Agravo em Recurso Especial 0800127-07.2019.8.02.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0800127-07.2019.8.02.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ADV: FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA NETO (OAB 16594/AL), ADV: LUIZ OTAVIO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA (OAB 161702/RJ), ADV: LUIZ OTAVIO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA (OAB 161702/RJ), ADV: LUIZ OTAVIO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA (OAB 161702/RJ), ADV: GUSTAVO DE CARVALHO FÃ ©LIX (OAB 11892/AL), ADV: LUIZ OTAVIO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA (OAB 161702/RJ), ADV: LUCIANA VIEIRA CARNEIRO (OAB 19574/CE), ADV: LUCIANA VIEIRA CARNEIRO (OAB 19574/CE), ADV: PAULO ROBERTO FELIX DA SILVA (OAB 5553/AL), ADV: JUAREZ FERREIRA DA SILVA (OAB 2725/AL) - Processo 0800127-07.2019.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - DENUNCIDO: B1José Geovane da SilvaB0 - B1José Marcio Ilário da SilvaB0 - B1Andreilson Alves da Silva BarbosaB0 - B1José Jailson da SilvaB0 - B1Carlos Daniel da Silva TertoB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §9º, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, faço remessa destes autos à contadoria, para cálculo de custas finais, dos réus abaixo arrolados, se houver. JOSÉ GEOVANE DA SILVA- CPF: 125.368.994-62 JOSÉ MARCIO ILÁRIO DA SILVA - CPF:120.732.014-58 JOSÉ JAILSON DA SILVA- CPF:072.133.734-12 CARLOS DANIEL DA SILVA TERTO - CPF:121.757.054-39 Maceió, 08 de outubro de 2025

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: José Jailson da Silva - Recorrente: José Marcio Ilário da Silva - Recorrente: Carlos Daniel da Silva Terto - Recorrente: José Geovane da Silva - Apelante: Andreílson Alves da Silva Barbosa - Recorrido: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'Agravo em Recurso Especial em Apelação Criminal nº 0800127-07.2019.8.02.0001 Agravantes: José Marcio Ilário da Silva e outro. Defensor P: Eraldo Silveira Filho (OAB: 10783/AL) e outros. Agravante: Carlos Daniel da Silva Terto. Defensor P: Luciana Vieira Carneiro (OAB: 19574/CE) e outro. Agravado: Ministério Público do Estado de Alagoas. Corréu: José Geovane da Silva. Advogados: Francisco de Assis Barbosa Neto (OAB: 16594/AL) e outros. Corréu: Andreílson Alves da Silva Barbosa. Defensor P: João Fiorillo de Souza (OAB: 7408/AL) e outros. DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025. Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental (fls. 963/972) manejado em face da decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial (fls. 936/942), mantendo o acórdão desta Corte. Destarte, inexistindo providências a serem adotadas, determino a baixa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: LUIZ OTAVIO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA (OAB: 161702/RJ) - Francisco de Assis Barbosa Neto (OAB: 16594/AL) - Paulo Roberto Felix da Silva (OAB: 5553/AL) - Juarez Ferreira da Silva (OAB: 2725/AL) - Gustavo de Carvalho FÃ ©lix (OAB: 11892/AL) Nº 0800127-07.2019.8.02.0001 - Apelação Criminal - Maceió -

30/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/09/2025, 16:23

Trânsito em julgado

25/09/2025, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2900757/AL (2025/0117571-8) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: JOSE JAILSON DA SILVA AGRAVANTE: JOSE MARCIO ILARIO DA SILVA AGRAVANTE: CARLOS DANIEL DA SILVA TERTO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 12/08/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

17/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 14:19

Protocolo de Petição

20/08/2025, 13:51

Publicação

15/08/2025, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2900757/AL (2025/0117571-8) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: JOSE JAILSON DA SILVA AGRAVANTE: JOSE MARCIO ILARIO DA SILVA AGRAVANTE: CARLOS DANIEL DA SILVA TERTO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 15:20

Recebimento

13/08/2025, 10:52

Não-Provimento

12/08/2025, 17:59

Conclusão (para decisão)

