Recurso Especial 5004643-28.2022.8.13.0479 - STJ

Recurso Especial 5004643-28.2022.8.13.0479 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 5004643-28.2022.8.13.0479. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nome: RENATO FARIA BRITO, LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 152,86, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Passos, data da assinatura eletrônica. RAFAEL SILVA MOLINA RIBEIRO Estagiário(a) Secretaria

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: RENATO FARIA BRITO CPF: 930.507.206-20 REQUERENTE: LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO CPF: 087.551.606-89 REQUERENTE: CLELIA DUARTE GARCIA BRITO CPF: 095.582.168-10 REQUERIDO(A): BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 REQUERIDO(A): ABREU ADMINISTRACAO, INVESTIMENTOS, LOCACOES & SERVICOS LIMITADA CPF: 27.518.263/0001-43 REQUERIDO(A): BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA CPF: 62.237.367/0001-80 Certifico e dou fé que, junto aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): Nota Devolutiva Cartório de Registro de Imóveis. Passos, data da assinatura eletrônica GABRIELA PEREIRA BORGES DE SÁ Assistente de Apoio Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 TERMO DE JUNTADA PROCESSO Nº 5004643-28.2022.8.13.0479 [CÍVEL] CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RENATO FARIA BRITO CPF: 930.507.206-20 e outros RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROCESSO Nº: 5004643-28.2022.8.13.0479 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) ASSUNTO: [Cumprimento Provisório de Sentença] Vistos. Diante da ausência de oposição da parte autora em ID 10580399004, SERVE o presente despacho de ofício ao CRI, ordenando-lhe a baixa da averbação n. 18, no registro do imóvel de Mat. 3092. Após o cumprimento de todos os atos determinados, arquivem-se os autos. Intimem-se e cumpra-se. Passos, data da assinatura eletrônica. ISADORA DE CASTRO SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Passos

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RENATO FARIA BRITO CPF: 930.507.206-20 e outros RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROCESSO Nº: 5004643-28.2022.8.13.0479 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) ASSUNTO: [Cumprimento Provisório de Sentença] Vistos. Diante do que se decidiu em ID 10470256624 e das posteriores manifestações em ID 10494843395 e 10517449125, julgo extinto o cumprimento de sentença relativo aos honorários na forma do art. 924, II do CPC. Diante da penhora no rosto dos autos, transfira-se o montante ao juízo que ordenou a penhora conforme ID 10502562831. Custas conforme ID 10470256624. Quanto à baixa na averbação indicada (AV-18), todavia, que não diz respeito à execução de honorários, mas sim ao cerne do processo originário, intime-se a parte para que apresente certidão imobiliária atualizada em cinco dias. Após, retornem os autos conclusos para análise. Intimem-se todos, incluindo o terceiro interessado. Cumpra-se. Passos, data da assinatura eletrônica. ISADORA DE CASTRO SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Passos

01/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

23/10/2025, 12:10

Trânsito em julgado

23/10/2025, 12:10

Publicação

22/10/2025, 00:49

Documento (Certidão)

21/10/2025, 09:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS na REsp 2201628/MG (2025/0079810-2) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO REQUERENTE: CLELIA DUARTE GARCIA BRITO REQUERENTE: RENATO FARIA BRITO ADVOGADO: LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA - MG130744 REQUERIDO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 DECISÃO Na Petição nº 958826/2025, as partes recorrentes, CLÉLIA DUARTE GARCIA BRITO e RENATO FARIA BRITO, por meio de sua advogada, Dra. Lívia Carla de Matos Brandão Pereira, OAB/MG nº 130.744, pleitearam o reconhecimento da perda superveniente do objeto do presente recurso, requerendo a baixa do processo, com o seu consequente arquivamento (e-STJ, fl. 1.379). Não há, pois, como prosseguir na análise do mérito em vista do pedido formulado no feito. Nessas condições, JULGO PREJUDICADO o recurso, diante da perda do objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, e DETERMINO a imediata remessa dos autos ao Juízo de origem, ficando prejudicada também a análise do agravo interno apresentada as, e-STJ, fls. 677/1.352. Publique-se. Intimem-se. Relator MOURA RIBEIRO

