Recurso Especial 0001682-80.2010.8.24.0006 - STJ

Recurso Especial 0001682-80.2010.8.24.0006 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 0001682-80.2010.8.24.0006/SC RELATOR: GABRIEL MARCON DALPONTE ACUSADO: GILBERTO LIMA DO AMARAL ADVOGADO(A): RENATA FAUZEL (OAB SC063714) ADVOGADO(A): HELENA LIEBL (OAB SC051375) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 445 - 27/03/2026 - Juntada de certidão

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 0001682-80.2010.8.24.0006/SC ACUSADO: GILBERTO LIMA DO AMARAL ADVOGADO(A): RENATA FAUZEL (OAB SC063714) ADVOGADO(A): HELENA LIEBL (OAB SC051375) ACUSADO: ADRIANA TIBINCOSKI ADVOGADO(A): JEFFERSON DAMIN MONTEIRO (OAB SC026790) ADVOGADO(A): FERNANDO ARTHUR REBELLO HENRIQUE (OAB SC025278) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO, para os devidos fins, que o presente feito passou a tramitar exclusivamente em meio eletrônico, com a digitalização integral de todas as peças processuais, sendo que as peças físicas encontram-se arquivadas. CERTIFICO que o processo foi conferido e representa cópia fidedigna, está EM CONFORMIDADE COM os autos físicos. CERTIFICO, ainda, que além dos despachos/decisões/ sentenças/expedientes emitidos pelo próprio Juízo e as petições protocoladas pelas partes, CONSTAM NOS AUTOS FÍSICOS OS DOCUMENTOS ORIGINAIS passíveis de retirada pela partes. HÁ NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ESCRITO NA PASTA DIGITAL PARA RETIRADA DOS DOCUMENTOS. Desta forma, ficam as partes intimadas, nos termos da Resolução n. 469/2022 CNJ, para querendo, no prazo de 45 (quarenta) dias: (1) alegar eventual desconformidade com os autos físicos; (2) requerer a devolução dos documentos originais de identificação pessoal, de natureza previdenciária, dos títulos de crédito e dos registros públicos originais, que tenham sido juntados aos autos físicos; (3) requerer a obtenção dos originais digitalizados e destinados ao descarte, às suas expensas (arts. 14, incs. I e II, e 20, inc. III, da Res. n. 469/2022-CNJ). Cientes as partes de que decorrido o prazo supra sem manifestação, ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, os autos físicos serão eliminados pela unidade judiciária na qual tramitou o feito, após os prazo disposto na Resolução CNJ n. 469/2022, conforme critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental, resguardado o sigilo das informações.

