Agravo em Recurso Especial 5007449-08.2022.4.03.6183 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5007449-08.2022.4.03.6183 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: MARYSE FARHI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BRUNO AMARO ALVES DE ALMEIDA - SP220252 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIA AUXILIADORA MANTOVANI ALVES DE ALMEIDA - SP65383 DESPACHO Manifeste-se a executada acerca da contraproposta formulada pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007449-08.2022.4.03.6183

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: MARYSE FARHI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BRUNO AMARO ALVES DE ALMEIDA - SP220252 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIA AUXILIADORA MANTOVANI ALVES DE ALMEIDA - SP65383 DESPACHO ID 575570089: Diga o INSS acerca da proposta da autora de pagar o débito em parcelas mensais de R$ 4.763,55. Int. SãO PAULO, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007449-08.2022.4.03.6183

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARYSE FARHI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNO AMARO ALVES DE ALMEIDA - SP220252 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA AUXILIADORA MANTOVANI ALVES DE ALMEIDA - SP65383 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007449-08.2022.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença manejado pelo INSS em face de MARYSE FARHI, objetivando a devolução da soma de R$ 28.581,32 (ID 471333894), montante esse recebido pela segurada em virtude de tutela de urgência posteriormente revogada. Intimada a se manifestar nos termos do art. 523 do CPC, a executada arguiu a ausência de título executivo e, subsidiariamente, requereu o parcelamento da dívida. De início, verifico que o quantum postulado pelo exequente tornou-se incontroverso, uma vez que a executada não apresentou impugnação específica quanto aos cálculos de ID 471333894. Assim, HOMOLOGO o valor de R$ 28.581,32. Com relação à preliminar de ausência de título executivo, esta não merece prosperar. O tema 1.102 do STF restringe-se aos processos que versam sobre "revisão da vida toda", matéria diversa da discutida nestes autos, que tratam de aposentadoria por idade com cômputo de período de anistia política. Dessa forma, a hipótese atrai a incidência do Tema 692 do STJ, cuja tese consolidada preceitua: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)." Em vista disso, rejeito a arguição de ausência de título executivo. Com relação ao parcelamento da dívida, a executada fundamenta sua pretensão no Edital de Transação por Adesão nº 01/2025/PGF/AGU e no art. 154 do Decreto nº 3.048/99. Todavia, razão não lhe assiste. O Edital de Transação citado possui natureza administrativa e exige adesão voluntária perante os órgãos da Procuradoria Federal, mediante o preenchimento de requisitos específicos e renúncia a direitos, não cabendo ao Juízo impor à Fazenda Pública os descontos e prazos ali previstos de forma compulsória e unilateral em sede de cumprimento de sentença. Ademais, em sede de cumprimento de sentença, o parcelamento não é direito subjetivo do executado, conforme preceitua o art. 916, §7º, CPC. Em face do exposto, REJEITO as preliminares e INDEFIRO o pedido de parcelamento; Ressalto que o 523 do CPC, §1º, não se aplica ao caso, pois o cumprimento de sentença foi iniciado por provocação do INSS, sem a existência de título executivo judicial com valor certo previamente fixado e antes da homologação judicial dos cálculos, inexistindo resistência apta a ensejar a incidência da multa e dos honorários previstos no § 1º do referido dispositivo. A requerida, constato, ao ser intimada, apresentou proposta de acordo para quitação do débito, o que afasta a caracterização de inadimplemento voluntário. Registro que a gratuidade de justiça concedida na fase de conhecimento estende-se à fase de cumprimento de sentença, suspendendo a exigibilidade dos honorários sucumbenciais até decisão em contrário. Com fulcro no Tema Repetitivo 692 do STJ, AUTORIZO o desconto mensal de até 30% (trinta por cento) sobre o valor de eventual benefício previdenciário mantido em nome da executada, até a integral satisfação do crédito. Ressalva-se, todavia, a possibilidade de ulterior readequação do percentual, mediante prova idônea de que a referida retenção compromete a subsistência digna da devedora, em observância ao princípio do mínimo existencial; Intime-se o INSS para que requeira as diligências que entender pertinentes. Int. GUILHERME MACHADO MATTAR Juiz Federal Substituto

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARYSE FARHI ADVOGADO do(a) AUTOR: BRUNO AMARO ALVES DE ALMEIDA - SP220252 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Altere-se a classe processual para constar cumprimento de sentença. Diante do trânsito em julgado do Tema 692 STJ ("A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73).", PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007449-08.2022.4.03.6183 intime-se a executada/beneficiária, na pessoa do seu advogado, para pagamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC (ID 471333893). Int.

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARYSE FARHI ADVOGADO do(a) AUTOR: BRUNO AMARO ALVES DE ALMEIDA - SP220252 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Dê-se ciência às partes da baixa do presente feito do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Int. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007449-08.2022.4.03.6183

18/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

19/09/2025, 15:03

Trânsito em julgado

19/09/2025, 15:03

Publicação

28/08/2025, 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2866952/SP (2025/0064307-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: MARYSE FARHI ADVOGADOS: MARIA AUXILIADORA MANTOVANI ALVES DE ALMEIDA - SP065383 BRUNO AMARO ALVES DE ALMEIDA - SP220252 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

27/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2025, 15:10

Não-Provimento

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 04:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:39

Documentos

Despacho

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARYSE FARHI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNO AMARO ALVES DE ALMEIDA - SP220252 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA AUXILIADORA MANTOVANI ALVES DE ALMEIDA - SP65383 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007449-08.2022.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença manejado pelo INSS em face de MARYSE FARHI, objetivando a devolução da soma de R$ 28.581,32 (ID 471333894), montante esse recebido pela segurada em virtude de tutela de urgência posteriormente revogada. Intimada a se manifestar nos termos do art. 523 do CPC, a executada arguiu a ausência de título executivo e, subsidiariamente, requereu o parcelamento da dívida. De início, verifico que o quantum postulado pelo exequente tornou-se incontroverso, uma vez que a executada não apresentou impugnação específica quanto aos cálculos de ID 471333894. Assim, HOMOLOGO o valor de R$ 28.581,32. Com relação à preliminar de ausência de título executivo, esta não merece prosperar. O tema 1.102 do STF restringe-se aos processos que versam sobre "revisão da vida toda", matéria diversa da discutida nestes autos, que tratam de aposentadoria por idade com cômputo de período de anistia política. Dessa forma, a hipótese atrai a incidência do Tema 692 do STJ, cuja tese consolidada preceitua: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)." Em vista disso, rejeito a arguição de ausência de título executivo. Com relação ao parcelamento da dívida, a executada fundamenta sua pretensão no Edital de Transação por Adesão nº 01/2025/PGF/AGU e no art. 154 do Decreto nº 3.048/99. Todavia, razão não lhe assiste. O Edital de Transação citado possui natureza administrativa e exige adesão voluntária perante os órgãos da Procuradoria Federal, mediante o preenchimento de requisitos específicos e renúncia a direitos, não cabendo ao Juízo impor à Fazenda Pública os descontos e prazos ali previstos de forma compulsória e unilateral em sede de cumprimento de sentença. Ademais, em sede de cumprimento de sentença, o parcelamento não é direito subjetivo do executado, conforme preceitua o art. 916, §7º, CPC. Em face do exposto, REJEITO as preliminares e INDEFIRO o pedido de parcelamento; Ressalto que o 523 do CPC, §1º, não se aplica ao caso, pois o cumprimento de sentença foi iniciado por provocação do INSS, sem a existência de título executivo judicial com valor certo previamente fixado e antes da homologação judicial dos cálculos, inexistindo resistência apta a ensejar a incidência da multa e dos honorários previstos no § 1º do referido dispositivo. A requerida, constato, ao ser intimada, apresentou proposta de acordo para quitação do débito, o que afasta a caracterização de inadimplemento voluntário. Registro que a gratuidade de justiça concedida na fase de conhecimento estende-se à fase de cumprimento de sentença, suspendendo a exigibilidade dos honorários sucumbenciais até decisão em contrário. Com fulcro no Tema Repetitivo 692 do STJ, AUTORIZO o desconto mensal de até 30% (trinta por cento) sobre o valor de eventual benefício previdenciário mantido em nome da executada, até a integral satisfação do crédito. Ressalva-se, todavia, a possibilidade de ulterior readequação do percentual, mediante prova idônea de que a referida retenção compromete a subsistência digna da devedora, em observância ao princípio do mínimo existencial; Intime-se o INSS para que requeira as diligências que entender pertinentes. Int. GUILHERME MACHADO MATTAR Juiz Federal Substituto

