Agravo em Recurso Especial 0064944-74.2019.8.25.0001 - STJ

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: . (B.H.D.C.S.) ADV.: LENILDA BARBOSA MACHADO - OAB: 7067-SE REQUERIDO: . (S.L.H.L.) ADV.: MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE REQUERIDO: . (J.E.S.A.) ADV.: MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806-SE ADV.: LAÍS AZEVEDO BARRETO MARQUES - OAB: 727-B-SE REQUERIDO: . (P.D.S.C.(.) ADV.: JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO - OAB: 1634-SE ATO ORDINATÓRIO....: ALVARÁ AGUARDANDO ASSINATURA DO MAGISTRADO. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201911001960 NÚMERO ÚNICO: 0064944-74.2019.8.25.0001

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: . (B.H.D.C.S.) ADV.: LENILDA BARBOSA MACHADO - OAB: 7067-SE REQUERIDO: . (S.L.H.L.) ADV.: MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE REQUERIDO: . (J.E.S.A.) ADV.: MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806-SE ADV.: LAÍS AZEVEDO BARRETO MARQUES - OAB: 727-B-SE REQUERIDO: . (P.D.S.C.(.) ADV.: JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO - OAB: 1634-SE DECISÃO/DESPACHO....: EXPEÇA-SE ALVARÁ DO VALOR INCONTROVERSO DEPOSITADO NOS AUTOS, COM SEUS ACRÉSCIMOS LEGAIS, EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. APÓS, CERTIFIQUE-SE NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE Nº:202511001988 ACERCA DO LEVANTAMENTO DA CITADA QUANTIA PELO AUTOR, A FIM DE ABATER DO SALDO EXEQUENDO NAQUELES AUTOS. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201911001960 NÚMERO ÚNICO: 0064944-74.2019.8.25.0001

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: . (B.H.D.C.S.) ADV.: LENILDA BARBOSA MACHADO - OAB: 7067-SE REQUERIDO: . (S.L.H.L.) ADV.: MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE REQUERIDO: . (J.E.S.A.) ADV.: MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806-SE ADV.: LAÍS AZEVEDO BARRETO MARQUES - OAB: 727-B-SE REQUERIDO: . (P.D.S.C.(.) ADV.: JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO - OAB: 1634-SE DECISÃO/DESPACHO....: ALVARÁ JUDICIAL N° 202511000957 EMITIDO PARA O BANCO BANESE: -SAQUE-BRENO HUDSON DE CERQUEIRA SANTOS E/OU LENILDA BARBOSA MACHADO {MOVIMENTO AUTOMÁTICO GERADO PELO SISTEMA DE GESTÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL} Expedição de Documento - PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201911001960 NÚMERO ÚNICO: 0064944-74.2019.8.25.0001

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: . (B.H.D.C.S.) ADV.: LENILDA BARBOSA MACHADO - OAB: 7067-SE REQUERIDO: . (S.L.H.L.) ADV.: MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE REQUERIDO: . (J.E.S.A.) ADV.: MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806-SE ADV.: LAÍS AZEVEDO BARRETO MARQUES - OAB: 727-B-SE REQUERIDO: . (P.D.S.C.(.) ADV.: JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO - OAB: 1634-SE ATO ORDINATÓRIO....: CIÊNCIA ÀS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS DA INSTÂNCIA SUPERIOR. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201911001960 NÚMERO ÚNICO: 0064944-74.2019.8.25.0001

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: . (B.H.D.C.S.) ADV.: LENILDA BARBOSA MACHADO - OAB: 7067-SE REQUERIDO: . (S.L.H.L.) ADV.: MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815-SE REQUERIDO: . (J.E.S.A.) ADV.: MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806-SE ADV.: LAÍS AZEVEDO BARRETO MARQUES - OAB: 727-B-SE REQUERIDO: . (P.D.S.C.(.) ADV.: JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO - OAB: 1634-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR A PARTE REQUERIDA PARA PAGAR O DÉBITO REFERENTE ÀS CUSTAS PROCESSUAIS EM ANEXO DISCRIMINADAS. O NÃO ATENDIMENTO A ESTA INTIMAÇÃO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO RECEBIMENTO DESTA INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 12 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10/2016, ACARRETARÁ A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA ESTADUAL E A INCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201911001960 NÚMERO ÚNICO: 0064944-74.2019.8.25.0001

09/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

17/11/2025, 17:13

Trânsito em julgado

17/11/2025, 17:13

Publicação

23/10/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2825830/SE (2024/0457131-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: JOSE ELERTON SECIOSO DE ABOIM ADVOGADOS: MÁRCIO MACÊDO CONRADO - SE003806 LAÍS AZEVEDO BARRETO MARQUES - SE000727B FILADELFO ALEXANDRE BRANDÃO COSTA - SE015519 AGRAVADO: BRENO HUDSON DE CERQUEIRA SANTOS ADVOGADOS: LENILDA BARBOSA MACHADO - SE007067 NARBAL ALVES GUIMARAES BISNETO - SE007175 AGRAVADO: JOSE ELERTON SECIOSO DE ABOIM ADVOGADOS: MÁRCIO MACÊDO CONRADO - SE003806 LAÍS AZEVEDO BARRETO MARQUES - SE000727B FILADELFO ALEXANDRE BRANDÃO COSTA - SE015519 AGRAVADO: SAO LUCAS MEDICO HOSPITALAR S.A. ADVOGADO: MARCEL COSTA FORTES - SE003815 AGRAVADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO BANESE ADVOGADO: JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO - SE001634 AGRAVADO: BRENO HUDSON DE CERQUEIRA SANTOS ADVOGADOS: LENILDA BARBOSA MACHADO - SE007067 NARBAL ALVES GUIMARAES BISNETO - SE007175 AGRAVADO: SAO LUCAS MEDICO HOSPITALAR S.A. ADVOGADO: MARCEL COSTA FORTES - SE003815 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

