Agravo em Recurso Especial 0015290-88.2012.8.19.0209 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0015290-88.2012.8.19.0209 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2888446/RJ (2025/0098096-0) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE: NOVO RIO SERVICOS DE CAMPING LTDA ADVOGADOS: EDUARDO AUGUSTO GERALDES NÓBREGA DE ALMEIDA FLORENCIO - RJ095986 TITO VIANA MARTINS FILHO - RJ173111 AGRAVADO: ILCA MATTOS DA SILVA ADVOGADO: PAULO CESAR RODRIGUES MACHADO - RJ214320 Processo distribuído pelo sistema automático em 25/02/2026.

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2888446/RJ (2025/0098096-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: NOVO RIO SERVICOS DE CAMPING LTDA ADVOGADOS: EDUARDO AUGUSTO GERALDES NÓBREGA DE ALMEIDA FLORENCIO - RJ095986 TITO VIANA MARTINS FILHO - RJ173111 AGRAVADO: ILCA MATTOS DA SILVA ADVOGADO: PAULO CESAR RODRIGUES MACHADO - RJ214320 Processo distribuído pelo sistema automático em 07/05/2025.

08/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/05/2025, 10:32

Redistribuição

07/05/2025, 10:15

Recebimento

07/05/2025, 06:25

Remessa (outros motivos)

07/05/2025, 06:15

Publicação

07/05/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2888446/RJ (2025/0098096-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NOVO RIO SERVICOS DE CAMPING LTDA ADVOGADOS: EDUARDO AUGUSTO GERALDES NÓBREGA DE ALMEIDA FLORENCIO - RJ095986 TITO VIANA MARTINS FILHO - RJ173111 AGRAVADO: ILCA MATTOS DA SILVA ADVOGADO: PAULO CESAR RODRIGUES MACHADO - RJ214320 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2025, 20:30

Distribuição

30/04/2025, 20:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2888446/RJ (2025/0098096-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NOVO RIO SERVICOS DE CAMPING LTDA ADVOGADOS: EDUARDO AUGUSTO GERALDES NÓBREGA DE ALMEIDA FLORENCIO - RJ095986 TITO VIANA MARTINS FILHO - RJ173111 AGRAVADO: ILCA MATTOS DA SILVA ADVOGADO: PAULO CESAR RODRIGUES MACHADO - RJ214320 Processo distribuído pelo sistema automático em 04/04/2025.

07/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 09:31

Conclusão (para decisão)

04/04/2025, 08:55

Distribuição (competência exclusiva)

