Habeas Corpus 0117944-92.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0117944-92.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 993836/RJ (2025/0117944-3) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: JONATHAN CONCEICAO ALVES ADVOGADO: JONATHAN CONCEIÇÃO ALVES - RJ242701 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: PRISCILA DE PAULA TEIXEIRA AMARAL CORRÉU: JULIO CESAR DA SILVA ALMEIDA CORRÉU: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO DA SILVA CORRÉU: WASHINGTON LUIZ NUNES OLIVEIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de PRISCILA DE PAULA TEIXEIRA AMARAL, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no julgamento da Apelação Criminal n. 0837093-27.2022.8.19.0021. Extrai-se dos autos que a paciente foi condenada à pena de 20 anos e 3 meses de reclusão, além do pagamento de 48 dias-multa, no regime fechado, pela prática dos crimes tipificados no art. 157, § 2º, II e V, c/c o § 2º - A, I, por três vezes, na forma do art. 70, além do art. 158, §§ 1º e 3º; e do art. 180, caput, todos do Código Penal - CP. O Tribunal de origem negou provimento à apelação interposta em favor da paciente, nos termos do acórdão que restou assim ementado (fls. 17/18): "DIREITO PENAL. ROUBO MAJORADO. EXTORSÃO QUALIFICADA. RECEPTAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL E DO RECONHECIMENTO EM SEDE POLICIAL. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. COAUTORIA DEMONSTRADA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONFIGURAÇÃO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I. Caso em Exame 1. Recursos defensivos interpostos contra sentença que condenou os réus pelos crimes de roubo majorado, extorsão qualificada e receptação, nos termos dos artigos 157, §2º, II e V, c/c §2º-A, I, por três vezes, na forma do art. 70; art. 158, §§1º e 3º; e art. 180, caput, todos do CP. Cuida a hipótese de roubo à residência das vítimas JACIELE e EURY, as quais foram abordadas por volta das 5h da manhã, por indivíduos armados, que agiam com apoio de terceiros. Foram amarradas, ameaçadas e agredidas pelos agentes, que as obrigaram a realizar diversas transferências bancárias na conta de terceiros, além de contratar empréstimos, perfazendo um total de mais de R$50.000,00. Subtraíram também diversos outros bens das vítimas, inclusive empreenderam fuga no veículo do casal. Durante a empreitada criminosa também renderam a vítima EUNICE que chegou à residência e foi igualmente amarrada, ameaçada, bem como teve o celular subtraído. II. Questão em Discussão 2. Análise da legalidade da abordagem policial e do reconhecimento dos réus pelas vítimas, além da suficiência das provas de autoria e materialidade. Examina-se ainda a alegação de participação de menor importância e a necessidade de readequação da dosimetria da pena. III. Razões de Decidir 3. A abordagem policial foi legítima, amparada em informações sobre o crime e localização via GPS de celular subtraído, não havendo qualquer ilegalidade. 4. Validade do reconhecimento. Provas válidas e independentes para além do reconhecimento fotográfico a confirmar a autoria, como depoimentos em sede administrativa e judicial, bem como apreensão de bens das vítimas em poder dos acusados. 5. A materialidade e autoria foram demonstradas por boletins de ocorrência, laudos periciais e prova testemunhal colhida sob contraditório, evidenciando o envolvimento dos réus na ação criminosa. 6. A atuação dos réus como coautores, contribuindo de forma essencial para o êxito da empreitada criminosa, afasta a tese de participação de menor importância. 7. Correta a aplicação da majorante do emprego de arma de fogo, com base em depoimentos das vítimas e nos autos, independentemente da apreensão da arma. Precedente. 8. Mantido o concurso formal de crimes, pois restou comprovado que as subtrações foram perpetradas contra vítimas distintas. Precedente. 9. A dosimetria da pena foi adequada, observando-se a proporcionalidade e a gravidade concreta dos fatos, incluindo a restrição de liberdade das vítimas e o uso de arma de fogo. IV. Dispositivo 10. RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS." No presente writ, a defesa sustenta a ilegalidade da condenação por insuficiência das provas de autoria. Alega que, mesmo em caso de manutenção da condenação por roubo e extorsão, não restou comprovado que a ré teria ciência da origem ilícita de veículo, não se justificando a condenação por receptação. Argui que não há lastro probatório que justifique a aplicação da causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma de fogo no crime de roubo, destacando que o referido artefato não foi apreendido, tampouco periciado. Assevera, outrossim, que não há justificativa para o reconhecimento de mais de uma causa de aumento para o crime de roubo. Argumenta, ainda, a necessidade de incidência de crime único, pois os bens, ainda que pertencentes a vítimas diversas, foram subtraídos em um mesmo contexto. Suscita a configuração de participação de menor importância. Defende que o conjunto probatório não fornece substrato para confirmar o liame subjetivo dos agentes para a prática de extorsão, postulando pela consunção. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para absolver a paciente ou desclassificar as condutas, com o redimensionamento da pena. Também, roga pela expedição do alvará de soltura. A liminar foi indeferida (fls. 158/160). Foram prestadas as informações (fls. 165/170). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ ou, se conhecido, pela denegação da ordem (fls. 173/179). É o relatório. Decido. Diante de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Primeiramente, quanto à tese de insuficiência de provas para a condenação pela prática do crime de roubo, mister trazer à lume os fundamentos elencados pelo acórdão impugnado, quais sejam: “ (...) A materialidade e a autoria dos delitos restaram comprovadas pelo APF nº 062-05580/2022 (id. 39516089); pelo Registro de Ocorrência 062-05580/2022 e Aditamento (id. 39516090; id. 39516093); pelos Termos de declaração (id. 39516091, 39516092, 39516097, 39516098, 39516100, 39516205, 39516206, 39516207 e 39516208); pelos Autos de Apreensão e Entrega (id. 39516095, 39516096 e 39516099); pelos Comprovantes das transações bancárias realizadas (id.62023470); Laudo de Exame de Descrição de Material (id. 56582409); Laudo de Exame de Clonagem (id. 39516202) bem como pela prova oral produzida em sede inquisitorial e em juízo. A vítima JACIELE CORREIA DA SILVA, ao ser ouvida em Juízo, relatou em resumo, que, por volta das 5h, foi acordada junto com seu marido (vítima EURY) por dois indivíduos que invadiram sua casa. Um deles estava armado e encapuzado e o outro pegou uma faca na cozinha da casa da depoente. Eles os amarraram, ameaçaram e os agrediram enquanto exigiam dinheiro e objetos de valor. Durante a ação, os criminosos reviraram a casa, realizaram transferências bancárias via PIX sob coação e roubaram diversos itens, incluindo televisores, tênis, roupas, perfumes e o veículo do casal. A todo momento falavam de uma mulher de nome “PRETA” que iria levar as maquininhas de cartão Os criminosos agiram com apoio de terceiros em videoconferência, que davam instruções e monitoravam a movimentação externa. Por volta das 9h, um terceiro homem entrou no local, já chegou arrancando os televisores e pegando os bens que estavam no quarto para levar para o veículo da vítima. Uma vizinha, Eunice, que foi verificar o motivo do silêncio do casal, acabou sendo rendida e mantida refém. Ao longo das 6 horas de terror, os criminosos transferiram cerca de R$ 50 mil das contas da vítima e a forçaram a contratação de empréstimos. Eles ameaçaram matar a família caso fornecessem informações erradas ou denunciassem o ocorrido. Após a fuga dos criminosos, a vítima e seu marido buscaram ajuda e registraram a ocorrência. Estavam na Delegacia prestando depoimento, ocasião em que chegaram os indivíduos que haviam sido presos com seus cartões, mas a depoente não os viu pessoalmente, mas quando o Delegado mostrou as fotos, a depoente prontamente reconheceu o terceiro elemento que entrou em sua casa (identificado como CARLOS ALBERTO), afirmando, ainda, que ele estava com a mesma roupa e sapatos que usava no momento do roubo em sua residência. Confirmou que seus cartões bancários e o papel com as senhas estavam com os suspeitos. JACIELE disse que hoje não consegue reconhecer ninguém, mas na época, em sede policial, reconheceu com certeza o terceiro indivíduo, descrevendo inclusive as roupas que ele vestia. A vítima mencionou que recuperou o dinheiro das transações realizadas e não vai precisar pagar o empréstimo, acrescentando que acionaram o seguro do veículo. A vítima EURY COZENDEY FILHO, (esposo de JACIELE) relatou, em síntese, que, por volta de 4 ou 5 horas da manhã, foi surpreendido em sua casa por dois indivíduos, um deles armado com um revólver. Ele e sua esposa foram rendidos, amarrados e ameaçados de morte caso não entregassem dinheiro, joias e armas, que afirmaram não possuir. Os criminosos reviraram a casa e se comunicavam por chamada de vídeo com um indivíduo chamado “chefe”. Um terceiro indivíduo entrou na casa posteriormente para ajudar a carregar os bens roubados, incluindo dois televisores, um cordão de ouro, pares de tênis, outros pertences, e um veículo Toyota/Corolla. Um dos indivíduos que entrou inicialmente no imóvel estava encapuzado. Os outros não. Sua esposa foi levada ao quarto para realizar transferências por telefone via PIX sob ameaça de arma. Foram transferidos mais de R$ 50.000,00. Durante toda a ação, que durou mais de cinco horas, o depoente foi agredido, impedido de ir ao banheiro, tendo que urinar nas calças, ficando com lesões das amarras. Eunice, cunhada do depoente, preocupada em razão do depoente e sua esposa não terem aberto o comércio, foi à residência dos mesmos, sendo também rendida e amarrada, bem como teve o celular subtraído. Após a saída dos criminosos, Eunice, que estava com as amarras mais