Agravo em Recurso Especial 0087425-60.2023.8.19.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0087425-60.2023.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 15:21

Protocolo de Petição

22/05/2026, 15:02

Publicação

22/05/2026, 11:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2824165/RJ (2024/0468846-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: CONSTRUTORA TENDA S/A ADVOGADOS: RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA - RJ107861 LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO - RJ145770 EMBARGADO: ALFIO SCUTO NETO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/05/2026 a 18/05/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

21/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2026, 16:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/05/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 17:51

Protocolo de Petição

30/04/2026, 17:17

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 18:16

Protocolo de Petição

24/04/2026, 15:32

Publicação

24/04/2026, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 03:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2824165/RJ (2024/0468846-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: CONSTRUTORA TENDA S/A ADVOGADOS: RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA - RJ107861 LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO - RJ145770 EMBARGADO: ALFIO SCUTO NETO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 18/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/04/2026, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2824165/RJ (2024/0468846-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CONSTRUTORA TENDA S/A ADVOGADOS: RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA - RJ107861 LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO - RJ145770 AGRAVADO: ALFIO SCUTO NETO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CONSTRUTORA TENDA S/A contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 31/10/2024. Concluso ao gabinete em: 04/04/2025. Ação: ação de obrigação de fazer c/c pedido de reparação por danos morais, proposta por ALFIO SCUTO NETO contra a agravante, por alegados vícios construtivos. Decisão interlocutória: afastou a alegação de decadência feita pela Construtora Tenda S/A. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa: “Agravo de Instrumento. Vícios de construção. Decadência. Não ocorrência. Recurso desprovido. 1. A teor do art. 618 CC, segurança e solidez compreendem não apenas o desabamento, ou seja, a ruína completa do edifício, mas também abrangem danos parciais, como infiltrações, vazamentos e quedas de peças de revestimento. 2. No caso dos autos, a entrega da construção ocorreu aos 26.09.2019, sendo esse, portanto, o início do prazo da aludida garantia. Como a presente ação foi proposta aos 23.08.2022, vê-se que os vícios apontados pelo agravado se encontravam dentro do prazo de garantia para a realização dos devidos reparos. 3. Ademais, o prazo de caducidade é o do art. 618, parágrafo único, CC, norma especial em relação ao art. 26 CDC. De todo modo, havendo continuidade dos defeitos, como, inclusive, revela o conjunto probatório nos autos originários, o prazo se renova a cada evento. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. Agravo Interno que se julga prejudicado.” Embargos de Declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos artigos 26, II, e §3º do Código de Defesa do Consumidor; arts. 445, §1º e 618, Parágrafo único, do CC, 1.022 do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que acórdão estadual do TJ/RJ aplicou de forma indevida o prazo prescricional de cinco anos do art. 27 do CDC, o qual se aplica às demandas indenizatórias, e não às demandas obrigacionais. Defende a incidência do prazo decadencial dos artigos 26 do CDC e 618 do Código Civil. Postula, ao final, a reforma do acórdão para que seja reconhecida a decadência do direito do recorrido de pleitear reparos no imóvel, extinguindo-se o pleito obrigacional. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca da não ocorrência do prazo decadencial, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. É o que se extrai da seguinte passagem: [...] o prazo de caducidade é o do art. 618, parágrafo único, CC, norma especial em relação ao art. 26 CDC. De todo modo, reafirma-se que, havendo continuidade dos defeitos, como, inclusive, revela o conjunto probatório nos autos originários, o prazo se renova a cada evento. Assim, tampouco ofendeu a regra do art. 445, §1º. CC Relembra-se que a entrega da unidade se deu aos 26.09.2019 (índex 30621571) e a propositura da presente ação aos 23.08.2022, portanto, até mesmo dentro do prazo de garantia de 5 anos. Não há, portanto, decadência. (e-STJ, fl. 98) Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Do reexame de fatos e de provas (Súmula 7/STJ) O TJ/RJ ao dirimir a controvérsia, fundamentou o seguinte: Segurança e solidez são conceitos inegavelmente ligados à conservação da coisa. Compreendem não apenas o desabamento, ou seja, a ruína completa do edifício, mas também abrangem danos parciais, como infiltrações, vazamentos e rachaduras nas paredes. [...] Há, portanto, responsabilidade da agravante por eventuais vícios de construção. No mais, ao contrário do que sustenta a recorrente, não se operou qualquer decadência. Lembre-se que a entrega da unidade se deu aos 26.09.2019 (índex 30621571) e a propositura da presente ação aos 23.08.2022, portanto, até mesmo dentro do prazo de garantia de 5 anos. Ademais, o prazo de caducidade é o do art. 618, parágrafo único, CC, norma especial em relação ao art. 26 CDC. De todo modo, havendo continuidade dos defeitos, como, inclusive, revela o conjunto probatório nos autos originários, o prazo se renova a cada evento. Daí porque não há que se falar em sujeição da pretensão a qualquer prazo decadencial. (e-STJ, fls. 67-68). Na hipótese, observa-se que o TJ/RJ analisou as provas contidas nos autos para concluir que havendo continuidade dos defeitos com ofensa à segurança da consumidora, o prazo se renova a cada evento, afastando-se, portanto, o instituto da decadência. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial ante a aplicação da Súmula n. 7 do STJ. - Do prazo prescricional para o ajuizamento de pretensão decorrente de inadimplemento contratual (Súmula 568/STJ) Ademais, cumpre anotar que o TJ/RJ ao reconhecer a existência da prescrição decenal na hipótese (a causa de pedir da ação consistente em vícios construtivos ocultos, denotando adimplemento imperfeito do contrato – e-STJ, fl. 67-68), manteve consonância com o entendimento do STJ, no sentido de que o prazo prescricional de dez anos (art. 205 CC/02) deve ser aplicado a todas as pretensões do credor nas hipóteses de inadimplemento contratual. Nesse sentido: EREsp 1.280.825/RJ, 2ª Seção, DJe 02/08/2018. Logo, nos termos da Súmula 568/STJ, quanto ao ponto citado, o acórdão recorrido não merece reforma. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, “a”, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2824165/RJ (2024/0468846-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CONSTRUTORA TENDA S/A ADVOGADOS: RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA - RJ107861 LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO - RJ145770 AGRAVADO: ALFIO SCUTO NETO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por CONSTRUTORA TENDA S/A, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CONSTRUTORA TENDA S/A, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, uma vez que os poderes consignados no instrumento de mandato de fl. 250, foram outorgados ao subscritor do Recurso Especial em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/02/2025, 00:00

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