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2866952/SP (2025/0064307-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARYSE FARHI ADVOGADOS: MARIA AUXILIADORA MANTOVANI ALVES DE ALMEIDA - SP065383 BRUNO AMARO ALVES DE ALMEIDA - SP220252 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MARYSE FARHI à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARYSE FARHI Advogados do(a) APELADO: BRUNO AMARO ALVES DE ALMEIDA - SP220252-A, MARIA AUXILIADORA MANTOVANI ALVES DE ALMEIDA - SP65383 OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007449-08.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. Inicialmente, não cabe o recurso por eventual violação aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, porquanto o acórdão recorrido enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes. O acórdão que julgou os embargos de declaração, por sua vez, reconheceu que as teses e fundamentos necessários à solução jurídica foram apreciados pelo acordão. Desta forma, trata-se de mera tentativa de rediscussão de matéria exaustivamente apreciada. Não se confunde omissão ou contradição com simples julgamento desfavorável à parte, hipótese em que não existe a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15. (...) 3. O acórdão recorrido amolda-se à jurisprudência desta Corte, segundo a qual caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração opostos sem a indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, com nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.178.942/PB, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC. 3. Decidida a questão em sede de decisão monocrática e agravo interno, o segundo recurso manejado com o propósito de rediscutir a matéria ostenta nítido caráter protelatório, circunstância apta a ensejar a multa de 1% sobre o valor corrigido da causa (1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). 4. Embargos declaratórios rejeitados com aplicação de multa. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.888.972/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022.) Está consolidado o entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não cabe o recurso especial para reapreciar o acerto ou desacerto de acórdão que tenha, à luz das provas dos autos, concluído pelo cumprimento ou descumprimento de prazo de carência para concessão de benefício previdenciário. Referida pretensão recursal, com efeito, demanda inevitável revolvimento do substrato fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no entendimento consolidado na Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INVERSÃO DO QUE FOI JULGADO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VERIFICAÇÃO PREJUDICADA. 1. A comprovação do exercício de atividade rural pode ser efetuada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea. 3. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, é necessário o preenchimento de forma concomitante dos requisitos de idade (55 anos de idade para mulher e 60 anos para homem) e de carência, previstos nos arts. 48 e 143 da Lei 8.213/1991. 4. In casu, a Corte de origem asseverou que, "no caso dos autos, embora a parte autora tenha completado a idade para aposentadoria, não apresentou início de prova material capaz de comprovar o exercício de atividade rural, sob o regime de economia familiar, por tempo suficiente à carência e, ausente o início de prova material, a prova testemunhal produzida não pode ser exclusivamente admitida para reconhecer o tempo de exercício de atividade urbana e rural" (fl. 119, e-STJ). 5. A reforma do entendimento fixado pelo Tribunal Regional, a fim de aferir a existência ou não dos requisitos autorizadores da concessão da aposentadoria rural, demanda aprofundado reexame do acervo probatório dos autos, procedimento que encontra óbice na dicção da Súmula 7 do STJ. 6. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular ao se examinar o Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 7. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1.785.075/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 11/03/2019) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL E DA CARÊNCIA NECESSÁRIAS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 30/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra a decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/73. II. Na espécie, nos termos da sentença, que julgou a ação improcedente, "o autor se vale dos documentos de fls. 17/22 para comprovação da atividade rurícola, documentos estes anteriores à sentença de interdição retratada na certidão de fls. 13, que o qualifica como corretor de imóveis, datada de 1998. Ademais, o CNIS de fls. 54 e seguintes indicam o autor como empresário, realizando ainda inúmeros recolhimentos à Previdência Social. Assim, não há comprovação do exercício de qualquer tipo de atividade rural desde o ano de 1998, ausentes, portanto, os requisitos à concessão do benefício". III. Referida sentença de improcedência do pedido de aposentadoria por idade foi mantida, pelo Tribunal de origem, que destacou que o autor pretende seja reconhecido o trabalho rural até 1987 e que os documentos apresentados somente comprovariam atividade rurícola no período de 27/04/1970 a 02/06/1973, pois "a parte autora apresenta início de prova material da atividade rural, consistente na carteira de sindicato dos trabalhadores rurais - 1970; certidão de casamento - 1973 e registros de imóveis, em nome do sogro", mas as testemunhas "nada mencionam da atividade agrária, em propriedade do sogro". Acrescentou que "as pesquisas realizadas no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS apontam o recolhimento das contribuições previdenciárias, na qualidade de empresário, no período de 1988 a 1997", e, considerado o tempo de trabalho, rural e urbano, a parte autora não possui a carência exigida para a concessão do benefício. IV. Considerando a fundamentação adotada, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa, o que é obstado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 desta Corte. V. Agravo interno improvido. (AINTARESP 921.083, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 27/03/2017) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARYSE FARHI Advogados do(a) APELADO: BRUNO AMARO ALVES DE ALMEIDA - SP220252-A, MARIA AUXILIADORA MANTOVANI ALVES DE ALMEIDA - SP65383 OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007449-08.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARYSE FARHI Advogados do(a) APELADO: BRUNO AMARO ALVES DE ALMEIDA - SP220252-A, MARIA AUXILIADORA MANTOVANI ALVES DE ALMEIDA - SP65383 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Embargos de declaração opostos pela parte autora ao acórdão (Id. 287014934), assim ementado: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. ANISTIADO POLÍTICO. CUMULAÇÃO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DE ANISTIADO COM APOSENTADORIA POR IDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. - “A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.” Deve ser acrescentado que a carência a ser cumprida resta especificada no art. 25, II, da Lei n.º 8213/91, sendo de 180 contribuições mensais. - O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que o pleito esbarra justamente no óbice legal que veda expressamente a possibilidade de acumulação de benefícios sob o mesmo fundamento, previsto no art. 16 da Lei nº 10.559/2002. Precedentes.” Sustenta, a embargante, que o acórdão embargado é omisso, obscuro e contraditório, tendo em vista que apreciou questões não discutidas no decurso do processo ou impugnadas pelo INSS em sede de apelação e contestação, e se omitiu sobre argumentos apresentados nas contrarrazões apresentadas pela parte autora em face do recurso inominado do INSS. Aduz, ainda, vedação à "decisão surpresa". Ausente manifestação da parte embargada. É o relatório. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007449-08.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARYSE FARHI Advogados do(a) APELADO: BRUNO AMARO ALVES DE ALMEIDA - SP220252-A, MARIA AUXILIADORA MANTOVANI ALVES DE ALMEIDA - SP65383 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, ou, como se extrai da obra de Cândido Rangel Dinamarco, "a função estrita de retificar exclusivamente a expressão do pensamento do juiz, sem alterar o pensamento em si mesmo" (Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Malheiros, p. 688), não se prestando, portanto, a nova valoração jurídica do conteúdo probatório e fatos envolvidos no processo. Ao contrário, de acordo com o ensinamento de José Carlos Barbosa Moreira, seu provimento se dá sem outra mudança no julgado, além daquela consistente no esclarecimento, na solução da contradição ou no suprimento da omissão (Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 556). Cabíveis tão-somente para completar a decisão omissa, aclarar a decisão obscura ou ambígua, suprir a contradição presente na fundamentação ou corrigir, a partir do Código de Processo Civil de 2015, o erro material (art. 1.022, I a III, CPC) – o acórdão é omisso se deixou de decidir algum ponto levantado pelas partes ou se decidiu, mas a sua exposição não é completa; obscuro ou ambíguo quando confuso ou incompreensível; contraditório, se suas proposições são inconciliáveis, no todo ou em parte, entre si; e incorre em erro material quando reverbera inexatidão evidente quanto àquilo que consta nos autos –, não podem rediscutir a causa, reexaminar as provas, modificar a substância do julgado, também não servindo, os embargos de declaração, à correção de eventual injustiça. No caso dos autos, embora ventilada a ocorrência de hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os argumentos apresentados não impressionam a ponto de recomendar o reparo da decisão. Isso porque o movimento recursal é todo desenvolvido sob a perspectiva de se obter a alteração do decreto colegiado em sua profundidade, em questionamento que diz respeito à motivação desejada, buscando o ora recorrente, inconformado com o resultado colhido, rediscutir os pontos firmados pelo aresto, quando, sabe-se bem, o órgão julgador não se vincula aos preceitos indicados pelas partes, bastando que delibere aduzindo os fundamentos para tanto considerados, conforme sua livre convicção. Neste caso, o julgado dispôs expressamente, in verbis: “A possibilidade de cômputo do período em que o anistiado esteve afastado de suas atividades profissionais por motivos políticos encontra-se prevista no art. 1º, inc. III, da Lei n.º 10.559/02: Art. 1.º O Regime do Anistiado Político compreende os seguintes direitos: (...) III - contagem, para todos os efeitos, do tempo em que o anistiado político esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais, em virtude de punição ou de fundada ameaça de punição, por motivo exclusivamente político, vedada a exigência de recolhimento de quaisquer contribuições previdenciárias; Prosseguindo, a Lei n.º 10.559/02: Art. 3º A reparação econômica de que trata o inciso II do art. 1o desta Lei, nas condições estabelecidas no caput do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, correrá à conta do Tesouro Nacional. § 1º A reparação econômica em prestação única não é acumulável com a reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada. § 2º A reparação econômica, nas condições estabelecidas no caput do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será concedida mediante portaria do Ministro de Estado da Justiça, após parecer favorável da Comissão de Anistia de que trata o art. 12 desta Lei. (...) Art. 5º A reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, nos termos do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será assegurada aos anistiados políticos que comprovarem vínculos com a atividade laboral, à exceção dos que optarem por receber em prestação única. (...) Art. 16. Os direitos expressos nesta Lei não excluem os conferidos por outras normas legais ou constitucionais, vedada a acumulação de quaisquer pagamentos ou benefícios ou indenização com o mesmo fundamento, facultando-se a opção mais favorável. Nesse processo, a parte autora acostou o reconhecimento, pelo Ministro de Estado da Justiça, da sua condição de anistiada política, bem como a concessão de reparação econômica, em caráter indenizatório, com publicação em Diário Oficial da União de 30/4/2008, com base no resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia na 75ª Sessão realizada no dia 6/9/2007, também juntado aos autos. Impende salientar que a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da impossibilidade de o mesmo tempo de serviço sirva como base de cálculo para a concessão de duas aposentadorias. Nesse sentido: [...] Nesse contexto, conforme documentação acostada aos autos, tem-se que a parte autora recebe aposentadoria excepcional de anistiado, NB 58/108.827.946-2, convertido em remuneração indenizatória, conforme decisão exarada pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, datada de 6/9/2007, em razão do período de 1.º/4/1969 a 31/5/1982. Neste feito, a autora busca a concessão de aposentadoria por idade urbana, computando-se, para tal fim, o mesmo período que serviu de base para a aposentadoria excepcional de anistiado, posteriormente convertida em remuneração indenizatória. Assim, verifica-se a impossibilidade de acolhimento de tal pedido. No mesmo sentido: [...]” Incumbe ao magistrado a aplicação do direito ao caso concreto, não se limitando aos dispositivos legais mencionados pelas partes (da mihi factum, dabo tibi jus), formando convicção com base nas provas produzidas e proferindo, fundamentadamente, sua decisão. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBSCURIDADE. SENTENÇA E ACÓRDÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. - Cabe ao juiz aplicar aos fatos trazidos a norma jurídica que entende apropriada, conforme princípios emanados dos brocardos jurídicos jura novit curia e da mihi factum, dabo tibi jus. - Embargos de declaração improvidos.” (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, ReeNec - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 235418 - 0004710-50.2000.4.03.6109, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL EVA REGINA, julgado em 26/04/2004, DJU DATA:14/07/2004 PÁGINA: 155) Nesse contexto, repisa-se que o pedido da parte autora, delimitado na exordial, reside na possibilidade de concessão de benefício de aposentadoria por idade, mediante o cômputo do período de 01/04/1969 a 31/05/1982 em que esteve exilada na França e que foi computado para a concessão de aposentadoria excepcional de anistiado, posteriormente convertida em remuneração indenizatória. Narrados os fatos pela parte autora e oportunizada à parte contrária prazo para manifestação, após o saneamento do processo e devido cumprimento das demais normas processuais vigentes, houve prolação de sentença de procedência do pedido e, após apelação do INSS, a matéria supramencionada foi devolvida à esta Corte, sobrevindo decisão de reforma da sentença e improcedência do pedido, consignando os fundamentos jurídicos aplicados ao caso concreto, tudo nos termos do art. 371, do Código de Processo Civil - O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Dessa forma, não se verifica, como alude à embargante, ofensa aos dispositivos do Código de Processo Civil. E, cabendo ao órgão colegiado a subsunção do caso concreto às hipóteses previstas no ordenamento vigente, assim procedeu o aresto embargado, independentemente das normas jurídicas mencionadas pelas partes, não havendo de se argumentar em decisão surpresa, porquanto, nos termos do art. 3.º do Decreto-Lei n.º 4.657/1942, com a redação dada pela Lei n.