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 0001682-80.2010.8.24.0006/SC ACUSADO: GILBERTO LIMA DO AMARAL ADVOGADO(A): RENATA FAUZEL (OAB SC063714) ADVOGADO(A): HELENA LIEBL (OAB SC051375) ACUSADO: ADRIANA TIBINCOSKI ADVOGADO(A): JEFFERSON DAMIN MONTEIRO (OAB SC026790) ADVOGADO(A): FERNANDO ARTHUR REBELLO HENRIQUE (OAB SC025278) DESPACHO/DECISÃO Avoco os autos. 1. Com relação ao celular apreendido nos autos, uma vez que seu conteúdo não foi utilizado pelas partes e nem como fundamento de condenação, autorizo a restituição ao legítimo proprietário. INTIME(M)-SE para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste(m) seu interesse na restituição do(s) referido(s) bem(ns), diretamente na secretaria do foro pessoalmente ou por meio dos canais eletrônicos (e-mail: [email protected]; telefone/WhatsApp: (47) 3130-8102), ou, ainda, mediante procurador com poderes específicos para tanto. A retirada dos objetos apreendidos deverá ocorrer dentro do prazo assinalado, condicionada à apresentação de documento de identificação e de comprovação da propriedade do bem. Tudo cumprido, fica desde já deferida a restituição. Esclareço que a inércia do(s) proprietário(s) implicará na destruição ou destinação do(s) bem(ns). No que diz respeito aos tickets de pedágio, no caso de estarem ainda apreendidos nos autos, promova-se a sua destruição e descarte em lixo apropriado, uma vez que não possuem mais utilidade. 3. No caso das moedas estrangeiras (dólar e euro), verifica-se que foram apreendidas em posse de Gilberto, o qual restou condenado pelo crime de tráfico de drogas, não havendo nos autos demonstração acerca da origem lícita dos valores. Cumpre salientar que a Constituição Federal determina que todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em razão do tráfico de drogas será confiscado e revertido em favor de fundo especial com destinação específica. Determino o PERDIMENTO do numerário apreendido em favor da União (FUNAD), porquanto proveito da prática do tráfico de drogas. 4. Decorrido os prazos in albis ou no caso de o valor de conversão em reais das moedas estrangeiras ser baixo, cumpra-se conforme a Portaria Conjunta n. 1/2024 deste Juízo.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 0001682-80.2010.8.24.0006/SC ACUSADO: GILBERTO LIMA DO AMARAL ADVOGADO(A): RENATA FAUZEL (OAB SC063714) ADVOGADO(A): HELENA LIEBL (OAB SC051375) DESPACHO/DECISÃO FIXO a remuneração do(a) defensor(a) dativo(a) Helena Liebl, de acordo com a Resolução CM n. 9/2022, que estabelece os valores de remuneração dos advogados dativos e curadores na justiça estadual, que atuarem de forma suplementar às funções institucionais da Defensoria Pública de Santa Catarina, em R$490,93 (quatrocentos e noventa reais e noventa e três centavos). Nada mais havendo, arquivem-se os autos.

18/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/09/2025, 15:03

Trânsito em julgado

10/09/2025, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2206665/SC (2025/0117304-0) RELATORA: MINISTRA MARLUCE CALDAS RECORRENTE: GILBERTO LIMA DO AMARAL ADVOGADOS: JEFFERSON DAMIN MONTEIRO - SC026790 RENATA FAUZEL - SC063714 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Processo distribuído pelo sistema automático em 05/09/2025.

08/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

05/09/2025, 17:37

Redistribuição (prevenção; sucessão)

05/09/2025, 14:46

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 16:46

Protocolo de Petição

25/08/2025, 16:20

Publicação

25/08/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 2206665/SC (2025/0117304-0) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: GILBERTO LIMA DO AMARAL ADVOGADOS: JEFFERSON DAMIN MONTEIRO - SC026790 RENATA FAUZEL - SC063714 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

