado a pena de 8 (oito) meses de reclusão, pela prática do crime tipificado no art. 311-A, c/c art. 14, II, do CPB; 2 – Gilvanice Costa dos Santos: condenado a pena de 8 (oito) meses de reclusão, pela prática do crime tipificado no art. 311-A, c/c art. 14, II, do CPB 3 – Gisele dos Santos Campos: condenada a pena de 8 (oito) meses de reclusão, pela prática do crime tipificado no art. 311-A, c/c art. 14, II, do CPB; 4 – Helton do Nascimento Resplandes: condenado a pena de 8 (oito) meses de reclusão, pela prática do crime tipificado no art. 311-A, c/c art. 14, II, do CPB; 5 – Ivan Serra Rodrigues, condenado a pena de 8 (oito) meses, pela prática do crime tipificado no art. 311-A, c/c art. 14, II, do CPB; 6 – João Batista Mendes: condenado a pena de 8 (oito) meses de reclusão, pela prática do crime tipificado no art. 311-A, c/c art. 14, II, do CPB; 7 – Jorge Rêgo de Jesus: condenado a pena de 8 (oito) meses de reclusão, pela prática do crime tipificado no art. 311-A, c/c art. 14, II, do CPB; 8 – Jorgivan da Conceição Reis: condenado a pena de 8 (oito) meses de reclusão, pela prática do crime tipificado no art. 311-A, c/c art. 14, II, do CPB; 12 – Leonardo Silva Sousa: condenado a pena de 8 (oito) meses de reclusão, pela prática do crime tipificado no art. 311-A, c/c art. 14, II, do CPB; 10 – Miguel Dias dos Santos Filho: condenado a pena de 8 (oito) meses de reclusão, pela prática do crime tipificado no art. 311-A, c/c art. 14, II, do CPB; 11 – Moisés Costa Silva: condenado a pena de 8 (oito) meses de reclusão, pela prática do crime tipificado no art. 311-A, c/c art. 14, II, do CPB; 12 – Nataniel Muniz Maciel: condenado a pena de 8 (oito) meses de reclusão, pela prática do crime tipificado no art. 311-A, c/c art. 14, II, do CPB; 14 – Nivaldo Bispo Amorim Silva: condenado a pena de 8 (oito) meses de reclusão, pela prática do crime tipificado no art. 311-A, c/c art. 14, II, do CPB; 13 – Tony Gledson Soares de Sousa: condenado a pena de 8 (oito) meses de reclusão, pela prática do crime tipificado no art. 311-A, c/c art. 14, II, do CPB; 14 – Wemerson Abreu Castro: condenado a pena de 1 (um) ano de reclusão, pela prática do crime tipificado no art. 311-A, do CPB. Conforme se depreende dos dispositivos supra, o prazo prescricional da pretensão punitiva do Estado é o resultado da combinação da pena aplicada em concreto e a escala do art. 109 do CPB. Nesse sentido, dispõem os artigos mencionados: Art. 109. (…) V – em 4 (quatro) anos, se o máximo da pena é igual a 1 (um) ano ou, sendo superior não excede a 2 (dois); VI – em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. Art. 117. O curso da prescrição interrompe-se: I – Pelo recebimento da denúncia; (…) IV - pela publicação de sentença ou acórdão; Conforme se depreende dos dispositivos supra, o prazo prescricional da pretensão executória do Estado é o resultado da combinação da pena aplicada em concreto e a escala do art. 109 do CPB. Assim, entre data do recebimento da denúncia em 28.03.2013, pag. 20/89, ID 679555877752, e a sentença condenatória em 03.03.2020, ID 679555877752, pág, 20/89, transcorreu 6 (seis) anos e 11 (onze) meses, verificada, desse modo, a prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado, que nos termos do art. 109, V e VI, do CP ocorre em 3 (três) anos, para os réus ANTÔNIO COLARES LIMA FILHO, GILVANICE COSTA DOS SANTOS, GISELE DOS SANTOS CAMPOS, HELTON DO NASCIMENTO RESPLANDES, JOÃO BATISTA MENDES, JORGE RÊGO DE JESUS, JORGIVAN DA CONCEIÇÃO REIS, LEONARDO SILVA SOUSA, MIGUEL DIAS DOS SANTOS FILHO, MOISÉS COSTA SILVA, NATANNIEL MUNIZ MACIEL, NIVALDO BISPO AMORIM SILVA, TONY GLEDSON SOARES DE SOUSA, vez que foram condenados a pena de 8 (oito) meses de reclusão e em 4 (quatro) anos pra o réu Wemerson Abreu Castro, condenado a pena definitiva de 1 (um) ano de reclusão. Decorrido, pois, o prazo prescricional da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, julgo extinta a punibilidade dos réus ANTÔNIO COLARES LIMA FILHO, GILVANICE COSTA DOS SANTOS, GISELE DOS SANTOS CAMPOS, HELTON DO NASCIMENTO RESPLANDES, JOÃO BATISTA MENDES, JORGE RÊGO DE JESUS, JORGIVAN DA CONCEIÇÃO REIS, LEONARDO SILVA SOUSA, MIGUEL DIAS DOS SANTOS FILHO, MOISÉS COSTA SILVA, NATANNIEL MUNIZ MACIEL, NIVALDO BISPO AMORIM SILVA, TONY GLEDSON SOARES DE SOUSA E WEMERSON ABREU CASTRO, pelo crime fraude em concurso público, art. 311-A, do CPB. Feitas as devidas e necessárias anotações e comunicações, transitando em julgado a presente decisão, dê-se baixa na distribuição. P.R.I. e C. São Luís/MA, data do sistema. (Assinado eletronicamente) PATRÍCIA MARQUES BARBOSA Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal

Baixa Definitiva

15/04/2025, 18:03

Trânsito em julgado

15/04/2025, 18:03

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 12:41

Protocolo de Petição

08/04/2025, 12:28

Publicação

08/04/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no AREsp 2731831/MA (2024/0323047-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ANTONIO COLARES LIMA FILHO ADVOGADO: DARKSON ALMEIDA DA PONTE MOTA - MA010231 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, ao negar provimento ao agravo regimental, manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 3.410 - 3.411): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DE DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática do Ministro Presidente da Corte que, com fundamento na Súmula 284/STF, não conheceu de agravo em recurso especial. A decisão recorrida destacou a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, bem como a deficiência de fundamentação do recurso. O agravante alega que houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e pleiteia reconsideração ou julgamento pelo colegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o agravante apresentou impugnação substancial e específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; e (ii) avaliar se a ausência de indicação precisa de dispositivos legais violados inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial, à luz da Súmula 284/STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo regimental não ultrapassa o filtro da dialeticidade, pois não refuta de forma analítica os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a alegações genéricas e não específicas. 4. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça exige que o agravo em recurso especial ataque todos os óbices indicados na decisão de admissibilidade, sob pena de inviabilidade do recurso, conforme preconizado na Súmula 182/STJ. 5. A ausência de indicação expressa e precisa dos dispositivos legais violados, ou de demonstração clara do dissídio interpretativo, caracteriza deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 6. A tentativa de sanar a deficiência por meio de argumentos genéricos ou ataques tardios é considerada inovação recursal e não afasta a preclusão consumativa. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo regimental desprovido. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, LIV e LVII, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