º 12.376/2010, “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”. Por essas razões, a ausência de manifestação das partes acerca de toda a legislação aplicável ao caso concreto não afasta a obrigatoriedade de sua aplicação pelo órgão jurisdicional. Pelas mesmas razões, não há de se argumentar omissão em relação às alegações apresentadas nas contrarrazões, pois o órgão julgador não se vincula aos preceitos indicados pelas partes, bastando que delibere aduzindo os fundamentos para tanto considerados, conforme sua livre convicção. Veja-se, ainda, que as contrarrazões não são via apropriada para inovação recursal. No caso, formou-se a convicção, ao contrário do que entende a embargante, que o recurso inominado apresentado pelo INSS impugnou a sentença e foi suficientemente fundamentado, tendo devolvido ao Tribunal toda a matéria debatida no feito. Conhecido e apreciado o recurso por esta Corte, concluiu-se pela improcedência do pleito, ainda que não necessariamente em razão das normas jurídicas citadas pela autarquia previdenciária. Por fim, cabe elucidar que o próprio Parecer MPS/CJ n.º 1, de 17 de janeiro de 2007, aludido pela embargante entre suas razões de inconformismo quanto à matéria de direito, preconiza, em seu item 13, a inviabilidade de se conceder dois ou mais benefícios com suporte na mesma causa, citando o mesmo dispositivo legal que se fundamenta o aresto embargado, uma vez que essa norma jurídica prevê justamente a hipótese legal que se amolda ao caso sub judice. Em verdade, discordante com o encaminhamento dado pelo colegiado julgador, o que se tem é a embargante pretendendo sua rediscussão pela via dos declaratórios, em que pese o deslinde escorreito da controvérsia aqui renovada, apenas resolvendo-se-a sob perspectiva distinta, contrariamente a seus interesses. Por fim, o entendimento da 3ª Seção deste Tribunal é firme em que o "escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento previstas em lei." (n.º 5001261-60.2018.4.03.0000, 3.ª Seção, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, j. 29.4.2020). Dito isso, nego provimento aos embargos de declaração. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGADO. - Os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida, não se prestando a nova valoração jurídica dos fatos e provas envolvidos na relação processual, muito menos a rediscussão da causa ou correção de eventual injustiça. - Embora ventilada a existência de hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os argumentos apresentados não impressionam a ponto de recomendar o reparo da decisão, porquanto o movimento recursal é todo desenvolvido sob a perspectiva de se obter a alteração do decreto colegiado em sua profundidade, em questionamento que diz respeito à motivação desejada, buscando a ora recorrente, inconformada com o resultado colhido, rediscutir os pontos firmados pelo aresto. - O órgão julgador não se vincula aos preceitos indicados pelas partes, bastando que delibere aduzindo os fundamentos para tanto considerados, conforme sua livre convicção. - Prevalência do entendimento da Seção especializada de que o "escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento previstas em lei." (AR n.º 5001261-60.2018.4.03.0000, 3.ª Seção, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, j. 29.4.2020). - Embargos de declaração aos quais se nega provimento. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007449-08.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARYSE FARHI Advogado do(a) APELADO: BRUNO AMARO ALVES DE ALMEIDA - SP220252-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007449-08.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARYSE FARHI Advogado do(a) APELADO: BRUNO AMARO ALVES DE ALMEIDA - SP220252-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Demanda proposta objetivando a concessão de aposentadoria por idade urbana, nos termos do art. 48, da Lei n.º 8.213/91, mediante o reconhecimento como carência do período em que obteve o reconhecimento de anistia política. O juízo a quo julgou procedente o pedido, para condenar o INSS ao reconhecimento do “período de 01.04.1969 a 31.05.1982, em que a autora obteve o status de anistiada política, e a conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade, NB 41/187.016.541-9, desde a DER de 17/05/2018”. Deferida a antecipação dos efeitos da tutela. Recurso Inominado pelo INSS, pleiteando a reforma da sentença, sustentando, em síntese, a impossibilidade de reconhecimento do período de 1.º/4/1969 a 31/5/1982, pois a prova da condição de anistiado deve ser feita através da apresentação da declaração de anistia expedida pela autoridade competente, anteriormente o Ministro do Trabalho e atualmente o Ministro da Justiça, publicada no órgão oficial, bem como a devolução dos valores pagos a título de decisão precária que antecedeu os efeitos da tutela. Com contrarrazões da parte autora, subiram os autos. É o relatório. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007449-08.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARYSE FARHI Advogado do(a) APELADO: BRUNO AMARO ALVES DE ALMEIDA - SP220252-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007449-08.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Recebo o recurso inominado, espécie recursal exclusiva dos juizados especiais, como recurso de apelação, ante o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ (STJ - Resp: 1822640 SC 2019/0181962-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/11/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2019). Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame da insurgência propriamente dita, considerando-se a matéria objeto de devolução. DA APOSENTADORIA POR IDADE URBANA Os requisitos da aposentadoria por idade urbana, encontram-se preceituados no art. 48, caput, da Lei n.º 8213/91, que assim dispõe: “A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.” A carência legal, ao seu turno, entendida como o “(...) número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício” (artigo 24), passou a ser apurada, para os segurados inscritos na Previdência Social Urbana anteriormente a 24/7/1991, data da entrada em vigor da LBPS, segundo a tabela progressiva constante de seu artigo 142, tomando-se por base o ano em que o segurado implementou as condições necessárias à obtenção do benefício, ou, em outras palavras, levando-se em conta o ano em que se deu o implemento do requisito etário. Em relação à qualidade de segurado, a Medida Provisória n.º 83, de 12 de dezembro de 2002, estabeleceu, em seu art. 3.º, que: Art. 3º. A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial. Parágrafo único. Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, duzentas e quarenta contribuições mensais. Tal diploma foi convertido na Lei n.º 10.666, de 8/5/2003, que dispôs: Art. 3º. A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial. § 1º. Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício. (...)” A perda da qualidade de segurado, anteriormente ao implemento dos outros dois requisitos necessários à obtenção da aposentadoria por idade, constituía óbice à sua concessão. Vale dizer, somente com o advento da Medida Provisória nº 83, de 12/12/2002, posteriormente convertida na Lei nº 10.666/03, vigente a partir de 09/5/2003, a perda da qualidade de segurado deixou de ser considerada para o deferimento do benefício devido em razão da idade, desde que o segurado conte com a carência exigida. A norma introduzida pela Medida Provisória nº 83/02, mantida pela Lei nº 10.666/03 e reiterada por legislação posterior – Lei nº 10.741/03, Estatuto do Idoso – não tem natureza interpretativa, mas realmente inovou, ao deixar de exigir a manutenção da qualidade de segurado como requisito para a concessão da aposentadoria por idade. Lei meramente interpretativa limita-se a elucidar o conteúdo de lei precedente, sendo inidônea a modificar condições outrora impostas para a aquisição de um direito. Por conseguinte, não há como aplicá-la retroativamente, posto que, antes do advento da Medida Provisória n.