Agravo em Recurso Especial 5051362-10.2023.8.24.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5051362-10.2023.8.24.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Agravo de Instrumento Nº 5051362-10.2023.8.24.0000/SC AGRAVANTE: NILSON CHRISPIM CORREA (Espólio) ADVOGADO(A): JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS (OAB SC020615) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE: DEBORA CORREA (Inventariante) ADVOGADO(A): JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS (OAB SC020615) AGRAVANTE: OSVALCI CUNHA CORREA ADVOGADO(A): JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS (OAB SC020615) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado (evento 94, CERT1), a análise do pedido de parcelamento de custas não mais compete a este relator (art. 5º, I, a, da Resolução CM n. 3/2019. Portanto, deve ser observado o art. 5º, II, § 1º, da Resolução CM n. 3/2019, que assim dispõe: "§ 1º Na hipótese prevista no inciso II do caput deste artigo, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos, o requerimento de parcelamento formulado pelo contribuinte no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina será automaticamente deferido" (requerimento disponível em <https://www.tjsc.jus.br/parcelamento-de-custas>. Ademais, sendo o espólio e a inventariante, representados pelo mesmo advogado da Agravante Osvalci, as intimações quanto aos trâmites finais e pagamentos foram devidamente realizadas na pessoa do causídico. Por fim, não é necessária a emissão de novas guias, pois ainda são válidas aquelas constantes nos eventos 97 e 101. Intime-se.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Agravo de Instrumento Nº 5051362-10.2023.8.24.0000/SC AGRAVANTE: NILSON CHRISPIM CORREA (Espólio) ADVOGADO(A): JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS (OAB SC020615) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE: DEBORA CORREA (Inventariante) ADVOGADO(A): JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS (OAB SC020615) AGRAVANTE: OSVALCI CUNHA CORREA ADVOGADO(A): JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS (OAB SC020615) DESPACHO/DECISÃO Postulam os Agravantes a dispensa de recolhimento de custas, sob o fundamento de que a verbas não foram exigidas quando da interposição do Recurso Especial, e dessa forma, não poderiam ser cobradas nesta instância, justamente pelo fato da justiça gratuita ser objeto da insurgência (evento 112, PET1). De fato, enquanto pendente discussão acerca do benefício da justiça gratuita, exigir o pagamento das custas processuais seria incompatível com a alegação de hipossuficiência financeira. Todavia, transitada em julgado a decisão que indeferiu a benesse, como no presente caso, as verbas devidas no decorrer do processo são exigidas a título de custas finais, nos termos do art. 15 da Lei n. 17.654/2018. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. Intimem-se.

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5051362-10.2023.8.24.0000/SC (originário: processo nº 03127514220168240033/SC) RELATOR: ROCHA CARDOSO AGRAVANTE: OSVALCI CUNHA CORREA ADVOGADO(A): JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS (OAB SC020615) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 101 - 10/03/2026 - Juntada - Guia Gerada

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5051362-10.2023.8.24.0000/SC (originário: processo nº 03127514220168240033/SC) RELATOR: ROCHA CARDOSO AGRAVANTE: NILSON CHRISPIM CORREA (Espólio) ADVOGADO(A): JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS (OAB SC020615) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 97 - 10/03/2026 - Juntada - Guia Gerada

11/03/2026, 00:00

Publicação

22/12/2025, 06:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2792082/SC (2024/0432930-4) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: NILSON CHRISPIM CORREA REPRESENTADO POR: DEBORA CORREA EMBARGANTE: OSVALCI CUNHA CORREA ADVOGADOS: JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS - SC020615 DUARTE DE MEDEIROS ADVOGADOS - SC001955 SANDRO HELENO FURTADO - SC062125 TATIANA STADNICK GRABOSKI - SC032589 EMBARGADO: AMS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: RODRIGO FERNANDES - SC024534 CAROLINE FERNANDES - SC033441 RODRIGO FERNANDES ADVOGADOS ASSOCIADOS GUILHERME HENRIQUE ALBINO COSTA - SC058590 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

