Recurso Especial 1000142-85.2022.8.26.0011 - STJ

Recurso Especial 1000142-85.2022.8.26.0011 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 22:15

Recebimento

31/03/2026, 21:55

Petição (Parecer de Mérito (MP))

31/03/2026, 21:41

Protocolo de Petição

31/03/2026, 21:22

Petição (Impugnação)

16/03/2026, 14:41

Protocolo de Petição

16/03/2026, 14:27

Petição (Impugnação)

16/03/2026, 06:01

Protocolo de Petição

16/03/2026, 01:42

Publicação

12/03/2026, 06:29

Publicação

12/03/2026, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no REsp 2206624/SP (2025/0114860-8) RELATOR: MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃO EMBARGANTE: VLADIMIR JOELSAS TIMERMAN ADVOGADOS: PAULO FAYET - RS055413 FELIPE HILGERT MALLMANN - RS080422 CÁSSIO CHECHI DE ASSIS - RS084477 CAMILA MAUSS BECKER - RS091108 PAULO AGNE FAYET DE SOUZA - SP411776 CÁSSIO CHECHI DE ASSIS - SP490671 NEY FAYET DE SOUZA JÚNIOR - SP412465 EMBARGADO: NELSON SEQUEIROS RODRIGUEZ TANURE ADVOGADOS: PIERPAOLO CRUZ BOTTINI - SP163657 PABLO NAVES TESTONI - SP288635 TIAGO SOUSA ROCHA - SP344131 GABRIELA PINHEIRO MUNDIM - SP405344 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgRg no REsp 2206624/SP (2025/0114860-8) RELATOR: MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃO EMBARGANTE: VLADIMIR JOELSAS TIMERMAN ADVOGADOS: PAULO FAYET - RS055413 FELIPE HILGERT MALLMANN - RS080422 CÁSSIO CHECHI DE ASSIS - RS084477 CAMILA MAUSS BECKER - RS091108 PAULO AGNE FAYET DE SOUZA - SP411776 CÁSSIO CHECHI DE ASSIS - SP490671 NEY FAYET DE SOUZA JÚNIOR - SP412465 EMBARGADO: NELSON SEQUEIROS RODRIGUEZ TANURE ADVOGADOS: PIERPAOLO CRUZ BOTTINI - SP163657 PABLO NAVES TESTONI - SP288635 TIAGO SOUSA ROCHA - SP344131 GABRIELA PINHEIRO MUNDIM - SP405344 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO À parte adversa para se manifestar acerca do recurso de fls. 804-805. Após, à Procuradoria-Geral da República para, querendo, apresentar parecer Relator CARLOS PIRES BRANDÃO