Negação de seguimento

04/04/2025, 06:40

Conclusão (para decisão)

26/03/2025, 16:30

Documento (Certidão)

26/03/2025, 14:45

Documentos

Intimação

•26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉUS: NATANNIEL MUNIZ MACIEL, ANTONIO COLARES LIMA FILHO, MOISES COSTA SILVA, LEONARDO SILVA SOUSA, JORGE REGO DE JESUS, NIVALDO BISPO AMORIM SILVA, JORGIVAN DA CONCEICAO REIS, TONY GLEDSON SOARES DE SOUSA, IVAN SERRA RODRIGUES, JOAO BATISTA MENDES, WEMERSON ABREU CASTRO, HELTON NASCIMENTO RESPLANDE FERREIRA, GISELE DOS SANTOS CAMPOS, GILVANICE COSTA DOS SANTOS, MIGUEL DIAS DOS SANTOS FILHO DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA CRIMINAL PROCESSO Nº 0002962-47.2017.8.10.0001 Trata-se de ação penal instaurada pelo Ministério Público Estadual em face de ANTÔNIO COLARES LIMA FILHO, GILVANICE COSTA DOS SANTOS, GISELE DOS SANTOS CAMPOS, HELTON DO NASCIMENTO RESPLANDES, IVAN SERRA RODRIGUES, JOÃO BATISTA MENDES, JORGE RÊGO DE JESUS, JORGIVAN DA CONCEIÇÃO REIS, LEONARDO SILVA SOUSA, MIGUEL DIAS DOS SANTOS FILHO, MOISÉS COSTA SILVA, NATANNIEL MUNIZ MACIEL, NIVALDO BISPO AMORIM SILVA, TONY GLEDSON SOARES DE SOUSA E WEMERSON ABREU CASTRO, pela prática dos crimes tipificados nos arts. 311-A e art. 288, do CPB. Em 26 de maio de 2025, foi proferida sentença de extinção da punibilidade dos réus por prescrição da pretensão punitiva, ID 149717807. A defesa do réu IVAN SERRA RODRIGUES, requereu a retificação da sentença por erro material, em razão de seu nome não ter sido consignado no dispositivo da sentença, ID 151359375. É o sucinto relatório. Decido. Em análise à sentença, verifico que assente razão à defesa do réu IVAN SERRA RODRIGUES, vez que na parte dispositiva da sentença não consta seu nome. Ante o exposto, corrijo a omissão apontada, desta feita, para incluir o nome do réu na parte final da sentença, declarando a extinção de punibilidade por prescrição, assim onde consta: "Decorrido, pois, o prazo prescricional da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, julgo extinta a punibilidade dos réus ANTÔNIO COLARES LIMA FILHO, GILVANICE COSTA DOS SANTOS, GISELE DOS SANTOS CAMPOS, HELTON DO NASCIMENTO RESPLANDES, JOÃO BATISTA MENDES, JORGE RÊGO DE JESUS, JORGIVAN DA CONCEIÇÃO REIS, LEONARDO SILVA SOUSA, MIGUEL DIAS DOS SANTOS FILHO, MOISÉS COSTA SILVA, NATANNIEL MUNIZ MACIEL, NIVALDO BISPO AMORIM SILVA, TONY GLEDSON SOARES DE SOUSA E WEMERSON ABREU CASTRO, pelo crime fraude em concurso público, art. 311-A, do CPB., passe a constar: Decorrido, pois, o prazo prescricional da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, julgo extinta a punibilidade dos réus ANTÔNIO COLARES LIMA FILHO, GILVANICE COSTA DOS SANTOS, GISELE DOS SANTOS CAMPOS, HELTON DO NASCIMENTO RESPLANDES, IVAN SERRA RODRIGUES, JOÃO BATISTA MENDES, JORGE RÊGO DE JESUS, JORGIVAN DA CONCEIÇÃO REIS, LEONARDO SILVA SOUSA, MIGUEL DIAS DOS SANTOS FILHO, MOISÉS COSTA SILVA, NATANNIEL MUNIZ MACIEL, NIVALDO BISPO AMORIM SILVA, TONY GLEDSON SOARES DE SOUSA E WEMERSON ABREU CASTRO, pelo crime fraude em concurso público, art. 311-A, do CPB." Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. (Assinado eletronicamente) PATRÍCIA MARQUES BARBOSA Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉUS: NATANNIEL MUNIZ MACIEL, ANTONIO COLARES LIMA FILHO, MOISES COSTA SILVA, LEONARDO SILVA SOUSA, JORGE REGO DE JESUS, NIVALDO BISPO AMORIM SILVA, JORGIVAN DA CONCEICAO REIS, TONY GLEDSON SOARES DE SOUSA, IVAN SERRA RODRIGUES, JOAO BATISTA MENDES, WEMERSON ABREU CASTRO, HELTON NASCIMENTO RESPLANDE FERREIRA, GISELE DOS SANTOS CAMPOS, GILVANICE COSTA DOS SANTOS, MIGUEL DIAS DOS SANTOS FILHO DECISÃO Decisão (expediente) - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA CRIMINAL PROCESSO Nº 0002962-47.2017.8.10.0001 Trata-se de ação penal instaurada pelo Ministério Público Estadual em face de ANTÔNIO COLARES LIMA FILHO, GILVANICE COSTA DOS SANTOS, GISELE DOS SANTOS CAMPOS, HELTON DO NASCIMENTO RESPLANDES, IVAN SERRA RODRIGUES, JOÃO BATISTA MENDES, JORGE RÊGO DE JESUS, JORGIVAN DA CONCEIÇÃO REIS, LEONARDO SILVA SOUSA, MIGUEL DIAS DOS SANTOS FILHO, MOISÉS COSTA SILVA, NATANNIEL MUNIZ MACIEL, NIVALDO BISPO AMORIM SILVA, TONY GLEDSON SOARES DE SOUSA E WEMERSON ABREU CASTRO, pela prática dos crimes tipificados nos arts. 311-A e art. 288, do CPB. Em 26 de maio de 2025, foi proferida sentença de extinção da punibilidade dos réus por prescrição da pretensão punitiva, ID 149717807. A defesa do réu IVAN SERRA RODRIGUES, requereu a retificação da sentença por erro material, em razão de seu nome não ter sido consignado no dispositivo da sentença, ID 151359375. É o sucinto relatório. Decido. Em análise à sentença, verifico que assente razão à defesa do réu IVAN SERRA RODRIGUES, vez que na parte dispositiva da sentença não consta seu nome. Ante o exposto, corrijo a omissão apontada, desta feita, para incluir o nome do réu na parte final da sentença, declarando a extinção de punibilidade por prescrição, assim onde consta: "Decorrido, pois, o prazo prescricional da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, julgo extinta a punibilidade dos réus ANTÔNIO COLARES LIMA FILHO, GILVANICE COSTA DOS SANTOS, GISELE DOS SANTOS CAMPOS, HELTON DO NASCIMENTO RESPLANDES, JOÃO BATISTA MENDES, JORGE RÊGO DE JESUS, JORGIVAN DA CONCEIÇÃO REIS, LEONARDO SILVA SOUSA, MIGUEL DIAS DOS SANTOS FILHO, MOISÉS COSTA SILVA, NATANNIEL MUNIZ MACIEL, NIVALDO BISPO AMORIM SILVA, TONY GLEDSON SOARES DE SOUSA E WEMERSON ABREU CASTRO, pelo crime fraude em concurso público, art. 311-A, do CPB., passe a constar: Decorrido, pois, o prazo prescricional da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, julgo extinta a punibilidade dos réus ANTÔNIO COLARES LIMA FILHO, GILVANICE COSTA DOS SANTOS, GISELE DOS SANTOS CAMPOS, HELTON DO NASCIMENTO RESPLANDES, IVAN SERRA RODRIGUES, JOÃO BATISTA MENDES, JORGE RÊGO DE JESUS, JORGIVAN DA CONCEIÇÃO REIS, LEONARDO SILVA SOUSA, MIGUEL DIAS DOS SANTOS FILHO, MOISÉS COSTA SILVA, NATANNIEL MUNIZ MACIEL, NIVALDO BISPO AMORIM SILVA, TONY GLEDSON SOARES DE SOUSA E WEMERSON ABREU CASTRO, pelo crime fraude em concurso público, art. 311-A, do CPB." Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. (Assinado eletronicamente) PATRÍCIA MARQUES BARBOSA Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: NATANNIEL MUNIZ MACIEL, ANTONIO COLARES LIMA FILHO, MOISES COSTA SILVA, LEONARDO SILVA SOUSA, JORGE REGO DE JESUS, NIVALDO BISPO AMORIM SILVA, JORGIVAN DA CONCEICAO REIS, TONY GLEDSON SOARES DE SOUSA, IVAN SERRA RODRIGUES, JOAO BATISTA MENDES, WEMERSON ABREU CASTRO, HELTON NASCIMENTO RESPLANDE FERREIRA, GISELE DOS SANTOS CAMPOS, GILVANICE COSTA DOS SANTOS, MIGUEL DIAS DOS SANTOS FILHO EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA CRIMINAL PROCESSO Nº 0002962-47.2017.8.10.0001 Trata-se de ação penal instaurada pelo Ministério Público Estadual em face de ANTÔNIO COLARES LIMA FILHO, GILVANICE COSTA DOS SANTOS, GISELE DOS SANTOS CAMPOS, HELTON DO NASCIMENTO RESPLANDES, JOÃO BATISTA MENDES, JORGE RÊGO DE JESUS, JORGIVAN DA CONCEIÇÃO REIS, LEONARDO SILVA SOUSA, MIGUEL DIAS DOS SANTOS FILHO, MOISÉS COSTA SILVA, NATANNIEL MUNIZ MACIEL, NIVALDO BISPO AMORIM SILVA, TONY GLEDSON SOARES DE SOUSA E WEMERSON ABREU CASTRO, pela prática dos crimes tipificados nos arts. 311-A e art. 288, do CPB. Em 03.03.2020, foi proferida sentença julgando parcialmente procedente, condenando os réus pela prática do delito tipificado no art. 311-A, do CPB. O Ministério Público apresentou recurso somente em relação aos réus Wemerson Abreu Castro, Antônio Colares Lima Filho e Gisele dos Santos Campos, o qual foi improvido. Os réus ANTÔNIO COLARES LIMA FILHO, GILVANICE COSTA DOS SANTOS, GISELE DOS SANTOS CAMPOS, HELTON DO NASCIMENTO RESPLANDES, JOÃO BATISTA MENDES, JORGE RÊGO DE JESUS, JORGIVAN DA CONCEIÇÃO REIS, LEONARDO SILVA SOUSA, MIGUEL DIAS DOS SANTOS FILHO, MOISÉS COSTA SILVA, NATANNIEL MUNIZ MACIEL, NIVALDO BISPO AMORIM SILVA, TONY GLEDSON SOARES DE SOUSA E WEMERSON ABREU CASTRO, apresentaram recurso, o qual foi parcialmente provido somente para substituir a pena privativa de liberdade imposta a ré Gilvanice Costa dos Santos, por uma restritiva de direitos. Trânsito em julgado do Acórdão confirmatório da sentença em 15.04.2025. É o relatório. Decido. A denúncia foi recebida em 28.08.2013, conforme decisão constante no ID 67958746, pág. 152. Consta nos autos que os acusados foram julgados por sentença prolatada em 03.03.2020, nos seguintes termos: 1 – Antônio Colares Lima Filho: condenado a pena de 8 (oito) meses de reclusão, pela prática do crime tipificado no art. 311-A, c/c art. 14, II, do CPB; 2 – Gilvanice Costa dos Santos: condenado a pena de 8 (oito) meses de reclusão, pela prática do crime tipificado no art. 311-A, c/c art. 14, II, do CPB 3 – Gisele dos Santos Campos: condenada a pena de 8 (oito) meses de reclusão, pela prática do crime tipificado no art. 311-A, c/c art. 14, II, do CPB; 4 – Helton do Nascimento Resplandes: condenado a pena de 8 (oito) meses de reclusão, pela prática do crime tipificado no art. 311-A, c/c art. 14, II, do CPB; 5 – Ivan Serra Rodrigues, condenado a pena de 8 (oito) meses, pela prática do crime tipificado no art. 311-A, c/c art. 14, II, do CPB; 6 – João Batista Mendes: condenado a pena de 8 (oito) meses de reclusão, pela prática do crime tipificado no art. 311-A, c/c art. 14, II, do CPB; 7 – Jorge Rêgo de Jesus: condenado a pena de 8 (oito) meses de reclusão, pela prática do crime tipificado no art. 311-A, c/c art. 14, II, do CPB; 8 – Jorgivan da Conceição Reis: condenado a pena de 8 (oito) meses de reclusão, pela prática do crime tipificado no art. 311-A, c/c art. 14, II, do CPB; 12 – Leonardo Silva Sousa: condenado a pena de 8 (oito) meses de reclusão, pela prática do crime tipificado no art. 311-A, c/c art. 14, II, do CPB; 10 – Miguel Dias dos Santos Filho: condenado a pena de 8 (oito) meses de reclusão, pela prática do crime tipificado no art. 311-A, c/c art. 14, II, do CPB; 11 – Moisés Costa Silva: condenado a pena de 8 (oito) meses de reclusão, pela prática do crime tipificado no art. 311-A, c/c art. 14, II, do CPB; 12 – Nataniel Muniz Maciel: condenado a pena de 8 (oito) meses de reclusão, pela prática do crime tipificado no art. 311-A, c/c art. 14, II, do CPB; 14 – Nivaldo Bispo Amorim Silva: condenado a pena de 8 (oito) meses de reclusão, pela prática do crime tipificado no art. 311-A, c/c art. 14, II, do CPB; 13 – Tony Gledson Soares de Sousa: condenado a pena de 8 (oito) meses de reclusão, pela prática do crime tipificado no art. 311-A, c/c art. 14, II, do CPB; 14 – Wemerson Abreu Castro: condenado a pena de 1 (um) ano de reclusão, pela prática do crime tipificado no art. 311-A, do CPB. Conforme se depreende dos dispositivos supra, o prazo prescricional da pretensão punitiva do Estado é o resultado da combinação da pena aplicada em concreto e a escala do art. 109 do CPB. Nesse sentido, dispõem os artigos mencionados: Art. 109. (…) V – em 4 (quatro) anos, se o máximo da pena é igual a 1 (um) ano ou, sendo superior não excede a 2 (dois); VI – em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. Art. 117. O curso da prescrição interrompe-se: I – Pelo recebimento da denúncia; (…) IV - pela publicação de sentença ou acórdão; Conforme se depreende dos dispositivos supra, o prazo prescricional da pretensão executória do Estado é o resultado da combinação da pena aplicada em concreto e a escala do art. 109 do CPB. Assim, entre data do recebimento da denúncia em 28.03.2013, pag. 20/89, ID 679555877752, e a sentença condenatória em 03.03.2020, ID 679555877752, pág, 20/89, transcorreu 6 (seis) anos e 11 (onze) meses, verificada, desse modo, a prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado, que nos termos do art. 109, V e VI, do CP ocorre em 3 (três) anos, para os réus ANTÔNIO COLARES LIMA FILHO, GILVANICE COSTA DOS SANTOS, GISELE DOS SANTOS CAMPOS, HELTON DO NASCIMENTO RESPLANDES, JOÃO BATISTA MENDES, JORGE RÊGO DE JESUS, JORGIVAN DA CONCEIÇÃO REIS, LEONARDO SILVA SOUSA, MIGUEL DIAS DOS SANTOS FILHO, MOISÉS COSTA SILVA, NATANNIEL MUNIZ MACIEL, NIVALDO BISPO AMORIM SILVA, TONY GLEDSON SOARES DE SOUSA, vez que foram condenados a pena de 8 (oito) meses de reclusão e em 4 (quatro) anos pra o réu Wemerson Abreu Castro, condenado a pena definitiva de 1 (um) ano de reclusão. Decorrido, pois, o prazo prescricional da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, julgo extinta a punibilidade dos réus ANTÔNIO COLARES LIMA FILHO, GILVANICE COSTA