22/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/10/2025, 17:50

Não-Provimento

20/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2825830/SE (2024/0457131-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: JOSE ELERTON SECIOSO DE ABOIM ADVOGADOS: MÁRCIO MACÊDO CONRADO - SE003806 LAÍS AZEVEDO BARRETO MARQUES - SE000727B FILADELFO ALEXANDRE BRANDÃO COSTA - SE015519 AGRAVADO: BRENO HUDSON DE CERQUEIRA SANTOS ADVOGADOS: LENILDA BARBOSA MACHADO - SE007067 NARBAL ALVES GUIMARAES BISNETO - SE007175 AGRAVADO: JOSE ELERTON SECIOSO DE ABOIM ADVOGADOS: MÁRCIO MACÊDO CONRADO - SE003806 LAÍS AZEVEDO BARRETO MARQUES - SE000727B FILADELFO ALEXANDRE BRANDÃO COSTA - SE015519 AGRAVADO: SAO LUCAS MEDICO HOSPITALAR S.A. ADVOGADO: MARCEL COSTA FORTES - SE003815 AGRAVADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO BANESE ADVOGADO: JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO - SE001634 AGRAVADO: BRENO HUDSON DE CERQUEIRA SANTOS ADVOGADOS: LENILDA BARBOSA MACHADO - SE007067 NARBAL ALVES GUIMARAES BISNETO - SE007175 AGRAVADO: SAO LUCAS MEDICO HOSPITALAR S.A. ADVOGADO: MARCEL COSTA FORTES - SE003815 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/09/2025, 14:07

Conclusão (para decisão)

08/05/2025, 16:30

Documento (Certidão)

08/05/2025, 16:15

Documento (Certidão)

08/05/2025, 16:15

Documento (Certidão)

08/05/2025, 16:15

Documento (Certidão)

08/05/2025, 16:15

Documento (Certidão)

08/05/2025, 16:15

Petição (Impugnação)

07/05/2025, 11:11

Protocolo de Petição

07/05/2025, 10:57

Publicação

08/04/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2825830/SE (2024/0457131-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: JOSE ELERTON SECIOSO DE ABOIM ADVOGADOS: MÁRCIO MACÊDO CONRADO - SE003806 LAÍS AZEVEDO BARRETO MARQUES - SE000727B FILADELFO ALEXANDRE BRANDÃO COSTA - SE015519 AGRAVADO: BRENO HUDSON DE CERQUEIRA SANTOS ADVOGADOS: LENILDA BARBOSA MACHADO - SE007067 NARBAL ALVES GUIMARAES BISNETO - SE007175 AGRAVADO: JOSE ELERTON SECIOSO DE ABOIM ADVOGADOS: MÁRCIO MACÊDO CONRADO - SE003806 LAÍS AZEVEDO BARRETO MARQUES - SE000727B FILADELFO ALEXANDRE BRANDÃO COSTA - SE015519 AGRAVADO: SAO LUCAS MEDICO HOSPITALAR S.A. ADVOGADO: MARCEL COSTA FORTES - SE003815 AGRAVADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO BANESE ADVOGADO: JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO - SE001634 AGRAVADO: BRENO HUDSON DE CERQUEIRA SANTOS ADVOGADOS: LENILDA BARBOSA MACHADO - SE007067 NARBAL ALVES GUIMARAES BISNETO - SE007175 AGRAVADO: SAO LUCAS MEDICO HOSPITALAR S.A. ADVOGADO: MARCEL COSTA FORTES - SE003815 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

07/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/04/2025, 08:00

Petição (Agravo (inominado/ legal))

