Agravo em Recurso Especial 0037484-73.2023.8.25.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0037484-73.2023.8.25.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: AIRTON CARLOS PEREIRA LIMA ADV.: IGOR FRANCO NEVES - OAB: 14713-SE REQUERIDO: BANCO DO NORDESTE ADV.: PAULO ROCHA BARRA - OAB: 1304-A-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR A PARTE REQUERIDA, PESSOALMENTE, POR CARTA, PARA PROMOVER O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS NO VALOR DE R$ 3.468,51, DEVENDO JUNTAR O COMPROVANTE NO PROCESSO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. A GUIA DE RECOLHIMENTO (ANEXA), PODERÁ SER RETIRADA NA SECRETARIA DESTE JUÍZO, BEM COMO NO PORTAL DO TJSE NA INTERNET. PRAZO: 60 (SESSENTA) DIAS. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202310201178 NÚMERO ÚNICO: 0037484-73.2023.8.25.0001

19/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/11/2025, 14:53

Trânsito em julgado

10/11/2025, 14:53

Publicação

16/10/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2838273/SE (2025/0014854-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADOS: ÂNGELA MARIA MATOS - SE001304 AIONA ROSADO CASCUDO RODRIGUES ROMANO - RN004104 PAULO ROCHA BARRA - SE001304A MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA - SE001305A AGRAVADO: AIRTON CARLOS PEREIRA LIMA ADVOGADO: IGOR FRANCO NEVES - SE014713 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

15/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2025, 14:50

Não-Provimento

13/10/2025, 23:59

Publicação

19/09/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2838273/SE (2025/0014854-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADOS: ÂNGELA MARIA MATOS - SE001304 AIONA ROSADO CASCUDO RODRIGUES ROMANO - RN004104 PAULO ROCHA BARRA - SE001304A MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA - SE001305A AGRAVADO: AIRTON CARLOS PEREIRA LIMA ADVOGADO: IGOR FRANCO NEVES - SE014713 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/09/2025, 14:55

Conclusão (para decisão)

26/08/2025, 15:34

Documento (Certidão)

26/08/2025, 15:15

Documentos

Ato ordinatório

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2838273/SE (2025/0014854-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADOS: ÂNGELA MARIA MATOS - SE001304 PAULO ROCHA BARRA - SE001304A MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA - SE001305A AGRAVADO: AIRTON CARLOS PEREIRA LIMA ADVOGADO: IGOR FRANCO NEVES - SE014713 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. Ação: ação revisional proposta por AIRTON CARLOS PEREIRA LIMA contra BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. Acórdão: conheceu e proveu a apelação interposta pela parte apelante, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE EXINGUIU O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. RECURSO AUTORAL. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO PACTUADO, DO IGP-M PARA O IPCA. JUÍZO A QUO QUE RECONHECEU O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO COMO SENDO A DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE NASCE A PARTIR DA ALEGADA ONEROSIDADE EXCESSIVA QUE SOMENTE PASSOU A EXISTIR NO CURSO E EXECUÇÃO DO CONTRATO. PRECEDENTE DO STF. PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, INCISO I, DO CPC. PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA. CONHECIMENTO DO MÉRITO. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE IGPM PELO IPCA – POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO E DA QUEBRA DA BASE OBJETIVA DO CONTRATO. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL ADVINDO DO AUMENTO EXACERBADO DO ÍNDICE PACTUADO. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. FATOR EXTRAORDINÁRIO SUPERVENIENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (e-STJ Fls. 255-256) Decisão de admissibilidade do TJ/SE: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i. Incidência das Súmula 5 e 7 do STJ. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante alega negativa de prestação jurisdicional. Alega erro do acórdão agravado por deferir a alteração do índice IGPM para IPCA sem provas de que o índice sustentado foi aplicado, desconsiderando o prazo de prescrição do art. 205 do Código Civil e afrontando o art. 478 do CC. Alega-se que o fato considerado incontroverso no acórdão nunca foi incontroverso nos autos, justificando a necessidade de apreciação do Recurso Especial para aplicação do art. 371, pois as provas do processo, incluindo a limitação na Cédula de Crédito e os índices utilizados pelo Banco, não foram devidamente apreciadas pelos Desembargadores. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: i. Incidência das Súmula 5 e 7 do STJ. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram a inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Em verdade, de suas alegações extrai-se que o que está sendo controvertido são os fatos consignados pelo acórdão agravado como incontroversos. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 10% sobre o valor da condenação (e-STJ fls. 262) para 12%, observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

12/06/2025, 00:00

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