Agravo em Recurso Especial 0405910-81.2013.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0405910-81.2013.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ID. 1454: Ciência aos exequentes Sem prejuízo, digam como pretendem seguir com a execxução, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento.

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO I - Intime-se a parte devedora para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS (prazo processual), acrescido de custas, se houver. Atente o cartório para a via adequada da intimação, dentre aquelas previstas no § 2° do referido artigo 513 do C.P.C. Fica o devedor advertido de que: a) Não ocorrendo o pagamento no prazo legal assinalado, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários de 10%; b) Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. O prazo para apresentação de impugnação, de 15 (quinze) dias ÚTEIS, independerá de nova intimação e transcorrerá automaticamente após o prazo para o pagamento (artigo 525 do C.P.C.). II - Não sendo efetuado o pagamento no prazo legal, ao credor, independentemente de nova intimação, para que indique bens passíveis de penhora, acaso ainda não o tenha feito, com planilha atualizada do débito, incluindo a multa e honorários de execução, conforme artigo 523, § 1°, do C.P.C.

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - As partes para requererem o que entenderem devido no prazo de 10 dias, findo o prazo sem manifestação os autos serão encaminhados ao arquivo/central de arquivamento.

24/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

20/08/2025, 13:04

Trânsito em julgado

20/08/2025, 13:04

Publicação

26/06/2025, 10:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2450137/RJ (2023/0324351-8) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: BEM GUANABARA EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA ADVOGADOS: PEDRO MAGALHÃES HUMBERT - SP291372 JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA - SP323492A RAPHAEL RANGEL PEREIRA - SP445541 FERNANDO BITETTI LIMA - SP400449 RODRIGO OLIVEIRA GIESTAS PAIONE - SP465619 AGRAVADO: MARGARIDA MARIA PEREIRA PINTO AGRAVADO: MARIANA PEREIRA PINTO RODRIGUES AGRAVADO: MARINA PEREIRA PINTO RODRIGUES ADVOGADOS: GABRIELA DE CARVALHO SIMÕES - RJ151881 REINALDO SILVA CINTRA - RJ179583 JEFFERSON ADRIANO MONTEIRO SANTOS - RJ248415 INTERESSADO: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA OUTRO NOME: GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE ADVOGADOS: GUSTAVO AZEVEDO CRUZ - RJ152636 MARTA MARTINS SAHIONE FADEL - RJ089940 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

25/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2025, 16:30

Não-Provimento

23/06/2025, 23:59

Publicação

30/05/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2450137/RJ (2023/0324351-8) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: BEM GUANABARA EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA ADVOGADOS: PEDRO MAGALHÃES HUMBERT - SP291372 JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA - SP323492A RAPHAEL RANGEL PEREIRA - SP445541 FERNANDO BITETTI LIMA - SP400449 RODRIGO OLIVEIRA GIESTAS PAIONE - SP465619 AGRAVADO: MARGARIDA MARIA PEREIRA PINTO AGRAVADO: MARIANA PEREIRA PINTO RODRIGUES AGRAVADO: MARINA PEREIRA PINTO RODRIGUES ADVOGADOS: GABRIELA DE CARVALHO SIMÕES - RJ151881 REINALDO SILVA CINTRA - RJ179583 JEFFERSON ADRIANO MONTEIRO SANTOS - RJ248415 INTERESSADO: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA OUTRO NOME: GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE ADVOGADOS: GUSTAVO AZEVEDO CRUZ - RJ152636 MARTA MARTINS SAHIONE FADEL - RJ089940 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 17/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 23/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/05/2025, 15:27