03/04/2025, 16:01

Protocolo de Petição

03/04/2025, 15:42

Publicação

13/03/2025, 00:37

Publicação

13/03/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2025, 01:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2025, 01:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2825830/SE (2024/0457131-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: SAO LUCAS MEDICO HOSPITALAR S.A. ADVOGADO: MARCEL COSTA FORTES - SE003815 AGRAVANTE: BRENO HUDSON DE CERQUEIRA SANTOS ADVOGADOS: LENILDA BARBOSA MACHADO - SE007067 NARBAL ALVES GUIMARAES BISNETO - SE007175 AGRAVANTE: JOSE ELERTON SECIOSO DE ABOIM ADVOGADOS: MÁRCIO MACÊDO CONRADO - SE003806 LAÍS AZEVEDO BARRETO MARQUES - SE000727B FILADELFO ALEXANDRE BRANDÃO COSTA - SE015519 AGRAVADO: BRENO HUDSON DE CERQUEIRA SANTOS ADVOGADOS: LENILDA BARBOSA MACHADO - SE007067 NARBAL ALVES GUIMARAES BISNETO - SE007175 AGRAVADO: JOSE ELERTON SECIOSO DE ABOIM ADVOGADOS: MÁRCIO MACÊDO CONRADO - SE003806 LAÍS AZEVEDO BARRETO MARQUES - SE000727B FILADELFO ALEXANDRE BRANDÃO COSTA - SE015519 AGRAVADO: SAO LUCAS MEDICO HOSPITALAR S.A. ADVOGADO: MARCEL COSTA FORTES - SE003815 AGRAVADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO BANESE ADVOGADO: JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO - SE001634 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por JOSÉ ELERTON SECIOSO ABOIM, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado na alínea “a” do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, assim ementado (fl. 1197, e-STJ): INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ERRO MÉDICO – RESPONSABILIDADE DE TODOS INTEGRANTES DA CADEIA CONSUMERISTA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO HOSPITAL E DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE E DO MÉDICO (DEMONSTRAÇÃO DA CULPA), DIANTE DA PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL – REALIZAÇÃO DE VASECTOMIA AO INVÉS DA FRENULOPLASTIA QUE FOI SOLICITADA PELO PRÓPRIO MÉDICO CIRURGIÃO – PROCEDIMENTO REVERTIDO POSTERIORMENTE COM SUCESSO - FIXAÇÃO DO QUANTUM EM R$ 10.000,00 PARA O HOSPITAL, R$ 5.000,00 PARA O PLANO DE SAÚDE E R$ 5.000,00 PARA O MÉDICO - MANUTENÇÃO - APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS - UNÂNIME.” Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 1211-1213, e-STJ. A parte recorrente aponta violação aos arts. 186, 927 e 951 do Código Civil, bem como ao art. 14, §§ 3º, inc. II e 4°, do Código de Defesa do Consumidor, além do desrespeito ao art. 1º da Resolução CFM n° 2.217, de 27 de setembro de 2018, modificada pelas Resoluções CFM nº 2.222/2018 e 2.226/2019. Sustenta, em síntese: a) que o erro cirúrgico decorreu exclusivamente do equívoco cometido pela equipe auxiliar de enfermagem, que catalogou erroneamente o procedimento a ser realizado; c) a inexistência de ato culposo imputável ao médico, indispensável à configuração da responsabilidade civil subjetiva. Contrarrazões apresentadas às fls. 1345-1350, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls. 1375-1393, e-STJ). É o relatório. Decido. 1. Cinge-se a controvérsia recursal quanto à configuração do erro médico apto a ensejar a responsabilidade civil subjetiva. Aduz o recorrente ser culpa exclusiva da equipe hospitalar ter sido realizado procedimento diverso do almejado pelo paciente. No particular, decidiu o Tribunal de piso: No caso dos autos, há prova de que houve falha por parte do hospital porque a testemunha/instrumentadora cirúrgica disse que na sala da cirurgia constava no quadro a cirurgia vasectomia e foi o que ela que leu que seria o procedimento a ser realizado e assim também fez o médico. Um outro médico que foi ouvido em juízo também disse que o hospital/sua equipe é quem faz o checklist do procedimento e coloca qual a cirurgia no mapa cirúrgico, documento este que guia o médico quando entra na sala. E a culpa/negligência do médico também restou evidenciada nos autos, tanto que a própria testemunha também disse que somente depois da cirurgia - no quando ele percebeu que tinha sido feita a vasectomia no lugar da plástica de freio. Vale lembrar que foi o própriocheckout - foi demandado/médico quem solicitou a realização da plástica de freio no autor. É certo que houve a reversão da vasectomia, com sucesso, tanto que o autor foi pai após o problema, todavia, é evidente que o autor passou por uma séria angústia e sofrimento. Apesar da testemunha ter dito que o médico/demandado é muito competente e decente, e que a reversão é um procedimento muito simples, não resta dúvida de que qualquer pessoa se sentiria insegura e angustiada com a situação aqui retratada. Assim, a meu ver, não obstante a assistência do médico após o evento, bem como sua competência enquanto profissional, o fato é que, no caso em análise, houve erro médico. Vejamos um trecho da sentença: “Não há como olvidar que todos os percalços vivenciados pelo autor e exaustivamente demonstrados pelos relatórios médicos acostados nos autos ocorreram nas dependências do Hospital São Lucas, e, não bastasse, foram seus prepostos os responsáveis pelo preenchimento das informações equivocadas lançadas no mapa cirúrgico, sendo o reconhecimento de sua responsabilidade medida que se impõe.” Todavia, para a modificação desse paradigma fático, quanto a existência dos requisitos para configuração da responsabilidade civil, seria necessário o revolvimento do acervo probatório dos autos, conduta vedada no âmbito do recurso especial ante o óbice contido na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido (mutatis mutandis): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1.. ERRO MÉDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 2. PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA N. 83/STJ. 3. DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DESPROVIDO. 1. Modificar as conclusões do Tribunal local, acerca da falha na prestação do serviço em estabelecimento hospitalar credenciado e do respectivo quantum indenizatório, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde é solidariamente responsável pelos danos decorrentes de falha ou erro na prestação de serviços do estabelecimento ou médico conveniados. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.937.242/RJ. Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 22/11/2023). [grifou-se] AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA 1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões. Deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1°, IV e 1.022 do CPC/15. 2. O reconhecimento de cerceamento de defesa decorrente da prova pericial emprestada, exigiria o reexame do contexto fático e probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. As questões envolvendo os elementos ensejadores do dever de indenizar demandam reexame dos elementos fáticos contidos no processo, tarefa não encontrada no rol das competências do Superior Tribunal de Justiça e, portanto, expressamente vedada no âmbito deste Tribunal, conforme teor da Súmula 7 desta Corte. 4. No tocante a responsabilidade do nosocômio, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que comprovada a existência de erro médico, como no caso dos autos, a responsabilidade do hospital é objetiva e responde solidariamente com o profissional responsável. Precedentes. 5. Derruir a conclusão formada pela Corte Fluminense no sentido de que seria necessária a formação de capital garantidor, ante a impossibilidade de antever a durabilidade das empresas e suas estabilidades econômicas, demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pelo óbice da Súmula 7 desta Casa. 6. No que diz respeito à utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros, assiste razão à agravante. 