Recurso Especial 0713005-65.2022.8.07.0015 - STJ

Recurso Especial 0713005-65.2022.8.07.0015 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

19/12/2025, 17:00

Mudança de Classe Processual

19/12/2025, 15:50

Publicação

19/12/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 04:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2824597/DF (2024/0470344-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: NATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLAO AGRAVANTE: WOMEN FRIENDLY CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA ADVOGADOS: ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA - DF021407 LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLÃO - DF023700 NATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF027375 ANA CAROLINE MUNIZ TELLES - DF056366 ANDREA COSMO DE MELO VASCONCELES - DF063435 LAÍS GONÇALVES DOS SANTOS - DF055522 AGRAVADO: ANA CAROLINA ADDOBBATI JORDAO CAVALCANTI ADVOGADOS: LUCAS PACHECO DE MELO - PE033766 JOAO HELDER SILVERIO GONCALVES - PE033749 ADELE SILVERIO BORBA OLIVEIRA LIMA - PE023855 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por NATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLAO e WOMEN FRIENDLY CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Atendidos os pressupostos de admissibilidade, verifico que as razões veiculadas pela parte agravante mostram-se relevantes, razão pela qual o presente agravo deve ser convertido em recurso especial, a fim de possibilitar um melhor exame da controvérsia. Ante o exposto, conheço do agravo para determinar a sua conversão em recurso especial. À Coordenadoria para as providências cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

18/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/12/2025, 16:00

Conhecimento para determinar sua autuação como Recurso Especial

17/12/2025, 16:00

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

23/04/2025, 15:01

Protocolo de Petição

23/04/2025, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2824597/DF (2024/0470344-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: NATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLAO AGRAVANTE: WOMEN FRIENDLY CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA ADVOGADOS: ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA - DF021407 LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLÃO - DF023700 NATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF027375 AGRAVADO: ANA CAROLINA ADDOBBATI JORDAO CAVALCANTI ADVOGADOS: LUCAS PACHECO DE MELO - PE033766 JOAO HELDER SILVERIO GONCALVES - PE033749 ADELE SILVERIO BORBA OLIVEIRA LIMA - PE023855 Processo distribuído pelo sistema automático em 04/04/2025.

07/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/04/2025, 08:40

Redistribuição

04/04/2025, 08:01

Recebimento

04/04/2025, 06:35

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2824597/DF (2024/0470344-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLAO AGRAVANTE: WOMEN FRIENDLY CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA ADVOGADOS: ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA - DF021407 LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLÃO - DF023700 NATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF027375 AGRAVADO: ANA CAROLINA ADDOBBATI JORDAO CAVALCANTI ADVOGADOS: LUCAS PACHECO DE MELO - PE033766 JOAO HELDER SILVERIO GONCALVES - PE033749 ADELE SILVERIO BORBA OLIVEIRA LIMA - PE023855 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por WOMEN FRIENDLY CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713005-65.2022.8.07.0015. RECORRENTES: NATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLAO, WOMEN FRIENDLY CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA RECORRIDO: ANA CAROLINA ADDOBBATI JORDAO CAVALCANTI DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. MOMENTO DA CONSTITUIÇÃO. PROPRIEDADE DA MARCA. REGISTRO PERANTE O INPI. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afasta-se alegação de nulidade da sentença por não ter abordado todos os temas alegados, se o julgado apreciou todas as alegações relevantes e com potencial para reconhecer ou negar direitos. Preliminar rejeitada. 2. A constituição de sociedades é regida pelo Código Civil que define os parâmetros para sua formação. O processo inclui a elaboração de um contrato social, que deve especificar, entre outros pontos, o nome, o objeto, a sede, o capital social, e as quotas de cada sócio. No caso, embora até se possa admitir que tenha existido o propósito de constituir a sociedade desde 2017 o certo é que somente tempos depois é que foi constituída. Nada obstava que se formalizasse a constituição em 2017. No entanto, embora as intenções das partes e até realização de alguns eventos em comum indicassem a tendência da formação da pessoa jurídica, isso terminou não se verificando como pretendido pelas Apelantes, daí que se afigura correta a sentença ao preservar o direito da autora sobre a marca por ela criada, bem como ao reconhecer a ausência de provas da existência de acervo de materiais e conteúdos direta ou indiretamente utilizados nos treinamentos da empresa. 3. A Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96) no artigo 129 estabelece que a propriedade da marca é adquirida pelo registro válido perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), conferindo ao titular uso exclusivo em todo o território nacional. 4. Recurso desprovido. As recorrentes alegam violação aos seguintes requisitos legais: a) artigos 489, §1º, incisos III, IV, e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, sustentando que a turma julgadora, mesmo instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigo 986 do Código Civil, asseverando que, in casu, para se caracterizar a sociedade não é necessário o exercício de atividade econômica e partilha de resultado, ao argumento de ser possível a existência de sociedade não formalizada; c) artigo 371 do Código de Processo Civil, afirmando ser a causa eminentemente probatória e que não houve manifestação sobre os documentos que comprovam a existência da sociedade de fato. Requerem que as publicações sejam feitas em nome do advogado Isley Simões Dutra de Oliveira, OAB/DF 21.407. II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 489, §1º, incisos III, IV, e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.528.474/DF, relator Ministro Raul Araújo, DJe de 17/5/2024). Melhor sorte não colhe o apelo especial quanto ao apontado malferimento aos artigos 986 do Código Civil e 371 do Código de Processo Civil. Com efeito, a turma julgadora, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que: A sentença debruçou-se exatamente nos pontos em que se poderia caracterizar a sociedade, como a partilha de lucros, serviços prestados ou capital investido (que as Apelantes disseram ter existido desde 2017 em face dos conhecimentos em comunicação e marketing da Autora), e sobretudo a fixação de responsabilidade dos sócios. Destaco da sentença a ausência de provas de constituição de uma sociedade, embora existisse o propósito das partes. (...) No caso, embora até se possa admitir que tenha existido o propósito de constituir a sociedade desde 2017, o certo é que somente tempos depois é que foi constituída. Nada obstava que se formalizasse a constituição em 2017. No entanto, embora as intenções das partes e até realização de alguns eventos em comum indicassem a tendência da formação da pessoa jurídica, isso terminou não se verificando como pretendido pelas Apelantes, daí que se afigura correta a sentença ao preservar o direito da autora sobre a marca por ela criada, bem como ao reconhecer a ausência de provas da existência de acervo de materiais e conteúdos direta ou indiretamente utilizados nos treinamentos da Women Friendly (ID 60734304 - Pág. 10). Infirmar fundamentos dessa natureza, como pretendem as recorrentes, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. Por fim, determino que as publicações relativas às recorrentes sejam feitas em nome do advogado Isley Simões Dutra de Oliveira, OAB/DF 21.407. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A002

