Agravo em Recurso Especial 2032955-16.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2032955-16.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/05/2025, 14:03

Trânsito em julgado

30/05/2025, 14:03

Publicação

08/05/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2831145/SP (2024/0464006-2) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: PARQUE DO SOL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA AGRAVANTE: PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213 AGRAVADO: OJARS PILEGIS JUNIOR ADVOGADO: OJARS PILEGIS JUNIOR - SP277312 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

07/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 08:50

Não-Provimento

05/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:23

Publicação

15/04/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2831145/SP (2024/0464006-2) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: PARQUE DO SOL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA AGRAVANTE: PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213 AGRAVADO: OJARS PILEGIS JUNIOR ADVOGADO: OJARS PILEGIS JUNIOR - SP277312 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 29/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 05/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

11/04/2025, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2831145/SP (2024/0464006-2) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: PARQUE DO SOL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA AGRAVANTE: PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213 AGRAVADO: OJARS PILEGIS JUNIOR ADVOGADO: OJARS PILEGIS JUNIOR - SP277312 Processo distribuído pelo sistema automático em 04/04/2025.

07/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/04/2025, 09:59

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2831145/SP (2024/0464006-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PARQUE DO SOL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA AGRAVANTE: PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213 AGRAVADO: OJARS PILEGIS JUNIOR ADVOGADO: OJARS PILEGIS JUNIOR - SP277312 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES e OUTRA à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso, porquanto a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. Thiago Mahfuz Vezzi. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou o feito, porquanto os poderes consignados nos instrumentos de mandato de fls. 236 e 237 foram outorgados ao subscritor dos recursos em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/02/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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