6.1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "[a] taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil de 2002 é a SELIC" (AgInt no REsp 1.717.052/AL, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe de 08/03/2019). 7. Agravo interno parcialmente provido para, de plano, dar parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência da taxa Selic sobre o valor da condenação. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.178.299/RJ. Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe 3/11/2023). [grifou-se] CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. INVIABILIDADE DE REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DANOS MORAIS. VALOR QUE NÃO SE REVELA EXORBITANTE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVIABILIDADE DE NOVA ANÁLISE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Aplica-se a Súmula nº 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.350.923/RJ. Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe 18/10/2023). [grifou-se] Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial interposto por JOSÉ ELERTON SECIOSO ABOIM. Por fim, tendo em vista a fixação dos honorários sucumbenciais no percentual máximo estabelecido no § 2º do art. 85 do CPC, deixo de majorá-los nesta oportunidade. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2825830/SE (2024/0457131-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: SAO LUCAS MEDICO HOSPITALAR S.A. ADVOGADO: MARCEL COSTA FORTES - SE003815 AGRAVANTE: BRENO HUDSON DE CERQUEIRA SANTOS ADVOGADOS: LENILDA BARBOSA MACHADO - SE007067 NARBAL ALVES GUIMARAES BISNETO - SE007175 AGRAVANTE: JOSE ELERTON SECIOSO DE ABOIM ADVOGADOS: MÁRCIO MACÊDO CONRADO - SE003806 LAÍS AZEVEDO BARRETO MARQUES - SE000727B FILADELFO ALEXANDRE BRANDÃO COSTA - SE015519 AGRAVADO: BRENO HUDSON DE CERQUEIRA SANTOS ADVOGADOS: LENILDA BARBOSA MACHADO - SE007067 NARBAL ALVES GUIMARAES BISNETO - SE007175 AGRAVADO: JOSE ELERTON SECIOSO DE ABOIM ADVOGADOS: MÁRCIO MACÊDO CONRADO - SE003806 LAÍS AZEVEDO BARRETO MARQUES - SE000727B FILADELFO ALEXANDRE BRANDÃO COSTA - SE015519 AGRAVADO: SAO LUCAS MEDICO HOSPITALAR S.A. ADVOGADO: MARCEL COSTA FORTES - SE003815 AGRAVADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO BANESE ADVOGADO: JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO - SE001634 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por SÃO LUCAS MÉDICO HOSPITALAR S/A, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado na alínea “a” do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, assim ementado (fl. 1197, e-STJ): INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ERRO MÉDICO – RESPONSABILIDADE DE TODOS INTEGRANTES DA CADEIA CONSUMERISTA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO HOSPITAL E DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE E DO MÉDICO (DEMONSTRAÇÃO DA CULPA), DIANTE DA PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL – REALIZAÇÃO DE VASECTOMIA AO INVÉS DA FRENULOPLASTIA QUE FOI SOLICITADA PELO PRÓPRIO MÉDICO CIRURGIÃO – PROCEDIMENTO REVERTIDO POSTERIORMENTE COM SUCESSO - FIXAÇÃO DO QUANTUM EM R$ 10.000,00 PARA O HOSPITAL, R$ 5.000,00 PARA O PLANO DE SAÚDE E R$ 5.000,00 PARA O MÉDICO - MANUTENÇÃO - APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS - UNÂNIME. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 1211-1213, e-STJ. A parte recorrente aponta violação aos arts. 14 do Código de Defesa do Consumidor e 932, III, do Código Civil. Sustenta, em síntese: a) a nulidade do acórdão em razão de omissão e contradição acerca da responsabilidade do hospital por erro médico, alegando que a responsabilidade seria exclusiva do médico; b) a tese de que o hospital não possui vínculo empregatício ou de preposição com o médico, não podendo ser responsabilizado por erro cometido exclusivamente pelo profissional; c) a inaplicabilidade da responsabilidade objetiva do hospital, uma vez que o erro decorreu de ato privativo do médico. Contrarrazões apresentadas às fls. 1288-1294, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls. 1356-1361, e-STJ). É o relatório. Decido. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, o hospital responde, objetivamente, pelos danos decorrentes da prestação dos serviços auxiliares relacionados ao exercício da sua própria atividade, assim como, solidariamente com o médico a ele vinculado, pelos danos decorrentes do exercício da medicina, desde que, neste último caso, fique caracterizada a culpa do profissional. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CIRURGIA DE CATARATA. ERRO MÉDICO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE DA CLÍNICA QUE DECORRE DA COMPROVAÇÃO DE CONDUITA CULPOSA DO MÉDICO. SÚMULA Nº 586 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A não observância dos requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 2. Nos termos do entendimento pacificado pela Segunda Seção desta Corte, a responsabilidade do hospital é objetiva somente quando há má prestação de serviços relativos à internação do paciente e ao uso das instalações, dos equipamentos e dos serviços auxiliares. 3. No que tange à atuação dos médicos contratados pelos hospitais, a sua responsabilidade é subjetiva, dependendo da demonstração da culpa do preposto. 4. Na hipótese, modificar a conclusão do Tribunal estadual acerca da não configuração da conduta culposa do médico, demandaria a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula nº 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.597.195/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. DEMORA NO DIAGNÓSTICO DE APENDICITE AGUDA, QUE CULMINOU EM CIRURGIA INVASIVA, COM A RETIRADA PARCIAL DE OUTROS ÓRGÃOS. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL. CULPA DO PREPOSTO EVIDENCIADA. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS. SÚMULA 7/STJ. DANOS ESTÉTICOS. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu, com base no laudo pericial, pela culpa do médico que prestou o atendimento à autora, tendo em vista que a demora injustificada no diagnóstico de apendicite aguda culminou em cirurgia invasiva, com a retirada parcial de outros órgãos afetados pela enfermidade, acarretando, assim, o dever de indenização por danos morais, materiais e estéticos por parte do nosocômio. A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável no âmbito estreito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos estéticos somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não é exorbitante nem desproporcional aos danos causados à autora, em razão de cirurgia invasiva, que acarretou-lhe cicatrizes grosseiras. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.792.501/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 2/12/2021.) No particular, concluiu o Tribunal de piso: No caso dos autos, há prova de que houve falha por parte do hospital porque a testemunha/instrumentadora cirúrgica disse que na sala da cirurgia constava no quadro a cirurgia vasectomia e foi o que ela que leu que seria o procedimento a ser realizado e assim também fez o médico. Um outro médico que foi ouvido em juízo também disse que o hospital/sua equipe é quem faz o checklist do procedimento e coloca qual a cirurgia no mapa cirúrgico, documento este que guia o médico quando entra na sala. E a culpa/negligência do médico também restou evidenciada nos autos, tanto que a própria testemunha também disse que somente depois da cirurgia - no quando ele percebeu que tinha sido feita a vasectomia no lugar da plástica de freio. Vale lembrar que foi o própriocheckout - foi demandado/médico quem solicitou a realização da plástica de freio no autor. É certo que houve a reversão da vasectomia, com sucesso, tanto que o autor foi pai após o problema, todavia, é evidente que o autor passou por uma séria angústia e sofrimento. Apesar da testemunha ter dito que o médico/demandado é muito competente e decente, e que a reversão é um procedimento muito simples, não resta dúvida de que qualquer pessoa se sentiria insegura e angustiada com a situação aqui retratada. Assim, a meu ver, não obstante a assistência do médico após o evento, bem como sua competência enquanto profissional, o fato é que, no caso em análise, houve erro médico. Vejamos um trecho da sentença: “Não há como olvidar que todos os percalços vivenciados pelo autor e exaustivamente demonstrados pelos relatórios médicos acostados nos autos ocorreram nas dependências do Hospital São Lucas, e, não bastasse, foram seus prepostos os responsáveis pelo preenchimento das informações equivocadas lançadas no mapa cirúrgico, sendo o reconhecimento de sua responsabilidade medida que se impõe.” Como se vê, a Corte local concluiu que houve falha na prestação de serviço pela equipe do hospital e erro médico. Dessa forma, mostra-se despiciendo verificar se há vinculo entre o médico e o hospital, uma vez que o nosocômio responde objetivamente em caso de falha na prestação de serviço dos serviços auxiliares, como na hipótese. Observa-se, portanto, que o acórdão foi julgado em consonância com a jurisprudência desta Corte devendo ser mantido. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. Por fim, alterar a conclusão alcançada pela instância ordinária no sentido de falha na prestação de serviço do hospital demandaria, inevitavelmente a incursão no acervo fático-probatório dos autos providencia vedada pelo óbice da Súmula 7 desta Corte Superior. 2. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial interposto por SÃO LUCAS MÉDICO HOSPITALAR S/A. Por fim, tendo em vista a fixação dos honorários sucumbenciais no percentual máximo estabelecido no § 2º do art. 85 do CPC, deixo de majorá-los nesta oportunidade. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2825830/SE (2024/0457131-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: SAO LUCAS MEDICO HOSPITALAR S.A. ADVOGADO: MARCEL COSTA FORTES - SE003815 AGRAVANTE: BRENO HUDSON DE CERQUEIRA SANTOS ADVOGADOS: LENILDA BARBOSA MACHADO - SE007067 NARBAL ALVES GUIMARAES BISNETO - SE007175 AGRAVANTE: JOSE ELERTON SECIOSO DE ABOIM ADVOGADOS: MÁRCIO MACÊDO CONRADO - SE003806 LAÍS AZEVEDO BARRETO MARQUES - SE000727B FILADELFO ALEXANDRE BRANDÃO COSTA - SE015519 AGRAVADO: BRENO HUDSON DE CERQUEIRA SANTOS ADVOGADOS: LENILDA BARBOSA MACHADO - SE007067 NARBAL ALVES GUIMARAES BISNETO - SE007175 AGRAVADO: JOSE ELERTON SECIOSO DE ABOIM ADVOGADOS: MÁRCIO MACÊDO CONRADO - SE003806 LAÍS AZEVEDO BARRETO MARQUES - SE000727B FILADELFO ALEXANDRE BRANDÃO COSTA - SE015519 AGRAVADO: SAO LUCAS MEDICO HOSPITALAR S.A. ADVOGADO: MARCEL COSTA FORTES - SE003815 AGRAVADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO BANESE ADVOGADO: JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO - SE001634 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por BRENO HUDSON DE CERQUEIRA SANTOS, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado na alínea “a” do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, assim ementado (fl. 1197, e-STJ): INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ERRO MÉDICO – RESPONSABILIDADE DE TODOS INTEGRANTES DA CADEIA CONSUMERISTA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO HOSPITAL E DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE E DO MÉDICO (DEMONSTRAÇÃO DA CULPA), DIANTE DA PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL – REALIZAÇÃO DE VASECTOMIA AO INVÉS DA FRENULOPLASTIA QUE FOI SOLICITADA PELO PRÓPRIO MÉDICO CIRURGIÃO – PROCEDIMENTO REVERTIDO POSTERIORMENTE COM SUCESSO - FIXAÇÃO DO QUANTUM EM R$ 10.000,00 PARA O HOSPITAL, R$ 5.000,00 PARA O PLANO DE SAÚDE E R$ 5.000,00 PARA O MÉDICO - MANUTENÇÃO - APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS - UNÂNIME. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 1211-1213, e-STJ. A parte recorrente aponta violação aos arts. 944 do Código Civil. Sustenta, em síntese, que os danos morais foram fixados em patamar irrisório, requerendo, portanto, sua majoração. Contrarrazões apresentadas às fls. 1303-1318, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls. 1363-1373, e-STJ). É o relatório. Decido. 1. Insurge-se o recorrente quanto ao valor da indenização por danos morais fixada pelo Tribunal a quo, ao argumento de que o acórdão feriu os princípios da razoabilidade e proporcionalidade ao impor o pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), apontando violação ao artigo 944 do Código Civil. Com efeito, não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da indenização, uma vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, reiteradamente tem-se pronunciado esta Corte no sentido de que a reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido. Com a apreciação reiterada de casos dessa natureza, concluiu-se que a intervenção desta Corte ficaria limitada aos casos em que o quantum fosse ínfimo ou exagerado, diante do quadro fático delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição. No caso em tela, consideradas as circunstâncias e peculiaridades do caso, o Tribunal local assim concluiu: Por fim, quanto ao valor da indenização, observo que o magistrado foi prudente na fixação, pois considerou a relevância de participação a quo de cada um dos responsáveis como R$ 10.000,00 para o hospital que errou ao indicar o procedimento diverso; o plano de saúde em R$ 5.000,00 pois integrante da cadeia consumerista pela escolha e autorização do serviço com o médico aqui demandado; e este profissional que realizou a cirurgia diversa da que ele mesmo solicitou, ficando condenado ao pagamento de R$ 5.000,00. Pelo lado do autor, a quantia de R$ 20.000,00 é razoável para reparar sua dor, especialmente considerando que a reversão foi exitosa e não ficou com sequelas. Referido valor, de fato, consideradas as circunstâncias fáticas, não destoa daqueles reputados razoáveis e proporcionais por esta Corte, em situações semelhantes, de modo a não haver justificativa para afastamento do óbice inserto na Súmula 7 do STJ. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Para derruir a análise do Tribunal recorrido sobre a configuração dos danos morais, bem como o montante fixado, é necessária a revisitação do conjunto fático-probatório, o que não encontra amparo na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. Precedentes. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.647.913/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) [Indenização por dano moral: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)]. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDANTE. 1. O Tribunal local estipulou o valor indenizatório a título de danos morais por erro médico com base na razoabilidade e no grau de culpa dos envolvidos. Para alterar tais conclusões seria necessário o revolvimento de aspectos fáticos e das provas dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.692.149/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 13/12/2024.) [Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais)]. Desta forma, considerando que o valor fixado pelo Tribunal Estadual a título de danos morais não se mostra excessivo, em relação ao reputado razoável por esta Corte em situações semelhantes, conclui-se que a pretensão dos recorrentes esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte, óbice que também impede a análise do dissídio jurisprudencial. 2. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial interposto por BRENO HUDSON DE CERQUEIRA SANTOS. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