DOS SANTOS, GISELE DOS SANTOS CAMPOS, HELTON DO NASCIMENTO RESPLANDES, JOÃO BATISTA MENDES, JORGE RÊGO DE JESUS, JORGIVAN DA CONCEIÇÃO REIS, LEONARDO SILVA SOUSA, MIGUEL DIAS DOS SANTOS FILHO, MOISÉS COSTA SILVA, NATANNIEL MUNIZ MACIEL, NIVALDO BISPO AMORIM SILVA, TONY GLEDSON SOARES DE SOUSA E WEMERSON ABREU CASTRO, pelo crime fraude em concurso público, art. 311-A, do CPB. Feitas as devidas e necessárias anotações e comunicações, transitando em julgado a presente decisão, dê-se baixa na distribuição. P.R.I. e C. São Luís/MA, data do sistema. (Assinado eletronicamente) PATRÍCIA MARQUES BARBOSA Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: NATANNIEL MUNIZ MACIEL, ANTONIO COLARES LIMA FILHO, MOISES COSTA SILVA, LEONARDO SILVA SOUSA, JORGE REGO DE JESUS, NIVALDO BISPO AMORIM SILVA, JORGIVAN DA CONCEICAO REIS, TONY GLEDSON SOARES DE SOUSA, IVAN SERRA RODRIGUES, JOAO BATISTA MENDES, WEMERSON ABREU CASTRO, HELTON NASCIMENTO RESPLANDE FERREIRA, GISELE DOS SANTOS CAMPOS, GILVANICE COSTA DOS SANTOS, MIGUEL DIAS DOS SANTOS FILHO EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Sentença (expediente) - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA CRIMINAL PROCESSO Nº 0002962-47.2017.8.10.0001 Trata-se de ação penal instaurada pelo Ministério Público Estadual em face de ANTÔNIO COLARES LIMA FILHO, GILVANICE COSTA DOS SANTOS, GISELE DOS SANTOS CAMPOS, HELTON DO NASCIMENTO RESPLANDES, JOÃO BATISTA MENDES, JORGE RÊGO DE JESUS, JORGIVAN DA CONCEIÇÃO REIS, LEONARDO SILVA SOUSA, MIGUEL DIAS DOS SANTOS FILHO, MOISÉS COSTA SILVA, NATANNIEL MUNIZ MACIEL, NIVALDO BISPO AMORIM SILVA, TONY GLEDSON SOARES DE SOUSA E WEMERSON ABREU CASTRO, pela prática dos crimes tipificados nos arts. 311-A e art. 288, do CPB. Em 03.03.2020, foi proferida sentença julgando parcialmente procedente, condenando os réus pela prática do delito tipificado no art. 311-A, do CPB. O Ministério Público apresentou recurso somente em relação aos réus Wemerson Abreu Castro, Antônio Colares Lima Filho e Gisele dos Santos Campos, o qual foi improvido. Os réus ANTÔNIO COLARES LIMA FILHO, GILVANICE COSTA DOS SANTOS, GISELE DOS SANTOS CAMPOS, HELTON DO NASCIMENTO RESPLANDES, JOÃO BATISTA MENDES, JORGE RÊGO DE JESUS, JORGIVAN DA CONCEIÇÃO REIS, LEONARDO SILVA SOUSA, MIGUEL DIAS DOS SANTOS FILHO, MOISÉS COSTA SILVA, NATANNIEL MUNIZ MACIEL, NIVALDO BISPO AMORIM SILVA, TONY GLEDSON SOARES DE SOUSA E WEMERSON ABREU CASTRO, apresentaram recurso, o qual foi parcialmente provido somente para substituir a pena privativa de liberdade imposta a ré Gilvanice Costa dos Santos, por uma restritiva de direitos. Trânsito em julgado do Acórdão confirmatório da sentença em 15.04.2025. É o relatório. Decido. A denúncia foi recebida em 28.08.2013, conforme decisão constante no ID 67958746, pág. 152. Consta nos autos que os acusados foram julgados por sentença prolatada em 03.03.2020, nos seguintes termos: 1 – Antônio Colares Lima Filho: condenado a pena de 8 (oito) meses de reclusão, pela prática do crime tipificado no art. 311-A, c/c art. 14, II, do CPB; 2 – Gilvanice Costa dos Santos: condenado a pena de 8 (oito) meses de reclusão, pela prática do crime tipificado no art. 311-A, c/c art. 14, II, do CPB 3 – Gisele dos Santos Campos: condenada a pena de 8 (oito) meses de reclusão, pela prática do crime tipificado no art. 311-A, c/c art. 14, II, do CPB; 4 – Helton do Nascimento Resplandes: condenado a pena de 8 (oito) meses de reclusão, pela prática do crime tipificado no art. 311-A, c/c art. 14, II, do CPB; 5 – Ivan Serra Rodrigues, condenado a pena de 8 (oito) meses, pela prática do crime tipificado no art. 311-A, c/c art. 14, II, do CPB; 6 – João Batista Mendes: condenado a pena de 8 (oito) meses de reclusão, pela prática do crime tipificado no art. 311-A, c/c art. 14, II, do CPB; 7 – Jorge Rêgo de Jesus: condenado a pena de 8 (oito) meses de reclusão, pela prática do crime tipificado no art. 311-A, c/c art. 14, II, do CPB; 8 – Jorgivan da Conceição Reis: condenado a pena de 8 (oito) meses de reclusão, pela prática do crime tipificado no art. 311-A, c/c art. 14, II, do CPB; 12 – Leonardo Silva Sousa: condenado a pena de 8 (oito) meses de reclusão, pela prática do crime tipificado no art. 311-A, c/c art. 14, II, do CPB; 10 – Miguel Dias dos Santos Filho: condenado a pena de 8 (oito) meses de reclusão, pela prática do crime tipificado no art. 311-A, c/c art. 14, II, do CPB; 11 – Moisés Costa Silva: condenado a pena de 8 (oito) meses de reclusão, pela prática do crime tipificado no art. 311-A, c/c art. 14, II, do CPB; 12 – Nataniel Muniz Maciel: condenado a pena de 8 (oito) meses de reclusão, pela prática do crime tipificado no art. 311-A, c/c art. 14, II, do CPB; 14 – Nivaldo Bispo Amorim Silva: condenado a pena de 8 (oito) meses de reclusão, pela prática do crime tipificado no art. 311-A, c/c art. 14, II, do CPB; 13 – Tony Gledson Soares de Sousa: condenado a pena de 8 (oito) meses de reclusão, pela prática do crime tipificado no art. 311-A, c/c art. 14, II, do CPB; 14 – Wemerson Abreu Castro: condenado a pena de 1 (um) ano de reclusão, pela prática do crime tipificado no art. 311-A, do CPB. Conforme se depreende dos dispositivos supra, o prazo prescricional da pretensão punitiva do Estado é o resultado da combinação da pena aplicada em concreto e a escala do art. 109 do CPB. Nesse sentido, dispõem os artigos mencionados: Art. 109. (…) V – em 4 (quatro) anos, se o máximo da pena é igual a 1 (um) ano ou, sendo superior não excede a 2 (dois); VI – em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. Art. 117. O curso da prescrição interrompe-se: I – Pelo recebimento da denúncia; (…) IV - pela publicação de sentença ou acórdão; Conforme se depreende dos dispositivos supra, o prazo prescricional da pretensão executória do Estado é o resultado da combinação da pena aplicada em concreto e a escala do art. 109 do CPB. Assim, entre data do recebimento da denúncia em 28.03.2013, pag. 20/89, ID 679555877752, e a sentença condenatória em 03.03.2020, ID 679555877752, pág, 20/89, transcorreu 6 (seis) anos e 11 (onze) meses, verificada, desse modo, a prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado, que nos termos do art. 109, V e VI, do CP ocorre em 3 (três) anos, para os réus