Recurso Especial 5018093-25.2020.4.04.7000 - STJ

Recurso Especial 5018093-25.2020.4.04.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL Nº 5018093-25.2020.4.04.7000/PR RÉU: ERIDILA MAYANNE SILVA SOARES ADVOGADO(A): ANA PAULA DA SILVA NELSON (OAB AL021564B) ATO ORDINATÓRIO Com base no art. 356-A, §1º, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, intimo ERIDILA MAYANNE SILVA SOARES, por meio de sua defesa, para no prazo de 10 (dez) dias recolher os valores devidos de custas e multa conforme: - cálculo de evento 1648, anexo 1; - Guias de Recolhimento da União - GRU juntadas no evento 1649. As custas processuais deverão ser pagas na Caixa Econômica Federal e a multa deverá ser paga no Banco do Brasil. Os comprovantes de pagamento deverão ser juntados aos autos eletrônicos.

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 5018093-25.2020.4.04.7000/PR RÉU: GABRIEL DE SOUZA ADVOGADO(A): ANDRE VITORASSI (OAB PR053672) ADVOGADO(A): WILSON ANDRE NERES (OAB PR036067) RÉU: ERIDILA MAYANNE SILVA SOARES ADVOGADO(A): FLAVIANO DA GAMA FERNANDES (OAB RN003623) RÉU: ADRIANO LEVE SACHINSKI ADVOGADO(A): JOAO MARCOS VILELA LEITE (OAB SP374125) ADVOGADO(A): ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA (OAB SP131677) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando o certificado no ev. 1606.1 e o trânsito em julgado quanto aos réus ERIDILA MAYANNE SILVA SOARES, ADRIANO LEVE SACHINSKI e GABRIEL DE SOUZA, determino o cumprimento do disposto Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, com a expedição das respectivas fichas individuais/guias de recolhimento dos condenados, com as devidas anotações. 2. Quanto a GABRIEL DE SOUZA, deve constar na ficha individual/guia de recolhimento a ser expedida a informação a respeito da execução penal nº 0002320-21.2017.8.16.0094 para devida deliberação do Juízo de execução penal competente, ao qual incumbe exclusivamente decidir sobre eventual extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena. 2.1. À Secretaria para que junte aos autos a sentença de extinção referida na certidão do ev. 1606. 3. Em relação a ADRIANO LEVE SACHINSKI, como mencionado na sentença do ev. 1278.1, a detração da pena deverá incidir sobre todo o período em que o réu se encontrou cautelarmente custodiado (incluídos os períodos de prisão domiciliar), não devendo incidir sobre o período em que incidentes medidas cautelares diversas da prisão. Portanto, na ficha individual/guia de recolhimento a ser expedida, deve constar que, para fins de detração detração, deve ser considerada a data da prisão (05/03/2020) até a revogação por este Juízo de sua prisão domiciliar (24/02/2021), independentemente da progressão de regime de cumprimento da pena realizada pelo Juízo de execução competente — ao qual cabe exclusivamente decidir acerca da questão, caso preenchidos os requisitos legais para tanto. 4. Intimem-se. 5. Quanto aos bens apreendidos, cumpra-se o determinado no "item 2.6" das disposições finais da sentença do ev. 1229.6, observados os autos de alienação judicial criminal apensos.

21/01/2026, 00:00

Remessa (cumpridos)