10/03/2025, 19:51

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

10/03/2025, 19:50

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

10/03/2025, 19:50

Ato ordinatório

25/02/2025, 20:40

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

25/02/2025, 20:40

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

25/02/2025, 20:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2825830/SE (2024/0457131-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: SAO LUCAS MEDICO HOSPITALAR S.A. ADVOGADO: MARCEL COSTA FORTES - SE003815 AGRAVANTE: BRENO HUDSON DE CERQUEIRA SANTOS ADVOGADOS: LENILDA BARBOSA MACHADO - SE007067 NARBAL ALVES GUIMARAES BISNETO - SE007175 AGRAVANTE: JOSE ELERTON SECIOSO DE ABOIM ADVOGADOS: MÁRCIO MACÊDO CONRADO - SE003806 LAÍS AZEVEDO BARRETO MARQUES - SE000727B FILADELFO ALEXANDRE BRANDÃO COSTA - SE015519 AGRAVADO: BRENO HUDSON DE CERQUEIRA SANTOS ADVOGADOS: LENILDA BARBOSA MACHADO - SE007067 NARBAL ALVES GUIMARAES BISNETO - SE007175 AGRAVADO: JOSE ELERTON SECIOSO DE ABOIM ADVOGADOS: MÁRCIO MACÊDO CONRADO - SE003806 LAÍS AZEVEDO BARRETO MARQUES - SE000727B FILADELFO ALEXANDRE BRANDÃO COSTA - SE015519 AGRAVADO: SAO LUCAS MEDICO HOSPITALAR S.A. ADVOGADO: MARCEL COSTA FORTES - SE003815 AGRAVADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO BANESE ADVOGADO: JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO - SE001634 Processo distribuído pelo sistema automático em 22/01/2025.

23/01/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

22/01/2025, 09:14

Redistribuição

22/01/2025, 08:01

Recebimento

21/01/2025, 21:55

Remessa (outros motivos)

21/01/2025, 21:55

Distribuição

21/01/2025, 20:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2825830/SE (2024/0457131-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SAO LUCAS MEDICO HOSPITALAR S.A. ADVOGADO: MARCEL COSTA FORTES - SE003815 AGRAVANTE: BRENO HUDSON DE CERQUEIRA SANTOS ADVOGADOS: LENILDA BARBOSA MACHADO - SE007067 NARBAL ALVES GUIMARAES BISNETO - SE007175 AGRAVANTE: JOSE ELERTON SECIOSO DE ABOIM ADVOGADOS: MÁRCIO MACÊDO CONRADO - SE003806 LAÍS AZEVEDO BARRETO MARQUES - SE000727B FILADELFO ALEXANDRE BRANDÃO COSTA - SE015519 AGRAVADO: BRENO HUDSON DE CERQUEIRA SANTOS ADVOGADOS: LENILDA BARBOSA MACHADO - SE007067 NARBAL ALVES GUIMARAES BISNETO - SE007175 AGRAVADO: JOSE ELERTON SECIOSO DE ABOIM ADVOGADOS: MÁRCIO MACÊDO CONRADO - SE003806 LAÍS AZEVEDO BARRETO MARQUES - SE000727B FILADELFO ALEXANDRE BRANDÃO COSTA - SE015519 AGRAVADO: SAO LUCAS MEDICO HOSPITALAR S.A. ADVOGADO: MARCEL COSTA FORTES - SE003815 AGRAVADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO BANESE ADVOGADO: JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO - SE001634 Processo distribuído pelo sistema automático em 20/01/2025.

21/01/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

20/01/2025, 12:48

Distribuição (competência exclusiva)

20/01/2025, 12:15

Recebimento

02/12/2024, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202300736479 NÚMERO ÚNICO: 0064944-74.2019.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - G-14 (IOLANDA SANTOS GUIMARÃES) DATA DIST........: 19/07/2023 PROCESSO ORIGEM..: 201911001960 PROCEDÊNCIA......: 10ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - S.L.H.L.................... ADVOGADO - MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815/SE APELANTE - B.H.D.C.S............................ ADVOGADO - LENILDA BARBOSA MACHADO - OAB: 7067/SE ADVOGADO - NARBAL ALVES GUIMARAES BISNETO - OAB: 7175/SE APELANTE - J.E.S.A....................... ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE APELANTE - P.D.S.C.(......................... ADVOGADO - JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO - OAB: 1634/SE APELADO - S.L.H.L.................... ADVOGADO - MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815/SE APELADO - B.H.D.C.S............................ ADVOGADO - LENILDA BARBOSA MACHADO - OAB: 7067/SE ADVOGADO - NARBAL ALVES GUIMARAES BISNETO - OAB: 7175/SE APELADO - J.E.S.A....................... ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE APELADO - P.D.S.C.(......................... ADVOGADO - JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO - OAB: 1634/SE AVISO AOS INTERESSADOS QUE FOI PROTOCOLADA PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO PELO J.E.S.A, NOS AUTOS ACIMA MENCIONADOS, ESTANDO OS AUTOS NESTA ESCRIVANIA, À DISPOSIÇÃO DOS INTERESSADOS, PARA QUERENDO APRESENTAREM CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL.