11/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2026, 18:23

Documentos

VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2206624/SP (2025/0114860-8) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) RECORRENTE: NELSON SEQUEIROS RODRIGUEZ TANURE ADVOGADOS: PIERPAOLO CRUZ BOTTINI - SP163657 PABLO NAVES TESTONI - SP288635 TIAGO SOUSA ROCHA - SP344131 GABRIELA PINHEIRO MUNDIM - SP405344 RECORRIDO: VLADIMIR JOELSAS TIMERMAN ADVOGADOS: PAULO FAYET - RS055413 FELIPE HILGERT MALLMANN - RS080422 CÁSSIO CHECHI DE ASSIS - RS084477 CAMILA MAUSS BECKER - RS091108 PAULO AGNE FAYET DE SOUZA - SP411776 CÁSSIO CHECHI DE ASSIS - SP490671 NEY FAYET DE SOUZA JÚNIOR - SP412465 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, interposto por NELSON SEQUEIROS RODRIGUEZ TANURE contra acórdão proferido pelo eg. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos autos do Recurso em Sentido Estrito nº 1000142-85.2022.8.26.0011. Vê-se dos autos que o recorrente ajuizou queixa-crime contra VLADIMIR JOELSAS TIMERMAN, imputando-lhe a prática dos crimes de calúnia e difamação, em razão de manifestações supostamente ofensivas veiculadas pelo querelado em rede social. A queixa foi rejeitada pelo Juízo de origem com fundamento na ausência de justa causa para o exercício da ação penal privada subsidiária da pública. Irresignado, o querelante interpôs recurso em sentido estrito, ao qual o Tribunal a quo negou provimento, sob o fundamento de inexistência de indícios mínimos de materialidade e de dolo nas condutas descritas na inicial, circunstância que inviabilizaria a instauração da relação processual penal. Sustenta o recorrente, nas razões do Recurso Especial, violação ao artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, ao argumento de que o acórdão recorrido teria rechaçado indevidamente a presença de justa causa, desconsiderando provas indiciárias suficientes e a regularidade formal da inicial acusatória. Alega que o conteúdo das manifestações do querelado, aliado ao contexto empresarial e à repercussão das declarações, seriam aptos a caracterizar os delitos contra a honra imputados. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso, para que seja reformado o acórdão recorrido e determinada a admissibilidade da queixa-crime. Apresentadas as contrarrazões pelo recorrido às fls. 722-731, aduz-se, preliminarmente, a inadmissibilidade do recurso especial por ofensa à Súmula n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça, sob o argumento de que a pretensão recursal demanda reexame do conjunto fático-probatório. No mérito, sustenta-se que o acórdão recorrido encontra-se devidamente fundamentado e que a rejeição da inicial decorreu da ausência de elementos mínimos para a persecução penal, notadamente a inexistência de dolo específico, o que justificaria o indeferimento da pretensão acusatória. O Tribunal a quo admitiu o recurso (fls. 740-741). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ e, no mérito, pelo não provimento do recurso (fls. 753/759), sob fundamento de que o recurso especial visa reavaliar o conjunto probatório já examinado pelas instâncias ordinárias, o que encontra óbice na Súmula n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. DECIDO. O recurso especial merece ser admitido. A insurgência preenche os pressupostos de admissibilidade, porquanto interposta com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, e a parte recorrente indicou de forma clara o dispositivo federal supostamente violado (artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal), expondo a tese de que a rejeição da queixa-crime por ausência de justa causa deu-se à margem da correta interpretação legal, notadamente por não considerar indícios mínimos de autoria e materialidade narrados na inicial. Não se verifica, à luz da motivação recursal, a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, pois a controvérsia se circunscreve à subsunção jurídica das condutas descritas na peça acusatória aos elementos normativos do tipo penal e à suficiência da narrativa para instauração da ação penal. Afastam-se, assim, os óbices previstos nas Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. Também restam satisfeitos os requisitos de regularidade formal, tempestividade, legitimação e interesse, não havendo notícia de decisão anterior desta Corte que tenha analisado a mesma controvérsia no mesmo feito. Portanto, ausentes impedimentos regimentais ou legais, impõe-se o prosseguimento do recurso especial. O recorrente sustenta que o acórdão recorrido violou o artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, ao rejeitar a queixa-crime ajuizada contra o recorrido sob fundamento de ausência de justa causa, desconsiderando os elementos indiciários apresentados na exordial, que, a seu ver, evidenciam suficientemente a prática dos crimes de calúnia e difamação. Argumenta que as manifestações do querelado, veiculadas de forma reiterada em rede social, ultrapassaram os limites da liberdade de expressão, imputando-lhe falsamente a prática de ilícito penal relacionado ao uso de informação privilegiada no mercado de capitais, o que, por si, seria suficiente para justificar o recebimento da queixa e o prosseguimento da persecução penal. Alega, ainda, que a análise do juízo de origem e do Tribunal a quo promoveu juízo antecipado sobre o mérito da imputação, o que não se coaduna com a natureza da fase processual em que se encontra o feito. Do acórdão recorrido, cumpre transcrever as razões que lastrearam a irresignação deduzida no recurso especial (fls. 636-641 - grifamos): O recorrente ajuizou queixa-crime imputando ao querelado a prática de crimes de calúnia e difamação cometidos por meio de publicações na rede social twitter (atual X), ao questionar a integridade da operação de alienações de ações da empresa ALLIAR, que teria beneficiado os acionistas majoritários, em descumprimento às normas regulamentares e prejudicialmente aos acionistas minoritários (fls. 01/19). Alega, em síntese, que tais publicações imputam ao querelante a prática do crime tipificado no artigo 27-D, da Lei nº 6.385/1976, ao afirmar que ele teria vendido ações na posse de informações não públicas, bem como ofendem a sua honra objetiva, pois lhe atribuem práticas ilícitas, passíveis de macular sua credibilidade no ramo de atuação em que trabalha. A inicial veio instruída, entre outros documentos, com cópias das publicações na rede social do querelado, notificação judicial extrajudicial e sua resposta (fls. 20/98). Após infrutífera a audiência de conciliação e recusa da proposta de transação penal, o Ministério Público considerou inicialmente preenchidos os requisitos de admissibilidade da queixa- crime (fls. 518/519) Sobreveio, então, a r. decisão objurgada rejeitando a queixa-crime