04/04/2025, 08:01

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: ILCA MATTOS DA SILVA ADVOGADO: PAULO CESAR RODRIGUES MACHADO OAB/RJ-214320 INTERESSADO: NOVO RIO COUNTRY CLUBE ADVOGADO: RICARDO XAVIER DE ARAÚJO FEIO OAB/RJ-059083 ADVOGADO: DANIELA ANDRADE FEIO OAB/RJ-081366 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0015290-88.2012.8.19.0209 Recorrente: NOVO RIO SERVIÇOS DE CAMPING LTDA. Recorrida: ILCA MATTOS DA SILVA DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0015290-88.2012.8.19.0209 Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Ação: 0015290-88.2012.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.00647642 RECTE: NOVO RIO SERVIÇOS DE CAMPING LTDA. ADVOGADO: EDUARDO AUGUSTO GERALDES NÓBREGA DE ALMEIDA FLORENCIO OAB/RJ-095986 ADVOGADO: TITO VIANA MARTINS FILHO OAB/RJ-173111 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 2329-2357, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, (fls. 1142-1148, 1231-1246 e 1302-1321, assim ementados: "CIVIL E PROCESSO CIVIL. DEMANDA DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A PROLATAÇÃO DA SENTEÇA. PRELIMINAR QUE SE AFASTA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE É POSSUIDORA DE UMA CESSÃO EM ALVENARIA EDIFICADA NO CAMPING NOVO RIO DESDE 2002. COMPULSANDO OS AUTOS, EM ESPECIAL O LAUDO PERICIAL, CONSTATA-SE QUE O IMÓVEL DA AUTORA NÃO É APENAS UM TRAILER, MAS SIM UMA RESIDÊNCIA BEM MAIOR COM DIVERSAS BENFEITORIAS, SENDO CONSTITUÍDO POR VARANDA, SALA, BANHEIRO, COZINHA, UM JIRAU CONTENDO UM QUARTO E UM ESCRITÓRIO. NESTE DIAPASÃO, CONCLUI-SE QUE SE OUTRORA O IMÓVEL FOI UM CAMPING OU MESMO UM ESTACIONAMENTO DE TRAILERS, HAVENDO LOCAÇÃO DO ESPAÇO, CERTO É, QUE HÁ MUITO NÃO MAIS O É, SENDO COMPLETAMENTE MODIFICADA A SUA FUNÇÃO. O IMÓVEL DA AUTORA E OS DOS OUTROS MORADORES DA LOCALIDADE SÃO, VERDADEIRAMENTE, CASAS DE ALVENARIA, NÃO HAVENDO QUALQUER SEMELHANÇA COM CAMPING OU ESTACIONAMENTO DE TRAILERS. POR CERTO, CONFORME MENCIONADO NO AUTO DE INSPEÇÃO, OS TRAILERS NÃO POSSUEM MAIS, HÁ MUITO TEMPO, QUALQUER MOBILIDADE, NÃO HAVENDO COMO ACEITAR A TESE DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO PARA ESTACIONAMENTO DE TRAILERS. POR OUTRO LADO, O RÉU, ORA APELADO, EM NENHUM MOMENTO COMPROVOU QUE PERSISTE UMA RELAÇÃO LOCATÍCIA DE ESPAÇO DE TRAILERS, NÃO JUNTANDO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DOS ALUGUEIS OU OUTRO DOCUMENTO PARA DEMONSTRAR O ALEGADO. PELO CONTRÁRIO, EM SUA CONTESTAÇÃO AFIRMA QUE A AUTORA NÃO PAGA ALUGUEL E AS TAXAS DE CAMPISTAS DESDE 2004. POR OPORTUNO, CABE A PERGUNTA, SE A AUTORA NÃO PAGA OS ALUGUEIS DESDE 2004, PORQUE O RÉU SOMENTE TOMOU UMA ATITUDE EM 2012? A RESPOSTA NOS PARECE ÓBVIA, O ALUGUEL NÃO ERA DEVIDO, UMA VEZ QUE NUNCA SE TRATOU DE LOCAÇÃO DE VAGA DE ESTACIONAMENTO. NESTE DIAPASÃO, CONSTATA-SE QUE A AUTORA EXERCE SUA POSSE DE FORMA MANSA E PACÍFICA HÁ DÉCADAS, MERECENDO A PROTEÇÃO DA JUSTIÇA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA DEFERINDO A MANUTENÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL COM A AUTORA." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. INADMISSIBILIDADE. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou contradição do julgado e supri-lo de omissão, requisitos cuja ausência enseja o não provimento do recurso. 2. Inexiste qualquer omissão, contradição, obscuridade (CPC/1973, artigo 535) ou erro material (CPC/2015, artigo 1.022) no acórdão a justificar a interposição dos embargos de declaração. Eventual insurgência contra o acórdão proferido deve ser objeto de recurso próprio, diverso dos embargos ora interpostos, que não servem à modificação pretendida. 3. Este recurso é sede imprópria para manifestar- se o inconformismo com o julgado e obter a sua reforma porque, salvo as hipóteses específicas, nele não se devolve o exame da matéria. 4. Intuito de rediscutir a matéria. Impossibilidade. 5. Negado provimento aos embargos." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. INADMISSIBILIDADE. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou contradição do julgado e supri-lo de omissão, requisitos cuja ausência enseja o não provimento do recurso. 