15/10/2025, 15:31

Decurso de Prazo

14/10/2025, 17:13

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 16:06

Protocolo de Petição

30/09/2025, 15:45

Publicação

29/09/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no RE nos EDcl no REsp 2075327/PR (2023/0183211-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ERIDILA MAYANNE SILVA SOARES ADVOGADO: FLAVIANO DA GAMA FERNANDES - RN003623 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ADRIANO LEVE SACHINSKI ADVOGADOS: ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA - SP131677 JOÃO MARCOS VILELA LEITE - SP374125 INTERESSADO: GABRIEL DE SOUZA ADVOGADOS: WILSON ANDRÉ NERES - PR036067 ANDRÉ VITORASSI - PR053672 CORRÉU: ANDREILSON DA SILVA FREIRE CORRÉU: ANDREY JEFERSON DA SILVA CORRÉU: ALEX MAICON SILVA DA LEVE CORRÉU: DANILO AZEVEDO OLIVEIRA SA TELES CORRÉU: DAVE MARCOS DE ARAUJO CORRÉU: EDER ARNOLD DOS SANTOS CORRÉU: GUILHERME FELIPE DE FARIAS CORRÉU: JOSE JOSENILDO ARAUJO DA SILVA CORRÉU: LUCAS EDUARDO DOS SANTOS CORRÉU: MOISES JUSTINO DOS SANTOS CORRÉU: PAMELA SANDOVAL BARBOSA CORRÉU: ROBSON BATISTA DOS SANTOS CORRÉU: RONEI HENRIQUE SANTANA CORRÉU: SERGIO DO NASCIMENTO PEREIRA CORRÉU: VANESSA GAUTO FLORENTIN CORRÉU: VINICIUS CRISTIAN SOARES RIBEIRO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/09/2025 a 23/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

26/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/09/2025, 20:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

