Agravo em Recurso Especial 5755389-87.2022.8.09.0051 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5755389-87.2022.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] - Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Processo: 5755389-87.2022.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Art. 203 §4º do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e atento ao Provimento nº 48/2021 da douta Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás promovo o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte requerida para no prazo de 10 (dez) dias manifestar(em) nos autos sobre o evento 191, requerendo o que lhe aprouver. Goiânia, 11 de setembro de 2025 Amanda Alcides da Silva Técnico Judiciário 1º Grau - Cível 01

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5755389-87.2022.8.09.0051Polo ativo: Juliana Sousa Da SilvaPolo passivo: ESTADO DE GOIÁSTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública DESPACHO Trata-se de Ação Anulatória em fase de Cumprimento de Sentença. Requerido o cumprimento de sentença, decorrente da obrigação de fazer e de pagar honorários sucumbenciais, no montante de R$ 2.498,95 (evento 157). Em manifestação, o executado Estado de Goiás não impugnou os cálculos apresentados pela exequente, limitando a alegar o cumprimento da obrigação de fazer (evento 180). Do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente evento 157 e DETERMINO a remessa dos autos à CUC - Central Única de Contadores para cálculo de DEDUÇÕES legais eventualmente incidentes sobre o valor devido exclusivamente pelo Estado de Goiás. INTIME-SE a exequente para se manifestar sobre a petição de evento 180, no prazo de 15 (quinze) dias. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente)ALM

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5755389-87.2022.8.09.0051Polo ativo: Juliana Sousa Da SilvaPolo passivo: ESTADO DE GOIÁSTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública DESPACHO Trata-se de Ação Anulatória em fase de Cumprimento de Sentença. Requerido o cumprimento de sentença, decorrente da obrigação de fazer e de pagar honorários sucumbenciais, no montante de R$ 2.498,95 (evento 157). Em manifestação, o executado Estado de Goiás não impugnou os cálculos apresentados pela exequente, limitando a alegar o cumprimento da obrigação de fazer (evento 180). Do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente evento 157 e DETERMINO a remessa dos autos à CUC - Central Única de Contadores para cálculo de DEDUÇÕES legais eventualmente incidentes sobre o valor devido exclusivamente pelo Estado de Goiás. INTIME-SE a exequente para se manifestar sobre a petição de evento 180, no prazo de 15 (quinze) dias. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente)ALM

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] - Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Processo: 5755389-87.2022.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Art. 203 §4º do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e atento ao Provimento nº 48/2021 da douta Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás promovo o seguinte ato ordinatório: Procedo à INTIMAÇÃO da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar nos autos acerca da petição do evento n° 163. Goiânia, 7 de julho de 2025 Larissa Guerra Araújo Técnico Judiciário

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5755389-87.2022.8.09.0051Polo ativo: Juliana Sousa Da SilvaPolo passivo: ESTADO DE GOIÁSTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DESPACHO Trata-se de Ação Anulatória em fase de Cumprimento de Sentença. Pedido de cumprimento de sentença (evento 157). Do exposto, INTIME-SE a parte executada para impugnar o pedido de cumprimento de sentença, nos termos do art. 535, caput, do Código de Processo Civil, no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar, em 15 (quinze) dias, e, transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, à conclusão para apreciação. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente)ALM

04/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

18/06/2025, 15:53

Documentos

Outros

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2896236/GO (2025/0110232-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DE GOIAS ADVOGADO: VALKIRIA COSTA SOUZA AGRAVADO: JULIANA SOUSA DA SILVA ADVOGADO: JULIANO CHARNESKI MENDES - GO052929 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ESTADO DE GOIAS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5755389-87.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: ESTADO DE GOIÁS RECORRIDA: JULIANA SOUSA DA SILVA DECISÃO O ESTADO DE GOIÁS, regularmente representado, na mov. 125, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF) do acórdão unânime de mov. 103, proferido nos autos desta apelação cível pela 1ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. José Proto de Oliveira, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA “INAUDITA ALTERA PARTE” C/C CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. EDITAL N. 002/2022. ALEGAÇÃO DE ERRO NAS QUESTÕES OBJETIVAS (Nº 31 E Nº 36). VEDAÇÃO DO JUDICIÁRIO DE SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA. PRECEDENTES STF. AUSÊNCIA DE CLARA ILEGALIDADE. ENTENDIMENTO SUBJETIVO DO CANDIDATO. CLÁUSULA DE BARREIRA. CONSTITUCIONALIDADE. RESERVA DE VAGAS A CANDIDATAS DO SEXO FEMININO. LEI ESTADUAL N.º 17.866/2012. ARTIGO 4º-A. ADI 7490/GO. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade (Tema n. 485/STF). Somente em situações excepcionais permite-se a intervenção do Poder Judiciário nessa seara administrativa, isso quando verificada flagrante ilegalidade ou inobservância das regras previstas no edital, circunstâncias que não foram comprovadas no caso em apreço. 2. Os erros apontados pela Apelante não são essencialmente objetivos, ou seja, não são exatos, perceptíveis de um simples confronto do enunciado da questão com a alternativa tida como correta, o que impede, por consequência, a análise das questões. 3. A cláusula de barreira constante do edital do certame é consentânea com a tese firmada em relação ao tema 376 pelo STF. No entanto, o Plenário do Supremo Tribunal Federal deu interpretação conforme a constituição ao art. 4º-A, da Lei nº 17.866/2021, considerando que o percentual de 10% dos cargos, previsto no retrocitado dispositivo legal, representa apenas o percentual mínimo para o ingresso de mulheres na carreira de Soldado Combatente da Polícia Militar, estando as demais vagas sujeitas à ampla concorrência entre homens e mulheres, indistintamente. 4. Desse modo, a reforma da sentença é medida que se impõe, devendo a Apelante ser convocada para o exame médico e odontológico, além da participação nas etapas subsequentes do concurso público em discussão, pela ordem geral de classificação, sem distinção de sexo, ou seja, em concorrência igualitária com as vagas reservadas aos candidatos do sexo masculino, formando com estes uma só lista de classificados. 5. Deve, no entanto, ser respeitada a modulação dos efeitos da ADI 7490/GO, preservando as nomeações realizadas até a data de 14/12/2023, data da concessão da medida cautelar naqueles autos. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (mov. 121). Nas razões, a parte recorrente alega violação aos artigos 489, § 1º, incisos III e IV e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil Isento de preparo. Contrarrazões vistas na mov. 136, pela inadmissão ou desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. De plano, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. Isto porque, em relação aos artigos. 489, § 1º, IV, e 1.022, II e parágrafo único, I e II, do Código de Processo Civil, não houve indicação, motivada e clara, dos pontos da lide supostamente não decididos ou contraditórios, tampouco houve demonstração da ocorrência de erro material a merecer exame, esclarecimento ou correção. Em síntese, a parte recursante limitou-se a sustentar que o Relator deixou de enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, o que evidencia a falta da necessária subsunção às normas tidas como violadas, configurando, pois, ausência de requisito formal e, assim, ensejando a inadmissibilidade do recurso, por deficiência na argumentação, nos moldes da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia. Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 16/2

17/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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