18/06/2025, 09:15

Documentos

Intimação

•09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2900757/AL (2025/0117571-8) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: JOSE JAILSON DA SILVA AGRAVANTE: JOSE MARCIO ILARIO DA SILVA AGRAVANTE: CARLOS DANIEL DA SILVA TERTO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS CORRÉU: JOSE GEOVANE DA SILVA CORRÉU: ANDREILSON ALVES DA SILVA BARBOSA DECISÃO JOSE JAILSON DA SILVA, JOSE MARCIO ILARIO DA SILVA e CARLOS DANIEL DA SILVA TERTO agravam de decisão que não admitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas na Apelação Criminal n. 0800127-07.2019.8.02.0001. No recurso especial, a defesa aponta violação dos arts. 386, VII, do Código de Processo Penal, e 59 do Código Penal. Sustenta que o acórdão combatido não delineou, de modo satisfatório, quais seriam as provas aptas a ensejar a condenação dos réus. Além disso, afirma que não foram indicados motivos idôneos para valorar negativamente as circunstâncias do crime e para aplicar a causa de aumento do art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013. Requer a absolvição dos réus ou a redução da pena. A Corte local não admitiu o recurso, o que ensejou a interposição deste agravo. Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso. Decido. I. Admissibilidade e contextualização O agravo é tempestivo e infirmou as razões de inadmissão do especial. Extrai-se dos autos que os agravantes foram condenados, em primeira instância, às penas de 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e multa (Jose Marcio Ilario da Silva) e 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e multa (Carlos Daniel da Silva Terto e Jose Jailson da Silva), como incursos no art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013. Irresignada, a defesa recorreu. O Tribunal a quo negou provimento ao apelo. Passo ao exame das questões veiculadas neste recurso. II. Pleito absolutório Ao negar a absolvição dos réus, o acórdão consignou que (fls. 802-804, grifei): Inicialmente, é importante ressaltar que a negação dos apelantes quanto ao seu envolvimento no crime, por si só, não exclui a possibilidade de autoria no processo, uma vez que se evidencia nos autos o animus associativo para a execução dos delitos. Constata-se do conjunto probatório, a princípio em relação ao acusado José Geovane da Silva, que este seria considerado o Líder da OCRIM, visto que era o responsável por planejar os assaltos, além de ser o proprietário da arma utilizada pelo grupo na prática dos crimes, tendo negociado a compra de várias armas de fogo. Observa-se que a partir da compra da arma de fogo, tal armamento era repassado para o José Márcio Ilário da Silva e Carlos Daniel da Silva Terto, que atuavam na execução dos assaltos. Já em relação ao José Jailson da Silva, este era o responsável por realizar a venda dos produtos provindo do roubo no Mercado Público de Maceió ou na Praça Guedes de Miranda, no Vergel do Lago. Com base nesses elementos, constato que a peça acusatória evidencia a participação dos apelantes na empreitada criminosa, detalhando de maneira clara a constituição do grupo e a divisão de tarefas, com o objetivo de perpetrar o delito de maneira sistemática. Nota-se, ainda, que foram identificados diálogos na interceptação telefônica que apontam para a presença dos requisitos de permanência e estabilidade necessários para configurar a organização criminosa. Vejamos: [...] Assim, as argumentações dos recorrentes não estão em conformidade com as provas apresentadas nos autos, uma vez que a materialidade e autoria foram suficientemente demonstradas, eliminando qualquer dúvida quanto ao animus associativo dos apelantes. Diante da comprovação da participação destes no crime de organização criminosa, não vislumbro viabilidade na aplicação do princípio "in dubio pro reo". Portanto, é imperativo manter as suas condenações. Ao rejeitar o pleito absolutório, a Corte local consignou que as provas amealhadas aos autos não deixariam dúvidas a respeito do vínculo estável e permanente entre os ora agravantes e o corréu (líder do grupo), bem como da divisão de tarefas entre eles para a prática das atividades ilícitas (a José Márcio Ilário da Silva e Carlos Daniel da Silva Terto caberia a subtração do patrimônio alheio, mediante emprego de arma de fogo, e a José Jailson da Silva, a venda dos bens roubados). Por essas razões, mostra-se inviável a absolvição dos réus, sobretudo porque, no processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir o mérito da pretensão punitiva, para condenar ou absolver, desde que o faça fundamentadamente, tal como ocorreu no caso. Dessa forma, como as instâncias ordinárias, após toda a análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação dos réus, a revisão desse entendimento esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. A propósito: [...] 2. O Tribunal estadual manteve a condenação do agravante utilizando provas colhidas nas fases inquisitorial e judicial, inexistindo ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal. 3. Para afastar a conclusão do acórdão recorrido e entender pela insuficiência de provas, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, providência descabida em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 865.902/GO, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 7/6/2016, destaquei). [...] - Perquirir sobre a existência de provas suficientes para a condenação implica a incursão nos elementos fático- probatórios da lide, providência inadmissível na via do recurso especial. Súmula n. 7/STJ. - O art. 155 do Código de Processo Penal permite que elementos colhidos na fase inquisitorial possam servir de fundamento à condenação, desde que em harmonia com o conteúdo produzido em juízo. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 651.663/MG, Rel. Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJ/SP, 6ª T., DJe 7/5/2015, destaquei). III. Pena-base A manutenção da valoração negativa das circunstâncias do crime foi assim justificada pelo Tribunal a quo (fl. 841, grifei): Vejamos o que consta na sentença condenatória (fls. 517/578): Circunstâncias: A organização criminosa era especializada em assaltar coletivos, sempre impingindo temor nas vítimas através do uso ostensivo de armas de fogo, inclusive em plena luz do dia, de modo que revelavam absoluto menoscabo à ordem pública, ainda incumbiria ao réu a execução dos assaltos à mão arma, razão porque o item será valorado negativamente. Em sua fundamentação, agiu corretamente o juiz sentenciante, ao descrever como se deu a prática da ação criminosa, as condições e a atitude empregada pelos embargantes durante a realização da conduta, dando ênfase ao modus operandi praticado pelos agentes. Assim, entendo que a justificativa utilizada pelo magistrado para considerar negativa a circunstância judicial supramencionada é idônea, razão por que deve ser mantida. Logo, observa-se a impossibilidade de acolher o pleito de desconsideração da referida circunstância judicial, devendo ser mantida a pena-base. A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, e nos arts. 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal. Todos esses dispositivos remetem o aplicador do direito à individualização da medida concreta para que, então, seja eleito o quantum de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à reprovação do delito perpetrado. Assim, para obter-se uma aplicação justa da lei penal, o julgador, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, há de atentar para as singularidades do caso concreto, devendo, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas no caput do art. 59 do Código Penal. São elas: a culpabilidade; os antecedentes; a conduta social; a personalidade do agente; os motivos; as circunstâncias e as consequências do crime e o comportamento da vítima. Na hipótese, as instâncias ordinárias consideraram desfavoráveis as circunstâncias do delito diante do modus operandi adotado pelos agentes na prática ilícita, diante do cometimento de assaltos em transportes coletivos, durante o dia, mediante emprego ostensivo de armas de fogo. Tais elementos são idôneos, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para justificar a exasperação da pena-base. Confira-se: [...] 1. No que se refere às circunstâncias do crime, tal moduladora possui relação com o modus operandi veiculado no evento criminoso. No caso, o Juízo sentenciante apresentou fundamentação idônea, justificando a necessidade de maior reprovabilidade da conduta, pela magnitude do grupo criminoso integrado pelo acusado, e que se revela de altíssima periculosidade, com atuação em todo o território catarinense, constituído para a prática de crimes graves diversos, além de manter em sua base incontáveis integrantes, os quais costumam agir com extrema violência para garantir o sucesso de suas práticas ilícitas. Por conseguinte, tais circunstâncias se afastam, e muito, daquilo que se considera inerente ao tipo penal de uma organização criminosa. [...] 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 890.124/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024.) IV. Causa de aumento Segundo o disposto no art. 2º, § 2, da Lei n. 12.850/2013, in verbis: Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas. § 2º As penas aumentam-se até a metade se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo. No ponto, o acórdão combatido consignou que (fl. 805, destaquei): Conforme os elementos probatórios expostos, a verificação do emprego de ameaças e armas de fogo encontra respaldo nas interceptações telefônicas. Nessas gravações, são frequentes as alusões a armamentos e munições, evidenciando a sua utilização para apoiar as atividades criminosas do grupo. Destaca-se, ainda, que a falta de apreensão das armas não é motivo suficiente para desconsiderar a mencionada circunstância agravante, uma vez que os autos são robustos em comprovar a utilização do armamento nas práticas criminosas, comprovando assim, a existência da materialidade. Inicialmente, recordo que, "segundo a orientação deste Superior Tribunal, firmada no julgamento do EREsp 961.863/RS, a apreensão e a perícia da arma de fogo são desnecessárias para evidenciar a causa de aumento de pena prevista no § 2º do art. 2º da Lei n. 12.850/2013, se outros elementos de prova evidenciarem o emprego do artefato" (AgRg no HC n. 820.654/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024, destaquei). No caso, as instâncias ordinárias foram firmes ao asseverar que as provas dos autos comprovavam que a prática dos roubos em transportes coletivos se dava mediante emprego ostensivo de arma de fogo pelos agentes, motivo pelo qual deve ser mantida inalterada a incidência da referida majorante. Ademais, para rever a conclusão do acórdão combatido, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, consoante enunciado da Súmula n.7 do STJ. V. Dispositivo À vista do exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

29/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

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