ANTÔNIO COLARES LIMA FILHO, GILVANICE COSTA DOS SANTOS, GISELE DOS SANTOS CAMPOS, HELTON DO NASCIMENTO RESPLANDES, JOÃO BATISTA MENDES, JORGE RÊGO DE JESUS, JORGIVAN DA CONCEIÇÃO REIS, LEONARDO SILVA SOUSA, MIGUEL DIAS DOS SANTOS FILHO, MOISÉS COSTA SILVA, NATANNIEL MUNIZ MACIEL, NIVALDO BISPO AMORIM SILVA, TONY GLEDSON SOARES DE SOUSA, vez que foram condenados a pena de 8 (oito) meses de reclusão e em 4 (quatro) anos pra o réu Wemerson Abreu Castro, condenado a pena definitiva de 1 (um) ano de reclusão. Decorrido, pois, o prazo prescricional da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, julgo extinta a punibilidade dos réus ANTÔNIO COLARES LIMA FILHO, GILVANICE COSTA DOS SANTOS, GISELE DOS SANTOS CAMPOS, HELTON DO NASCIMENTO RESPLANDES, JOÃO BATISTA MENDES, JORGE RÊGO DE JESUS, JORGIVAN DA CONCEIÇÃO REIS, LEONARDO SILVA SOUSA, MIGUEL DIAS DOS SANTOS FILHO, MOISÉS COSTA SILVA, NATANNIEL MUNIZ MACIEL, NIVALDO BISPO AMORIM SILVA, TONY GLEDSON SOARES DE SOUSA E WEMERSON ABREU CASTRO, pelo crime fraude em concurso público, art. 311-A, do CPB. Feitas as devidas e necessárias anotações e comunicações, transitando em julgado a presente decisão, dê-se baixa na distribuição. P.R.I. e C. São Luís/MA, data do sistema. (Assinado eletronicamente) PATRÍCIA MARQUES BARBOSA Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no AREsp 2731831/MA (2024/0323047-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ANTONIO COLARES LIMA FILHO ADVOGADO: DARKSON ALMEIDA DA PONTE MOTA - MA010231 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, ao negar provimento ao agravo regimental, manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 3.410 - 3.411): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DE DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática do Ministro Presidente da Corte que, com fundamento na Súmula 284/STF, não conheceu de agravo em recurso especial. A decisão recorrida destacou a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, bem como a deficiência de fundamentação do recurso. O agravante alega que houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e pleiteia reconsideração ou julgamento pelo colegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o agravante apresentou impugnação substancial e específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; e (ii) avaliar se a ausência de indicação precisa de dispositivos legais violados inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial, à luz da Súmula 284/STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo regimental não ultrapassa o filtro da dialeticidade, pois não refuta de forma analítica os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a alegações genéricas e não específicas. 4. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça exige que o agravo em recurso especial ataque todos os óbices indicados na decisão de admissibilidade, sob pena de inviabilidade do recurso, conforme preconizado na Súmula 182/STJ. 5. A ausência de indicação expressa e precisa dos dispositivos legais violados, ou de demonstração clara do dissídio interpretativo, caracteriza deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 6. A tentativa de sanar a deficiência por meio de argumentos genéricos ou ataques tardios é considerada inovação recursal e não afasta a preclusão consumativa. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo regimental desprovido. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, LIV e LVII, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Antônio Colares Lima Filho Advogado: Darkson Almeida da Ponte Mota (OAB/MA 10.231) Recorrido: Ministério Público do Estado Maranhão Procurador de Justiça: Joaquim Henrique de Carvalho Lobato DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0002962-47.2017.8.10.0001 Trata-se de recurso especial, interposto por Antônio Colares Lima Filho, com fundamento no art. 105, III, “a”, da CF, visando à reforma do acórdão proferido na Apelação n. 0002962-47.2017.8.10.0001. Na origem, o Juízo de primeiro grau condenou o recorrente à pena de 8 meses de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime previsto no art. 311-A, c/c 14, II, ambos do CP. Em apelação, a sentença foi mantida pela 3ª Câmara Criminal (Id. 36269245), o que ensejou embargos de declaração, rejeitados no Acórdão de Id. 37795201. No REsp, alega violação ao art. 386, VII, do CPP, ante a inexistência de provas suficientes e isentas para lastrear a condenação (Id. 37950017). Contrarrazões apresentadas no Id. 38047333. É relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. O colegiado local registrou que “[…] não há que se falar em insuficiência de provas [...]” (Id. 36269245). Portanto, no que se refere à tese recursal de ausência de provas, o recurso esbarra na Súmula/STJ n. 7, como, aliás, tem decidido o STJ, em casos análogos: DELITO DO ART. 311-A, §2.º, DO CÓDIGO PENAL (FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO). NULIDADE DA DECISÃO DE CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SÚMULA N. 283/STF. ABSOLVIÇÃO OU DECOTE DA QUALIFICADORA. SÚMULA N. 7/ST (EDcl no AgRg no AREsp 1760641/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 17/12/2021). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: Antônio Colares Lima Filho. Advogado: Darkson Almeida da Ponte Mota (OAB MA10231-A) Embargado: Ministério Público do Estado do Maranhão. Incidência Penal: Art. 311- A, c/c art 14, II, do Código Penal. Origem: 4ª Vara Criminal da Comarca de São Luís/MA Relator: Desembargador Samuel Batista de Souza. EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. TESES DE DEFESA ANALISADAS DEVIDAMENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, é possível a oposição de embargos de declaração quando houver nos acórdãos ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. No caso, as teses debatidas na apelação foram devidamente examinadas e rejeitadas pelo Tribunal, não cabendo a sua reanálise diante do mero inconformismo da parte. 3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DA APELAÇÃO CRIMINAL nº 0002962-47.2017.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, onde são partes as acima descritas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, "UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Nilo Ribeiro Filho, Maria da Graça Peres Soares Amorim e Samuel Batista de Souza. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Regina Maria da Costa Leite. São Luís (MA), data e assinatura do sistema. Desembargador Samuel Batista de Souza Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela defesa de Antônio Colares Lima Filho (Id nº 36442215), em face do acórdão proferido por esta Colenda Terceira Câmara Criminal (ID nº 36269245) que, por maioria, negou provimento ao recurso de apelação interposto em relação ao embargante. Relata a defesa que no julgamento da apelação, o Órgão Colegiado prolatou acórdão com afronta ao princípio da inocência e do in dubio pro reo, alegando “que a acusação não logrou êxito na produção de provas aptas a infirmar a presunção de inocência que ampara os ora apelantes e os livram de um decreto condenatório”. Alega, ainda, que não pode ser fundamentada uma sentença exclusivadamente em elementos colhidos durante a fase inquisitorial, que as provas colhidas durante o Inquérito Policial podem até ser utilizadas para fundamentar a sentença condenatória, mas desde que não sejam as únicas aptas a formar o seu convencimento. Requer, então, o recebimento dos aclaratórios, com a finalidade de prequestionar matéria de ordem federal e constitucional, requerendo manifestação desta Colenda Câmara quanto ao confronto da decisão com o corpo probatório produzido nos autos, requerendo que seja levado em conta a regra probatória do in dubio pro reo, oriundo do princípio da presunção de inocência. Os autos retornaram da Procuradoria-Geral de Justiça com parecer da lavra do Dr. Joaquim Henrique De Carvalho Lobato, manifestando-se pela rejeição dos embargos de declaração, mantendo-se o acórdão por seus próprios fundamentos (ID nº 36918895). É o relatório. VOTO De início, verifico a presença dos requisitos legais de admissibilidade, como a tempestividade, o cabimento e a regularidade formal (arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal), bem como a legitimidade do embargante, razão pela qual os presentes embargos devem ser conhecidos. Por oportuno, sublinha-se que os embargos declaratórios visam à elucidação de eventuais obscuridades, à eliminação de contradições, ao suprimento de omissões ou à correção de erros materiais eventualmente presentes no acórdão. Excepcionalmente, admite-se a atribuição de efeitos modificativos aos embargos, no intuito de retificar premissas equivocadamente adotadas na deliberação judicial ou nas situações em que, remediada a omissão, a contradição ou a obscuridade, emerge, como corolário lógico, a alteração do julgado. Sustenta o embargante que o acórdão recorrido afrontou o princípio da inocência e do in dubio pro reo, alegando que “está sendo vinculado a prática dos crimes imputados por supostamente ter intermediado com o suposto mentor da quadrilha o repasse dos gabaritos da prova da PMMA para sua namorada, a sra. Gilvanice Costa, tendo ainda auxiliado no transporte de Antônio Ferreira Sobrinho”, acreditando que na ausência de provas, em juízo, para embasar uma condenação, aduzindo a presença de afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Contudo, da análise do acórdão embargado, verifica-se que as teses sustentadas no apelo foram suficientemente enfrentadas. Nas razões da apelação (ID 30376304), o ora embargante sustentou como matéria de defesa que nega a prática dos delitos e explica “que, na época, sua namorada fez a inscrição no concurso, então resolveu levá-la para Caxias para fazer a prova, tendo Natanniel tomado conhecimento e pedido carona, pois Pindaré é uma cidade pequena e todo mundo se conhece, de modo que deu uma carona para ele e Toninho (a quem também conhecia de vista), com a condição de dividirem os gastos com o combustível. O apelado também esclareceu que sequer se inscreveu em concurso, e que não fez a prova, não tendo nenhuma participação nos delitos apurados”. Na decisão embargada a tese alegada foi devidamente enfrentada, qual seja, a insuficiência do conjunto probatória para firmar uma condenação, sendo rechaçados todos os argumentos sustentados no apelo, restando consignado que “consta nos autos mensagem enviada pelo por telefone, no dia 02.12.2012, às 11h12min (RAT-TIM), contendo o gabarito da prova do concurso”, bem como que “Ademais, após abordagem policial, Wemerson fora encontrado ainda com um papel com inscrições em lapiseira com o seguinte teor. ‘DEUZIMAR N° 8215-8286; ANTONIO 8215-9097 e WEMERSON 8237-6860.’ O primeiro número encontrado no pedaço de papel é o mesmo que enviou a mensagem com gabarito a Antônio. (ID 30374872 p. 54)”. Depreende-se, ainda, ficou devidamente apreciado a questão levantada, ficando consignado que o crime em questão visa proteger a fé pública e é considerado comum, o que significa que qualquer indivíduo pode ser responsabilizado por ele. No entanto, diante das evidências apresentadas, não há motivo para questionar a falta de provas, considerando os depoimentos do Delegado de Polícia Roberto Mauro Silva Larrat, do agente de polícia civil Márcio Roberto Pereira dos Santos, do Delegado Márcio Fábio Dominici e do investigador de polícia Fernando Santos Silva, somados às interceptações, apreensões, documentos e perícias técnicas realizadas, claramente indicam a autoria do crime de fraudes em certames de interesse público (art. 311-A). O que se percebe, em verdade, apresenta o embargante irresignação quanto ao não acolhimento de sua versão defensiva. Registre-se que os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, portanto, a rediscutir questões devidamente enfrentadas por ocasião do julgamento. (STF - RE: 596701 MG 0008855-83.2017.1.00.0000, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 17/02/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 01/03/2021). Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no Acórdão combatido, o não acolhimento do presente recurso é medida que se impõe. Ante o exposto, de acordo com o parecer da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO e REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo integralmente o acórdão impugnado. É como voto. Desembargador SAMUEL BATISTA DE SOUZA Relator