23/09/2025, 23:59

Publicação

29/08/2025, 06:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no RE nos EDcl no REsp 2075327/PR (2023/0183211-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ERIDILA MAYANNE SILVA SOARES ADVOGADO: FLAVIANO DA GAMA FERNANDES - RN003623 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ADRIANO LEVE SACHINSKI ADVOGADOS: ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA - SP131677 JOÃO MARCOS VILELA LEITE - SP374125 INTERESSADO: GABRIEL DE SOUZA ADVOGADOS: WILSON ANDRÉ NERES - PR036067 ANDRÉ VITORASSI - PR053672 CORRÉU: ANDREILSON DA SILVA FREIRE CORRÉU: ANDREY JEFERSON DA SILVA CORRÉU: ALEX MAICON SILVA DA LEVE CORRÉU: DANILO AZEVEDO OLIVEIRA SA TELES CORRÉU: DAVE MARCOS DE ARAUJO CORRÉU: EDER ARNOLD DOS SANTOS CORRÉU: GUILHERME FELIPE DE FARIAS CORRÉU: JOSE JOSENILDO ARAUJO DA SILVA CORRÉU: LUCAS EDUARDO DOS SANTOS CORRÉU: MOISES JUSTINO DOS SANTOS CORRÉU: PAMELA SANDOVAL BARBOSA CORRÉU: ROBSON BATISTA DOS SANTOS CORRÉU: RONEI HENRIQUE SANTANA CORRÉU: SERGIO DO NASCIMENTO PEREIRA CORRÉU: VANESSA GAUTO FLORENTIN CORRÉU: VINICIUS CRISTIAN SOARES RIBEIRO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 17/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 23/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/08/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no REsp 2075327/PR (2023/0183211-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ADRIANO LEVE SACHINSKI ADVOGADOS: ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA - SP131677 JOÃO MARCOS VILELA LEITE - SP374125 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ERIDILA MAYANNE SILVA SOARES ADVOGADO: FLAVIANO DA GAMA FERNANDES - RN003623 INTERESSADO: GABRIEL DE SOUZA ADVOGADOS: WILSON ANDRÉ NERES - PR036067 ANDRÉ VITORASSI - PR053672 CORRÉU: ANDREILSON DA SILVA FREIRE CORRÉU: ANDREY JEFERSON DA SILVA CORRÉU: ALEX MAICON SILVA DA LEVE CORRÉU: DANILO AZEVEDO OLIVEIRA SA TELES CORRÉU: DAVE MARCOS DE ARAUJO CORRÉU: EDER ARNOLD DOS SANTOS CORRÉU: GUILHERME FELIPE DE FARIAS CORRÉU: JOSE JOSENILDO ARAUJO DA SILVA CORRÉU: LUCAS EDUARDO DOS SANTOS CORRÉU: MOISES JUSTINO DOS SANTOS CORRÉU: PAMELA SANDOVAL BARBOSA CORRÉU: ROBSON BATISTA DOS SANTOS CORRÉU: RONEI HENRIQUE SANTANA CORRÉU: SERGIO DO NASCIMENTO PEREIRA CORRÉU: VANESSA GAUTO FLORENTIN CORRÉU: VINICIUS CRISTIAN SOARES RIBEIRO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, ante os óbices das Súmulas 182 do STJ e 284 do STF. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 7.726 - 7.728): PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS DE FOGO, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS. ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 182 DO STJ E 283 E 284 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE FLAGRANTE. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. 1. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. 2. Apontados os óbices indicados nas Súmulas nº 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça, os agravantes não lograram comprovar o afastamento de tais entendimentos para fins de conhecimento de seu recurso, o que atrai o entendimento exposto na Súmula 182 do STJ. 3. A análise das razões invocadas por ADRIANO LEVE SACHINSKI indica a incidência da súmula 284 do STF, na medida em que é "Inviável conhecer da tese de negativa de prestação jurisdicional, pois a simples menção de preceito legal, de modo genérico, sem explicitar a forma como ocorreu sua efetiva contrariedade pelo Tribunal de origem" (REsp 1755866 / SP, RELATOR Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, DATA DO JULGAMENTO 09/12/2020, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE D Je 16/12/2020). 4. Quanto ao agravo interposto por GABRIEL DE SOUZA, observa-se que limitou-se a impugnar o óbice da súmula nº 7 desta corte, sendo que a corte de origem afirmou a incidência da Súmula nº 83 desta corte como bloqueio à subida dos autos, fundamento que, contudo, não foi impugnado pela parte recorrente. Diante disso, mostra-se evidente a incidência do óbice previsto pela Súmula de nº 283 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 5. Para conhecer da controvérsia apresentada, relativamente à existência ou não de adequação às hipóteses legais para abertura da encomenda de ser a conduta praticada pela recorrente adequada tipicamente ao comando do art. 18 da Lei 10.826/03 ou não, mostra-se necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento incompatível com o entendimento firmado pela súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 6. Quanto à tese de violação aos dispositivos da Lei nº 12.965/14 e do art. 29, § 1º, CP, a análise do teor do acórdão recorrido indica que os dispositivos tidos por violados não foram debatidos pela corte de origem, o que veda sua análise neste Superior Tribunal de Justiça por ausência de prequestionamento. 7. A revisão da dosimetria em sede de recurso especial "é possível somente em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios" (HC n. 304.083/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015). 8. Recursos não conhecidos. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 7.788 - 7.791). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, aos arts. 5º, XXXV, e 105, III, “a”, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl nos EDcl no REsp 2075327/PR (2023/0183211-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ERIDILA MAYANNE SILVA SOARES ADVOGADO: FLAVIANO DA GAMA FERNANDES - RN003623 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ADRIANO LEVE SACHINSKI ADVOGADOS: ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA - SP131677 JOÃO MARCOS VILELA LEITE - SP374125 INTERESSADO: GABRIEL DE SOUZA ADVOGADOS: WILSON ANDRÉ NERES - PR036067 ANDRÉ VITORASSI - PR053672 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 282 e 356 do STF. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 7.730-7.732): PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS DE FOGO, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS. ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 182 DO STJ E 283 E 284 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE FLAGRANTE. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. 1. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. 2. Apontados os óbices indicados nas Súmulas nº 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça, os agravantes não lograram comprovar o afastamento de tais entendimentos para fins de conhecimento de seu recurso, o que atrai o entendimento exposto na Súmula 182 do STJ. 3. A análise das razões invocadas por ADRIANO LEVE SACHINSKI indica a incidência da súmula 284 do STF, na medida em que é "Inviável conhecer da tese de negativa de prestação jurisdicional, pois a simples menção de preceito legal, de modo genérico, sem explicitar a forma como ocorreu sua efetiva contrariedade pelo Tribunal de origem" (REsp 1755866 / SP, RELATOR Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, DATA DO JULGAMENTO 09/12/2020, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 16/12/2020). 4. Quanto ao agravo interposto por GABRIEL DE SOUZA, observa-se que limitou-se a impugnar o óbice da súmula nº 7 desta corte, sendo que a corte de origem afirmou a incidência da Súmula nº 83 desta corte como bloqueio à subida dos autos, fundamento que, contudo, não foi impugnado pela parte recorrente. Diante disso, mostra-se evidente a incidência do óbice previsto pela Súmula de nº 283 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 5. Para conhecer da controvérsia apresentada, relativamente à existência ou não de adequação às hipóteses legais para abertura da encomenda de ser a conduta praticada pela recorrente adequada tipicamente ao comando do art. 18 da Lei 10.826/03 ou não, mostra-se necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento incompatível com o entendimento firmado pela súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 6. Quanto à tese de violação aos dispositivos da Lei nº 12.965/14 e do art. 29, § 1º, CP, a análise do teor do acórdão recorrido indica que os dispositivos tidos por violados não foram debatidos pela corte de origem, o que veda sua análise neste Superior Tribunal de Justiça por ausência de prequestionamento. 7. A revisão da dosimetria em sede de recurso especial "é possível somente em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios" (HC n. 304.083/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015). 8. Recursos não conhecidos. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados, com a seguinte ementa (fl. 7.792): DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO NÃO OCORRIDO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO APRESENTADOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração interpostos por Eridila Mayanne Silva Soares, alegando omissão na decisão que rejeitou recurso especial. A embargante busca sanar supostas irregularidades e reformar o acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão no acórdão embargado, justificando a oposição dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são tempestivos, mas não apresentam vícios processuais, como omissão, contradição ou obscuridade, no acórdão impugnado. 4. A tese de violação à Lei nº 12.965/14 e ao art. 29, §1º, CP, não foi debatida no acórdão recorrido, configurando ausência de prequestionamento, o que impede o acesso à instância especial, conforme entendimento das Súmulas 282 e 356 do STF. 5. A embargante busca rediscutir o mérito da decisão, o que não é admissível por meio de embargos de declaração, sendo este recurso inadequado para revisar questões já decididas. IV. RECURSO REJEITADO. Os aclaratórios subsequentes também foram rejeitados (fls. 7.856-7.863). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 105, III, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ADRIANO LEVE SACHINSKI (RÉU) ADVOGADO: JOAO MARCOS VILELA LEITE (OAB SP374125) ADVOGADO: ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA (OAB SP131677) APELANTE: SERGIO DO NASCIMENTO PEREIRA (RÉU) ADVOGADO: ALEXANDRE VARGAS AGUIAR (DPU) APELANTE: RONEI HENRIQUE SANTANA (RÉU) ADVOGADO: HENRIQUE GUIMARAES DE AZEVEDO (DPU) APELANTE: LUCAS EDUARDO DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO: KAREN NAYARA DE SOUZA STURMER (OAB PR079638) APELANTE: GUILHERME FELIPE DE FARIAS (RÉU) ADVOGADO: ANDREZA DOLATTO INACIO (OAB PR065131) APELANTE: GABRIEL DE SOUZA (RÉU) ADVOGADO: ANDRE VITORASSI (OAB PR053672) ADVOGADO: WILSON ANDRE NERES (OAB PR036067) APELANTE: ERIDILA MAYANNE SILVA SOARES (RÉU) ADVOGADO: FLAVIANO DA GAMA FERNANDES (OAB RN003623) APELANTE: DAVE MARCOS DE ARAUJO (RÉU) ADVOGADO: FLAVIANO DA GAMA FERNANDES (OAB RN003623) APELANTE: DANILO AZEVEDO OLIVEIRA SA TELES (RÉU) ADVOGADO: CILAS BARRETO DIAS (OAB BA057688) ADVOGADO: DIEGO RIBEIRO BATISTA (OAB BA028675) APELANTE: ANDREILSON DA SILVA FREIRE (RÉU) ADVOGADO: HENRIQUE GUIMARAES DE AZEVEDO (DPU) APELANTE: ALEX MAICON SILVA DA LEVE (RÉU) ADVOGADO: ALEXANDRE VARGAS AGUIAR (DPU) APELANTE: ROBSON BATISTA DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO: HENRIQUE GUIMARAES DE AZEVEDO (DPU) APELANTE: JOSE JOSENILDO ARAUJO DA SILVA (RÉU) ADVOGADO: ARCHELAWS SILVA PEREIRA SATIRO (OAB RN011213) APELANTE: EDER ARNOLD DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO: THAYNARA KRYSHYNA DOLATTO INACIO (OAB PR090775) ADVOGADO: ANDREZA DOLATTO INACIO (OAB PR065131) APELANTE: ANDREY JEFFERSON DA SILVA (RÉU) ADVOGADO: ALEXANDRE VARGAS AGUIAR (DPU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR: IPOJUCAN CORVELLO BORBA INTERESSADO: PAMELA SANDOVAL BARBOSA (RÉU) ADVOGADO: EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA INTERESSADO: VINICIUS CRISTIAN SOARES RIBEIRO (RÉU) ADVOGADO: NAIARA CRISTINA CORREA ADVOGADO: SUSANA ROBERTA CAMARGO DE ALMEIDA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 18 de agosto de 2022. Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI Presidente 80 - 7ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 30 de agosto de 2022, terça-feira, às 10h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Criminal Nº 5018093-25.2020.4.04.7000/PR (Pauta: 34) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI REVISOR: Juiz Federal DANILO PEREIRA JÚNIOR