2. Inexiste qualquer omissão, contradição, obscuridade (CPC/1973, artigo 535) ou erro material (CPC/2015, artigo 1.022) no acórdão a justificar a interposição dos embargos de declaração. Eventual insurgência contra o acórdão proferido deve ser objeto de recurso próprio, diverso dos embargos ora interpostos, que não servem à modificação pretendida. 3. Este recurso é sede imprópria para manifestar- se o inconformismo com o julgado e obter a sua reforma porque, salvo as hipóteses específicas, nele não se devolve o exame da matéria. 4. Intuito de rediscutir a matéria. Impossibilidade. 5. Negado provimento aos embargos." O ora recorrente interpôs recurso especial que foi inadmitido nos termos da decisão de fls. 1525-1537. Quando da apreciação do agravo em recurso especial, a Corte Superior determinou a devolução dos autos para "que a Corte de origem se pronunciasse expressamente sobre a decisão transitada em julgado no processo nº 0023385-44.2011.8.19.0209, a qual condenou a recorrida ao pagamento das mensalidades atrasadas." Foi então proferido novo acórdão, fls. 1990-1999, cuja ementa segue transcrita abaixo: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. INADMISSIBILIDADE. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou contradição do julgado e supri-lo de omissão, requisitos cuja ausência enseja o não provimento do recurso. 2. Decisão do E. STJ determinando a manifestação desta Corte "(...) se pronunciasse expressamente sobre a decisão transitada em julgado no processo nº 0023385-44.2011.8.19.0209, a qual condenou a recorrida ao pagamento das mensalidades atrasadas. (...)". 3. Insta salientar, que a presente demanda, 0015290-88.2012.8.19.0209, se refere a pedido de manutenção de posse ajuizada por ILCA, a qual foi julgada procedente, mantendo o imóvel na posse da autora, afastando a tese defensiva de locação de vaga para trailer. Já a demanda 0023251-80.2012.8.19.0209, se refere a ação de despejo ajuizada por NOVO RIO SERVIÇOS DE CAMPING LTDA, a qual foi julgada improcedente, pela inadequação da via eleita. E o processo nº 0023385-44.2011.8.19.0209, como já mencionado, se tratava de ação de obrigação de fazer proposta por ILCA em face da LIGHT e CONDOMÍNIO NOVO RIO LTDA ME, onde pleiteava o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica em sua residência, além da condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, sendo apresentado reconvenção pela parte ré, requerendo seja a autora condenada ao pagamento de R$ 27.112,37, referente aos débitos de conta de luz e condomínio, que não são pagas desde 2004, tendo a sentença julgado improcedente o pedido inicial e procedente o pleito reconvencional Assim, constata-se que todas as três demandas possuem objetos distintos, sendo que a decisão proferida em um deles não impacta nas decisões proferidas nos demais. 4. Inexiste qualquer omissão, contradição, obscuridade (CPC/1973, artigo 535) ou erro material (CPC/2015, artigo 1.022) no acórdão a justificar a interposição dos embargos de declaração. Eventual insurgência contra o acórdão proferido deve ser objeto de recurso próprio, diverso dos embargos ora interpostos, que não servem à modificação pretendida. 5. Este recurso é sede imprópria para manifestar- se o inconformismo com o julgado e obter a sua reforma porque, salvo as hipóteses específicas, nele não se devolve o exame da matéria. 6. Intuito de rediscutir a matéria. Impossibilidade. 7. Negado provimento aos embargos. Foi então interposto novo recurso especial pela ré alegando violação dos artigos 1022, II do CPC, 565, 570, 578, 1.196, 1.197, 1.198, 1.203, 1.204, 1.208, 1.210, 1.223 do Código Civil, artigo 479, 502, 503, § 1º, incisos I e II, 561, inciso I, 966, inciso IV, 1.014, do CPC, e artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal. Defende, em suma, a posse precária da recorrente, que deve ser restituída da posse esbulhada por conta dos atos ilegais da recorrida, a permanência da omissão quanto à condenação transitada em julgado que determinava o pagamento de aluguéis e requer a reunião dos recursos para evitar decisões conflitantes. Discorre, ainda sobre a validade do contrato entre as partes e dissídio jurisprudencial. Contrarrazões às fls. 2397-2416. Foi determinada a reunião dos processos/recursos 0023251-80.2012.8.19.0209, 0030553-24.2016.8.19.0209 ao presente recurso (fls. 2445/2450). Sobrevieram os aclaratórios de fls. 2481-2482, opostos pelo recorrente