22/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/08/2025, 12:10

Documentos

Ato ordinatório

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 0001682-80.2010.8.24.0006/SC ACUSADO: GILBERTO LIMA DO AMARAL ADVOGADO(A): RENATA FAUZEL (OAB SC063714) ADVOGADO(A): HELENA LIEBL (OAB SC051375) ACUSADO: ADRIANA TIBINCOSKI ADVOGADO(A): JEFFERSON DAMIN MONTEIRO (OAB SC026790) ADVOGADO(A): FERNANDO ARTHUR REBELLO HENRIQUE (OAB SC025278) DESPACHO/DECISÃO Avoco os autos. 1. Com relação ao celular apreendido nos autos, uma vez que seu conteúdo não foi utilizado pelas partes e nem como fundamento de condenação, autorizo a restituição ao legítimo proprietário. INTIME(M)-SE para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste(m) seu interesse na restituição do(s) referido(s) bem(ns), diretamente na secretaria do foro pessoalmente ou por meio dos canais eletrônicos (e-mail: [email protected]; telefone/WhatsApp: (47) 3130-8102), ou, ainda, mediante procurador com poderes específicos para tanto. A retirada dos objetos apreendidos deverá ocorrer dentro do prazo assinalado, condicionada à apresentação de documento de identificação e de comprovação da propriedade do bem. Tudo cumprido, fica desde já deferida a restituição. Esclareço que a inércia do(s) proprietário(s) implicará na destruição ou destinação do(s) bem(ns). No que diz respeito aos tickets de pedágio, no caso de estarem ainda apreendidos nos autos, promova-se a sua destruição e descarte em lixo apropriado, uma vez que não possuem mais utilidade. 3. No caso das moedas estrangeiras (dólar e euro), verifica-se que foram apreendidas em posse de Gilberto, o qual restou condenado pelo crime de tráfico de drogas, não havendo nos autos demonstração acerca da origem lícita dos valores. Cumpre salientar que a Constituição Federal determina que todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em razão do tráfico de drogas será confiscado e revertido em favor de fundo especial com destinação específica. Determino o PERDIMENTO do numerário apreendido em favor da União (FUNAD), porquanto proveito da prática do tráfico de drogas. 4. Decorrido os prazos in albis ou no caso de o valor de conversão em reais das moedas estrangeiras ser baixo, cumpra-se conforme a Portaria Conjunta n. 1/2024 deste Juízo.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2206665/SC (2025/0117304-0) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) RECORRENTE: GILBERTO LIMA DO AMARAL ADVOGADOS: JEFFERSON DAMIN MONTEIRO - SC026790 RENATA FAUZEL - SC063714 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por GILBERTO LIMA DO AMARAL contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado (e-STJ fls. 817): APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. POSTULADO RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. RÉU DEDICADO À ATIVIDADE CRIMINOSA. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. INVIABILIDADE. MONTANTE DA PENA QUE IMPEDE A CONCESSÃO DE REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. PENA QUE SUPERA O PATAMAR MÁXIMO DE QUATRO ANOS ESTABELECIDO PELO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA EM FUNÇÃO DAS PARCAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS. INADMISSIBILIDADE. ARBITRAMENTO REALIZADO DENTRO DOS DITAMES LEGAIS. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO A SER EFETUADO E APRECIADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. Consta dos autos que Gilberto Lima do Amaral foi condenado à pena de 5 anos de reclusão em regime inicial fechado, além do pagamento de 500 dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 33, § 1º, inciso I, da Lei nº 11.343/2006. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina negou provimento ao recurso de apelação, sob a justificativa de que não estavam preenchidos os requisitos para a aplicação da causa de diminuição da pena, afastando o tráfico privilegiado sem fundamentação concreta. No recurso especial, o recorrente sustenta violação aos arts. 5º, LV, da Constituição Federal, 261, do Código de Processo Penal e 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06. Alega deficiência da defesa técnica e a necessidade de reconhecimento do tráfico privilegiado. Requer o provimento do recurso para anular o julgamento da apelação criminal, reconhecer a causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, e possibilitar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (e-STJ fls. 827-832). Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 841-850). O recurso foi admitido pela Corte de origem (e-STJ fls. 867-870). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento, nos termos da seguinte ementa (fls. 843-850): RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DA DEFESA DATIVA. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. NÃO INDICADOS, NO RECURSO ESPECIAL, OS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL VIOLADOS E OBJETO DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES REGIMENTAL E LEGAL. - O recurso especial não é a sede própria para a invocação de ofensa a dispositivos constitucionais. - Ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados como violados e relativos à tese de nulidade por atuação deficiente da defesa dativa. Incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF. - Causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, afastada por ter sido o recorrente condenado em ação penal subsequente, que revelava sua dedicação à produção e comercialização de drogas. - A negativa da minorante do tráfico privilegiado com fundamento em condenação por fato posterior ao objeto do processo constitui flagrante violação ao art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Pelo não conhecimento do recurso especial, mas pela concessão de habeas corpus, de ofício, para que seja aplicada a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas, readequado o regime prisional e valorada a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. É o relatório. Decido. Averbo, inicialmente, que o juízo de admissibilidade feito pelas instâncias inferiores não vinculam o egrégio Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe dar apalavra final sobre o cabimento do recurso especial. Com efeito, o juízo de admissibilidade do recurso especial se sujeita a duplo controle, “não estando esta Corte Superior vinculada às manifestações do Tribunal a quo acerca dos pressupostos recursais, já que se trata de juízo provisório, pertencendo a esta Corte o juízo definitivo quanto aos requisitos de admissibilidade e em relação ao mérito” (AgInt no AREsp n.2.533.832/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024). De partida, deixo de conhecer do recurso no tocante à interposição pela alínea "c" do permissivo constitucional, considerando que o recorrente, na petição recursal, não observou o disposto no art. 1029, § 1º, do Código de Processo Civil. A mera transcrição de ementas – desacompanhada da confrontação ponto a ponto entre amoldura fática dos precedentes paradigmas e a situação dos autos – não satisfaz o ônus do recorrente. Exige‑se prova analítica de divergência: demonstração objetiva de que casos substancialmente idênticos receberam soluções jurídicas distintas, com indicação do ponto de dissenso e da atualidade do entendimento colacionado. Igualmente, como ponderado pelo Ministério Público, no que diz respeito à alegada contrariedade ao art. 196, da Constituição Federal, ressalta-se que a violação de preceitos, de dispositivos ou de princípios constitucionais, é matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DE DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA REVISÃO CRIMINAL. INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE - ICS. DELITO DE PECULATO. CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO.PARAESTATAIS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO DE CONDIÇÃO GENÉRICA NÃO ELEMENTAR AO CRIME DE PECULATO. TESE NO SENTIDO DE QUE O ART. 19 DA LEI DISTRITAL N. 2.415/1999 NÃO PODE SER UTILIZADO PARA O RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO EQUIPARADO. SUPOSTA ATIPICIDADE DA CONDUTA JÁ AFASTADA PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCABÍVEL UTILIZAÇÃO DA REVISIONAL COMO SEGUNDA APELAÇÃO.ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.(...) 2. "Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da Constituição)" (AgRg nos EDcl nos EAREsp n. 2.066.135/RR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 12/4/2023, DJe de 14/4/2023). 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AgRg na RvCr n. 6.106/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 3/9/2024, DJe de 5/9/2024). Por sua vez, cumpre igualmente destacar que à alegação de deficiência da defesa técnica não foi anteriormente suscitada pelo recorrente, nem foi apreciada e debatida pelo órgão julgador quando do julgamento dos recursos. De fato, trata-se de tese inovadora em sede de recurso especial, que não pode ser conhecida por ausência de prequestionamento, na esteira da Súmula 282 do STF. A propósito, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, “para atender ao requisito do prequestionamento, é necessário que a questão haja sido objeto de debate pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado” (REsp n. 1.998.033/PB, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 14/10/2024). Ainda, mesmo quando a questão apresentada no recurso especial e não analisada no acórdão recorrido envolver matéria de ordem pública, o prequestionamento é essencial para a apreciação do ponto pelas instâncias superiores. Por outro lado, não basta que a menção à matéria que se pretende controverter tenha sido mencionada em obiter dictum, ou seja, sem que tenha servido efetivamente de fundamento do acórdão (AgRg no AREsp n. 2.487.930 /SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 16/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.613.339/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 15/10/2024). Por fim, registro que, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe monocraticamente ao relator “não conhecer de recurso inadmissível”, hipótese