19/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ADRIANO LEVE SACHINSKI (RÉU) ADVOGADO: JOAO MARCOS VILELA LEITE (OAB SP374125) ADVOGADO: ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA (OAB SP131677) APELANTE: SERGIO DO NASCIMENTO PEREIRA (RÉU) ADVOGADO: RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI (DPU) APELANTE: RONEI HENRIQUE SANTANA (RÉU) ADVOGADO: HENRIQUE GUIMARAES DE AZEVEDO (DPU) APELANTE: LUCAS EDUARDO DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO: KAREN NAYARA DE SOUZA STURMER (OAB PR079638) APELANTE: GUILHERME FELIPE DE FARIAS (RÉU) ADVOGADO: ANDREZA DOLATTO INACIO (OAB PR065131) APELANTE: GABRIEL DE SOUZA (RÉU) ADVOGADO: ANDRE VITORASSI (OAB PR053672) ADVOGADO: WILSON ANDRE NERES (OAB PR036067) APELANTE: ERIDILA MAYANNE SILVA SOARES (RÉU) ADVOGADO: FLAVIANO DA GAMA FERNANDES (OAB RN003623) APELANTE: DAVE MARCOS DE ARAUJO (RÉU) ADVOGADO: FLAVIANO DA GAMA FERNANDES (OAB RN003623) APELANTE: DANILO AZEVEDO OLIVEIRA SA TELES (RÉU) ADVOGADO: CILAS BARRETO DIAS (OAB BA057688) ADVOGADO: DIEGO RIBEIRO BATISTA (OAB BA028675) APELANTE: ANDREILSON DA SILVA FREIRE (RÉU) ADVOGADO: HENRIQUE GUIMARAES DE AZEVEDO (DPU) APELANTE: ALEX MAICON SILVA DA LEVE (RÉU) ADVOGADO: RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI (DPU) APELANTE: ROBSON BATISTA DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO: HENRIQUE GUIMARAES DE AZEVEDO (DPU) APELANTE: JOSE JOSENILDO ARAUJO DA SILVA (RÉU) ADVOGADO: ARCHELAWS SILVA PEREIRA SATIRO (OAB RN011213) APELANTE: EDER ARNOLD DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO: THAYNARA KRYSHYNA DOLATTO INACIO (OAB PR090775) ADVOGADO: ANDREZA DOLATTO INACIO (OAB PR065131) APELANTE: ANDREY JEFFERSON DA SILVA (RÉU) ADVOGADO: RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI (DPU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR: IPOJUCAN CORVELLO BORBA INTERESSADO: PAMELA SANDOVAL BARBOSA (RÉU) ADVOGADO: EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA INTERESSADO: VINICIUS CRISTIAN SOARES RIBEIRO (RÉU) ADVOGADO: NAIARA CRISTINA CORREA ADVOGADO: SUSANA ROBERTA CAMARGO DE ALMEIDA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de julho de 2022. Desembargadora Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE Presidente 80 - 7ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 19 de julho de 2022, terça-feira, às 10h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Criminal Nº 5018093-25.2020.4.04.7000/PR (Pauta - Revisor: 48) RELATOR: Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR REVISOR: Juiz Federal DANILO PEREIRA JÚNIOR

08/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Advogados / Representantes(29)

Remessa (cumpridos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(18)