21/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/10/2025, 10:00

Recurso prejudicado

20/10/2025, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RENATO FARIA BRITO CPF: 930.507.206-20 e outros RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 e outros DESPACHO Inexiste comunicação nos autos a respeito da apreciação, pelo colendo STJ, do pedido de desistência do Recurso Especial. Assim, reitero ID 10547866051. Aguarde-se o julgamento do pedido de desistência e o trânsito em julgado do acórdão que julgou a apelação, o qual deverá ser acostado ao presente feito juntamente à certidão de trânsito em julgado, não devendo o feito retornar concluso enquanto não cumprida referida diligência. Passos, data da assinatura eletrônica. ISADORA DE CASTRO SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROCESSO Nº: 5004643-28.2022.8.13.0479 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) ASSUNTO: [Cumprimento Provisório de Sentença]

17/10/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/10/2025, 09:15

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 18:11

Documentos

Intimação

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RENATO FARIA BRITO CPF: 930.507.206-20 e outros RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROCESSO Nº: 5004643-28.2022.8.13.0479 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) ASSUNTO: [Cumprimento Provisório de Sentença] Vistos. Renato Faria Brito e Lívia Carla de Matos Brandão apresentaram dois requerimentos de cumprimento de sentença provisório, referente aos honorários de sucumbência fixados em detrimento de Banco Pan e Abreu Administração, Investimentos, Locações & Serviços Limitada, conforme ID’s 10311953449 e 10311956847. Em cada um dos requerimentos, aponta-se como sendo devido o valor de R$112.500,00. Os executados apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença. O Banco Pan sustenta, em resumo, que há excesso de execução, configurado pelo fato de que os exequentes utilizaram valor-base diverso daquele fixado no título judicial. Defende que a sentença fixou honorários em 10% do valor da causa, determinando que 30% desse montante deveria ser pago em favor dos exequentes e 70%, em favor dos executados, em razão da sucumbência recíproca. Aponta que o valor da causa é de R$ 10.000,00, motivo pelo qual sobre esse montante é que deve ser calculado o débito. Informa que os honorários foram majorados para 15% em sede recursal, afirmando que o débito perfaz, portanto, o valor de R$ 486,30, motivo pelo qual há excesso de R$ 113.684,10 na cobrança apresentada pelos exequentes (10333779080). A executada Abreu Administração também alega excesso de execução em sua impugnação, mediante o uso dos mesmos argumentos acima apresentados (10362180784). Intimados sobre a impugnação, os exequentes não se manifestaram. DECIDO. Depreende-se da sentença constante no ID 9598358447 que os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa (R$10.000,00) e o executado Banco Pan foi condenado ao pagamento de 30% dos honorários de sucumbência. Em sede de recurso os honorários, nos termos em que fixados, foram majorados para 15%, sendo também a executada Abreu Administração condenada ao seu pagamento. Como cediço, a solidariedade quanto ao pagamento dos honorários não pode ser presumida, devendo haver, quanto a ela, expressa determinação judicial ou previsão legal. Não havendo, no caso dos autos, o valor dos honorários deverá ser pago, na proporção de 50% por cada um dos executados. Sendo assim, ACOLHO AS IMPUGNAÇÕES apresentadas pelos executados e determino sejam os exequentes intimados a apresentar novos cálculos, em 15 (quinze) dias, atentando-se aos limites do título judicial, nos termos desta decisão. Estando manifestamente equivocados os cálculos dos credores, não há que se falar na incidência da multa e honorários derivados do artigo 523 do CPC. Condeno os exequentes ao pagamento das custas processuais, se houver, e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do excesso reconhecido. Apresentados os novos cálculos, volvam-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Passos, data da assinatura eletrônica. ISADORA DE CASTRO SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Passos

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2201628/MG (2025/0079810-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 RECORRIDO: CLELIA DUARTE GARCIA BRITO RECORRIDO: RENATO FARIA BRITO ADVOGADO: LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA - MG130744 DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por BANCO PAN S.A., com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de BANCO PAN S.A., verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao Dr. CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR, subscritor do Recurso Especial. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, uma vez que os poderes consignados no instrumento de mandato de fl. 666/667, foram outorgados ao subscritor do recurso em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/05/2025, 00:00

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