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL nº 0002962-47.2017.8.10.0001 1ºApelante: Ministério Público Estadual 2ºApelante: Antônio Colares Lima Filho, Gilvanice Costa dos Santos, Gisele dos Santos Campos, Jorge Rego de Jesus e Wemerson Abreu Castro Advogados: Darkson Almeida da Ponte Mota (OAB MA10231-A); Eliederson Souza dos Santos (OAB MA9506-A); Karlene Kelen Marques Mendonca (OAB MA22415-A); Larissa Thais da Silva Neves (OAB MA22187-A); Edilson Maximo Araujo da Silva (OAB MA8657-A). 1ºApelado: Antônio Colares Lima Filho, Gilvanice Costa Dos Santos, Gisele dos Santos Campos, Jorge Rego de Jesus e Wemerson Abreu Castro Advogados: Darkson Almeida da Ponte Mota (OAB MA10231-A); Eliederson Souza dos Santos (OAB MA9506-A); Karlene Kelen Marques Mendonca (OAB MA22415-A); Larissa Thais da Silva Neves (OAB MA22187-A); Edilson Máximo Araújo da Silva (OAB MA8657-A). 2ºApelado: Ministério Público Estadual Procurador de Justiça: Joaquim Henrique de Carvalho Lobato Incidência Penal: Art. 311- A, c/c art 14, II, do Código Penal Origem: 4ª Vara Criminal da Comarca de São Luís/MA Relator: Desembargador Samuel Batista de Souza Revisor: Desembargador José Nilo Ribeiro Filho EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. QUADRILHA, USO DE DOCUMENTO FALSO E FRAUDE EM CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DEFENSIVO. PRESCRIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. 1.Considerando a data de recebimento da denúncia (28.03.2013) e a publicação da sentença (06.07.2020), não se verifica interregno superior a 08 (oito) anos, tampouco entre este último e a presente data, motivo pelo qual não se configura prescrição no caso. 2. O delito de associação criminosa, para sua configuração, requer: i. concurso necessário de, pelo menos, 03 (três) pessoas; ii. estabilidade; e iii. o intuito dos agentes de praticarem delitos. O acervo probatório produzido nos autos não aponta a presença do requisito da estabilidade. 3. A desvalorização das circunstâncias judiciais deve ser justificada por elementos específicos, não relacionados ao tipo penal em si, sob pena de incorrer o julgador em bis in idem. 4. Não há que se falar em insuficiência de provas, considerando que as provas orais colhidas indicam que os apelantes concorreram diretamente para prática do crime de fraude em certame de interesse público (art. 311-A do Código Penal), de modo que deve ser rejeitado o pedido de absolvição por insuficiência de provas, tendo em vista que demonstradas a materialidade, a autoria e culpabilidade dos apelantes. 5.A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos deve atender aos requisitos previsto no art. 44 do Código Penal, de forma que a apelante Gilvanice Costa dos Santos, atendeu tanto aos requisitos objetivos quanto subjetivos. 6. Recurso Ministerial conhecido e não provido. Recurso defensivo conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os senhores Desembargadores da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, "POR MAIORIA DE VOTOS E PARCIALMENTE DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, A TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL NEGOU PROVIMENTO AO PRIMEIRO APELO E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO PARA SUBSTITUIR A PENA DA APELANTE GILVANICE COSTA DOS SANTOS POR RESTRITIVA DE DIREITOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR, DIVERGINDO PARCIALMENTE O VOTO DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO VOTOU PELA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS APELANTES QUANTO AO ART 288 E DANDO PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO." SUSTENTAÇÃO ORAL DO ADVOGADO EDILSON MÁXIMO ARAÚJO DA SILVA OABMA 8657 (EM 29/04/2024). Participaram do julgamento os senhores Desembargadores Jose Nilo Ribeiro Filho, Vicente de Paula Gomes de Castro e Samuel Batista de Souza. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Regina Maria da Costa Leite. Data e assinatura do sistema. Desembargador Samuel Batista de Souza Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público Estadual (1ºAPELANTE) e por Antônio Colares Lima Filho, Gilvanice Costa dos Santos, Gisele dos Santos Campos, Jorge Rego de Jesus e Wemerson Abreu Castro (2ºAPELANTES), inconformados com a r. Sentença proferida pelo Juiz da 4ª Vara Criminal da Comarca de São Luís -MA, que julgou parcialmente procedente ação penal para absolver os apelantes da imputação do crime previsto no art. 288 do Código Penal, os condenou pela prática do crime de fraude em certame de interesse público, a uma pena de em 08 (oito) meses de reclusão em regime aberto. Nas razões de apelação (ID n° 30374877, p. 9/26), o Ministério Público (1º apelante) requer a condenação dos apelantes pelo delito de associação criminosa, e a valoração negativa das “circunstâncias e consequências do crime”. Em contrarrazões, (IDs 30376292, 30376300 e 30376303), os apelantes requerem seja negado provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público, mantendo-se a irretocável decisão de base. Por sua vez, Ministério Público, em contrarrazões (ID 30376307), requer o desprovimento do recurso de apelação interposto pelos 2º apelantes. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato (ID 31802235), opinou conhecimento e provimento do Ministério Público, e conhecimento e desprovimento do 2º recurso de apelação. É o relatório. VOTO Inicialmente, quanto a preliminar de prescrição suscitada pela defesa do apelado Wemerson Abreu Castro, cumpre destacar que o art. 109, caput, do CP, dispõe que a prescrição antes do trânsito em julgado da sentença, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, in verbis: Art. 109.A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1odo art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se. Por sua vez, o art. 110, § 1º, do CP prevê que a prescrição, após a sentença condenatória transitar em julgado para acusação ou depois de improvido seu recurso, rege-se pela pena aplicada na sentença, in verbis: Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. § 1o A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. Tendo havido a interposição de recurso de apelação pela acusação e pela defesa, a sentença ainda não transitou em julgado, razão pela qual os prazos prescricionais, portanto, são regidos pela pena máxima abstratamente disposta no tipo penal. Na hipótese dos autos, considerando a pena máxima de 4 (quatro) anos prevista no art. 311-A, do CP, com a observância da atenuante da tentativa (art. 14, II), o prazo prescricional aplicável é de 08 (oito) anos, conforme art. 109, IV, do CP. Assim, entre a data de recebimento da denúncia (28.03.2013) e a publicação da sentença (06.07.2020), não se verifica interregno superior a 08 (oito) anos, tampouco entre este último marco e a presente data. Por tais razões, rejeito a preliminar de prescrição. No mais, o Ministério Público Estadual, em seu recurso de apelação, pleiteia a condenação dos apelantes pela prática do delito de associação criminosa (art. 288, do CP), assim como a valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime. Não assiste razão ao Parquet. Se não, vejamos. É consabido que o delito de associação criminosa, para sua configuração, requer: i. concurso necessário de, pelo menos, 03 (três) pessoas; ii. estabilidade; e iii. O intuito dos agentes de praticarem delitos. O acervo probatório produzido nos autos não aponta a presença do requisito da estabilidade. Inobstante o condenado Antônio Ferreira seja contumaz na prática de delitos deste jaez, o fato é que não ficou devidamente comprovado que os demais condenados participaram, em conjunto, de outros delitos. A condenação penal deve se lastrear em elementos probatórios seguros, coesos e harmônicos, o que não verifico na espécie. No que se refere à valoração negativa das circunstâncias e consequências dos crimes (art. 59, do CP), observo que não há elementos extrapenais que justifiquem a pretensão do Ministério Público. A desvalorização das circunstâncias judiciais deve ser justificada por elementos específicos, não relacionados ao tipo penal em si, sob pena de incorrer o julgador em bis in idem. Nessa linha, colaciono o seguinte aresto: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTO INERENTE AO TIPO PENAL. PENA REDIMENSIONADA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Firme nesta Corte o entendimento de que elementares do tipo penal ou fundamentos genéricos e inidôneos não podem ser considerados como circunstância judicial desfavorável para majorar a pena-base. No caso, a circunstância judicial referente à consequência do crime (efeito maléfico às famílias) não extrapola a normal para o tipo penal, pois inerente ao tipo. Assim, deve ser afastado o acréscimo da reprimenda quanto ao referido vetor, pois no caso, verifica-se a inexistência de elementos concretos. 2. Agravo regimental parcialmente provido para redimensionar a pena dos agravantes para 8 anos, 11 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 1.300 dias-multa. (STJ - AgRg no REsp: 1859301 PA 2020/0018716-1, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 16/06/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2020). Noutra vertente, verifico que Antônio Colares Lima Filho, Gilvanice Costa dos Santos, Gisele dos Santos Campos e Jorge Rego de Jesus foram condenados em primeira instância pela prática do crime tipificado no artigo 311-A c/c art. 14, inciso II, (tentado) ambos do Código Penal, e Wemerson Abreu Castro foi condenado pela prática do crime tipificado no artigo 311-A (consumado), do Código Penal. A defesa sustenta no apelo: i) insuficiência do conjunto probatória para firmar uma condenação; ii) que a pena privativa de liberdade aplicada a apelante Gilvanice Costa dos Santos deve ser substituída por restritiva de direitos. Pois bem. O delito de fraude em certame de interesse público configura-se nos seguintes moldes: Art. 311-A. Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de: I - concurso público; II - avaliação ou exame públicos; III - processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou IV - exame ou processo seletivo previstos em lei: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. O bem jurídico protegido é a fé pública, e se trata de crime comum, de modo que qualquer indivíduo poderá ser sujeito ativo. Da mesma forma, possui como sujeito passivo a coletividade e, secundariamente, poderão ser vítimas o ente público ou privado que deflagrou o certame e os demais candidatos prejudicados pela conduta do agente. Nesse contexto, verifico que não há que se falar em insuficiência de provas. Os depoimentos prestados pelo Delegado de Polícia Roberto Mauro Silva Larrat, do agente de polícia civil Márcio Roberto Pereira dos Santos, do Delegado Márcio Fábio Dominici e do investigador de polícia Fernando Santos Silva, em conjunto com as interceptações, apreensões, documentos e perícias técnicas realizadas apontam com segurança a autoria do crime de fraudes em certames de interesse público (art. 311-A). Registre-se que consta nos autos mensagem enviada pelo por telefone, no dia 02.12.2012, às 11h12min (RAT-TIM), contendo o gabarito da prova do concurso. Ademais, após abordagem policial, Wemerson fora encontrado ainda com um papel com inscrições em lapiseira com o seguinte teor. "DEUZIMAR N° 8215-8286; ANTONIO 8215-9097 e WEMERSON 8237-6860.” O primeiro número encontrado no pedaço de papel é o mesmo que enviou a mensagem com gabarito a Antônio. (ID 30374872 p. 54). A negativa de autoria afirmada pelos acusados em juízo resta totalmente isolada, sem nenhum respaldo nos autos. Já a confissão extrajudicial que fizeram diante da autoridade policial está em plena harmonia com o restante do acervo probatório. No que tange à valoração dos testemunhos prestados por policiais, posiciona-se a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça: “Os depoimentos de policiais, devidamente confirmados em juízo, constituem-se prova idônea à condenação" (STJ - AgRg no HC: 718028 PA 2022/0010327-0, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 15/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022). À luz de tudo isso, não merece prosperar a alegação de insuficiência de provas, devendo ser mantida por suas próprias razões a sentença proferida pelo juízo de base. Em relação à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade da apelante GILVANICE COSTA DOS SANTOS, verifico que esta foi condenada pela tentativa de fraude em certame de interesse público (Art. 311-A c/c art. 14, II, ambos do Código Penal) a uma pena de 08 (oito) meses de reclusão a serem cumpridos inicialmente em regime aberto. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos deve atender aos requisitos previsto no art. 44 do Código Penal: Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II – o réu não for reincidente em crime doloso; III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. § 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. § 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. § 4oA pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. § 5o Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. À vista disso, verifico que merece acolhimento o pleito referente à apelante GILVANICE COSTA DOS SANTOS, dado que se trata da incidência do §2º do art. 44. A recorrente cumpre tanto os requisitos objetivos (pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa) como subjetivos (não haver reincidência em crime doloso e a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente, logo, deve ser substituída sua pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, a qual fixo a prestação de serviço a comunidade, cujo cumprimento deverá se acompanhado pelo Juízo das Execuções. Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO dos recursos e pelo NÃO PROVIMENTO da apelação ministerial, e pelo PARCIAL PROVIMENTO da apelação defensiva, para substituir a pena privativa de liberdade aplicada a Gilvanice Costa dos Santos por restritiva de direitos, mantendo os demais termos da sentença. É como voto. Desembargador SAMUEL BATISTA DE SOUZA Relator

