Agravo em Recurso Especial 1005358-71.2023.8.26.0082 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1005358-71.2023.8.26.0082 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1005358-71.2023.8.26.0082 - Mandado de Segurança Cível - Servidor Público Civil - Samuel Santos - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça de São Paulo/TRF 3ª Região. Requeira o interessado, o que de direito, em termos de prosseguimento, em 15 (quinze) dias, observando-se que eventual cumprimento de sentença deverá ser distribuído como incidente. Em já havendo cumprimento de sentença 'provisório', deverá ser evoluído para 'definitivo', diante do trânsito em julgado. Decorrido o prazo, certifique-se eventuais custas a serem recolhidas, intimando-se para a regularização se o caso. Após, arquivem-se, com as cautelas e observações de praxe, certificando-se, nos termos do artigo 1.093, das NSCGJ. Intime-se. - ADV: MARCIA DE LOURDES PINHEIRO BARROS (OAB 322200/SP), PINHEIRO BARROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 38003/SP)

23/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

08/09/2025, 13:23

Trânsito em julgado

08/09/2025, 13:23

Publicação

13/06/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2900776/SP (2025/0117098-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE IPERÓ EMBARGANTE: LEONARDO ROBERTO FOLIM EMBARGANTE: ALEXANDRE DOMINGUES ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS NETO - SP344676 EMBARGADO: SAMUEL SANTOS ADVOGADO: MARCIA DE LOURDES PINHEIRO BARROS - SP322200 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MUNICÍPIO DE IPERÓ, LEONARDO ROBERTO FOLIM, ALEXANDRE DOMINGUES contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que (fls. 805/806): Consta do v. Acórdão recorrido a não impugnação específica da Súmula nº 7/STJ e Súmula nº 280/STF, senão vejamos: (...) Contudo, não se coaduna mencionar a ausência de impugnação específica às referidas Súmulas, posto ser matéria impugnada em todos os recursos apresentados, ou mesmo não se pode argumentar o não merecimento de trânsito do recurso pela alínea “a”, do artigo 105, III, da CF/88, bem como novamente informando que os EMBARGANTES deixaram de atender suficientemente aos requisitos do artigo 1.029, § 1º, do CPC, referente à letra “c” do mesmo artigo constitucional. Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do recurso de Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: súmula 7/STJ e súmula 280/STF. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24.8.2020). Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

11/06/2025, 19:40

Conclusão (para decisão)

04/06/2025, 15:32

Documento (Certidão)

03/06/2025, 19:15

Publicação

26/05/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2900776/SP (2025/0117098-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE IPERÓ EMBARGANTE: LEONARDO ROBERTO FOLIM EMBARGANTE: ALEXANDRE DOMINGUES ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS NETO - SP344676 EMBARGADO: SAMUEL SANTOS ADVOGADO: MARCIA DE LOURDES PINHEIRO BARROS - SP322200 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

23/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2025, 08:00

Petição (Embargos de declaração)

21/05/2025, 22:01

Protocolo de Petição

21/05/2025, 21:40

Documentos

Intimação

•23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2900776/SP (2025/0117098-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE IPERÓ EMBARGANTE: LEONARDO ROBERTO FOLIM EMBARGANTE: ALEXANDRE DOMINGUES ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS NETO - SP344676 EMBARGADO: SAMUEL SANTOS ADVOGADO: MARCIA DE LOURDES PINHEIRO BARROS - SP322200 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MUNICÍPIO DE IPERÓ, LEONARDO ROBERTO FOLIM, ALEXANDRE DOMINGUES contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que (fls. 805/806): Consta do v. Acórdão recorrido a não impugnação específica da Súmula nº 7/STJ e Súmula nº 280/STF, senão vejamos: (...) Contudo, não se coaduna mencionar a ausência de impugnação específica às referidas Súmulas, posto ser matéria impugnada em todos os recursos apresentados, ou mesmo não se pode argumentar o não merecimento de trânsito do recurso pela alínea “a”, do artigo 105, III, da CF/88, bem como novamente informando que os EMBARGANTES deixaram de atender suficientemente aos requisitos do artigo 1.029, § 1º, do CPC, referente à letra “c” do mesmo artigo constitucional. Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do recurso de Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: súmula 7/STJ e súmula 280/STF. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24.8.2020). Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2900776/SP (2025/0117098-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE IPERÓ AGRAVANTE: LEONARDO ROBERTO FOLIM AGRAVANTE: ALEXANDRE DOMINGUES ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS NETO - SP344676 AGRAVADO: SAMUEL SANTOS ADVOGADO: MARCIA DE LOURDES PINHEIRO BARROS - SP322200 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ALEXANDRE DOMINGUES e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ, Súmula 280/STF e divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

16/05/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(24)