por não vislumbrar materialidade dos crimes imputados ao querelado, ante a ausência de imputação de fato criminoso certo e determinado e ofensa direta, tratando as mensagens, em verdade, de afirmações genéricas, abstratas e vagas, insuficientes para a caracterização dos alegados crimes contra a honra (fls. 521/524). Não obstante os argumentos trazidos pelo recorrente, tenho que a r. decisão é incensurável. Embora, de fato, o recorrido tenha realizado diversas publicações questionando incisivamente as condutas do querelante no âmbito da operação de alienação ações, não restou suficientemente demonstrada a imputação de conduta criminosa certa e determinada, da qual o recorrido teria ciência da falsidade, e o respectivo animus caluniandi. De igual modo, as publicações apontadas pelo querelante como difamatórias são vagas e imprecisas. Atestam, sem dúvida, a discordância do querelado quanto a atuação do querelante, sem, no entanto, configurar ofensa direta e proposital a honra objetiva do ofendido (animus diffamandi). Não se nega, por certo, a possibilidade de responsabilização quando a liberdade de expressão macular outros direitos fundamentais, ensejando eventuais prejuízos aos ofendidos. No caso, é evidente o alto grau de conflituosidade entre as partes, sem sinais de composição. A seara penal, no entanto, tem por característica ser a ultima ratio, observando-se os princípios da subsidiariedade e legalidade estrita. Ressalte-se, ademais, que as desavenças entre o recorrente e o recorrido são objeto de tutela jurisdicional, conforme noticiam ambas as partes acerca da existência de procedimentos em andamento nos âmbitos administrativo e criminal, inclusive, ação penal de iniciativa pública de crime de perseguição cuja denúncia já foi recebida e trata de fatos, ao que parece, correlatos aos aqui narrados. Não obstante, a presente ação penal é carente de um mínimo de viabilidade fática para justificar seu início. Inexistem elementos indiciários necessários para a instauração da relação processual, pois há nos autos apenas declarações abstratas e genéricas, as quais, embora incisivas, são insuficientes a ensejar a responsabilização pelos delitos contra a honra. Manifesta a ausência de falta de justa causa para a ação, mostra-se imperiosa a manutenção da rejeição da queixa-crime. Posto isto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso. Sobre a temática, tem decidido este Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CALÚNIA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. CONCLUSÃO DIVERSA IMPOSSIBILITADA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS N. 83 E 7/STJ. 1. A compreensão das instâncias ordinárias em rejeitar a exordial acusatória, diante do caráter especulativo das declarações dos agravados, as quais se revestiram de animus defendendi ou direito de se expressar, concluindo pela não ocorrência do tipo previsto no art. 138 do Código Penal, mostra-se consentânea com o entendimento desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ. Ademais, a revisão do entendimento dos julgadores pretéritos esbarraria em necessário revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável no âmbito do reclamo nobre, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 2. Ademais, não compete ao Superior Tribunal de Justiça "o exame de suposta violação de dispositivo constitucional, nem sequer para fins de prequestionamento, por ser matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal" (EDcl no REsp n. 1.785.383/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023). 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 2312824 SP 2023/0069639-0, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 27/02/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2024) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INJÚRIA. AUSÊNCIA DOLO ESPECÍFICO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que a recorrente fora investigada pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 139 e 140, do Código Penal, porquanto teria divulgado imagens da vítima ? Chefe da casa civil do governo do Estado de Santa Catarina ? em redes sociais e grupos de WhatsApp com os seguintes dizeres: "atenção, enquanto você trabalha, o chefe da casa civil do governo Moisés, Eron Giordani, faz compras no supermercado da beira-mar de bermuda e chinelo às 15h de uma quinta-feira". 2. O recurso em habeas corpus foi provido para determinar o trancamento do inquérito policial pela atipicidade da conduta, contra o que se insurge o MP/SC, na tese de que "a decisão é desacertada pela prematuridade com que fora interrompida a persecução, antes mesmo da avaliação dos legitimados à eventual ação penal". 3. A atipicidade da conduta é flagrante e não demanda a produção de provas, pois da conduta imputada, por si só, já é possível concluir-se pela ausência de demonstração do dolo necessário para a configuração do crime contra a honra, consistente na intenção da querelada em ofender, elemento subjetivo do tipo, haja vista que a frase postada pela (ora) recorrida, embora impertinente, pouco louvável e sem razoabilidade, apenas trouxe a constatação de um fato, sem atribuir palavras pejorativas ao querelante e/ou juízos de valor acerca do fato retratado. 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no RHC: 161090 SC 2022/0052132-6, Min. Olindo Menezes. Data de Julgamento: 09/08/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2022) Na hipótese em exame, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, ao reconhecer a ausência de justa causa para o recebimento da queixa-crime, diante da inexistência de imputação de fato criminoso certo e determinado e da ausência de elementos mínimos de materialidade e dolo específico. Como assentado pelas instâncias ordinárias, as manifestações do querelado, embora contundentes e críticas, restringiram-se à esfera de discordância quanto à atuação do querelante no contexto de operação empresarial, sem, contudo, caracterizar imputação de conduta sabidamente falsa, tampouco ofensa direta à sua honra objetiva. A rejeição da queixa-crime, portanto, não decorreu de juízo antecipado de mérito, mas da constatação da atipicidade material da conduta e da ausência de animus caluniandi ou diffamandi, o que justifica, à luz dos princípios da subsidiariedade e fragmentariedade do Direito Penal, a manutenção da decisão que obstou a instauração da ação penal privada. Rever tais premissas demandaria reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, providência vedada na via eleita, nos termos da Súmula n.º 7 desta Corte. Diante desse contexto, impõe-se a negativa de provimento ao recurso especial. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

27/06/2025, 00:00

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