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002962-47.2017.8.10.0001 APELANTE 1: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL APELANTES 2: ANTONIO COLARES LIMA FILHO, GILVANICE COSTA DOS SANTOS, GISELE DOS SANTOS CAMPOS, JORGE REGO DE JESUS E WEMERSON ABREU CASTRO APELADOS 1: WEMERSON ABREU CASTRO, GISELE DOS SANTOS CAMPOS, GILVANICE COSTA DOS SANTOS, MIGUEL DIAS DOS SANTOS FILHO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL APELADO 2: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DECISÃO Considerando a minha remoção para 5ª Câmara de Direito Privado, conforme ATO - 1492024, e ausente qualquer das hipóteses de vinculação previstas no art. 62 do Regimento Interno desta Corte1, determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Distribuição, para que sejam transferidos ao meu sucessor na 3ª Câmara Criminal, nos termos do §2º, do art. 291 do RITJMA2. Dê-se baixa no acervo desta Relatoria. Cumpra-se. São Luis/MA, data do sistema. Desembargadora SÔNIA Maria AMARAL Fernandes Ribeiro 162. Efetuada a remoção prevista no art. 59 ou aprovada a permuta referida no artigo anterior, o desembargador assumirá o acervo processual existente no órgão de destino na respectiva vaga, permanecendo vinculado, no órgão de origem, apenas, aos processos em que tenha lançado relatório ou pedido dia para julgamento, na qualidade de revisor, bem como nas ações originárias cuja instrução esteja concluída. 2Art. 291. Os processos, numerados segundo a ordem em que forem apresentados, serão distribuídos na forma e classificação determinada pelo Conselho Nacional de Justiça, entre todos os desembargadores e juízes convocados, excetuadas as hipóteses de competência privativa de membro efetivo, previstas na Resolução n° 25, de 3 de setembro de 2014, deste Tribunal […] § 2º Em caso de aposentadoria, morte, permuta ou remoção do relator para outro órgão, será realizada a transferência do acervo processual ao desembargador nomeado para ocupar a sua vaga no respectivo órgão fracionário do qual fazia parte, observando-se o disposto no art. 62 deste Regimento nas permutas e remoções.

29/01/2024, 00:00

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