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202300736479 NÚMERO ÚNICO: 0064944-74.2019.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - G-14 (IOLANDA SANTOS GUIMARÃES) DATA DIST........: 19/07/2023 PROCESSO ORIGEM..: 201911001960 PROCEDÊNCIA......: 10ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - S.L.H.L.................... ADVOGADO - MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815/SE APELANTE - B.H.D.C.S............................ ADVOGADO - LENILDA BARBOSA MACHADO - OAB: 7067/SE ADVOGADO - NARBAL ALVES GUIMARAES BISNETO - OAB: 7175/SE APELANTE - J.E.S.A....................... ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE APELANTE - P.D.S.C.(......................... ADVOGADO - JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO - OAB: 1634/SE APELADO - S.L.H.L.................... ADVOGADO - MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815/SE APELADO - B.H.D.C.S............................ ADVOGADO - LENILDA BARBOSA MACHADO - OAB: 7067/SE ADVOGADO - NARBAL ALVES GUIMARAES BISNETO - OAB: 7175/SE APELADO - J.E.S.A....................... ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE APELADO - P.D.S.C.(......................... ADVOGADO - JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO - OAB: 1634/SE AVISO AOS INTERESSADOS QUE FOI PROTOCOLADA PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO POR B.H.D.C.S., NOS AUTOS ACIMA MENCIONADOS, ESTANDO OS AUTOS NESTA ESCRIVANIA, À DISPOSIÇÃO DOS INTERESSADOS, PARA QUERENDO APRESENTAREM CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL.

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202300736479 NÚMERO ÚNICO: 0064944-74.2019.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - G-14 (IOLANDA SANTOS GUIMARÃES) DATA DIST........: 19/07/2023 PROCESSO ORIGEM..: 201911001960 PROCEDÊNCIA......: 10ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - S.L.H.L.................... ADVOGADO - MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815/SE APELANTE - B.H.D.C.S............................ ADVOGADO - LENILDA BARBOSA MACHADO - OAB: 7067/SE ADVOGADO - NARBAL ALVES GUIMARAES BISNETO - OAB: 7175/SE APELANTE - J.E.S.A....................... ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE APELANTE - P.D.S.C.(......................... ADVOGADO - JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO - OAB: 1634/SE APELADO - S.L.H.L.................... ADVOGADO - MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815/SE APELADO - B.H.D.C.S............................ ADVOGADO - LENILDA BARBOSA MACHADO - OAB: 7067/SE ADVOGADO - NARBAL ALVES GUIMARAES BISNETO - OAB: 7175/SE APELADO - J.E.S.A....................... ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE APELADO - P.D.S.C.(......................... ADVOGADO - JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO - OAB: 1634/SE AVISO AOS INTERESSADOS QUE FOI PROTOCOLADA PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO PELO S.L.H.L., NOS AUTOS ACIMA MENCIONADOS, ESTANDO OS AUTOS NESTA ESCRIVANIA, À DISPOSIÇÃO DOS INTERESSADOS, PARA QUERENDO APRESENTAREM CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL.

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Considerando o retorno de 100% do trabalho presencial, conforme Portaria Conjunta nº 19/2022 – GP1, indefiro o pleito formulado na petição protocolada nos autos em 19/04/2022 e mantenho a audiência de forma presencial. I-se.

27/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Designo audiência de instrução para o dia 07/11/2022 às 08h00min no local costumeiro, a ser realizada de forma presencial. Intimem-se as partes para que apresentem rol de testemunhas, no prazo de 05 dias, caso ainda não tenham se manifestado, bem como promova a intimação pessoal das partes para fins de depoimento pessoal, caso necessário. Destaco que por conta do necessário afastamento social em decorrência da pandemia enfrentada pelo COVID-19, apenas serão ouvidas duas testemunhas por audiência (por cada parte litigante), sem prejuízo de repartição e remarcação do ato, acaso seja necessária oitiva de maior número. Designo o dia 07/11/2022 às 08h:00min para que seja realizada audiência Instrução e Julgamento.

18/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exaurida a prova pericial, promova-se a exclusão do LABORATÓRIO DE PATOLOGIA CIRURGICA E CITOLOGIA LTDA – EPP (SOLIM LABORATÓRIO) do SCPv, a fim de evitar intimações desnecessárias, eis que atuou na lide apenas como órgão pericial. Após, intimem-se as partes para que digam, no prazo de 15 dias, se têm interesse na produção de outras provas, especificando-as desde logo, inclusive quanto a possível colheita de depoimento pessoal, sob pena de preclusão. I-se.

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo, no prazo de 10 dias.

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Alvará aguardando assinatura do magistrado.

11/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ante a juntada do laudo, expeça-se o competente alvará judicial do valor depositado, com seus acréscimos legais, em favor do LABORATÓRIO DE PATOLOGIA CIRÚRGICA E CITOLOGIA LTDA. Após, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo, no prazo de 10 dias.

10/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimar as partes para a realização do exame pericial, em 22/12/2021, quarta-feira, às 15H30, na RUA MOACYR RABELO LEITE, Nº 385, BAIRRO SALGADO FILHO, ARACAJU/SE, CEP 49020-280 (LABORATÓRIO DE PATOLOGIA CIRÚRGICA E CITOLOGIA LTDA). Observar a recomendação constante na juntada do dia 10/12/2021.

09/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Com o ciente do perito e o depósito dos honorários, intime-se o o expert/ LABORATÓRIO DE PATOLOGIA CIRURGICA E CITOLOGIA LTDA – EPP (SOLIM LABORATÓRIO) para designar, previamente, data para coleta do exame, no prazo de 10 dias.

09/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cumpra-se o último parágrafo do despacho lançado nos autos em 26/04/2021.

09/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO intimar o requerido JOSÉ ELERTON SECIOSO ABOIM, para manifestação/pagamento em 05 dias, nos termos do art. 465, §3º, CPC/15 c/c 95 NCPC.

22/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ante a celeuma apresentada nos autos e observada na manifestação acostada ao feito em 20/10/2021, autorizo, de forma excepcional, o cadastramento do LABORATÓRIO DE PATOLOGIA CIRURGICA E CITOLOGIA LTDA – EPP (SOLIM LABORIO) como parte requerida no SCPv, a fim de que o causídico do laboratório em comento possa ter acesso aos autos - que se encontram com gravação de segredo de justiça - e, por conseguinte, destaque seu eventual aceite ao munus. Prazo: 05 dias.

