Habeas Corpus 0117787-22.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0117787-22.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 993803/BA (2025/0117787-6) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE: MARCOS SANTOS SILVA ADVOGADOS: MARCOS SANTOS SILVA - BA027434 IVAN DE DEUS SANTANA - BA071950 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PACIENTE: EVANILTON BINA PAIXAO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de EVANILTON BINA PAIXAO, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA no julgamento da Apelação Criminal n. 8000421-60.2024.8.05.0109. Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 5 anos e 10 meses de reclusão no regime semiaberto e pagamento de 560 dias-multa, como incurso nas sanções dos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006; e 16 da Lei n. 10.826/2003, em concurso formal. A apelação criminal interposta pela defesa teve o provimento negado pelo Tribunal estadual, e a insurgência interposta pelo Ministério Público foi parcialmente provida para afastar a causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado, redimensionando as penas para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão no regime semiaberto e pagamento de 680 dias-multa. Daí o presente writ, no qual a impetrante postula a absolvição do paciente, aduzindo a nulidade das provas obtidas na busca domiciliar realizada, eis que os policiais teriam ingressado na residência do suspeito sem mandado judicial e sem o consentimento dos moradores, o que caracterizaria invasão de domicílio. Nesse sentido, argumenta que a condenação do paciente teria sido baseada na apreensão realizada em via pública, em situação prévia ao ingresso do domicílio, contudo alega ser "inverossímil que tantos itens pudessem estar armazenados em apenas uma mochila localizada nas costas de uma pessoa. Esse tipo de pensamento corrobora a versa o apresentada pelo paciente em seu interrogatório judicial, no sentido de que ele se encontrava em casa no momento da chegada dos policiais, pois e pouco crível que alguém conseguisse andar carregando uma quantidade tão significativa de material com o intuito de praticar o trafico de drogas" (e-STJ fl. 10). Acrescenta a carência de fundamento idôneo para o afastamento do tráfico privilegiado, sustentando que a quantidade de drogas apreendidas e os apetrechos encontrados no momento da apreensão — balança de precisão e caderno de anotações — não seriam suficientes para o afastamento da benesse. Requer, liminarmente, seja concedido ao paciente que aguarde em liberdade até o julgamento final do presente writ. No mérito, pugna pela concessão da ordem para reconhecer a nulidade das provas e absolver o paciente, ou, subsidiariamente, aplicar a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em seu patamar máximo. É o relatório. Decido. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício. Na espécie, embora a impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Acerca do rito a ser adotado para o julgamento desta impetração, as disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforme com súmula ou com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC 513.993/RJ, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1°/7/2019; AgRg no HC 475.293/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC 499.838/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC 426.703/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018 e AgRg no RHC 37.622/RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido (EDcl no AgRg no HC 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019). Possível, assim, a análise do mérito da impetração, já nesta oportunidade. Conforme relatado, a defesa alega, inicialmente, a nulidade das provas obtidas no contexto de violação de domicílio. No caso concreto, a ‎‎Corte‎‎ ‎‎local, ao manter a condenação, assim consignou (e-STJ‎‎ ‎‎fls. 45/46): Conforme relatado pelos agentes policiais, ouvidos sob o crivo do contraditório, a diligência foi iniciada após uma denúncia anônima de que o Apelante, um indivíduo de apelido “Tito”, trajando bermuda e casaco camuflado do Exército, estaria traficando drogas e portando arma de fogo em determinada rua da cidade. Com a aproximação dos agentes, o Apelante, que detinha as características informadas pela mensagem recebida, tentou fugir sendo alcançado em via pública, oportunidade em que se verificou que ele portava uma arma do tipo pistola na cintura e substâncias entorpecentes, dentro da mochila que carregava nas costas. Nota-se, assim, a justa causa para a abordagem, haja vista as informações anônimas especificadas, com a descrição detalhada das vestimentas do réu, aliada à sua fuga ao avistar os agentes policiais, culminando na apreensão de grande quantidade de cocaína e maconha, além de arma de fogo do tipo pistola, balança de precisão e caderno de anotações. Destarte, evidenciada a legalidade da atuação policial na busca pessoal em face do acusado, não se acolhe a preliminar suscitada. Lado outro, depreende-se dos testemunhos dos policiais militares que a entrada em domicílio se deu em momento posterior ao flagrante, tendo os agentes estatais relatado, ainda, que foi facultada a entrada pela genitora do réu, presente no local