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0713005-65.2022.8.07.0015. AUTOR: ANA CAROLINA ADDOBBATI JORDAO CAVALCANTI ADV. AUTOR(ES): LUCAS PACHECO DE MELO - CPF: 089.132.044-01 (ADVOGADO), ANA CAROLINA ADDOBBATI JORDAO CAVALCANTI - CPF: 042.841.014-63 (AUTOR) REU: NATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLAO, WOMEN FRIENDLY CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA ADV. RÉU(S): NATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - CPF: 009.865.801-80 (REU), WOMEN FRIENDLY CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA - CNPJ: 32.245.084/0001-10 (REU), ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA - CPF: 702.634.501-04 (ADVOGADO) ATA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Aos 26 de setembro de 2023, às 14h30, por meio do aplicativo denominado MS TEAMS, perante o MMº. Juiz de Direito, Dr. João Henrique Zullo Castro, foi determinada a abertura da audiência de instrução nos autos da ação de DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE (12086) nº 0713005-65.2022.8.07.0015. Presentes o advogado da parte autora LUCAS PACHECO DE MELO - OAB/PE 33766, a parte ré NATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLAO, WOMEN FRIENDLY CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA, advogado(a)(s) da parte ré ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA - OAB/DF 21407-A e LARISSA WALDOW - OAB/DF 23.700. Aberta a audiência, passou-se ao depoimento pessoal da parte ré Nathalia Waldow de Souza Baylão - CPF: 009.865.801-80, e à inquirição da(s) testemunha(s) pelo autor: Sabrina Medeiros Wanderley de Queiroz, inscrita no CPF/MF sob o nº 038.932.174-52 e Bruna Albuquerque S. Morais, OAB/PE 33.877, via sistema de videoconferência, cuja(s) gravação(ões) foi(foram) anexada(s) aos autos nesta data. A testemunha Mayara Lima Pimentel, inscrita no CPF/MF sob o nº 009.816.444-90, pelo autor, não compareceu, tendo sua inquirição dispensada pela parte que a arrolou. Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão/despacho/sentença: “Não havendo outras provas a serem produzidas, encerro a instrução processual. Ficam as partes intimadas a apresentarem alegações finais no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada da presente ata.". Nada mais. Eu, CECÍLIA CARDOSO PESSOA CANGUSSU, Secretária de Audiência, digitei este termo e o encerro. CECILIA CARDOSO PESSOA CANGUSSU Secretária de Audiência (assinado digitalmente) EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, FORAM DISPENSADAS AS ASSINATURAS DOS DEMAIS PARTICIPANTES. Ata - Número do Classe judicial: DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE (12086)

04/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(30)

Conclusão (para decisão)

Mudança de Classe Processual

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