frouxas, conseguiu se livrar delas e soltou as amarras do depoente e sua esposa. Na delegacia, o depoente reconheceu por foto Carlos Alberto, o terceiro indivíduo que entrou na casa, afirmando que o fez com certeza, não tendo qualquer dúvida. Esclareceu que através do álbum de fotos, não reconheceu ninguém. Após a prisão dos réus, reconheceu apenas um deles (Carlos Alberto). Não conseguiu identificar outros envolvidos devido a problemas de visão causados por diabetes. Eury confirmou o uso de arma de fogo durante o crime, mas não observou detalhes específicos dos criminosos devido à orientação de manter a cabeça baixa. Os bens não foram recuperados, mas o veículo estava segurado. A vítima EUNICE MARIA DA SILVA (irmã de Jaciele), relatou, em síntese, que foi à casa das vítimas após estranhar que o comércio de Eury e Jaciele ainda estava fechado por volta das 9h30. Ao chegar, viu o portão entreaberto e chamou, sendo abordada por um indivíduo com fios e alicate, que a conduziu para dentro do imóvel. Inicialmente, pensou que fosse uma manutenção devido à queda de uma árvore. Já no interior, foi rendida, amarrada e ameaçada, permanecendo com a cabeça baixa. Eunice percebeu que havia três criminosos na casa, um deles encapuzado e armado. Ela viu os outros indivíduos retirando pertences, incluindo uma televisão, e colocando-os em um veículo. No local, encontrou Eury e Jaciele amarrados e ameaçados. Também teve seu celular roubado, que não foi recuperado. A ação durou cerca de 30 minutos enquanto Eunice esteve no local. Após a saída dos criminosos, ajudou a desamarrar Eury e Jaciele. Posteriormente, não foi à delegacia devido ao nervosismo, começando tratamento de pressão após o ocorrido. Eunice reconheceu em juízo um dos criminosos, embora ele tenha mudado a aparência desde os fatos, pois na época tinha barba e cabelos mais cheios. Não percebeu movimentações suspeitas ao chegar à casa nem veículos estacionados nas proximidades. (...) O POLICIAL CIVIL MARCOS ALEXANDRE CORREIA DE CARVALHO, lotado na 62ª DP à época dos fatos, relatou em síntese, que estava na delegacia quando as vítimas chegaram para registrar o roubo ocorrido em sua residência, narrando que foram levados pertences e o veículo da família. O sinal do GPS de um celular roubado indicava a localização dos suspeitos e uma equipe foi formada pelo chefe da delegacia para localizá-los. Um colega que tinha contato com o batalhão da área do local acionou a polícia militar, que logrou abordar um veículo com quatro indivíduos, encontrando cartões das vítimas em posse deles. Os suspeitos foram conduzidos à delegacia. O depoente tomou os depoimentos de Priscila e outros dois acusados (Washington e Carlos Alberto). Disse que Priscila afirmou que sua função era apenas dirigir e teria ido ao local para levar uma máquina de cartão a pedido de alguém. Não se recorda se ela disse se sabia do crime ou se só levou a máquina de cartão. Não conhecia a ac. Priscila antes dos fatos. Reconhece sua assinatura nos termos de depoimentos de WASHINGTON e CARLOS ALBERTO e confirma o teor dos depoimentos. Todos confirmaram a participação no roubo durante os depoimentos, mas não recorda os detalhes ou o papel específico de cada um. (...) O POLICIAL MILITAR MANOEL JOSÉ ALVES PEREIRA relatou, em síntese, que participou da prisão em flagrante dos acusados. Informou que receberam uma denúncia sobre um assalto a uma família e realizaram uma operação no viaduto da Vila da Penha. (...) Relatou que Priscila disse ser proprietária do veículo e falou que ele não era legal, ao que imaginaram ser produto de crime e confirmaram na delegacia que de fato o veículo era produto de crime. (...) O POLICIAL MILITAR PAULO CESAR DA CRUZ TELLES relatou que participou da prisão dos acusados. Informou que os policiais abordaram um veículo preto com quatro ocupantes, incluindo três homens e uma mulher, o que levantou suspeitas. O veículo foi parado, e durante a abordagem, um dos acusados tentou fugir, confirmando as suspeitas. Dentro do carro, foram encontrados cartões bancários da vítima. A acusada Priscila era a condutora do veículo. (...) Em sede policial, WASHINGTON disse ser conhecido como "SEM SIMPATIA" ou "SEM". Confessou sua participação no roubo juntamente com outros cinco indivíduos sob o comando de PATRICK, vulgo "MANDRAKE" ou "PT", atualmente preso em Bangu 2. (...) Em sede policial PRISCILA relatou que, em 13/12/2022, foi contatada por volta das 03:00h via WhatsApp pelo líder do grupo, atualmente preso em Bangu 2 e supostamente ligado à facção Comando Vermelho. Recebeu a ordem de entregar um veículo Honda WRV preto a WASHINGTON LUIZ NUNES DE OLIVEIRA, vulgo "SEM", que participaria de um roubo a residência. O veículo foi entregue às 03:30h, após recebê-lo de uma mulher chamada KÁTIA. Pelo serviço, PRISCILA receberia R$ 500,00. Por volta das 08:00h, recebeu nova ordem para encontrar "SEM" em Taquara/Imbariê, levando uma máquina de cartão ao local do crime. Chamou seu funcionário, JULIO CESAR DA SILVA ALMEIDA, para acompanhá-la e foi ao local de Uber. Ao chegar, foi buscada por "SEM" e seguiu para a rua onde ocorria o roubo. No caminho, juntou-se ao grupo CARLOS ALBERTO NASCIMENTO DA SILVA, vulgo "NEM". Ao chegar na residência, encontrou outros envolvidos no roubo já presentes. Após o crime, seguiram em direção à Penha para entregar o Toyota Corolla roubado, mas foram abordados pela Polícia Militar no caminho e conduzidos à delegacia. Essa é a prova, de onde se conclui que a sentença não merece qualquer reparo. Em que pesem os argumentos das combativas defesas, diante das provas colacionadas, a autoria dos delitos de roubo e extorsão restou inequívoca. Cuida a hipótese de roubo à residência das vítimas JACIELE e EURY, as quais foram abordadas por dois indivíduos, por volta das 5h da manhã, ocasião em que ainda estavam dormindo. Foram amarradas, ameaçadas e agredidas pelos agentes, um deles armados. Os roubadores agiam com apoio de terceiros por vídeo chamada. Sob diversas ameaças, inclusive de morte, obrigaram JACIELE a realizar diversas transferências bancárias na conta de terceiros, além de contratarem empréstimos, perfazendo um total de mais de R$50.000,00. Durante a empreitada criminosa, um terceiro elemento chegou, pegando as televisões e outros bens das vítimas, levando-os para o veículo destas. Subtraíram diversos pertences das vítimas, tais como T Vs, tênis, roupas, perfumes, além do veículo do casal, um Toyota Corolla. As vítimas eram comerciantes e possuíam um açougue no comércio. No entanto, não abriram a loja no horário de costume e, EUNICE, vizinha e irmã da vítima JACIELE foi a casa desta saber o que houve, ocasião em que foi rendida, amarrada e também ameaçada, tendo seu celular subtraído. A ação durou cerca de 6h e após a saída dos criminosos, as vítimas conseguiram se libertar. JACIELE e EURY dirigiram-se para a Delegacia. EUNICE não foi, pois estava passando mal. Por determinação da autoridade policial, os Policiais Civis LUIZ ALBERTO e MARCOS ALEXANDRE foram ao local dos fatos em diligências. Tomaram conhecimento de que o GPS de um dos celulares roubados indicava a localização dos criminosos na Penha. Foi contatado o Batalhão da Polícia Militar da área, sendo certo que Policiais Militares, dentre os quais o PM MANOEL JOSE e o PM PAULO CESAR abordaram um veículo com 04 indivíduos, sendo encontrados na posse dos mesmos cartões das vítimas. Referidos elementos foram conduzidos à Delegacia. (...) Em relação aos demais acusados (PRISCILA, WASHINGTON e JULIO), de fato eles não foram reconhecidos pelas vítimas e nem poderiam, pois a participação dos mesmos não se deu no interior da residência diante da dinâmica já narrada. No entanto, restou inequívoco que todos agiram em conjunto para obter sucesso na empreitada criminosa. O acusado JULIO, embora tenha negado os fatos tanto em sede policial quanto em Juízo, apresentando versão de que nada sabia sobre os fatos, que apenas conhecia PRISCILA e emprestou a conta do Itaú para a mesma, acreditando que seria para fins de compras de cestas básicas relacionadas ao trabalho dela, seu depoimento se mostrou inconsistente. De se notar que emprestar a conta bancária, receber depósitos vultosos, ter a conta bloqueada, ser informado pelo banco que havia suspeita de fraude e mesmo assim não fazer nenhuma indagação à PRISCILA não dá credibilidade ao seu relato. (...)”. Ora, analisando os fundamentos expostos, não se verifica patente ilegalidade a culminar na pretendida absolvição. Destaque-se que a própria ofendida fez referência à existência de uma mulher na prática criminosa (“A todo momento falavam de uma mulher de nome “PRETA” que iria levar as maquininhas de cartão. Os criminosos agiram com apoio de terceiros em videoconferência, que davam instruções e monitoravam a movimentação externa”). As declarações da vítima foram corroboradas pelo depoimento do policial, no sentido de que a própria paciente lhe confidenciou que se dirigiu ao local e levou a máquina de cartão a pedido. O policial acrescentou que todos confirmaram a participação no roubo durante os depoimentos. Em acréscimo, a paciente foi surpreendida, pelos policiais, no veículo, onde estavam, justamente, os cartões bancários da vítima. A paciente ainda foi delatada por Washington, na medida em que este afirmou que: “No dia do roubo, monitorou a rua enquanto PAULINHO, vulgo "DU MAL", e ROBINHO entraram na residência e amarraram os moradores. Durante a ação, outros três comparsas chegaram ao local: PRISCILA, JULIO CESAR e CARLOS ALBERTO, vulgo "NEM"”. Ademais, a confissão extrajudicial da paciente foi corroborada pelo teor da prova colhida em juízo. Não há, portanto, mácula ao art. 155 do CPP, visto que a condenação não se espraiou ‘exclusivamente’ nos elementos informativos colhidos no inquérito policial. Por tudo isto, não há que se acolher a tese de insuficiência de provas, na medida em que a condenação encontra guarida no conjunto probatório amealhado aos autos e construído sob o manto dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Outrossim, alterar a conclusão do julgamento sufragada pelas Instâncias Ordinárias demandaria o revolvimento fático-probatório; o que é vedado na via estreita do habeas corpus. Neste sentido, cito os precedentes desta Corte Superior de Justiça: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS, RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E REDIMENSIONAMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu habeas corpus impetrado em favor de réu condenado à pena privativa de liberdade, em regime fechado, pela prática dos crimes previstos nos arts. 157, § 2º, II, § 2º-A, I (roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas); 180, caput, por duas vezes (receptação); 311 (adulteração de sinal identificador de veículo automotor), todos do Código Penal; e art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso restrito), na forma do art. 69 do Código Penal. A defesa formula dois pedidos principais: (i) absolvição por insuficiência de provas; e (ii) redimensionamento da pena do crime de roubo, com fixação da pena-base no mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível, na via do habeas corpus, o reexame do conjunto probatório para fins de absolvição; e (ii) estabelecer se a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada, à luz das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça afasta o uso do habeas corpus para reavaliação de provas com vistas à absolvição, por exigir revolvimento fático-probatório incompatível com a natureza da ação constitucional. 4. A condenação do paciente encontra amparo em elementos robustos nos autos, não havendo ilegalidade manifesta que justifique a concessão da ordem. 5. O pleito de fixação da pena-base no mínimo legal também não merece acolhida, pois a decisão de primeiro grau apresenta fundamentação idônea, com destaque para os relevantes abalos psicológicos sofridos pela vítima, elemento considerado na valoração negativa das consequências do crime. 6. A majoração da pena-base encontra respaldo na individualização da pena e está de acordo com os critérios estabelecidos pelo art. 59 do Código Penal, não havendo nulidade ou abuso que justifique intervenção excepcional pela via do habeas corpus. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a) O habeas corpus não comporta o reexame do conjunto probatório com o objetivo de absolver o paciente; b) A fixação da pena-base acima do mínimo legal é legítima quando fundamentada em elementos concretos dos autos, como a intensidade do abalo psicológico da vítima; c) A via do habeas corpus é inadequada para substituir recurso próprio quando não demonstrada ilegalidade flagrante ou teratologia na decisão impugnada. (AgRg no HC 925828 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2024/0237180-9 Relator Ministro CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) (8441) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 14/05/2025 Data da Publicação/Fonte DJEN 21/05/2025). (grifos nossos). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE EXTORSÃO CIRCUNSTANCIADA PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ALEGAÇÕES DE CONDUTA ATÍPICA E DE RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 231/STJ. AUSÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PEDIDOS ACOLHIDOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu pela condenação do réu pelo crime de extorsão circunstanciada pela restrição da liberdade da vítima e ressaltou que o conjunto probatório - constituído pela prova oral, com destaque para os depoimentos do corréu, da autoridade policial e das vítimas, e pelos comprovantes de transferências bancárias - seria suficiente para lastrear o édito condenatório. 2. Desconstituir as conclusões da instância ordinária a fim de se concluir pela insuficiência de provas para a condenação, demandaria aprofundado revolvimento fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus, marcado por cognição sumária e rito célere. 3. As alegações de que a conduta seria atípica porque não houve animus do agente de "ter para si ou para outrem" o objeto retirado da posse da vítima, e de que houve responsabilização objetiva por ter sido condenado por integrar grupo de extorsão, não foram apreciadas pela Corte de origem, o que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça - STJ para análise das matérias, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 4. Não há interesse de agir quanto à análise da tese de que não haveria desígnios autônomos entre os crimes de extorsão majorada e de roubo, haja vista que o acórdão questionado deu parcial provimento ao recurso defensivo para reconhecer a ocorrência do crime único de extorsão. Igualmente, do exame da dosimetria fixada para o delito de extorsão, verifica-se que não foi aplicada qualquer atenuante, de forma que também não há interesse de agir quanto à eventual superação da Súmula n. 231 desta Corte na segunda etapa do cálculo dosimétrico. 5. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgRg no HC 939517 / RJ, AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2024/0316281-4 Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 30/04/2025 Data da Publicação/Fonte DJEN 07/05/2025). (grifos nossos). DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ROUBO MAJORADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. DOSIMETRIA. CUMULAÇÃO DE AUMENTOS. 68 DO CP. OFENSA NÃO CARATERIZADA. COAUTORIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO EVIDENCIADA. REVOLVIMENTO DO PROVAS. ÓBICE. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a desclassificação do crime de roubo majorado para receptação, bem como a redução da pena e a alteração do regime prisional. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a desclassificação do crime de roubo majorado para receptação, considerando a alegação de insuficiência probatória e a necessidade de reexame de provas. 3. Verificar se a aplicação cumulativa das causas de aumento na dosimetria da pena foi adequadamente fundamentada e se o regime prisional fixado é compatível com a pena aplicada. III. Razões de decidir 4. A desclassificação para receptação não pode ser analisada em habeas corpus, pois requer reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável nesta via. 5. A aplicação cumulativa das causas de aumento na dosimetria da pena foi devidamente fundamentada, considerando a gravidade da conduta e as circunstâncias do caso concreto. 6. Em atendimento à teoria monista ou unitária adotada pelo Código Penal, apesar de o réu não ter praticado a violência elementar do crime previsto no art. 157, § 2º, do CP, havendo prévia convergência de vontades e cooperação para a prática de tal delito, a utilização de violência ou grave ameaça, necessárias à sua consumação, comunica-se ao coautor, mesmo não sendo ele o executor direto do gravame. Maiores incursões sobre o tema demandariam revolvimento de prova, o que não se coaduna com a via eleita. 7. O regime prisional fixado é compatível com a pena aplicada, não havendo elementos que justifiquem a alteração para regime menos severo. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A desclassificação de roubo para receptação não é cabível em habeas corpus, pois requer reexame de provas. 2. A aplicação cumulativa das causas de aumento na dosimetria da pena é válida quando fundamentada nas circunstâncias concretas do caso. 3.O regime prisional deve ser compatível com a pena aplicada, respeitando o princípio da individualização das penas". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 29, § 1º; CP, art. 68, parágrafo único; CP, art. 157, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 830.611/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/9/2023; STJ, HC 762.785/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/11/2024; STJ, HC n. 762.785/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/11/2024; STJ, AgRg no HC n. 913.978/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 2/9/2024. (AgRg no HC 969240 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2024/0479988-0 Relator Ministro RIBEIRO DANTAS (1181) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 26/02/2025 Data da Publicação/Fonte DJEN 07/03/2025). (grifos nossos). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA. INGRESSO POLICIAL EM DOMICÍLIO SEM MANDADO. FUNDADA SUSPEITA. LEGALIDADE DA MEDIDA. RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO SEM OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. SEGURANÇA JURÍDICA. CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, no qual a defesa alegava nulidade da apreensão de provas por ingresso policial em domicílio sem mandado, ilegalidade do reconhecimento pessoal realizado na fase policial e insuficiência de provas para a condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o ingresso dos policiais no domicílio sem mandado violou o direito à inviolabilidade da residência; (ii) avaliar a legalidade do reconhecimento pessoal realizado na fase policial sem observância do art. 226 do CPP; e (iii) analisar se a condenação se baseou em provas ilícitas ou insuficientes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade, inexistente na hipótese. 4. O ingresso policial no domicílio sem mandado judicial é legítimo quando há fundada suspeita de crime, como no caso concreto, em que denúncias anônimas foram corroboradas por atitude suspeita dos envolvidos e posterior apreensão de bens subtraídos. 5. O reconhecimento pessoal realizado na fase policial sem a observância estrita do art. 226 do CPP não acarreta, por si só, a nulidade da prova, especialmente quando confirmado em juízo e corroborado por outros elementos probatórios. 6. A condenação do réu baseou-se em conjunto probatório consistente, incluindo depoimentos judiciais, apreensão de objetos subtraídos e reconhecimento em juízo, afastando-se a alegação de insuficiência de provas. 7. A análise das alegações defensivas exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que não se admite na via do habeas corpus. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 960271 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2024/0428884-5 Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA (1188) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 18/02/2025 Data da Publicação/Fonte DJEN 25/02/2025). (grifos nossos). De outro viés, não há que se afastar a prática do crime de receptação, eis que, para além das circunstâncias fáticas, é dos autos que o policial Manoel José Alves Pereira relatou que a paciente admitiu ser a proprietária do veículo e ‘falou que ele não era legal, ao que imaginaram ser produto de crime e confirmaram na delegacia que de fato o veículo era produto de crime’. Além do mais, a paciente foi surpreendida na condução do veículo produto de crime, em cujo interior, como visto alhures, foram encontrados os cartões bancários das vítimas. Assim, não socorre a tese de absolvição pela prática do crime de receptação por desconhecimento da origem espúria do bem e nem mesmo a desclassificação para receptação culposa. É dos autos, como visto, que, ao ser abordada na condução do veículo, logo após o roubo, a paciente já explanou ao policial Manoel que o bem ‘não era legal”. Além do que: “Inclusive os relatos inquisitoriais dos acusados Priscila, Carlos e Washington, revelam que tal veículo foi supostamente recebido pelo líder do grupo Patrick, que estaria preso”. Na mesma toada, a alegação da paciente no sentido de que desconhecia que o veículo era produto de crime demandaria análise aprofundada de provas, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. Em continuidade, vedada a perquirição, na via do mandamus, do elemento subjetivo do tipo para a pretendida desclassificação da conduta para o crime de receptação culposa. Sobre a temática, colaciono os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECEPTAÇÃO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REVOLVIMENTO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que denegou habeas corpus impetrado em favor de réu preso preventivamente pela prática de receptação (art. 180, § 1º, do Código Penal). O embargante, inconformado com o resultado, argumenta que a prisão preventiva seria ilegal, devendo ser revogada ou substituída por medidas cautelares alternativas, uma vez que o paciente não teria conhecimento da origem ilícita do veículo apreendido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal; e (ii) verificar se a prisão preventiva está devidamente fundamentada, notadamente quanto à garantia da ordem pública e ao risco de reiteração delitiva, bem como se seria possível a sua substituição por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade, o que não se verifica na presente impetração. 4. A decisão agravada está devidamente fundamentada, com base em elementos concretos que indicam a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, considerando os antecedentes criminais do paciente, sua reincidência e o risco de reiteração delitiva. 5. A alegação de desconhecimento da origem ilícita do bem apreendido demanda análise aprofundada de provas, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. 6. As medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, são insuficientes, considerando a gravidade concreta dos fatos e a reincidência do paciente em crimes patrimoniais. 7. A decisão agravada encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, que autoriza a manutenção da prisão preventiva em casos de reiteração delitiva e quando a liberdade do acusado representa risco à ordem pública. IV. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL E DESPROVIDO. (EDcl no HC 937110 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2024/0303285-3 Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA (1188) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 23/10/2024 Data da Publicação/Fonte DJe 30/10/2024). (grifos nossos). AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. PROVIDÊNCIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. As instâncias ordinárias, após análise exauriente da prova coligida aos autos, concluíram pela materialidade do delito e autoria do agravante quanto ao fato que lhe foi imputado (receptação de veículo automotor fruto de crime). 2. A decisão agravada dever ser mantida, pois não procede a afirmação de que o pedido implica tão somente em revaloração de prova, uma vez que, para afastar a conclusão das instâncias ordinárias, acerca da autoria do agravante e admitir a tese desconhecimento da origem ilícita do bem, seria imprescindível o reexame dos elementos fáticos da lide, o que é inviável na estreita via do habeas corpus, que possui rito célere e cognição sumária. 3. No que se trata de crime de receptação, ao qual o acusado foi flagrado na posse do bem, a ele competiria demonstrar o desconhecimento da sua origem ilícita, o que, no caso, não ocorreu (AgRg no RHC n. 153.972/SP, Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Quinta Turma, DJe 4/4/2022). 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 802853 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2023/0047007-8 Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 26/06/2023 Data da Publicação/Fonte DJe 28/06/2023). (grifos nossos). HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM APREENDIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MODALIDADE. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Uma vez que a condenação do paciente se fundamentou em fatos e provas concretas carreadas aos autos - que evidenciaram, de maneira inequívoca, que ele conhecia a procedência ilícita do veículo automotor apreendido -, não há como acolher a tese de que houve indevida inversão do ônus da prova, tampouco como proclamar a sua absolvição quanto ao delito de receptação. 2. Nos casos de condenação igual ou inferior a 1 ano, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por multa ou por uma pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44, § 2º, do Código Penal. 3. Não obstante o Magistrado possua discricionariedade para, à luz das peculiaridades do caso concreto, decidir por uma das possibilidades de substituição da pena previstas no art. 44, § 2º, do Código Penal, é certo que não há como eximi-lo da obrigação de, diante do caso analisado, apresentar fundamentação idônea que justifique o porquê de sua escolha, à luz do que prevê o próprio inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. O direito subjetivo do acusado também implica o direito à situação mais favorável; é imperioso ao juiz, portanto, apresentar sua justificativa, de forma devidamente motivada, pela escolha menos favorável. 4. A opção somente pela pena de multa é mais favorável ao acusado do que a substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritiva de direitos, na modalidade de prestação de serviços à comunidade (que, em caso de descumprimento injustificado, pode ser convertida em prisão, nos termos do art. 44, § 4º, do Código Penal). 5. Embora ao julgar os EREsp n. 1.619.087/SC a Terceira Seção não haja analisado expressamente a possibilidade ou não de execução provisória da pena de multa, é possível inferir, do referido julgado, que não é possível executá-la provisoriamente, porquanto o Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC n. 126.292/SP, apreciou especificamente a possibilidade de se executar, ainda antes do trânsito em julgado, a pena privativa de liberdade. 6. Ordem parcialmente concedida, para: a) determinar a substituição da pena privativa de liberdade imposta ao paciente (1 ano de reclusão) somente por multa, nos termos do art. 44, § 2º, primeira parte, do Código Penal. Cabe ao Juízo das Execuções Criminais, após o trânsito em julgado da condenação, a escolha do valor devido, à luz das disposições constantes do art. 49 do Código Penal; b) assegurar ao acusado o cumprimento da pena de multa somente após o trânsito em julgado da condenação. (HC 499015 / SC HABEAS CORPUS 2019/0075697-9 Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 06/08/2019 Data da Publicação/Fonte DJe 13/08/2019). (grifos nossos). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ALEGADA NULIDADE DAS PROVAS DECORRENTES DO INGRESSO DOS POLICIAIS NO DOMICÍLIO DO RÉU. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AS DILIGÊNCIAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. JUSTA CAUSA. DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO DA RECEPTAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, revelando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre para entrada ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel. 2. No caso dos autos, resta evidenciada fundada razão para o ingresso na residência do réu e para a busca domiciliar sem a existência de prévio mandado judicial, uma vez que a diligência foi precedida de investigação preliminar, com a verificação da procedência de denúncia anônima especificada acerca da atuação do réu na receptação de aparelhos celulares. Os policiais se dirigiram ao endereço indicado e foram atendidos pelo réu, que ao abrir a porta permitiu que os agentes visualizassem diversos aparelhos celulares espalhados pela sala, sobre o sofá, bem como um notebook conectado a um dos aparelhos. Na sequência, os agentes ingressaram no imóvel e apreenderam diversos aparelhos celulares, alguns dos quais se tratavam de produto de roubo. 3. Nesse contexto, resta evidenciada fundada razão para as diligências, sem a existência de prévio mandado judicial, não havendo falar, portanto, em nulidade na hipótese dos autos. 4. Desconstituir as conclusões da instância ordinária a respeito da dinâmica do flagrante demandaria aprofundado revolvimento fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. 