afirmando a desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da Ação de Manutenção de Posse nº. 0030553-24.2016.8.19.0209 ou a interposição de Recurso Especial na referida ação posto não se refere ao mesmo imóvel desta demanda, o que reduz o risco de prolação de decisões conflitantes e/ou contraditórias caso decididas separadamente, uma vez que se trata de pretensões acerca de vagas de trailer distintas. A embargada não apresentou contrarrazões consoante certidão de fl. 2491. É o brevíssimo relatório. Considerando que a ação de nº 0030553-24.2016.8.19.0209 trata de imóvel (vaga de trailer) diversa da discutida nos presentes autos, desnecessário que se aguarde sua tramitação para a análise do presente recurso e do interposto na ação 0023251-80.2012.8.19.0209, que já se encontra apensada a este feito e será analisada em apartado. Pois bem. Trata-se de demanda de manutenção de posse ajuizada pela recorrida (Ilca). Sentença de procedência mantida em sede recursal sob os seguintes fundamentos: "(...) O próprio apelado confirma que a autora reside no local há vários anos, entretanto, afirma que o faz na condição de locatária. Compulsando os autos, em especial o laudo pericial de fls. 340/361-000367, constata-se que o imóvel da autora não é apenas um trailer, mas sim uma residência bem maior com diversas benfeitorias, sendo constituído por varanda, sala, banheiro, cozinha, um jirau contendo um quarto e um escritório, valendo a transcrição de trecho do laudo pericial:... Neste diapasão, conclui-se que se outrora o imóvel foi um camping ou mesmo um estacionamento de trailers, havendo locação do espaço, certo é, que há muito não mais o é, sendo completamente modificado a sua função. Observa-se que o imóvel da autora e dos outros moradores da localidade são, verdadeiramente, casas de alvenaria, não havendo qualquer semelhança com camping ou estacionamento de trailers. Esta é a conclusão que se chega com a leitura dos termos do Auto de Inspeção produzido no processo 30553-24/2016, fls. 600/609 - 000610, é ver:... Por certo, conforme mencionado no Auto de Inspeção, os trailers não possuem mais, há muito tempo, qualquer mobilidade, não havendo como aceitar a tese de locação de espaço para estacionamento de trailers. Ora, que camping ou estacionamento de trailers seria este, em que não há como se retirar os trailers ou mesmo se estacionar um novo veículo nas vagas. Por outro lado, a parte ré, ora apelado, em nenhum momento comprovou que persiste uma relação locatícia de espaço de trailers, não juntando comprovante de pagamento dos alugueis ou outro documento para demonstrar o alegado. Pelo contrário, em sua contestação, fls. 101/109-000105, afirma que a autora não paga aluguel e as taxas de campistas desde 2004, é ver:(...)" (Fls. 1144- 1147) Os recursos especial e extraordinário interpostos pelo ora recorrente foram inadmitidos, fls. 1525-1537. Quando da apreciação do agravo em recurso especial, a Corte Superior determinou, fls. 1863-1866, a devolução dos autos para "que a Corte de origem se pronunciasse expressamente sobre a decisão transitada em julgado no processo nº 0023385-44.2011.8.19.0209, a qual condenou a recorrida ao pagamento das mensalidades atrasadas." Foi então proferido novo acórdão, fls. 1990-1999, que esclareceu o seguinte sobre a tese suscitada pelo recorrente, relativa à suposta violação da coisa julgada; a fim de comprovar ser a posse da recorrida precária: "(...) Com efeito, a decisão proferida no processo nº 0023385- 44.2011.8.19.0209 não possui o condão de modificar o desfecho da presente demanda. Originalmente, o processo nº 0023385-44.2011.8.19.0209 tratava de ação de obrigação de fazer proposta por ILCA MATTOS DA SILVA em face da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A e CONDOMÍNIO NOVO RIO LTDA ME, onde a autora pleiteava o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica em sua residência, além da condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Neste sentido, o réu, NOVO RIO, apresentou reconvenção, fls. 121/124 - 000127, requerendo seja a autora condenada ao pagamento de R$ 27.112,37, referente aos débitos de conta de luz e condomínio, que não são pagas desde 2004, tendo a sentença julgado improcedente o pedido inicial e procedente o pleito reconvencional, fls. 