amparada também pelo art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. De outro giro, no que toca ao pleito de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343/2006, conquanto o recurso não mereça ser conhecido, diante do pronunciamento do Subprocurador-Geral da República pela concessão de habeas corpus de ofício, passo a enfrentar a questão, em observância ao permissivo legal previsto no art. 647-A, do Código de Processo Penal. No ponto, o Tribunal de origem reconheceu que se trata de recorrente que se dedica a atividades criminosas, haja vista possuir outras investigações e processos por delitos análogos, inclusive com condenação em processo por tráfico de drogas e associação para o tráfico, por fatos concomitantes ao debatido nos autos, com trânsito em julgado durante o processo. Colhe-se trecho da fundamentação (e-STJ fls. 813/814): Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pelo acusado Gilberto Lima do Amaral pretendendo, primeiramente, a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06. O dispositivo supracitado discorre: Art. 33 - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: [...] § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. O referido preceito prevê alguns requisitos, os quais devem ser preenchidos cumulativamente para então ser aplicada tal benesse, conforme bem analisado pela doutrina: Para que o réu possa fazer jus à diminuição, deverão estar presentes quatro requisitos cumulativos: a) agente primário, b) bons antecedentes, c) não dedicação a atividades criminosas, d) não integração de organização criminosa.[...] Exige, ainda, a nova Lei que o agente não se dedique a atividades criminosas. Assim, deverá o réu comprovar, para fazer jus ao benefício, que possui atividade lícita e habitual, não demonstrando personalidade e conduta voltadas para o crime. (MENDONÇA, Andrey Borges de. Lei de Drogas: Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006 - comentada artigo por artigo. 3. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2012, p. 120-122). Sendo os requisitos para concessão do benefício cumulativos, deve o réu preencher as quatro exigências, o que in casu não ocorre, uma vez que o réu dedica-se à atividade criminosa. Vislumbra-se que o histórico criminal do réu demonstra devoção à atividade criminosa, conforme salientou o Magistrado sentenciante "No caso, a circunstância de o acusado ter sido condenado em ação penal subsequente (n. 020.11.017834-3), cujas investigações, segundo a denúncia lá apresentada (cf. PEC n. 0700548-61.2012.8.24.0020.00000), remontavam ao mesmo ano de 2010 em que ocorrida a prisão neste feito, pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o narcotráfico (arts. 33, caput, e 35 da Lei n. 11.343/06), revelam que se dedicava à produção e comercialização de drogas, não merecendo ser beneficiado com a causa de redução da pena" (grifou- se) (evento 325 - 1º Grau, SENT298). Por certo, não se ignora que, em decisão recente, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, decidiu que condenações por fatos posteriores não possuem o condão de afastar a benesse, veja-se: [...] se há condenação transitada em julgado, mas por fato posterior àquele que está em apuração na ação penal, também não é possível falar-se em dedicação à atividade criminosa, porque no momento da sua prática essa dedicação não existia, surgindo apenas posteriormente (Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 758.016/MG, rel. Min. Ribeiro Dantas, j.18/10/2022). Registre-se também que, o Superior Tribunal de Justiça consolidou, por meio do Tema Repetitivo n. 1.139, que "é vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06", in verbis: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/06. INQUÉRITO E AÇÕES PENAIS EM CURSO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. 1. A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06 constitui direito subjetivo do Acusado, caso presentes os requisitos legais, não sendo possível obstar sua aplicação com base em considerações subjetivas do juiz. É vedado ao magistrado instituir outros requisitos além daqueles expressamente previstos em lei para a sua incidência, bem como deixar de aplicá-la se presentes os requisitos legais. 2. A tarefa do juiz, ao analisar a aplicação da referida redução da pena, consiste em verificar a presença dos requisitos legais, quais sejam: primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação a atividades criminosas e de integração a organização criminosa. A presente discussão consiste em examinar se, na análise destes requisitos, podem ser considerados inquéritos e ações penais ainda em curso. 3. Diversamente das decisões cautelares, que se satisfazem com a afirmação de simples indícios, os comandos legais referentes à aplicação da pena exigem a afirmação peremptória de fatos, e não a mera expectativa ou suspeita de sua existência. Por isso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem rechaçado o emprego de inquéritos e ações penais em curso na formulação da dosimetria da pena, tendo em vista a indefinição que os caracteriza. 