5. É inviável, nesta via, a análise do elemento subjetivo do tipo do crime de receptação para atender ao pedido de desclassificação da conduta dolosa para culposa. O Tribunal a quo concluiu pela existência do dolo do agente diante das circunstâncias fáticas constantes dos autos. Com efeito, diante da impossibilidade de adentrar-se no ânimo do agente, o dolo ou a culpa devem ser extraídos de elementos externos, cabendo a cada uma das partes comprovar o alegado, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal - CPP, não se identificando nesse procedimento a inversão do ônus da prova. Assim, para discordar do acórdão impugnado, no que diz respeito à prática dolosa do delito de receptação, seria necessária analise aprofundada do acervo probatório, o que é defeso a este Tribunal Superior na via do habeas corpus. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 932571 / SP, AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2024/0278457-6 Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK (1183) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 30/04/2025 Data da Publicação/Fonte DJEN 07/05/2025). (grifos nossos). A impetrante também se insurge quanto ao reconhecimento da majorante relativa ao emprego de arma de fogo, eis que o armamento não foi apreendido e periciado. Ocorre que todas as vítimas apontaram a existência de arma de fogo e sua utilizando durante a ação criminosa pelos autores do roubo à residência. O fato de a arma não ter sido apreendida, por si só, não afasta a incidência da majorante, ainda mais quando se tem a declaração de mais de uma vítima no mesmo sentido. Neste aspecto, o acórdão impugnado está em confluência com o entendimento sedimentado por esta Corte de Justiça. No julgamento dos Embargos de Divergência nº 961.863/RS restou consolidado o entendimento de que “é dispensável a apreensão e a perícia da arma de fogo para a incidência da majorante, quando existirem nos autos outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo, como no caso em concreto, em que todas as vítimas foram contundentes em afirmar o emprego da arma de fogo”. (AgRg no HC 842317/SP, Min. JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, D Je 20/09/2023). Confira-se, ainda: DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO.PERÍCIA DESNECESSIDADE. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a condenação por roubo majorado, com emprego de arma de fogo e concurso de agentes, na forma do art. 70 do Código Penal. 2. A defesa alega violação dos arts. 33 e 157, § 2º-A, I, do Código Penal, sustentando o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo devido à ausência de apreensão e perícia, e pleiteia a fixação do regime inicial semiaberto, considerando a primariedade do recorrente e a pena-base fixada no mínimo legal. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de apreensão e perícia da arma de fogo impede a aplicação da majorante prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal. 4. Outra questão em discussão é a adequação do regime prisional fixado, considerando a primariedade do réu e a pena-base no mínimo legal. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dispensa a apreensão e perícia da arma de fogo para a incidência da majorante, quando outros elementos probatórios, como relatos de vítimas e testemunhas, comprovam seu uso. 6. O regime prisional mais gravoso foi justificado com base em circunstâncias concretas do crime, como o concurso de múltiplos agentes e de uso de arma de fogo, sendo suficiente para fixar o regime fechado, mesmo com a primariedade do réu e a pena-base no mínimo legal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. A apreensão e perícia da arma de fogo não são necessárias para a aplicação da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal, quando comprovada sua utilização por outros meios de prova. 2. A fixação de regime prisional mais gravoso exige motivação concreta baseada nas circunstâncias do crime ou reincidência." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º-A, I; CP, art. 33; CP, art. 59.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 961.863/RS, Rel. Min. Celso Limongi, Terceira Seção, julgado em 13/12/2010; STJ, AgRg no HC 699.286/SP, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, julgado em 28/6/2022. (AREsp 2851782 / SP AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2025/0041490-0 Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 13/05/2025 Data da Publicação/Fonte DJEN 21/05/2025). (grifos nossos). DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE APREENSÃO. PROVA TESTEMUNHAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus, mantendo a condenação do paciente à pena de 09 (nove) anos e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal. 2. A impetrante sustentou a ocorrência de constrangimento ilegal, argumentando que a causa de aumento pelo uso de arma de fogo deveria ser afastada, pois a arma supostamente empregada não foi apreendida e não há provas ou indícios de que tenha havido disparo. II. Questão em discussão 3. A discussão consiste em saber se a majorante do uso de arma de fogo no crime de roubo pode ser aplicada sem a apreensão e perícia da arma, baseando-se apenas em prova testemunhal. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a apreensão e perícia da arma de fogo são desnecessárias para a incidência da majorante, quando existirem outros elementos de prova que comprovem sua utilização no roubo, como o testemunho da vítima. 5. A palavra da vítima é aceita como suficiente para comprovar a utilização da arma de fogo, desde que não tenha elementos nos autos que demonstrem o contrário. 6. Cabe à Defesa o ônus de comprovar que o artefato empregado na prática delitiva se trata de simulacro ou que não possui potencial lesivo, caso assim o alegue, conforme o art. 156 do CPP. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A apreensão e perícia da arma de fogo são desnecessárias para a incidência da majorante do uso de arma no crime de roubo quando comprovada sua utilização por outros meios de prova, como o testemunho da vítima. 2. Cabe à Defesa comprovar que o artefato é um simulacro ou que não possui potencial lesivo, caso assim o alegue, nos termos do art. 156 do CPP. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, I; CPP, art. 156.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 289.961/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/5/2015. (AgRg no HC 968221 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2024/0474784-0 Relator Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (8440) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 30/04/2025 Data da Publicação/Fonte DJEN 08/05/2025). (grifos nossos). PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA DE ARMA DE FOGO. UTILIZAÇÃO EVIDENCIADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. SÚMULA N. 568 DO STJ. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é o de que são prescindíveis a apreensão e a perícia da arma de fogo para a incidência da majorante, desde que evidenciada sua utilização por outros meios de provas, tais como a palavra da vítima ou o depoimento de testemunhas, como é o caso dos autos. 2. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema (Súmula n. 568 do STJ). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 2589952 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2024/0086536-1 Relator Ministro OG FERNANDES (1139) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 30/04/2025 Data da Publicação/Fonte DJEN 07/05/2025). (grifos nossos). RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. REQUISITOS DO ART. 1.029, § 1º, DO CPC NÃO ATENDIDOS. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO PESSOAL NÃO EVIDENCIADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 157, § 2º, I, DO CP. DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. UTILIZAÇÃO DO ARTEFATO DEMONSTRADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. 1. Não se conhece de recurso especial interposto com fulcro na alínea c do permissivo constitucional que não atenda aos requisitos do art. 1.029, § 1º, do CPC. 2. Segundo a atual jurisprudência desta Corte, o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. [...] Em verdade, a inobservância de tal procedimento enseja a nulidade da prova e, portanto, não pode servir de lastro para sua condenação, ainda que confirmado, em juízo, o ato realizado na fase inquisitorial, a menos que outras provas, por si mesmas, conduzam o magistrado a convencer-se acerca da autoria delitiva (HC n. 598.886/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020). 2.1. No caso, consoante as instâncias ordinárias, o reconhecimento pessoal seguiu os parâmetros indicados no art. 226 do Código de Processo Penal, tanto no primeiro reconhecimento fotográfico, como no reconhecimento pessoal em juízo. Logo, não há falar em nulidade. 2.2. Ademais, para acolher o pleito absolutório por ausência de provas, seria necessária nova incursão no acervo fático-probatório existente nos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Esta Corte Superior entende que é prescindível a apreensão e a perícia da arma para a incidência da majorante do emprego de arma de fogo, quando existirem nos autos outros elementos de prova capazes de comprovar a sua utilização no delito. Precedentes. 3.1. No caso, há prova oral - depoimentos das vítimas - no sentido do emprego de arma de fogo no roubo descrito na denúncia. Logo não há falar em decote da majorante. 4. Não há falar em critério matemático impositivo estabelecido pela jurisprudência desta Corte, mas, sim, em um controle de legalidade do critério eleito pelo Juízo a quo, de modo a averiguar se a pena-base foi estabelecida mediante o uso de fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada). Precedente. 4.1. No caso, considerando que a instância ordinária utilizou de fundamentação idônea para aumentar a pena - maus antecedentes - e aplicou um critério dentro da discricionariedade vinculada que lhe é assegurada pela lei - 1/6 da pena-base prevista para o crime de roubo -, não há falar em violação do art. 59 do Código Penal por desproporcionalidade. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp 2036882 / MG RECURSO ESPECIAL 2022/0349474-9 Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 30/04/2025 Data da Publicação/Fonte DJEN 07/05/2025). (grifos nossos). Em outro aspecto, tem-se por incabível a hipótese de considerar o caso em tela como único crime de roubo, com o consequente afastamento do concurso formal. Isto porque, mais de um patrimônio foi atingido. Na verdade, “os agentes além de subtraírem bens que guarneciam a residência do casal, também subtraíram bens individuais como celulares, valendo lembrar que a vizinha que chegou igualmente teve seu celular subtraído”. A jurisprudência deste Tribunal Superior é uníssona no sentido de que a prática do crime de roubo mediante uma só ação, mas contra vítimas distintas, e assim atingindo diversos patrimônios, enseja o reconhecimento do concurso formal e não de crime único, in verbis: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 617 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CRIME ÚNICO. SUBTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO DE MAIS DE UMA VÍTIMA DA MESMA FAMÍLIA NO MESMO CONTEXTO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No tocante à fixação da reprimenda inicial acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 2. Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência passaram a reconhecer como critérios ideais para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, ou de 1/6, a incidir sobre a pena mínima (AgRg no HC n. 800.983/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 22/5/2023.). Diante disso, a exasperação superior às referidas frações, para cada circunstância, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial. 3. No presente caso, verifica-se que a pena-base foi fixada em 7 anos de reclusão para o crime de roubo, o que significou o aumento de 1 ano e 6 meses para a culpabilidade e as consequências do crime, o que representa o aumento de 1/4 do intervalo da pena abstratamente estabelecida no preceito secundário do tipo penal incriminador, para cada circunstância judicial negativa, não podendo se falar em desproporcionalidade ou ofensa à razoabilidade, tendo em vista a fundamentação concreta apresentada, conforme leitura do trecho acima. 4. A violação do art. 617 do CPP não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula n. 282/STF. 5. No âmbito desta Corte Superior, em que pese a Terceira Seção, em 28/2/2023, DJe de 28/4/2023, tenha aprovado, por unanimidade, a proposta de afetação do julgamento do REsp n. 1.960.300/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), à sistemática dos recursos repetitivos. Tema Repetitivo n. 1.192, cuja controvérsia foi delimitada como A prática do crime de roubo mediante uma só ação, mas contra vítimas distintas da mesma família, enseja o reconhecimento do concurso formal e não de crime único, o referido órgão colegiado, acolhendo proposta do Relator, decidiu não determinar a suspensão do trâmite dos processos pendentes que versem sobre a matéria jurídica em questão. 6. Na hipótese em análise, verifica-se que o entendimento esposado pela Corte de origem se encontra no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça de que não há se falar em crime único quando, num mesmo contexto fático, são subtraídos bens pertencentes a pessoas diferentes, ainda que da mesma família, incidindo, na espécie, a regra prevista no art. 70, primeira parte, do CP. 7. Tendo a Corte de origem concluído que o envolvido, mediante uma só ação, atingiu bens de duas vítimas distintas de uma mesma família (marido e mulher), isto é, patrimônios diversos, no mesmo contexto fático, deve ser mantido o concurso formal entre os delitos de roubo. 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 2654780 / MA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2024/0194760-7 Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 27/08/2024 Data da Publicação/Fonte DJe 03/09/2024). (grifos nossos). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. BIS IN IDEM NÃO CARACTERIZADO. CONCURSO FORMAL. CONDUTA QUE ATINGIU MAIS DE UM PATRIMÔNIO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. 2. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. 3. No caso, ao contrário do sustentado pela defesa, a referida vetorial foi tida como negativa em razão dos réus terem amarrado as mãos da vítima com vistas a cometer o crime com maior facilidade, não tendo decorrido da comparsaria, já sopesada na terceira fase da dosimetria do crime de roubo, restando, pois, evidenciada a maior censura do agir do ora agravante. 4. Nos estritos termos do entendimento consolidado desta Corte, foi reconhecida a prática pelos réus de dois crimes de roubo majorado, em concurso formal próprio (CP, art. 70, primeira parte), já que, mediante uma só ação e no mesmo contexto fático, foram subtraídos bens pertencentes a duas vítimas distintas. 5. Se as instâncias ordinárias, com esteio nas provas colhidas nos autos, entenderam pela configuração do concurso formal de crimes, consignando expressamente que a conduta atingiu dois patrimônios diversos, maiores incursões acerca do tema demandariam revolvimento do contexto fático-comprobatório, inviável em sede de habeas corpus. 6. Agravo desprovido. (AgRg no HC 838291 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2023/0243642-3 Relator Ministro RIBEIRO DANTAS (1181) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 13/11/2023 Data da Publicação/Fonte DJe 16/11/2023). (grifos nossos). No que tange à tese de aplicação de uma única causa de aumento de pena, a teor do art. 68 parágrafo único do CPP, tem-se que não há nenhuma irregularidade na cumulação de majorantes, uma vez que foram devidamente justificadas: “(...) Considerando-se a incidência das duas majorantes de que cuidam os incisos II e V, do § 2º, do artigo 157, do Código Penal, na esteira de reiterados julgados acerca do tema, majoro a pena aplicada em 3/8, o que faz com que a pena, de cada um dos quatro acusados, alcance, por ora, o patamar de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa no valor unitário mínimo legal. Releva notar que a presença de duas causas especiais de aumento intensifica a reprovação da conduta, não podendo ser aplicada, em condições normais, de acordo com reiterados julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça, idêntica fração de aumento na hipótese de reconhecimento de apenas uma majorante. É imperioso observar que a redução da fração de aumento pelas duas majorantes para 1/3 não se concede, na medida em que os acusados agiram com ousadia e periculosidade, estando dispostos a matar ou morrer, o que justifica o aumento da pena além da fração mínima, razão pela qual o percentual de 3/8 aplicado se mostra adequado e pertinente para cada um dos réus. Releva notar que ao quantum de exacerbação referente ao reconhecimento de duas causas especiais de aumento de pena do concurso de pessoas e restrição da liberdade da vítima aplica-se o percentual de 3/8, já que a utilização de fração acima do mínimo previsto atende as circunstâncias que indicam a maior gravidade concreta dos fatos, a incidir a severidade na aplicação da pena, haja vista o modus operandi com que foram praticados os roubos. Em seguida, é de se impor o aumento da reprimenda no percentual de 2/3, tendo em vista a majorante do emprego da arma de fogo, nos precisos termos do artigo 157, § 2º - A, I, do Código Penal (incluída pela Lei nº 13.654/2018), o que faz com que a pena, de cada um dos quatro réus, resulte em 09 (nove) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 21 (vinte e um) dias- multa, no valor unitário mínimo legal. (...)” (sentença - fls. 97/98). Portanto, não é impositivo um aumento único, mas sim a motivação das elevações apostas na dosimetria da reprimenda, à luz dos princípios da individualização da pena e da discricionariedade regrada. Neste sentido: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu em parte de recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. O recorrente foi condenado por roubo majorado, com pena de 15 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e 66 dias-multa, pelo crime do art. 157, § 2º, inciso II, §2º-A, inciso I, cometido por duas vezes, na forma do art. 70, todos do Código Penal. 2. O Tribunal de justiça de origem negou provimento ao apelo da defesa, que alegava, entre outros pontos, a inexistência de concurso formal de crimes, a excessiva elevação da pena-base, e a inidoneidade dos fundamentos para justificá-la. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve concurso formal de crimes, bis in idem na aplicação das majorantes do concurso de pessoas e do uso de arma de fogo na individualização da pena, e se a elevação da pena-base foi devidamente fundamentada. 4. Outra questão em discussão é a possibilidade de aplicação cumulativa das majorantes na terceira fase da dosimetria da pena, e a legalidade do aumento sucessivo ou de "efeito cascata". III. Razões de decidir 5. A decisão impugnada foi mantida, pois as instâncias de origem fundamentaram adequadamente a elevação da pena-base em dois anos, considerando as circunstâncias concretas do caso, como a premeditação do crime, o cerceamento do direito de locomoção da vítima e de sua filha com necessidades especiais por mais de hora, pela gravidade de uma escola ter sido escolhida para a prática das subtrações; pelo elevado valor dos bens subtraídos e não recuperados; pelo prejuízo de professores e alunos que ficaram impossibilitados de dar e de ter aula; pela destruição de cabos e portas; e pelo fato de o réu gozar de situação financeira confortável. 6. O Tribunal de Justiça local foi peremptório quanto à subtração de bens pertencentes a duas vítimas distintas. Assim, diante desse cenário, para o Superior Tribunal de Justiça decidir em sentido contrário, da subtração de bens de uma única vítima para o reconhecimento de crime único, teria de revisitar fatos e provas, providência, contudo, terminantemente vedada pelo óbice absoluto da Súmula n. 7, STJ. 7. A cumulação das majorantes foi justificada pelo elevado número de agentes e pela ameaça constante às vítimas, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que permite a cumulação quando há fundamentação idônea. 