por ter sido a prisão realizada próxima à residência da família. Ocorre que a mãe do acusado, em suas declarações perante a autoridade judicial, negou ter dado acesso. Como cediço, no que concerne à garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, consoante art. 5º, XI, da CF/88, existem algumas exceções. Entre elas, admite-se a entrada com o consentimento do morador, por ordem judicial ou quando houver flagrante delito. Sobre a questão, o Supremo Tribunal Federal firmou o Tema 280, por meio do qual fixou a seguinte tese: “A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados, vencido o Ministro Marco Aurélio quanto ao mérito e à tese”. Na hipótese, o Magistrado de Primeiro Grau, no comando condenatório, apreciou a questão e reconheceu a ilegalidade no ingresso do domicílio do réu, nos seguintes termos: “No que tange, por outro lado, ao ingresso, pelos policiais militares, na residência do acusado, sem mandado judicial, não restou demonstrada a legalidade da medida. Em que pese o réu tenha sido flagrado na prática de crimes, não se justifica o ingresso policial, sem autorização dos moradores e sem mandado judicial, sob a justificativa de que poderia haver mais substâncias entorpecentes no interior do imóvel. Com efeito, as provas até então obtidas se mostravam suficientes para a prisão em flagrante do réu, o que poderia ensejar posterior pedido de busca domiciliar e, então, com mandado judicial, ser realizada a busca na residência do acusado. A busca domiciliar, na hipótese dos autos, não se mostrou indispensável ou urgente a ponto de afastar a regra da necessidade de mandado judicial para acesso à residência alheia, sendo a inviolabilidade do domicílio garantia constitucional, mitigada apenas em casos excepcionais. Ressalte-se, por oportuno, que, apesar de os policiais militares afirmarem que a genitora do réu teria autorizado o ingresso na residência, a referida senhora negou, em juízo, ter dado tal autorização, sendo indispensável para o ingresso, nesse caso, conforme entendimento do STJ, autorização escrita do morador. Assim, embora não tenham sido arrecadadas provas de ilícitos na residência do réu, verifica-se que o ingresso dos policiais militares na referida residência, sob o argumento de que teriam sido autorizados a fim de constatarem se ali havia mais drogas, não deve ser admitida, devendo ser apurado eventual excesso na conduta dos agentes estatais, relacionado à entrada em domicílio alheio sem autorização judicial. Desse modo, rejeito a preliminar de nulidade das provas, suscitada pela defesa do réu, relativa à abordagem e busca pessoal, reconhecendo ilegalidade somente no ingresso no domicílio do réu, sem mandado judicial e sem autorização expressa do morador. Assim, as provas colhidas antecipadamente ao ingresso irregular no domicílio do acusado são válidas e legítimas, devendo ser consideradas e valoradas no julgamento do feito” - ID 74571251. Nessa diretiva, tem-se que não há interesse recursal da Defesa, nesse ponto, uma vez que acolhida a tese defensiva pelo Magistrado a quo. Sobreleve-se que os agentes estatais narraram que nenhum material ilícito foi encontrado dentro do dormitório do réu, na casa acessada por eles. Dos trechos acima transcritos, constata-se que as instâncias ordinárias expressamente consignaram que as provas que embasaram a condenação do paciente foram obtidas em busca pessoal realizada em via pública. Dessa forma, para desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, seria necessário o revolvimento dos fatos e das provas, o que não é possível em sede de habeas corpus, que se restringe à apreciação de elementos pré-constituídos não sendo esta a via processual adequada para decisões que dependam de dilação probatória. No mesmo sentido: PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESCLASSIFICIAÇÃO PARA ESTELIONATO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. FRAUDE UTILIZADA PARA BURLAR A VIGILÂNCIA A VÍTIMA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. A modificação do julgado, a fim de acolher a tese da defesa e desclassificar o delito para estelionato, exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, incabível na via eleita. [...] 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 917.080/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. MODUS OPERANDI. EFETIVA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, as instâncias ordinárias fundamentaram o afastamento do tráfico privilegiado, por concluir, após acurada análise do conjunto fático-probatório constante dos autos da ação penal originária, que a agravante se dedicava a atividades criminosas (modus operandi de traficância). III - Para afastar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, seria necessário o amplo revolvimento de fatos e provas, o que é inviável na presente via. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 756.429/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 27/8/2024.) No que concerne ao pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado, registro, de início, que "a criação da minorante tem suas raízes em questões de política criminal, surgindo como um favor legislativo ao pequeno traficante, ainda não envolvido em maior profundidade com o mundo criminoso, de forma a propiciar-lhe uma oportunidade mais rápida de ressocialização" (REsp n. 1.329.088/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe de 26/4/2013.) Dessa forma, mencionada causa de diminuição da pena incide apenas quando cumulativamente preenchidos os requisitos constantes do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Ou seja, o paciente tem que ser primário, sem antecedentes, e não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo, assim, a pena ser reduzida de 1/6 a 2/3, a depender das circunstâncias do caso concreto. Oportuno destacar que "a Terceira Seção desta Corte, ao julgar o REsp n. 1.887.511/SP, bem como o REsp n. 1.977.027/PR, este último sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1139), firmou o entendimento de que a quantidade, natureza e a variedade de drogas apreendidas, por si sós, não são suficientes para se concluir pela dedicação do acusado a atividades criminosas de modo a afastar a redutora prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006" (AgRg no AREsp n. 2.441.519/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023.) No caso dos autos, o Tribunal local, em sede de apelação, não reconheceu a redutora do tráfico, com base nos seguintes fundamentos (e-STJ fl. 54): Na hipótese, o tráfico privilegiado foi afastado com base em outros elementos circunstanciais, sendo, portanto, possível o aumento da pena-base pela grande quantidade e variedade de drogas e o afastamento da figura do tráfico privilegiado pela apreensão de balança de precisão, caderno de anotações e arma de fogo, a configurar dedicação à atividade de comércio ilícito de entorpecentes. Do trecho acima colacionado, verifica-se que a quantidade de drogas apreendidas não foi o único fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para afastar a incidência do benefício de redução da pena, porquanto baseada no quadro fático-probatório delineado nos autos para concluir que o paciente realmente se dedica às atividades criminosas. Dessa forma, concluindo as instâncias ordinárias que o contexto dos autos revela a dedicação do paciente a atividades criminosas, não é possível, na via eleita, desconstituir referida conclusão, porquanto demandaria indevido revolvimento de fatos e provas, o que não é possível na via estreita do habeas corpus. De fato, "qualquer incursão que escape a moldura fática apresentada demandaria inegável revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes deste átrio processual, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária" (AgRg no HC n. 843.675/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/10/2023, DJe de 21/12/2023). No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO APLICAÇÃO. DEDICAÇÃO DO RÉU A ATIVIDADES CRIMINOSAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVOLVIMENTO DO PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja, cumulativamente, primário e portador de bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. 2. Na espécie, o Tribunal de Justiça, respeitando os critérios legais e, ainda, observando os pormenores da situação concreta, entendeu, deduzindo fundamentação idônea, que existiam nos autos provas bastantes a evidenciar a dedicação do agravante a atividades criminosas. A suscitada minorante foi afastada não só pela elevada quantidade e natureza do entorpecente apreendido, mas também pelo contexto circunstancial analisado pelos magistrados, com apoio no suporte fático-probatório dos autos, que, no caso, mostrou-se apto a demonstrar a dedicação do agravante ao crime, de modo a impedir a concessão da causa redutora legal pleiteada. 3. Nesse contexto, para que fosse possível o acolhimento da pretensão recursal, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, tarefa para a qual não se presta o habeas corpus. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 849.548/MS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PRECEDENTES. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O agravante pleiteia a reconsideração da decisão para que seja concedido habeas corpus, visando à aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado. 2. No caso, as instâncias ordinárias fundamentaram a não aplicação da minorante em razão de as circunstâncias em que o crime foi praticado indicarem se tratar de tráfico transnacional organizado, do qual o acusado é parte integrante e ativa, o que justifica a não aplicação da minorante de tráfico privilegiado. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a habitualidade do réu em condutas assemelhadas, a quantidade e a variedade de drogas, aliadas a circunstâncias concretas do delito, são fundamentos idôneos para afastar a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado, demonstrando envolvimento do agente em atividades criminosas. 4. A reavaliação das circunstâncias fáticas que fundamentaram a negativa do redutor demandaria revolvimento de provas, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 873.704/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025.) Inexistente, portanto, o alegado constrangimento ilegal a justificar a concessão, de ofício, da ordem postulada. Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

07/04/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(24)