º 83/02 e da Lei n.º 10.666/03, inexistia preceito legal que autorizasse a concessão da aposentadoria nos casos em que operada a perda da qualidade de segurado, sem que tivesse havido o preenchimento dos dois outros requisitos, quais sejam, a idade e a carência. Contudo, o E. STJ, em interpretação ao artigo 102 da Lei nº 8.213/91, assentou desnecessário que “os requisitos à concessão do benefício previdenciário sejam preenchidos simultaneamente”, restando “dispensada a manutenção da qualidade de segurado para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição, especial e por idade, neste último caso, desde que na data do requerimento do benefício, o segurado já tenha cumprido a carência” (STJ; Embargos de Divergência em RESP 649496; Relator: Min. Hamilton Carvalhido; 3ª Seção; v.u.; DJ 10/04/2006). Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO, DECRETO 89.312/84. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INEXISTÊNCIA. - O benefício previdenciário de Aposentadoria por Idade a Trabalhador Urbano reclama duas condições: a implementação da idade exigida na lei e o recolhimento pela segurada das contribuições previdenciárias exigidas, ainda que sem simultaneidade. - A perda da qualidade de segurado não pressupõe perecimento do direito à aposentadoria por idade. Recurso conhecido e provido.” (STJ; RESP 267507; Relator: Min. Jorge Scartezzini; 5ª Turma; v.u.; DJ 13/11/2000; p. 155) “PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 102 DA LEI 8.213/91. 1. A perda da qualidade de segurado não impede a concessão de aposentadoria por idade, desde que atendidos os requisitos da idade mínima e do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas. 2. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido e provido.” (STJ; RESP 328756; Relator: Min. Paulo Gallotti; 6ª Turma; v.u.; DJ 09/12/2002; p. 398) “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. PREENCHIMENTO SIMULTÂNEO DOS REQUISITOS. IRRELEVÂNCIA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO-OCORRÊNCIA. BENEFÍCIO MANTIDO. PRECEDENTES. 1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no âmbito da Quinta e da Sexta Turma, uniformizou seu entendimento no sentido de ser desnecessário o implemento simultâneo das condições para a aposentadoria por idade, visto que não exigida esta característica no art. 102, § 1º, da Lei 8.213/91. Assim, não há óbice à concessão do benefício previdenciário, mesmo que, quando do implemento da idade, já tenha perdido a qualidade de segurado. (...)”. (STJ; RESP 554466; Relator: Min. Arnaldo Esteves Lima; 5ª Turma; v.u.; DJ 05/12/2005; p. 351) Por fim, no que pertine a idade, o art. 16, da Emenda Constitucional n.º 103/2019, assim dispôs: “Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem.” Ademais, deve-se reconhecer o direito adquirido à regra anteriormente vigente aos beneficiários que cumpriam os requisitos legais concessão da aposentadoria por idade até 12/11/2019. DO CASO DOS AUTOS A questão controvertida devolvida à apreciação desta Corte cinge-se à possibilidade de se computar como carência, o período em que a parte autora foi considerada anistiada política, de 1.º/4/1969 a 31/5/1982, sem os correspondentes recolhimentos previdenciários, para fins de concessão de aposentadoria por idade urbana. O requisito etário restou satisfeito, pois a parte autora completou a idade mínima em 12/3/2007, devendo fazer prova de contribuições por 156 meses. Para demonstrar as alegações, juntou documentos, entre os quais destacam-se: - Requerimento perante o Ministério do Trabalho da Declaração de Anistia relativamente ao período compreendido entre 1969 a 1982, datado de 3/6/1997; - Reconhecimento do status de anistiada pela Comissão Especial de Anistia, aprovada pelo Ministro de Estado do Trabalho, com publicação no Diário Oficial da União em 19/12/1997; - Requerimento de aposentadoria excepcional de anistiado, NB 58/108.827.946-2, convertido em remuneração indenizatória, conforme decisão exarada pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, datada de 6/9/2007; - Publicação no Diário Oficial da União, de 30/4/2008, de reconhecimento de anistiada política da parte autora, pelo Ministro de Estado da Justiça, bem como a concessão de reparação econômica, em caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, em substituição a aposentadoria excepcional de anistiado NB 58/108.827.946-2, “com efeitos financeiros retroativos da data do julgamento em 06.09.2007 a 08.07.1992, totalizando 181 (cento e oitenta e um) meses e 29 (vinte e nove) dias, perfazendo um total líquido de R$ 470.437,02 (quatrocentos e setenta mil, quatrocentos e trinta e sete reais e dois centavos), nos termos do artigo 1º, incisos I e II, da Lei nº 10.559, de 2002”. A Lei n.º 10.559/2002, que regulamentou o art. 8.º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, substituiu a aposentadoria excepcional de anistiado por reparação econômica mensal a cargo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão de que trata aquele diploma, gerida pelo Ministério da Justiça. Em 14/10/2004, por meio da Portaria n.º 2.864, o Ministro de Estado da Justiça Márcio Thomaz Bastos, nos termos do art. 10 da Lei n.º 10.5598/02, formalizou o direito do autor de receber, no lugar da aposentadoria excepcional de anistiado, reparação econômica, de caráter indenizatório, prestação mensal, permanente e continuada (DO de 18/10/2004, Id. 101989177, p. 36). A possibilidade de cômputo do período em que o anistiado esteve afastado de suas atividades profissionais por motivos políticos encontra-se prevista no art. 1º, inc. III, da Lei n.º 10.559/02: Art. 1.º O Regime do Anistiado Político compreende os seguintes direitos: (...) III - contagem, para todos os efeitos, do tempo em que o anistiado político esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais, em virtude de punição ou de fundada ameaça de punição, por motivo exclusivamente político, vedada a exigência de recolhimento de quaisquer contribuições previdenciárias; Prosseguindo, a Lei n.º 10.559/02: Art. 3º A reparação econômica de que trata o inciso II do art. 1o desta Lei, nas condições estabelecidas no caput do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, correrá à conta do Tesouro Nacional. § 1º A reparação econômica em prestação única não é acumulável com a reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada. § 2º A reparação econômica, nas condições estabelecidas no caput do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será concedida mediante portaria do Ministro de Estado da Justiça, após parecer favorável da Comissão de Anistia de que trata o art. 12 desta Lei. (...) Art. 5º A reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, nos termos do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será assegurada aos anistiados políticos que comprovarem vínculos com a atividade laboral, à exceção dos que optarem por receber em prestação única. (...) Art. 16. Os direitos expressos nesta Lei não excluem os conferidos por outras normas legais ou constitucionais, vedada a acumulação de quaisquer pagamentos ou benefícios ou indenização com o mesmo fundamento, facultando-se a opção mais favorável. Nesse processo, a parte autora acostou o reconhecimento, pelo Ministro de Estado da Justiça, da sua condição de anistiada política, bem como a concessão de reparação econômica, em caráter indenizatório, com publicação em Diário Oficial da União de 30/4/2008, com base no resultado do julgamento proferido pela Comissão de Anistia na 75ª Sessão realizada no dia 6/9/2007, também juntado aos autos. Impende salientar que a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da impossibilidade de o mesmo tempo de serviço sirva como base de cálculo para a concessão de duas aposentadorias. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE PENSÃO EXCEPCIONAL DE ANISTIADO COM PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA. LEI N. 10.559/2002. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. COMPETÊNCIA DO STF. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que não é possível acumulação de aposentadoria excepcional de anistiado com outro benefício previdenciário sob o mesmo fato gerador. 2. A simples reiteração de alegações do recurso especial viola tanto o princípio da dialeticidade quanto o disposto no § 1º do art. 1.021 do CPC/2015. 3. Inviável a análise de violação de dispositivo constitucional em recurso especial, em observância à competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno não conhecido.” (AgInt no REsp n. 1.623.609/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/8/2018, DJe de 22/8/2018.) “AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 57 DA LEI 8.213/91. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO EXCEPCIONAL DE ANISTIADO POLÍTICO. MESMO FATO GERADOR. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de origem não examinou a matéria contida no art. 57 da Lei 8.213/91 apontado como violado, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 535 do CPC/73, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo."). 2. Esta Corte possui firme entendimento no sentido de não ser possível a cumulação da aposentadoria excepcional de anistiado com outros benefícios previdenciários que possuam o mesmo fato gerador. 3. Tendo o Tribunal de origem afirmado expressamente "É vedada a cumulação de duas aposentadorias considerado o mesmo tempo de serviço como base de cálculo, o que aconteceu no caso dos autos" (fl. 109), a alteração dessa conclusão demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada na via especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 907.063/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 4/4/2018.) “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ANISTIADO. CUMULAÇÃO COM OUTRO BENEFÍCIO. FATO GERADOR. IDENTIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de justiça pacificou o entendimento quanto à impossibilidade de cumulação da pensão de anistiado com outro benefício previdenciário decorrente do mesmo fato gerador. 2. Aplicável o óbice da Súmula 83 do STJ, segundo a qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 1.657.733/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 11/3/2021.) Nesse contexto, conforme documentação acostada aos autos, tem-se que a parte autora recebe aposentadoria excepcional de anistiado, NB 58/108.827.946-2, convertido em remuneração indenizatória, conforme decisão exarada pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, datada de 6/9/2007, em razão do período de 1.º/4/1969 a 31/5/1982. Neste feito, a autora busca a concessão de aposentadoria por idade urbana, computando-se, para tal fim, o mesmo período que serviu de base para a aposentadoria excepcional de anistiado, posteriormente convertida em remuneração indenizatória. Assim, verifica-se a impossibilidade de acolhimento de tal pedido. No mesmo sentido: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRESTAÇÃO CONTINUADA DE ANISTIADO. CUMULAÇÃO. MESMO SUPORTE FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A aposentadoria excepcional de anistiado deferida ao demandante foi concedida com base na Lei nº 6.683/79. 2. Observo que o autor foi declarado anistiado político em 28/03/1994 (public. 29/03/1994 - fls. 15) recebendo reparação econômica de caráter indenizatório em prestação mensal, permanente e continuada na qualidade de inspetor de manutenção na COSIPA e, em Portaria nº 3.019 de 18/10/2004 teve concedido efeitos financeiros retroativos a 05/10/1988, substituindo-se a Aposentadoria Excepcional de Anistiado pelo regime de prestação mensal, permanente e continuada (NB 58/1016.875743 - fls. 20). 3. O tempo de serviço exercido pelo segurado, bem como aquele em que permaneceu afastado de suas atividades laborativas (30/12/1987 a 31/05/1989), em decorrência de demissão da COSIPA por motivação exclusivamente política, foram utilizados na concessão do benefício de aposentadoria excepcional de anistiado político (NB 58/101.687.574-3 fls. 17). 4. No tocante ao período de 01/06/1989 a 31/03/1994, observa-se às fls. 18 que o autor recebeu pecúlio relativo a este período, neste caso incabível o cômputo como tempo de serviço, pois ainda que não utilizado, teve ressarcido valor correspondente ao tempo de serviço. 5. Impossibilidade de concessão de novo benefício, com fundamento no mesmo suporte fático, razão pela qual o autor não faz jus ao recebimento cumulativo de aposentadoria excepcional de anistiado (espécie 58) e aposentadoria por tempo de contribuição (espécie 42). 6. Apelação do autor improvida.” (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1691446 - 0002538-04.2010.4.03.6104, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, julgado em 29/08/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/09/2016 ) Em relação à possibilidade de devolução dos valores recebidos pelo litigante beneficiário do Regime Geral da Previdência Social – RGPS em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada, deverá ser apreciada pelo juízo da execução e de acordo com o que restar decidido no julgamento do Tema n.º 692 pelo E. Superior Tribunal de Justiça, afetado para possível revisão da tese anteriormente firmada. Neste sentido: (TRF3, 8ª Turma, ApCiv 5000108-91.2019.4.03.6002, Relator Desembargador Federal Newton de Lucca, julgado em 26/05/2021; e Ap.Civ. 5000590-81.2016.4.03.9999, Relator Desembargador Federal Luiz de Lima Stefanini, julgado em 27/8/2020). Condeno a parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do art. 98, § 3.º, do CPC, por se tratar de beneficiária da gratuidade da justiça. Posto isso, dou provimento à apelação do INSS, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de concessão da aposentadoria por idade urbana, e determinar que a questão da devolução dos valores recebidos pelo litigante beneficiário do RGPS, por força de decisão judicial precária, seja resolvida na fase de execução, em atenção ao quanto restar decidido no julgamento do Tema n.º 692, do Superior Tribunal de Justiça É o voto. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. ANISTIADO POLÍTICO. CUMULAÇÃO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DE ANISTIADO COM APOSENTADORIA POR IDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. - “A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.” Deve ser acrescentado que a carência a ser cumprida resta especificada no art. 25, II, da Lei n.º 8213/91, sendo de 180 contribuições mensais. - O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que o pleito esbarra justamente no óbice legal que veda expressamente a possibilidade de acumulação de benefícios sob o mesmo fundamento, previsto no art. 16 da Lei nº 10.559/2002. Precedentes. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARYSE FARHI Advogado do(a) AUTOR: BRUNO AMARO ALVES DE ALMEIDA - SP220252 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007449-08.2022.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. A parte autora em epígrafe, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação, sob o rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando obter provimento jurisdicional que determine o reconhecimento de período em que obteve o reconhecimento de anistia política, para fins de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, NB 41/187.016.541-9. Com a petição inicial vieram os documentos. Recolhimento de custas (Id 254226805). Indeferido o pedido de antecipação da tutela (Id 259852771). Regularmente citada, a Autarquia-ré apresentou contestação pugnando, no mérito, pela improcedência do pedido (Id 264845522). Houve réplica (Id 271597469). É o relatório do necessário. Passo a decidir, fundamentando. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do MÉRITO da demanda. - Da aposentadoria por tempo idade antes da EC 103/19 - Com efeito, nos termos do artigo 48 da Lei nº 8.213/91, vigente na data do requerimento administrativo, “a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher”. Ademais, dispõe o artigo 25, inciso II, da Lei n.º 8.213/91, que a carência exigida para a obtenção da aposentadoria por idade é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. No presente caso, a autora completou 60 (sessenta) anos de idade em 12/03/2007 (Id 252415103 - Pág. 4), satisfazendo, assim, o primeiro requisito para a percepção do benefício de aposentadoria por idade. Resta, portanto, verificar se a parte autora preencheu a carência de necessária ao deferimento do benefício, cumprindo-me observar que, a teor do art. 142 da Lei 8.213/91, será necessário o implemento de 156 meses. - Do Período de Anistia Política – A autora requer o reconhecimento do tempo em que alega ter sido afastada de suas atividades profissionais em virtude de perseguição política, com posterior reconhecimento da condição de anistiada política, para fins previdenciários. Nesse sentido, sustenta que deixou o país durante o período de 01.04.1969 a 31.05.1982, tendo havido o reconhecimento do status de anistiada política pelo Ministério do Trabalho em 19/12/1997. Contudo, sustenta que o INSS deixou de incluir este período em seu tempo de contribuição, o que resultou no indeferimento do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, NB 41/187.016.541-9, requerido em 17/05/2018. Analisando o conjunto probatório formado nos autos, entendo que assiste razão à autora. O artigo 8º do ADCT dispõe acerca do reconhecimento da condição de anistiado nos seguintes termos: Art. 8.º (ADCT): É concedida anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo n.º 18, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei n.º 864, de 12 de setembro de 1969, asseguradas as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos servidores públicos civis e militares e observados os respectivos regimes jurídicos. § 1.º O disposto neste artigo somente gerará efeitos financeiros a partir da promulgação da Constituição, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo. § 2.º Ficam assegurados os benefícios estabelecidos neste artigo aos trabalhadores do setor privado, dirigentes e representantes sindicais que, por motivos exclusivamente políticos, tenham sido punidos, demitidos ou compelidos ao afastamento das atividades remuneradas que exerciam, Senado Federal - Constituição Federal de 1988 bem como aos que foram impedidos de exercer atividades profissionais em virtude de pressões ostensivas ou expedientes oficiais sigilosos. § 3.º Aos cidadãos que foram impedidos de exercer, na vida civil, atividade profissional específica, em decorrência das Portarias Reservadas do Ministério da Aeronáutica n.º S-50-GM5, de 19 de junho de 1964, e n.º S-285-GM5, será concedida reparação de natureza econômica, na forma que dispuser lei de iniciativa do Congresso Nacional e a entrar em vigor no prazo de doze meses a contar da promulgação da Constituição. § 4.º Aos que, por força de atos institucionais, tenham exercido gratuitamente mandato eletivo de Vereador serão computados, para efeito de aposentadoria no serviço público e previdência social, os respectivos períodos. § 5.º A anistia concedida nos termos deste artigo aplica-se aos servidores públicos civis e aos empregados em todos os níveis de governo ou em suas fundações, empresas públicas ou empresas mistas sob controle estatal, exceto nos Ministérios militares, que tenham sido punidos ou demitidos por atividades profissionais interrompidas em virtude de decisão de seus trabalhadores, bem como em decorrência do Decreto-Lei n.º 1.632, de 4 de agosto de 1978, ou por motivos exclusivamente políticos, assegurada a readmissão dos que foram atingidos a partir de 1979, observado o disposto no § 1.º. No plano legislativo, a Lei nº 10.559/2002 disciplinou referido dispositivo constitucional, assegurando, no art. 1º, inciso III, que o regime do Anistiado Político compreende a “contagem, para todos os efeitos, do tempo em que o anistiado político esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais, em virtude de punição ou de fundada ameaça de punição, por motivo exclusivamente político, vedada a exigência de recolhimento de quaisquer contribuições previdenciárias”. Ainda, no âmbito infralegal, a Instrução Normativa INSS nº 128/2022 trata do reconhecimento, para fins previdenciários, do status de anistiado: Art. 162. A partir de 1º de junho de 2001, o segurado anistiado pelo art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, regulamentada pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, terá direito à contagem de tempo do período de anistia, reconhecido pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, no âmbito do RGPS, vedada a adoção de requisitos diferenciados para a concessão de benefícios. § 1º A comprovação da condição de anistiado e do período de anistia, em que esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais, em virtude de punição ou de fundamentada ameaça de punição, por razões exclusivamente políticas, será por meio da apresentação da portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no Diário Oficial da União. § 2º O período de anistia, comprovado na forma do § 1º, poderá ser utilizado para fins de contagem recíproca, desde que devidamente indenizado pelo trabalhador anistiado político, na forma do art. 100 e do inciso II do art. 101, conforme disposto nos §§ 13 e 14 do art. 216 do RPS. Desse modo, o reconhecimento da condição de anistiado político, oriunda de portaria exarada pelo Ministério da Justiça, publicada no Diário Oficial da União, assegura a inclusão do correspondente período no âmbito do RGPS independentemente do recolhimento de contribuições. No presente caso, restou devidamente comprovado que a autora requereu, em 03/06/1997, perante o Ministério do Trabalho, a Declaração de Anistia relativamente ao período compreendido entre 1969 a 1982 (Id 264845524 - Pág. 28). Assim, obteve o reconhecimento do status de anistiada pela Comissão Especial de Anistia, aprovada pelo Ministro de Estado do Trabalho, cuja publicação no Diário Oficial da União ocorreu em 22/12/1997, conforme se verifica ao Id 252414738 - Pág. 2/6. Posteriormente, a autora requereu a concessão da aposentadoria excepcional de anistiado, NB 58/108.827.946-2 (Id 252414744 - Pág. 2), convertido em remuneração indenizatória, conforme decisão exarada pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça (Id 252414750 - Pág. 2; 264845524 - Pág. 14). Desse modo, diante da comprovação do efetivo reconhecimento do status de anistiado, é devido o reconhecimento do período de 01.04.1969 a 31.05.1982 para fins previdenciários. - Conclusão - Portanto, considerando o reconhecimento do período de 01.04.1969 a 31.05.1982, inclusive para fins de carência, somados aos demais períodos reconhecidos administrativamente pelo INSS (Id 252415103 - Pág. 42), verifico que a parte autora, na data do requerimento administrativo do benefício NB 41/187.016.541-9, em 17/05/2018, contava com 22 anos, 01 mês e 28 dias de tempo de contribuição e 266 meses de carência. Assim, a segurada tem direito adquirido à aposentadoria por idade do art. 48 da Lei 8.213/91, porque cumpre a carência de 156 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II - carência congelada no ano de 2007 - art. 199, §1º, da IN 128/2022) e a idade mínima 60 anos, para mulher, com o coeficiente de 92% (Lei 8.213/91, art. 50). QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 12/03/1947 Sexo Feminino DER 17/05/2018 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 - 03/01/1992 31/07/1996 1.00 4 anos, 6 meses e 28 dias 55 2 - 01/05/2003 