4. Por expressa previsão inserta no art. 5.º, inciso LVII, da Constituição Federal, a afirmação peremptória de que um fato criminoso ocorreu e é imputável a determinado autor, para fins técnico- penais, somente é possível quando houver o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Até que se alcance este marco processual, escolhido de maneira soberana e inequívoca pelo Constituinte originário, a culpa penal, ou seja, a responsabilidade penal do indivíduo, permanece em estado de litígio, não oferecendo a segurança necessária para ser empregada como elemento na dosimetria da pena. 5. Todos os requisitos da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06 demandam uma afirmação peremptória acerca de fatos, não se prestando a existência de inquéritos e ações penais em curso a subsidiar validamente a análise de nenhum deles. 6. Para análise do requisito da primariedade, é necessário examinar a existência de prévia condenação penal com trânsito em julgado anterior ao fato, conforme a dicção do art. 63 do Código Penal. Já a análise do requisito dos bons antecedentes, embora também exija condenação penal com trânsito em julgado, abrange a situação dos indivíduos tecnicamente primários. Quanto à dedicação a atividades criminosas ou o pertencimento a organização criminosa, a existência de inquéritos e ações penais em curso indica apenas que há investigação ou acusação pendente de análise definitiva e cujo resultado é incerto, não sendo possível presumir que essa suspeita ou acusação ainda em discussão irá se confirmar, motivo pelo qual não pode obstar a aplicação da minorante. 7. Não se pode ignorar que a utilização ilegítima de inquéritos e processos sem resultado definitivo resulta em provimento de difícil reversão. No caso de posterior arquivamento, absolvição, deferimento de institutos despenalizadores, anulação, no âmbito dos referidos feitos, a Defesa teria que percorrer as instâncias do Judiciário ajuizando meios de impugnação autônomos para buscar a incidência do redutor, uma correção com sensível impacto na pena final e cujo tempo necessário à sua efetivação causaria prejuízos sobretudo àqueles mais vulneráveis. 8. A interpretação ora conferida ao art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06 não confunde os conceitos de antecedentes, reincidência e dedicação a atividades criminosas. Ao contrário das duas primeiras, que exigem a existência de condenação penal definitiva, a última pode ser comprovada pelo Estado- acusador por qualquer elemento de prova idôneo, tais como escutas telefônicas, relatórios de monitoramento de atividades criminosas, documentos que comprovem contatos delitivos duradouros ou qualquer outra prova demonstrativa da dedicação habitual ao crime. O que não se pode é inferir a dedicação ao crime a partir de simples registros de inquéritos e ações penais cujo deslinde é incerto. 9. Não há falar em ofensa aos princípios da individualização da pena ou da igualdade material, pois o texto constitucional, ao ordenar que ninguém pode ser considerado culpado antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, vedou que a existência de acusação pendente de análise definitiva fosse utilizada como critério de diferenciação para fins penalógicos. 10. Não se deve confundir a vedação à proteção insuficiente com uma complacência diante da atuação insuficiente dos órgãos de persecução penal. É certo que não podem ser criados obstáculos injustificáveis à atuação do Estado na defesa dos bens jurídicos cuja proteção lhe é confiada, todavia isso não legitima a dispensa do cumprimento dos ônus processuais pelos órgãos de persecução penal, não autoriza a atuação fora da legalidade e não ampara a vulneração de garantias fundamentais. Se o Estado-acusador não foi capaz de produzir provas concretas contra o Réu acerca de sua dedicação a atividades criminosas, não pode ele pretender que, ao final, esta gravosa circunstância seja presumida a partir de registros de acusações sub judice. 11. É igualmente equivocada a tentativa de se invocar uma "análise de contexto" para afastar o vício epistemológico existente na adoção de conclusões definitivas sobre fatos a partir da existência de processos sem resultado definitivo. Se outros elementos dos autos são capazes de demonstrar a dedicação a atividades criminosas, não há que se recorrer a inquéritos e ações penais em curso, portanto este argumento seria inadequado. Porém, se surge a necessidade de se invocar inquéritos e ações penais em curso na tentativa de demonstrar a dedicação criminosa, é porque os demais elementos de prova são insuficientes, sendo necessário formular a ilação de que o Acusado "não é tão inocente assim", o que não se admite em nosso ordenamento jurídico. Em síntese, a ilicitude do fundamento, que decorre do raciocínio presuntivo contra o Réu que ele encerra, não se altera em face de outros elementos dos autos. 