Documentos

Despacho

•02/06/2026, 00:00

Despacho

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2450137/RJ (2023/0324351-8) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: BEM GUANABARA EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA ADVOGADOS: PEDRO MAGALHÃES HUMBERT - SP291372 JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA - SP323492A RICARDO ARVANITI MARTINS - SP271082 RAPHAEL RANGEL PEREIRA - SP445541 RODRIGO OLIVEIRA GIESTAS PAIONE - SP465619 AGRAVANTE: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA OUTRO NOME: GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE ADVOGADOS: GUSTAVO AZEVEDO CRUZ - RJ152636 MARTA MARTINS SAHIONE FADEL - RJ089940 AGRAVADO: MARGARIDA MARIA PEREIRA PINTO AGRAVADO: MARIANA PEREIRA PINTO RODRIGUES AGRAVADO: MARINA PEREIRA PINTO RODRIGUES ADVOGADOS: GABRIELA DE CARVALHO SIMÕES - RJ151881 REINALDO SILVA CINTRA - RJ179583 JEFFERSON ADRIANO MONTEIRO SANTOS - RJ248415 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por BEM GUANABARA EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 1.111- 1.112): Apelação. Consumidor. Falha na prestação do serviço. Atendimento médico de emergência. Paciente octogenária que sofreu queda da própria altura. Demora excessiva para internação. Posterior constatação de fratura do colo do fêmur e acetábulo bem como das costelas que teriam perfurado o pulmão, apresentando derrame pleural. Falecimento da consumidora dias depois no nosocômio. Dano moral corretamente reconhecido. 1 – Invocada nulidade do laudo pericial que resta desacolhida ante a ausência da prova do prejuízo. Conclusão do perito pela existência de falha no atendimento da idosa. 2 - Sociedade empresária contratada pelo plano de saúde para o atendimento domiciliar com ambulância que é fornecedora de serviço e se submete aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, o qual se aplica na relação entre ela e a segurada. 3 – Plano de saúde que responde solidariamente eis que integra a cadeia de consumo. Precedentes do STJ. Sentença que se reforma, neste ponto. 4 – Acervo probatório que aponta para a existência do dano e do nexo causal. Responsabilidade objetiva do plano de saúde. Súmula 608 do STJ. Artigo 14 do CDC. 5 – Legitimidade ativa das netas da falecida, que com ela habitavam o mesmo apartamento. Relação inconteste de vínculo afetivo. 6 – Juros moratórios que fluem a partir do evento danoso, considerada a ausência de relação contratual entre as autoras e as rés. Súmula 54 do STJ. Precedentes. 7 – Dano moral reconhecido e bem aquilatado pelo MM. Juízo a quo, não reclamando alteração. 8 – Desprovimento do primeiro recurso e parcial provimento do segundo apelo. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls.1.143-1.146). No recurso especial, a BEM GUANABARA alega violação dos arts. 473, do Código de Processo Civil, 186, 405 e 944 do Código Civil e 2º, 3º, 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 1.218-1.230). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 1.250-1.252), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 1.332-1.343). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Em relação à apontada ofensa aos arts. 473 do Código de Processo Civil, 186, 405 e 944 do Código Civil e 2º, 3º, 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, o recurso especial não merece prosperar porquanto encontra óbices na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. No caso, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à validade do laudo pericial, à responsabilidade solidária entre a BEM GUANABARA e a VISION, à falha na prestação do serviço, bem como ao cabimento e ao valor da indenização por danos morais, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pela Súmula n. 7 do STJ. A propósito, cito o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. DEMORA NO FORNECIMENTO DE AMBULÂNCIA. ÓBITO DO PACIENTE. PERDA DE UMA CHANCE. DANO MORAL. VERIFICADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULAS N. 83 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade objetiva do hospital, ou seja, aquela que prescinde da comprovação de dolo ou culpa, somente exsurge na hipótese de falha no atendimento prestado por sua equipe, que inclui, além do serviço técnico-médico, o serviço auxiliar de estada na internação, por meio da disponibilização de equipe ou pessoal e equipamentos necessários e eficazes para tanto. 2. A aplicação da teoria da perda de uma chance, nos casos de responsabilidade de profissional técnico, não implica o afastamento do necessário nexo causal a identificar a responsabilidade objetiva. Ao revés, o nexo causal, nos casos de responsabilidade de profissional técnico, é observado como um comportamento ilícito indireto ao dano, mas que, se objetivamente fosse alterado, evitaria o resultado indesejado. 3. Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orientação do tribunal de origem se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Súmula n. 83 do STJ. 4. Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo Tribunal de origem que concluiu que foi comprovada a responsabilidade da agravante e a existência de dano moral em virtude de defeito na prestação de serviço que resultou no óbito da paciente, encontra o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 5. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 6. Apenas em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar a revisão. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.626.885/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20% (fl. 1.122). Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2450137/RJ (2023/0324351-8) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: BEM GUANABARA EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA ADVOGADOS: PEDRO MAGALHÃES HUMBERT - SP291372 JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA - SP323492A RICARDO ARVANITI MARTINS - SP271082 RAPHAEL RANGEL PEREIRA - SP445541 RODRIGO OLIVEIRA GIESTAS PAIONE - SP465619 AGRAVANTE: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA OUTRO NOME: GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE ADVOGADOS: GUSTAVO AZEVEDO CRUZ - RJ152636 MARTA MARTINS SAHIONE FADEL - RJ089940 AGRAVADO: MARGARIDA MARIA PEREIRA PINTO AGRAVADO: MARIANA PEREIRA PINTO RODRIGUES AGRAVADO: MARINA PEREIRA PINTO RODRIGUES ADVOGADOS: GABRIELA DE CARVALHO SIMÕES - RJ151881 REINALDO SILVA CINTRA - RJ179583 JEFFERSON ADRIANO MONTEIRO SANTOS - RJ248415 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 1.111- 1.112): Apelação. Consumidor. Falha na prestação do serviço. Atendimento médico de emergência. Paciente octogenária que sofreu queda da própria altura. Demora excessiva para internação. Posterior constatação de fratura do colo do fêmur e acetábulo bem como das costelas que teriam perfurado o pulmão, apresentando derrame pleural. Falecimento da consumidora dias depois no nosocômio. Dano moral corretamente reconhecido. 1 – Invocada nulidade do laudo pericial que resta desacolhida ante a ausência da prova do prejuízo. Conclusão do perito pela existência de falha no atendimento da idosa. 2 - Sociedade empresária contratada pelo plano de saúde para o atendimento domiciliar com ambulância que é fornecedora de serviço e se submete aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, o qual se aplica na relação entre ela e a segurada. 3 – Plano de saúde que responde solidariamente eis que integra a cadeia de consumo. Precedentes do STJ. Sentença que se reforma, neste ponto. 4 – Acervo probatório que aponta para a existência do dano e do nexo causal. Responsabilidade objetiva do plano de saúde. Súmula 608 do STJ. Artigo 14 do CDC. 5 – Legitimidade ativa das netas da falecida, que com ela habitavam o mesmo apartamento. Relação inconteste de vínculo afetivo. 6 – Juros moratórios que fluem a partir do evento danoso, considerada a ausência de relação contratual entre as autoras e as rés. Súmula 54 do STJ. Precedentes. 7 – Dano moral reconhecido e bem aquilatado pelo MM. Juízo a quo, não reclamando alteração. 8 – Desprovimento do primeiro recurso e parcial provimento do segundo apelo. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls.1.143-1.146). No recurso especial, a VISION MED alega violação dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil e 7º, parágrafo único, 14, § 3º, II, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 1.218-1.230). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 1.233-1.235), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 1.293-1.303). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Em relação à apontada ofensa aos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil, e 7º, parágrafo único, 14, § 3º, II, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, o recurso especial não merece prosperar porquanto encontra óbices na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Isso porque, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à falha na prestação do serviço, bem como ao cabimento e ao valor da indenização por danos morais, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pela Súmula n. 7 do STJ. A propósito, cito o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. DEMORA NO FORNECIMENTO DE AMBULÂNCIA. ÓBITO DO PACIENTE. PERDA DE UMA CHANCE. DANO MORAL. VERIFICADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULAS N. 83 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade objetiva do hospital, ou seja, aquela que prescinde da comprovação de dolo ou culpa, somente exsurge na hipótese de falha no atendimento prestado por sua equipe, que inclui, além do serviço técnico-médico, o serviço auxiliar de estada na internação, por meio da disponibilização de equipe ou pessoal e equipamentos necessários e eficazes para tanto. 2. A aplicação da teoria da perda de uma chance, nos casos de responsabilidade de profissional técnico, não implica o afastamento do necessário nexo causal a identificar a responsabilidade objetiva. Ao revés, o nexo causal, nos casos de responsabilidade de profissional técnico, é observado como um comportamento ilícito indireto ao dano, mas que, se objetivamente fosse alterado, evitaria o resultado indesejado. 3. Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orientação do tribunal de origem se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Súmula n. 83 do STJ. 4. Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo Tribunal de origem que concluiu que foi comprovada a responsabilidade da agravante e a existência de dano moral em virtude de defeito na prestação de serviço que resultou no óbito da paciente, encontra o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 5. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 6. Apenas em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar a revisão. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.626.885/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20% (fl. 1.122). Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

13/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(28)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ID. 1454: Ciência aos exequentes Sem prejuízo, digam como pretendem seguir com a execxução, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - As partes para requererem o que entenderem devido no prazo de 10 dias, findo o prazo sem manifestação os autos serão encaminhados ao arquivo/central de arquivamento.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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