Agravo em Recurso Especial 0015180-35.2013.8.21.0036 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0015180-35.2013.8.21.0036 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2790435/RS (2024/0431238-4) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: BB-PREVIDENCIA FUNDO DE PENSAO BANCO DO BRASIL ADVOGADOS: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL - RJ114798 GUSTAVO DADALT - RS079517 VINÍCIUS SARAMAGO GONÇALVES - RJ172845 THOMAS VASCONCELLOS DA SILVA - RJ153437 GUILHERME GARCIA DE OLIVEIRA - RS093476 JORGE LUIZ GIGLIO TUBINO JÚNIOR - RS095852 AGRAVADO: NORMA MATIELLO BRUNORO ADVOGADOS: LAIS FRANCIELE DE ASSUMPÇÃO WAGNER - RS080973 ADRIANA DE GOES DOS SANTOS - RS080684 GABRIELA HOLZBACH NEDEFF - RS068262 Processo distribuído pelo sistema automático em 04/04/2025.

07/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/04/2025, 08:38

Redistribuição

04/04/2025, 08:01

Recebimento

04/04/2025, 06:45

Remessa (outros motivos)

04/04/2025, 06:42

Documento (Certidão)

04/04/2025, 06:42

Publicação

13/03/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2790435/RS (2024/0431238-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: BB-PREVIDENCIA FUNDO DE PENSAO BANCO DO BRASIL ADVOGADOS: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL - RJ114798 GUSTAVO DADALT - RS079517 VINÍCIUS SARAMAGO GONÇALVES - RJ172845 THOMAS VASCONCELLOS DA SILVA - RJ153437 GUILHERME GARCIA DE OLIVEIRA - RS093476 JORGE LUIZ GIGLIO TUBINO JÚNIOR - RS095852 EMBARGADO: NORMA MATIELLO BRUNORO ADVOGADOS: LAIS FRANCIELE DE ASSUMPÇÃO WAGNER - RS080973 ADRIANA DE GOES DOS SANTOS - RS080684 GABRIELA HOLZBACH NEDEFF - RS068262 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por BB-PREVIDENCIA FUNDO DE PENSAO BANCO DO BRASIL à decisão de fls. 903/904 que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante "que a Súmula 284 do STF não se aplica ao caso, uma vez que os artigos violados foram indicados de maneira expressa na peça recursal. Assim, é necessário que a Decisão Monocrática seja aclarada quanto a esse aspecto" (fl. 913). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Assiste razão à parte embargante. De fato, pela nova análise dos autos, verifica-se que o ora embargante indicou expressamente o dispositivo de lei federal violado ( fls. 631, 632, 641, 646, 651 e 660). Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/03/2025, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

10/03/2025, 20:40

Conclusão (para decisão)

10/02/2025, 19:30

Documento (Certidão)

10/02/2025, 19:15

Publicação

29/01/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2790435/RS (2024/0431238-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: BB-PREVIDENCIA FUNDO DE PENSAO BANCO DO BRASIL ADVOGADOS: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL - RJ114798 GUSTAVO DADALT - RS079517 VINÍCIUS SARAMAGO GONÇALVES - RJ172845 THOMAS VASCONCELLOS DA SILVA - RJ153437 GUILHERME GARCIA DE OLIVEIRA - RS093476 JORGE LUIZ GIGLIO TUBINO JÚNIOR - RS095852 EMBARGADO: NORMA MATIELLO BRUNORO ADVOGADOS: LAIS FRANCIELE DE ASSUMPÇÃO WAGNER - RS080973 ADRIANA DE GOES DOS SANTOS - RS080684 GABRIELA HOLZBACH NEDEFF - RS068262 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

28/01/2025, 00:00

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2790435/RS (2024/0431238-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BB-PREVIDENCIA FUNDO DE PENSAO BANCO DO BRASIL ADVOGADOS: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL - RJ114798 GUSTAVO DADALT - RS079517 VINÍCIUS SARAMAGO GONÇALVES - RJ172845 THOMAS VASCONCELLOS DA SILVA - RJ153437 GUILHERME GARCIA DE OLIVEIRA - RS093476 JORGE LUIZ GIGLIO TUBINO JÚNIOR - RS095852 AGRAVADO: NORMA MATIELLO BRUNORO ADVOGADOS: LAIS FRANCIELE DE ASSUMPÇÃO WAGNER - RS080973 ADRIANA DE GOES DOS SANTOS - RS080684 GABRIELA HOLZBACH NEDEFF - RS068262 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por BB-PREVIDENCIA FUNDO DE PENSAO BANCO DO BRASIL, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de BB-PREVIDENCIA FUNDO DE PENSAO BANCO DO BRASIL, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.

19/12/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(18)

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(26)