01/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Reitere-se o despacho do dia 25/08/2021, com a intimação pessoal do representante legal do LABORATÓRIO DE PATOLOGIA CIRÚRGICA E CITOLOGIA LTDA, assinalando prazo de 05 dias para resposta, sob pena de presunção de não aceitação do munus.

18/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Após, dê-se vista dos autos ao patrono do LABORATÓRIO DE PATOLOGIA CIRÚRGICA E CITOLOGIA LTDA para se manifestar sobre a aceitação do munus, no prazo de 10 dias.

06/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Defiro o pleito retro. Cadastre-se o LABORATÓRIO DE PATOLOGIA CIRÚRGICA E CITOLOGIA LTDA como interessado nos autos, vinculando-se o seu patrono constituído. Após, dê-se vista dos autos ao patrono do LABORATÓRIO DE PATOLOGIA CIRÚRGICA E CITOLOGIA LTDA para se manifestar sobre a aceitação do munus, no prazo de 10 dias.

27/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Diante do teor da petição juntada aos autos em 20/04/2021, mantenho a desconstituição da CEMISE, não havendo que se manifestar sobre eventual aceite, eis que já desconstituída sua nomeação anterior. Cumpra-se conforme determinado em 26/04/2021.

02/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ante a manifestação protocolada nos autos em 20/04/2021, desconstituo a nomeação anterior e nomeio o laboratório SOLIM - MEDICINA DIAGNÓSTICA, situado na Rua Lagarto, 2020, Bairro São José, Aracaju/SE CEP: 49020-270, para analisar os autos e apresentar proposta de honorários de forma clara e pontual nos termos do art. 465, §2° NCPC. Se aceito o múnus, caberá ainda designar, previamente, data para coleta do exame, cientificando,comprovadamente, as partes, nos moldes do artigo 474 do CPC/15. Prazo para envio do laudo: 30 dias, contados da coleta do material, cujo laudo deverá observar o art. 473NCPC. Caso o Laboratório deseje que as intimações das partes e advogados sejam efetuadas pelo Cartório deverá comunicar dia, hora e local em tempo hábil, podendo, inclusive, manter contato com a escrivania, via telefone 3226-3645, tudo para agilizar o feito e o fiel cumprimento das normas processuais. Intimem-se advogados acerca da nova nomeação do laboratório que irá realizar o exame pericial de fertilidade. Com a apresentação da proposta de informações e honorários pelo laboratório, o Cartório deverá intimar o requerido JOSÉ ELERTON SECIOSO ABOIM, para manifestação/pagamento em 05 dias, nos temros do art. 465, §3º, CPC/15 c/c 95 NCPC.

28/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ante a manifestação do laboratório anteriormente nomeado, protocolada nos autos em 31/03/2021, desconstituo a nomeação anterior e nomeio o laboratório Cemise - Centro de Medicina Integrada de Sergipe, situado na R. Construtor João Alves, 228 - Salgado Filho, Aracaju - SE, 49020-365, para analisar os autos e apresentar proposta de honorários de forma clara e pontual nos termos do art. 465, §2° NCPC. Se aceito o múnus, caberá ainda designar, previamente, data para coleta do exame, cientificando,comprovadamente, as partes, nos moldes do artigo 474 do CPC/15. Prazo para envio do laudo: 30 dias, contados da coleta do material, cujo laudo deverá observar o art. 473NCPC. Caso o Laboratório deseje que as intimações das partes e advogados sejam efetuadas pelo Cartório deverá comunicar dia, hora e local em tempo hábil, podendo, inclusive, manter contato com a escrivania, via telefone 3226-3645, tudo para agilizar o feito e o fiel cumprimento das normas processuais. Intimem-se advogados acerca da nova nomeação do laboratório que irá realizar o exame pericial de fertilidade. Com a apresentação da proposta de informações e honorários pelo laboratório, o Cartório deverá intimar o requerido JOSÉ ELERTON SECIOSO ABOIM, para manifestação/pagamento em 05 dias, nos temros do art. 465, §3º, CPC/15 c/c 95 NCPC.

19/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO (...) Assim, defiro a prova pericial requerida, consistente na realização de teste de fertilidade do Requerente, a fim de descortinar o sucesso da cirurgia de reversão do quadro de vasectomia e, por conseguinte, elidir qualquer estado de incerteza quanto à possibilidade de Demandante conceber filhos. Nomeio o laboratório SANTA HELENA, situado na R. Dom Bôsco, 841 - Cirurgia, Aracaju - SE, 49055-230, para analisar os autos, e apresentar proposta de honorários de forma clara e pontual, nos termos do art. 465, §2° NCPC. Se aceito o múnus, caberá ainda designar, previamente, data para coleta do exame, cientificando, comprovadamente, as partes, nos moldes do artigo 474 do CPC/15. Prazo para envio do laudo: 30 dias, contados da coleta do material, cujo laudo deverá observar o art. 473 NCPC. Caso o Laboratório deseje que as intimações das partes e advogados sejam efetuadas pelo Cartório deverá comunicar dia, hora e local em tempo hábil, podendo, inclusive, manter contato com a escrivania, via telefone 3226-3645, tudo para agilizar o feito e o fiel cumprimento das normas processuais. Intimem-se advogados para ciência de todo teor, da nomeação do laboratório que irá realizar o exame pericial de fertilidade, apresentação de assistentes e quesitação. Prazo Legal 15 dias -art. 465, § 1º NCPC. Com a apresentação da proposta de informações e honorários pelo laboratório, o Cartório deverá intimar o requerido JOSÉ ELERTON SECIOSO ABOIM para manifestação/pagamento em 05 dias, nos moldes do art. 465, §3º, CPC/15 c/c 95 NCPC. Com a manifestação do laboratório e do requerido José Elerton sobre honorários, voltem para fins do § 3º, parte final do art. 465 do NCPC. Destaco que após conclusão da prova pericial, direi sobre necessidade ou não de prova oral. Intimem-se advogados de todo o teor do saneamento.

15/03/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(32)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(34)