8. A aplicação do "efeito cascata" na dosimetria da pena foi considerada legal, conforme entendimento pacífico do STJ, que adota o critério cumulativo de cálculo no concurso de majorantes. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A elevação da pena-base deve ser fundamentada em circunstâncias concretas e idôneas. 2. É possível a cumulação de majorantes na dosimetria da pena quando há fundamentação idônea. 3. O critério cumulativo de cálculo (efeito cascata) é permitido no concurso de majorantes." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 157, § 2º, inciso II, §2º-A, inciso I; Código Penal, art. 70.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.614.544/AL, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 03.12.2024; STJ, HC 938.462/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26.11.2024. (AgRg no REsp 2074356 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2023/0177401-4 Relator Ministro MESSOD AZULAY NETO (1184) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 22/04/2025 Data da Publicação/Fonte DJEN 30/04/2025). (grifos nossos). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DAS CONDUTAS. APLICAÇÃO CUMULATIVA DE MAJORANTES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA 443 DO STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça "a extorsão não é meio necessário para a prática do crime de roubo, tampouco o inverso, razão pela qual resulta inviável a aplicação do princípio da consunção entre os delitos" (AgRg no HC n. 882.670/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). 2. No caso, a Corte Estadual indicou expressamente que os delitos lesaram patrimônios pessoais distintos, bem como rechaçou de forma fundamentada as teses defensivas apresentadas, ressaltando a impossibilidade de reconhecimento de crime único ou de continuidade delitiva, pois os crimes de roubo e de extorsão decorreram de desígnios autônomos e sem relação de submissão entre eles. A conclusão do Tribunal pela ocorrência de 2 (dois) crime de roubo e 2 (dois) crimes de extorsão se encontra em consonância com o entendimento firme desta Corte Superior do sentido de que "não há falar em crime único quando, em um mesmo contexto fático, são subtraídos bens pertencentes a pessoas diferentes, ainda que da mesma família (AgRg no AREsp 1.651.955/GO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 29/6/2020)" (AgRg no HC n. 588.314/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 1/3/2021). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o art. 68, parágrafo único, do Código Penal, não determina a aplicação de apenas uma única causa de aumento referente à parte especial, cabendo ao julgador apresentar fundamentação concreta para a incidência cumulativa delas, não bastando a mera indicação do número de majorantes, nos termos do enunciado da Súmula n. 443 do STJ. 4. Caso em que a aplicação cumulada das causas de aumento do art. 157, §2º, incisos II e V, e §2º-A, inciso I, do Código Penal e a fixação das frações, foram realizadas pelo Tribunal a quo mediante a apresentação de motivos concretos, suficientes e idôneos, diante da existência de circunstâncias que revelam o elevado grau de reprovabilidade da conduta do agente, especialmente em razão da participação de, no mínimo, três agentes na prática delitiva, a qual durou por uma hora, tendo as vítimas sido submetidas a ameaças de morte e de cortes de membros. Tais elementos justificam o tratamento mais rigoroso adotado, em observância ao princípio da individualização da pena, não havendo violação à Súmula n. 443 do STJ, tampouco qualquer constrangimento ilegal. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 918287 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2024/0197243-1 Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 18/02/2025 Data da Publicação/Fonte DJEN 26/03/2025). (grifos nossos). AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES. PENA-BASE APLICADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FRAÇÃO DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. PLEITO DE APLICAÇÃO APENAS DA MAJORANTE DE MAIOR VALOR. IMPROCEDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CORRETA DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS REFERIDAS CAUSAS DE AUMENTO, MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E SUFICIENTE, NO CASO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE NEGA PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cabe às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios aplicados pelas instâncias ordinárias, visando evitar eventuais arbitrariedades, por inobservância dos parâmetros legais ou do entendimento jurisprudencial firmado. Diante disso, salvo excepcional flagrante ilegalidade, o reexame da presença de circunstâncias judiciais e da existência dos elementos concretos utilizados para a individualização da pena evidenciam-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento de matéria fático-probatória. 2. O acórdão impugnado, atuando dentro dos limites reservados ao juízo discricionário na fixação da pena, nos termos do previsto no art. 59 do Código Penal, exasperou a pena-base de forma fundamentada, ressaltando a acentuada culpabilidade do paciente, a qual ficou demonstrada pelo fato de que agiu de forma premeditada, ao participar de esquema criminoso que contou com apoio logístico para a fuga, com troca de veículos, inclusive um automóvel produto de prévio roubo. 3. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a premeditação refere-se à acentuada culpabilidade do agente, a qual indica maior desvalor da conduta e merece resposta estatal mais severa, quando da realização da dosimetria da pena. 4. Em relação ao quantum de aumento de pena na primeira fase da dosimetria, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que os parâmetros para a exasperação da reprimenda devem observar o critério da discricionariedade juridicamente vinculada, a qual, por sua vez, está submetida os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da suficiência da reprovação e da prevenção ao crime. Por tais razões, não se admite a adoção de critério meramente matemático, atrelado apenas ao número de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Deve-se, na verdade, analisar os elementos que indiquem eventual gravidade concreta do delito, além das condições pessoais de cada agente, de forma que uma circunstância judicial desfavorável poderá receber mais desvalor que outra, exatamente em obediência aos princípios da individualização da pena e da própria proporcionalidade. Afinal, o réu não tem direito subjetivo à utilização das frações de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor. Tais parâmetros não são obrigatórios, porque o que se exige das instâncias ordinárias é a fundamentação adequada e a proporcionalidade na exasperação da pena (AgRg no HC nº 707.862/AC, relator Ministro OlindoMenezes - Desembargador Convocado do TRF/1.ª Região -, Sexta Turma, DJe de 25/2/2022). 5. Quanto à terceira fase da dosimetria da pena, quando presente mais de uma causa de aumento, a jurisprudência deste Tribunal tem exigido apenas que, na fixação da fração de exasperação punitiva, seja observado o dever de fundamentação específica do órgão julgador (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal), com remissão às particularidades do caso concreto que refletem a especial gravidade do delito. 6. Assim, a depender do caso sub judice, a presença de mais de uma causa de aumento do crime de roubo, associada a outros elementos indicativos da gravidade concreta do delito praticado, todos devidamente explicitados na motivação empregada na terceira etapa dosimétrica, como ocorreu no caso dos autos, ao mencionar o uso de duas armas de fogo, apontadas para a cabeça das vítimas, enseja o incremento cumulativo da reprimenda, nos termos da mudança determinada pela Lei n. 13.654/2018. Precedentes desta Corte. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 980061 / PI AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2025/0037966-6 Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 11/03/2025 Data da Publicação/Fonte DJEN 19/03/2025). (grifos nossos). Em adição, a tese de participação de menor importância também não beneficia a paciente, de acordo com o que consta dos autos. Isto porque é da narrativa fática a ação da paciente antes, durante e depois da subtração dos bens das vítimas. Isto porque ela seria a condutora do veículo, responsável por levar a máquina de cartões e novamente por dirigir o automóvel após a inversão da posse da res, tanto que foi surpreendida, pelos policiais, quando estava na condução do automóvel, com os corréus e em cujo interior estavam os cartões bancários das vítimas. Evidentemente sua participação não foi insignificante a ponto de incidir a benesse em comento, a qual tem a natureza de causa de diminuição de pena. A situação narrada se amolda à conhecida divisão de tarefas no concurso de agentes, onde cada integrante tem papel crucial e delimitado para se atingir o resultado pretendido. Nesta linha, conclui-se que o acórdão, também neste tópico, respeitou a jurisprudência desta Corte Superior: Direito penal. Agravo regimental. Participação de menor importância. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, alínea "a", do RISTJ. O agravante foi condenado por roubo em concurso de agentes com emprego de arma, e a defesa busca a aplicação da causa de diminuição de pena da participação de menor importância, conforme art. 29, § 1º, do Código Penal. 2. A defesa interpôs apelação, julgada improcedente pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, e ajuizou revisão criminal, não conhecida pelo Tribunal. O recurso especial foi interposto alegando afronta ao art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, e aos arts. 29, § 1º, e 68, do Código Penal, além de violação ao art. 93, inciso IX, da CF. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a aplicação da causa de diminuição de pena da participação de menor importância, conforme art. 29, § 1º, do Código Penal, em caso de roubo com nítida divisão de tarefas entre os agentes. 4. Outra questão é a alegação de violação ao art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, sob o pretexto de revisão criminal utilizada como nova apelação. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do STJ estabelece que a minorante do art. 29, § 1º, do Código Penal não se aplica quando há nítida divisão de tarefas entre os agentes, caracterizando coautoria e não participação de menor importância. 6. A revisão criminal não pode ser utilizada como nova apelação para reexame de fatos e provas, conforme entendimento consolidado do STJ, sendo necessário demonstrar concretamente a hipótese do art. 621 do Código de Processo Penal. 7. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do STJ, não havendo novos argumentos que justifiquem a alteração do entendimento anteriormente firmado. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A minorante do art. 29, § 1º, do Código Penal não se aplica em casos de coautoria com nítida divisão de tarefas. 2. A revisão criminal não pode ser utilizada como nova apelação para reexame de fatos e provas, devendo atender aos pressupostos do art. 621 do Código de Processo Penal". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 29, § 1º; CPP, art. 621; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 2108990/MG, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/05/2024; STJ, AgRg no AREsp 1.920.189/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/02/2024. (AgRg no AREsp 2759314 / MA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2024/0362467-2 Relator Ministro MESSOD AZULAY NETO (1184) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 06/05/2025 Data da Publicação/Fonte DJEN 13/05/2025). (grifos nossos). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. AÇÃO DETERMINANTE PARA O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 29, § 1º, DO CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. QUANTUM DE AUMENTO PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO. CONTROLE DE LEGALIDADE VINCULADA. ANÁLISE QUE LEVOU EM CONTA CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO FATO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Restando demonstrado nas instâncias de origem que a acusada praticou o roubo em concurso com mais dois agentes, com os quais dividiu tarefas na execução da empreitada criminosa, tendo papel importante para o êxito do crime, sendo responsável por vigiar as vítimas, enquanto os demais corréus subtraíam os bens, inviável o reconhecimento da participação de menor importância (art. 29, § 1º, do CP). 2. A teor da jurisprudência desta Corte, a ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas, sim, exercício de discricionariedade vinculada, em que se deve observar não só os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mas também o da suficiência da reprovação e da prevenção ao crime. 3. Assim, faz parte do juízo discricionário do julgador indicar o aumento da pena em razão da existência de circunstância judicial desfavorável, não estando obrigado a seguir um critério matemático rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima, ou, até mesmo, outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório. 4. No caso em tela, o acréscimo da pena-base mostrou-se proporcional e razoável, considerando a apresentação de fundamentação idônea, suficiente e concreta para a valoração desfavorável das circunstâncias judiciais, não havendo falar em aumento desproporcional. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 2578562 / SE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2024/0067230-0 Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 22/04/2025 Data da Publicação/Fonte DJEN 29/04/2025). (grifos nossos). PENAL. ROUBO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. CONFIGURAÇÃO DA MAJORANTE DE RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal estadual, a partir da análise do acervo probatório produzido na instrução do feito, entendeu devidamente comprovada a autoria da agravante na empreitada delituosa e afastou a tese de participação de menor importância no crime. Para entender de modo diverso, é imprescindível reexaminar provas e dirimir controvérsia fática, providência não admitida no recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. 2. A incidência da majorante de restrição de liberdade está de acordo com a Jurisprudência desse Superior Tribunal de Justiça, uma vez que as instâncias ordinárias concluíram que a vítima foi mantida em poder do agente por tempo juridicamente relevante para configurar a referida causa de aumento. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 2594596 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2024/0096965-1 Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 20/03/2025 Data da Publicação/Fonte DJEN 27/03/2025). (grifos nossos). Por fim, quanto à suscitada aplicação do princípio da consunção, com o escopo de que ocorra a absorção do crime de roubo pelo delito de extorsão, além dos crimes em tela atingirem bens jurídicos distintos, verifica-se que a tese não foi objeto de profundo debate pelo acórdão impugnado. Logo, esta Corte Superior está obstada de proceder à eventual análise, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Neste sentido, colaciono os seguintes precedentes: HABEAS CORPUS. ROUBO E EXTORSÃO. CONCURSO MATERIAL. CONSUNÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DELITOS AUTÔNOMOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Na linha de precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, configuram-se os crimes de roubo e extorsão, em concurso material, quando o agente, por meio de mais de uma ação, pratica os núcleos dos verbos dos dois tipos penais. 2. No caso, após a subtração, mediante grave ameaça, do veículo e de quantia em dinheiro da vítima, o paciente constrangeu-a a dizer-lhe a senha de seu cartão de crédito/débito e o conduziu a um caixa eletrônico para efetuar saque em sua conta-corrente. DOSIMETRIA. ILEGALIDADE NA APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO INCISO V DO § 2.º DO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. TEMA NÃO SUSCITADO PELA DEFESA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. 2. Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão que negou provimento ao apelo defensivo não fez qualquer menção à tese ora defendida, até mesmo porque em momento algum a defesa a aventou nas suas razões recursais. 3. Tal matéria deveria ter sido arguida no momento oportuno e perante o juízo competente, no seio do indispensável contraditório, circunstância que evidencia a impossibilidade de análise da impetração, no ponto, por este Sodalício, sob pena de configurar-se a indevida prestação jurisdicional em supressão de instância. 4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem. (HC 182477 / DF HABEAS CORPUS 2010/0151590-9 Relator Ministro JORGE MUSSI (1138) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 07/08/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 20/08/2012). (grifos nossos). HABEAS CORPUS. TORTURA. VIOLÊNCIA FÍSICA OU MORAL. ALEGAÇÃO DE SER ELEMENTO INERENTE AO TIPO DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. PRETENDIDA ABSORÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MENORIDADE RELATIVA. ATENUANTE GENÉRICA. ALMEJADO RECONHECIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA LEGAL JÁ LEVADA EM CONSIDERAÇÃO NA APLICAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. WRIT NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. 1. Inviável a análise, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da pretendida absorção do delito previsto no art. 1º, inciso II, da Lei 9.455/97 pelo ilícito insculpido no art. 159, §§ 1º e 3º, do CP, sob o argumento de que a violência física ou moral é elemento inerente ao tipo da extorsão mediante sequestro, tendo em vista que essa matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem, sob pena de incidir-se na indevida supressão de instância. 2. Esbarra na falta de interesse de agir a pretendida redução da pena-base pelo reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, quando verificado que as instâncias ordinárias já admitiram e aplicaram o previsto no art. 65, I, do CP. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E TORTURA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. DESFAVORABILIDADE. ACENTUADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA DELITUOSA PRATICADA. PERSONALIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NEGATIVIDADE. JUSTIFICATIVA CONCRETA E IDÔNEA. AUMENTO DEVIDAMENTE MOTIVADO. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Inviável considerar-se ilegal o acórdão no ponto em que manteve o aumento da pena-base em razão da culpabilidade, haja vista a elevada reprovabilidade da conduta delituosa praticada, bem evidenciada pelo modus operandi empregado. 2. Havendo suficiente fundamentação quanto à negatividade da personalidade do agente, bem como das circunstâncias e das consequências do crime, não há que se falar em ilegalidade da sentença na parte em que aumentou a pena-base em razão da desfavorabilidade dessas circunstâncias judiciais, nem do aresto que a manteve nesse ponto. 3. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem. (HC 162690 / SP HABEAS CORPUS 2010/0028225-3 Relator Ministro JORGE MUSSI (1138) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 10/05/2011 Data da Publicação/Fonte DJe 23/05/2011). (grifos nossos). Portanto, não se constata patente ilegalidade capaz de sustentar eventual concessão da ordem de ofício. Por tais razões, com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

16/06/2025, 00:00

08/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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