294/296 - 000318, a qual foi mantida em sede de apelação, nos seguintes termos:... Nesta toada, constata-se que em momento algum foi discutido nos autos do processo nº 0023385-44.2011.8.19.0209, sobre a qual título a parte autora exercia a posso sobre o imóvel. Analisando, apenas, a necessidade de pagamento das despesas relativas ao consumo de energia elétrica e de manutenção do condomínio. Como já mencionado no Acordão embargado "...se outrora o imóvel foi um camping ou mesmo um estacionamento de trailers, havendo locação do espaço, certo é, que há muito não mais o é, sendo completamente modificado a sua função." Insta salientar, que a presente demanda, 0015290- 88.2012.8.19.0209, se refere a pedido de manutenção de posse ajuizada por ILCA, a qual foi julgada procedente, mantendo o imóvel na posse da autora, afastando a tese defensiva de locação de vaga para trailer. Já a demanda 0023251-80.2012.8.19.0209, se refere a ação de despejo ajuizada por NOVO RIO SERVIÇOS DE CAMPING LTDA, a qual foi julgada improcedente, pela inadequação da via eleita. E o processo nº 0023385-44.2011.8.19.0209, como já mencionado, se tratava de ação de obrigação de fazer proposta por ILCA em face da LIGHT e CONDOMÍNIO NOVO RIO LTDA ME, onde pleiteava o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica em sua residência, além da condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, sendo apresentado reconvenção pela parte ré, requerendo seja a autora condenada ao pagamento de R$ 27.112,37, referente aos débitos de conta de luz e condomínio, que não são pagas desde 2004, tendo a sentença julgado improcedente o pedido inicial e procedente o pleito reconvencional.... Nesta linha, a simples decisão que determinou o pagamento de despesas de manutenção não possui a força de atestar a existência, até a presente data, de uma relação de locação. (Fls. 1997 a 1999) Nesse cenário, o novo recurso especial interposto pela ora recorrente não merece admissão. Inicialmente, a alegada ofensa ao artigo 1.022, do CPC, nada mais é do que inconformismo com o teor da decisão atacada, uma vez que o acórdão recorrido dirimiu, fundamentadamente, as questões submetidas ao colegiado, não se vislumbrando qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. Com efeito, o Órgão Julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo Jurisdicionado durante o processo judicial, em obediência ao que determinam o artigo 93, IX da Constituição da República e, a contrario sensu, o artigo 489, § 1º do CPC. Não se pode confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses da parte recorrente. Inexistente qualquer vício a ser corrigido porquanto o acórdão guerreado, malgrado não tenha acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Nesse sentido (grifei): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALUGUÉIS EM ATRASO. CONDENAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. 2. Rever os fundamentos do acórdão recorrido que levaram a concluir pela ausência de cerceamento de defesa e presença do interesse de agir, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na instância especial, segundo o enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.947.755/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022.) Ademais, o detido exame das razões recursais revela que o recorrente, ao impugnar o acórdão recorrido que rechaçou a existência de coisa julgada quanto ao reconhecimento de obrigação relativa à locação do imóvel, afastando também a alegação de posse precária, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Nesse caminhar: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. COISA JULGADA. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula n. 211 do STJ. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp n. 2.329.449/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023.)" AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA. PRECLUSÃO. IMPENHORABILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não é omisso o acórdão que examina todas as questões que lhe foram propostas, embora em sentido contrário ao pretendido pela parte. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.139.239/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.)" "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE IMÓVEL RURAL. DISCUSSÃO SOBRE OS CRITÉRIOS LEGAIS DE DEFINIÇÃO DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL PARA EFEITO DE IMPENHORABILIDADE. IMPERTINÊNCIA DO DISPOSITIVO LEGAL APONTADO COMO VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUE SE OPERA MESMO EM RELAÇÃO A QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DE PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. À luz da Súmula 284/STF, não se conhece de recurso especial na hipótese de o recurso especial apontar violação a artigo de lei que não contém comando normativo apto a ensejar eventual alteração do acórdão recorrido. 1.1 No caso dos autos, os dispositivos de lei tidos como violados, revelam-se inadequados para a solução da controvérsia, pois o Supremo Tribunal Federal, ao definir o alcance da proteção constitucional da impenhorabilidade da pequena propriedade rural (art. 5º, XXVI, da CF/1988), no julgamento do Tema 961/STF, à míngua de lei específica que definisse a pequena propriedade rural, admitiu como parâmetro o tamanho definido no art. 4º, II, a, da Lei 8.629/1993, considerando-se pequena propriedade, o imóvel rural que possua a área compreendida entre 1 (um) a 4 (quatro) módulos fiscais. 2. O entendimento deste Superior Tribunal firmou-se "no sentido de que tão somente o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, enquanto os erros sobre os critérios do cálculo, inclusive, no que concerne a juros moratórios e correção monetária sujeitam-se à preclusão" (AgInt no REsp 1.958.481/RS, Relator Ministro Francisco Falcão, DJe 24/3/2022). 3. Reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal, sobretudo no que se refere à tese de excesso de execução em razão de pagamento parcial do débito, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em virtude da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.130.966/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 8/5/2023.)" "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. ART. 1.022 DO CPC. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO DAS PARTES. NULIDADE DO FEITO. INEXISTÊNCIA. POSSE PRECÁRIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, quando encontrar motivação satisfatória para dirimir o litígio sobre os pontos essenciais da controvérsia em exame. 2. A nulidade processual que advém do descumprimento da regra prevista no art. 313, I, do NCPC, que impõe a suspensão do feito para regularização processual em caso de falecimento de qualquer das partes tem caráter relativo, de modo que apenas pode ser declarada quando estiver configurado efetivo prejuízo. 3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto aos requisito para o reconhecimento da usucapião, especialmente a ausência de animus domini, exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. º 7 do STJ. 4. Rever as conclusões quanto à hipossuficiência dos autores demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.301.738/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.)" Por fim, a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação da Súmula nº 7 do STJ, uma vez que as conclusões díspares não ocorreram em razão de entendimentos diversos, mas em razão de fatos, provas e circunstâncias específicas do caso concreto. Neste sentido (grifei): TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REVISÃO REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO APOIADO EM PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte adota o posicionamento segundo o qual o redirecionamento de execução fiscal para pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome da CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do art. 50 do Código Civil, e, nessa hipótese, é cabível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora. III - In caso, rever o entendimento do tribunal de origem acerca do cabimento da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.019.258/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) À vista do exposto, ACOLHO os embargos de declaração de fls. 2481-2482 para tornar sem efeito a decisão de fls. 2445 que havia determinado a reunião da ação de nº 0030553-24.2016.8.19.0209, e, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente

10/12/2024, 00:00

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