19/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/12/2025, 20:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

16/12/2025, 23:59

Publicação

19/11/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 06:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2792082/SC (2024/0432930-4) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: NILSON CHRISPIM CORREA REPRESENTADO POR: DEBORA CORREA EMBARGANTE: OSVALCI CUNHA CORREA ADVOGADOS: JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS - SC020615 DUARTE DE MEDEIROS ADVOGADOS - SC001955 SANDRO HELENO FURTADO - SC062125 TATIANA STADNICK GRABOSKI - SC032589 EMBARGADO: AMS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: RODRIGO FERNANDES - SC024534 CAROLINE FERNANDES - SC033441 RODRIGO FERNANDES ADVOGADOS ASSOCIADOS GUILHERME HENRIQUE ALBINO COSTA - SC058590 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/11/2025, 14:48

Conclusão (para decisão)

06/11/2025, 14:46

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2792082/SC (2024/0432930-4) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: NILSON CHRISPIM CORREA REPRESENTADO POR: DEBORA CORREA EMBARGANTE: OSVALCI CUNHA CORREA ADVOGADOS: JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS - SC020615 DUARTE DE MEDEIROS ADVOGADOS - SC001955 SANDRO HELENO FURTADO - SC062125 TATIANA STADNICK GRABOSKI - SC032589 EMBARGADO: AMS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: RODRIGO FERNANDES - SC024534 CAROLINE FERNANDES - SC033441 RODRIGO FERNANDES ADVOGADOS ASSOCIADOS GUILHERME HENRIQUE ALBINO COSTA - SC058590 DECISÃO NILSON CHRISPIM CORREA (espólio) e OUTRO opõem embargos de declaração à decisão de fls. 249-252, que negou provimento ao agravo. Em suas razões, a parte embargante sustenta que a decisão embargada incorreu em omissão ao não considerar a gratuidade de justiça, concedida em primeiro grau, conforme o art. 98 do CPC, que se estende a todas as fases do processo, inclusive à interposição de recursos. Alega que a negativa de seguimento do recurso especial por ausência de recolhimento da multa representa violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do acesso à Justiça, pois lhe impõe ônus incompatível com sua condição jurídica, já reconhecida nos autos. Afirma que a decisão embargada desconsiderou a suspensão da exigibilidade do pagamento da multa em razão da gratuidade da justiça anteriormente reconhecida, conforme entendimento consolidado no STF e no STJ. Requer o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, para que se reforme a decisão e se admita o recurso especial, assegurando-se o acesso à jurisdição. Não foi apresentada impugnação ao recurso, conforme a certidão de fl. 274. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a aclarar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. Reitere-se que o recolhimento da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC é requisito objetivo à admissibilidade recursal, providência da qual a parte ora embargante não se desincumbiu, devendo ser mantida a decisão ora embargada. Dessa forma, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação do STJ foi analisada, não padecendo a decisão recorrida de vícios que autorizariam sua oposição (ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2792082/SC (2024/0432930-4) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: NILSON CHRISPIM CORREA REPRESENTADO POR: DEBORA CORREA AGRAVANTE: OSVALCI CUNHA CORREA ADVOGADOS: JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS - SC020615 DUARTE DE MEDEIROS ADVOGADOS - SC001955 SANDRO HELENO FURTADO - SC062125 TATIANA STADNICK GRABOSKI - SC032589 AGRAVADO: AMS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: RODRIGO FERNANDES - SC024534 CAROLINE FERNANDES - SC033441 RODRIGO FERNANDES ADVOGADOS ASSOCIADOS GUILHERME HENRIQUE ALBINO COSTA - SC058590 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por OSVALCI CUNHA CORREA e OUTRO contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de recolhimento prévio da multa (art. 1.021, § 4º, do CPC). Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Contraminuta às fls. 198-200. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em agravo de instrumento nos autos de execução de título extrajudicial. O julgado foi assim ementado (fl. 129): AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL EM RAZÃO DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS PARCAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DOS AGRAVANTES. PRETENSA REFORMA DA DECISÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. AGRAVANTES QUE NÃO PREENCHEM OS REQUISITOS ADOTADOS POR ESTE TRIBUNAL PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE EM GRAU RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO QUE NÃO É DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE SOBRESTAMENTO PELO INTERESSADO. INEXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL QUE IMPLICA NA DESERÇÃO DO RECURSO PRINCIPAL. MULTA APLICÁVEL EM RAZÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM RAZÃO DA DESERÇÃO. No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 9º da Lei n. 1.060/1950, pois a gratuidade de justiça deferida na ação originária abrange todos os atos do processo até a decisão final do litígio; b) 1.021, § 4º, do CPC, visto que a imposição de multa deve ser reavaliada, pois os recorrentes apresentaram o agravo interno com base em argumentos substanciais e fundamentados; e c) 1.019, I, do CPC, porquanto o relator pode conceder efeito suspensivo ao recurso quando presentes a relevância da fundamentação e o receio de lesão grave e de difícil reparação. Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido, concedendo a gratuidade de justiça e revogando a multa imposta. Contrarrazões às fls. 163-167. É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de êxito. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo interno no agravo de instrumento interposto pela parte ora recorrente e, diante da manifesta improcedência do recurso, condenou-a ao recolhimento da multa de 5% do valor atualizado da causa, observado o quantum atribuído, nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. A ora recorrente interpôs o presente recurso especial sem, contudo, efetuar o pagamento a referida multa. Ocorre que o prévio pagamento da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC é requisito objetivo para a admissibilidade de qualquer recurso; portanto, não se conhecerá do recurso se esse pagamento não for efetuado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. MANEJO DO APELO EXCEPCIONAL SEM O DEVIDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. APLICAÇÃO DO ART. 1.021, § 5º, DO CPC. ENTENDIMENTO DA SEGUNDA INSTÂNCIA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, "a aplicação de multa no agravo interno, declarado manifestamente inadmissível em votação unânime (art. 1.021, § 4º, do CPC/15), condiciona a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio do valor da referida sanção processual, conforme inteligência do art. 1.021, § 5º, do CPC/15 [...]" (EDcl no AgInt no REsp n. 1.985.015/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022). Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.033.768/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023.) Na mesma linha, vejam-se ainda estres precedentes: EDcl no AgInt no REsp n. 1.985.015/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgados em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.952.505/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 24/10/2022. Ressalte-se que o fato de o apelo nobre questionar a fixação da multa não tem o condão de alterar esse entendimento, pois é requisito objetivo de admissibilidade a comprovação de seu pagamento, o que, no caso, não ocorre u. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2792082/SC (2024/0432930-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NILSON CHRISPIM CORREA REPRESENTADO POR: DEBORA CORREA AGRAVANTE: OSVALCI CUNHA CORREA ADVOGADOS: JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS - SC020615 DUARTE DE MEDEIROS ADVOGADOS - SC001955 SANDRO HELENO FURTADO - SC062125 TATIANA STADNICK GRABOSKI - SC032589 AGRAVADO: AMS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: RODRIGO FERNANDES - SC024534 CAROLINE FERNANDES - SC033441 RODRIGO FERNANDES ADVOGADOS ASSOCIADOS GUILHERME HENRIQUE ALBINO COSTA - SC058590 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por NILSON CHRISPIM CORREA e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de NILSON CHRISPIM CORREA e OUTRO, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Quanto ao pleito de tutela provisória, a admissibilidade da concessão de efeito suspensivo está intrinsecamente vinculada à possibilidade de êxito do recurso. No caso, considerando o seu não conhecimento, julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Publique-se. Intimem-se.

17/12/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(32)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(20)