12. Para os fins do art. 927, inciso III, c. c. o art. 1.039 e seguintes, do Código de Processo Civil, resolve- se a controvérsia repetitiva com a afirmação da tese: "É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06". A fim de manter íntegra e coerente a jurisprudência desta Corte, nos termos do art. 926, c. c. o art. 927, § 4.º, do Código de Processo Civil/2015, fica expressamente superada a anterior orientação jurisprudencial da Terceira Seção deste Tribunal que havia sido consolidada no ERESP n. 1.431.091/SP (D Je 01/02/2017). 13. Recurso especial provido (Recurso Especial n. 1.977.027/PR, rela. Mina. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 10-08-2022, D Je de 18/08/2022). Oportuno salientar que, mesmo após os fatos narrados na exordial acusatória (evento 208 - 1º Grau) o acusado foi flagrado novamente atuando na distribuição de cocaína o que demonstra que não trata-se de um traficante eventual. Além disso, ainda, que, a referida condenação seja por fatos posteriores aos narrados nesta ação, ocorreu o trânsito em julgado, não havendo mais dúvidas a respeito da responsabilidade criminal do acusado. A propósito: REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). PLEITO REVISIONAL FUNDAMENTADO NO INCISO I DO ART. 621, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR, COM TRÂNSITO EM JULGADO, QUE NÃO SERVE PARA NEGATIVAR O VETOR. EXCLUSÃO DO ACRÉSCIMO E READEQUAÇÃO DA PENA. REQUERIDA A CONCESSÃO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. INACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR QUE, APESAR DE INSERVÍVEL PARA NEGATIVAR OS ANTECEDENTES E A REINCIDÊNCIA, DEMONSTRA A DEDICAÇÃO DO REVISIONANDO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. REVISÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE DEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal (Grupo Criminal) n. 5059863-84.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Norival Acácio Engel, Primeiro Grupo de Direito Criminal, j. 22/02/2023). Portanto, afasta-se o pleito de aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. Como se pode observar, o acórdão objurgado fundamentou o afastamento da causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, por concluir, após acurada análise do conjunto fático-probatório, que o recorrente se dedica à traficância, tendo sido condenado por associação ao tráfico, inclusive, por fato praticado após a prisão nos autos em análise, conclusão que encontra amparo na jurisprudência desta Corte. Relacionam-se entre incontáveis precedentes, o seguinte: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2. Na Terceira Seção prevaleceu o entendimento de que "o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração" (EREsp 1.916.596/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Rel. p/ Acórdão Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/9/2021, DJe 4/10/2021). 3. Hipótese em que o acusado conta com o registro de 4 processos de execução de medidas socioeducativas, extintos entre os dias 15/1/2016 e 14/5/2017, e que presente delito se consumou em 2/8/2019, de modo que há razoável proximidade entre o delito criminoso e a extinção do último processo relacionado à prática de atos infracionais. 4. Concluído pelas instâncias antecedentes, com fulcro nos elementos constantes dos autos, que o paciente de dedica ao comércio espúrio, a alteração desse entendimento - para fazer incidir a minorante da Lei de Drogas - enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no HC n. 849.952/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) Desse modo, afastada a minorante do tráfico privilegiado fundamentadamente, com base em circunstâncias concretas indicativas de dedicação a atividades criminosas, a pretendida revisão do julgado demandaria o reexame de provas, o que esbarra diretamente no óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. ÓBICE DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. LEI DE DROGAS. APLICAÇÃO DE MINORANTE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. DESCABIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPÉRIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 2. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, 'para a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante, ou seja, aquele indivíduo que não faz do tráfico de drogas o seu meio de vida; antes, ao cometer um fato isolado, acaba incidindo na conduta típica prevista no art. 33 da mencionada lei federal' (AgRg no REsp 1819027/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/9/2020, DJe 23/9/2020). 3. Na hipótese, a decisão expressamente consignou que o réu se dedicava à atividade criminosa, sendo descabida a aplicação da referida causa de diminuição e, rever o referido entendimento esbarra diretamente no óbice da Súmula n. 7/STJ ante o necessário reexame fático-probatório da demanda. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1714857/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 27/11/2020) Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

23/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Redistribuição (prevenção; sucessão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Todas as movimentações(49)