30/11/2003 1.00 0 anos, 7 meses e 0 dias 7 3 - 01/01/2004 31/01/2006 1.00 2 anos, 1 mês e 0 dias 25 4 - 01/10/2006 31/08/2007 1.00 0 anos, 11 meses e 0 dias 11 5 - 01/10/2007 31/10/2007 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 6 - 01/05/2008 31/05/2008 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 7 - 01/11/2009 31/12/2009 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 8 - 01/07/2010 31/07/2010 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 9 - 01/05/2011 31/05/2011 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 10 - 01/12/2011 31/12/2011 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 11 - 01/02/2012 29/02/2012 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 12 - 01/12/2012 31/12/2012 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 13 - 01/09/2013 30/09/2013 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 14 - 01/04/1969 31/05/1982 1.00 13 anos, 2 meses e 0 dias 158 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a DER (17/05/2018) 22 anos, 1 meses e 28 dias 266 71 anos, 2 meses e 5 dias Diante do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, deve a ação ser julgada procedente. - Dispositivo - Por tudo quanto exposto, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, julgando extinto o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, pelo que condeno o Instituto-réu a reconhecer o período de 01.04.1969 a 31.05.1982, em que a autora obteve o status de anistiada política, e a conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade, NB 41/187.016.541-9, desde a DER de 17/05/2018, nos termos da fundamentação. Deverão incidir juros e correção monetária sobre as prestações vencidas, desde quando devidas, na forma da legislação aplicável à liquidação de sentença previdenciária, observando-se, para tanto, o Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução nº 267 de 02.12.2013, alterado pela Resolução nº 658, de 18.08.2020, ambas do Presidente do Conselho da Justiça Federal, ainda, os juros de mora deverão incidir de forma englobada em relação à prestações anteriores à citação, e, após, deverão ser calculados mês a mês, de forma decrescente. Defiro, igualmente, nos termos do artigo 300 do novo Código de Processo Civil, a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar à autarquia ré a imediata implantação do benefício da parte autora, respeitados os limites impostos pelo dispositivo acima e a restrição quanto às parcelas já vencidas não abrangidas por esta antecipação de tutela. Sem custas. Fixo os honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §§ 3º, 4º, inciso II e § 5º, do Código de Processo Civil, observando-se, ainda, as parcelas devidas até a data da sentença, excluídas as vincendas, a teor do disposto na Súmula nº. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Deixo de determinar o reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do novo CPC, vez que não se trata de causa com valor superior ao previsto no referido artigo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARYSE FARHI Advogado do(a) AUTOR: BRUNO AMARO ALVES DE ALMEIDA - SP220252 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007449-08.2022.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em decisão. Recebo a petição ID 254226827 como emenda à inicial. A parte autora, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação, sob rito ordinário, com pedido de tutela provisória, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade. É o relatório do necessário. Passo a decidir, fundamentando. Os artigos 300 e 311 do Código de Processo Civil permitem a antecipação da tutela de urgência e de evidência, como ora pleiteado, quando presentes os requisitos legais. Não constato, neste exame inicial, a presença dos requisitos ensejadores da concessão da tutela provisória, previstos no artigo 300, “caput”, e no artigo 311, incisos I a IV, ambos do Código de Processo Civil. Decorre a ausência dos requisitos legais da necessidade de dilação probatória para verificação do preenchimento da carência mínima exigida, muito embora as argumentações expostas na inicial sejam aparentemente relevantes. Assim, ausentes os requisitos necessários, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Inviabilizada a realização de audiência de conciliação ou de mediação estipulada pelo artigo 334 do Código de Processo Civil, diante da manifestação expressa da parte ré no oficio nº 02/2016, de 17 de março de 2016, conforme Orientação Judicial nº 01/2016 do Departamento de Contencioso/PGF, sob o fundamento de que “o interesse jurídico envolvido não permite a autocomposição antes da indispensável prova a ser produzida (artigo 334, parágrafo 4º, inciso II – Código de Processo Civil)”. Assim sendo, determino a citação do INSS para apresentar resposta, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil, contando-se o prazo, nos termos do artigo 231, inciso VIII, do mesmo Estatuto. Sem prejuízo, diga a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do presente feito pelo “Juízo 100% Digital”. Deixo de intimar o INSS acerca do prosseguimento do presente feito pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do ofício nº 00023/2021/PRF3 NGAP/PRF3R/PGF/AGU. No silêncio ou com a adesão da parte autora ao “Juízo 100% Digital”, oportunamente, providencie a secretaria a devida anotação em local apropriado no sistema do PJe. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARYSE FARHI Advogado do(a) AUTOR: BRUNO AMARO ALVES DE ALMEIDA - SP220252 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista os termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ que dispôs sobre o “Juízo 100% Digital”, bem como do artigo 2º Provimento nº 46/2021 do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, que instituiu o “Juízo 100% Digital” no âmbito na Justiça Federal da 3ª Região, este Juízo da 5ª Vara Previdenciária de São Paulo/SP promove a sua devida adesão ao referido procedimento. O “Juízo 100% Digital” é modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais são praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, devendo ser mantida a modalidade durante a sua tramitação em primeiro grau de jurisdição. O procedimento do “Juízo 100% Digital” não inviabiliza a realização de prova pericial, a qual será produzida conforme as diretrizes estabelecidas por este juízo. Não haverá prejuízo no atendimento por meio eletrônico às partes e advogados, inclusive com o uso do balcão virtual, que demonstrou ser ferramenta eficaz no atendimento. Todas as audiências e sessões de julgamento são realizadas sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados e procuradores, por sessão eletrônica ou por videoconferência, e com o uso da plataforma indicada pelo juízo. Assim, considerando a necessidade de melhor atender o jurisdicionado através da implantação de novas tecnologias, sem prejuízo do regular andamento do processo e de seus princípios basilares, passa este juízo da 5ª Vara Previdenciária de São Paulo/SP adotar o procedimento do “Juízo 100% Digital”, de acordo com o Provimento 46/2021 do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região e Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, assegurando-se, mediante expresso e fundamentado requerimento, a opção de que trata o disposto no artigo 3º, caput, do referido provimento. Deixo de intimar o INSS acerca do prosseguimento do presente feito pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do ofício nº 00023/2021/PRF3 NGAP/PRF3R/PGF/AGU. Oportunamente, providencie a secretaria a devida anotação em local apropriado no sistema do PJE. Recolha a parte autora as custas judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007449-08.2022.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

10/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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