Agravo em Recurso Especial 0838303-86.2013.8.12.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0838303-86.2013.8.12.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2840012/MS (2025/0020337-9) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: ZULEIKA GONCALVES DE BODAS ADVOGADO: ÉDER WILSON GOMES - MS010187 AGRAVADO: EDVALDO BÚFALO MARTINS ADVOGADO: DALILA BARBOSA SOARES - MS016608 AGRAVADO: MARIA SALETE MARQUES ADVOGADO: FABRICIO APARECIDO DE MORAIS - MS011037 AGRAVADO: FELIX JAYME NUNES DA CUNHA ADVOGADO: FELIX JAYME NUNES DA CUNHA - MS006010 AGRAVADO: EMERSON CANDIA VERA LEMOS AGRAVADO: RAFAELA VERA DE COUTINHO AGRAVADO: LYNCONL CANDIA VERA LEMOS AGRAVADO: MARLUCY SILVA SANTOS LEMOS ADVOGADOS: ANTONIO DELLA SENTA - MS010644 DIEGO JABOUR DA CUNHA - MS022171 AGRAVADO: LEILA VERA LEMOS AGRAVADO: CAROLINA CANDIA VERA LEMOS ADVOGADO: AGUINALDO S. ROMEIRO - MS011728 Processo distribuído pelo sistema automático em 04/04/2025.

07/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/04/2025, 08:45

Redistribuição

04/04/2025, 08:02

Recebimento

04/04/2025, 06:45

Remessa (outros motivos)

04/04/2025, 06:42

Documento (Certidão)

04/04/2025, 06:42

Publicação

13/03/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2840012/MS (2025/0020337-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ZULEIKA GONCALVES DE BODAS ADVOGADO: ÉDER WILSON GOMES - MS010187 EMBARGADO: EDVALDO BÚFALO MARTINS ADVOGADO: DALILA BARBOSA SOARES - MS016608 EMBARGADO: MARIA SALETE MARQUES ADVOGADO: FABRICIO APARECIDO DE MORAIS - MS011037 EMBARGADO: FELIX JAYME NUNES DA CUNHA ADVOGADO: FELIX JAYME NUNES DA CUNHA - MS006010 EMBARGADO: EMERSON CANDIA VERA LEMOS EMBARGADO: RAFAELA VERA DE COUTINHO EMBARGADO: LYNCONL CANDIA VERA LEMOS EMBARGADO: MARLUCY SILVA SANTOS LEMOS ADVOGADOS: ANTONIO DELLA SENTA - MS010644 DIEGO JABOUR DA CUNHA - MS022171 EMBARGADO: LEILA VERA LEMOS EMBARGADO: CAROLINA CANDIA VERA LEMOS ADVOGADO: AGUINALDO S. ROMEIRO - MS011728 DECISÃO Analisando o teor da decisão de fls. 885/893, observa-se que o recurso especial de fls. 741/782 foi admitido. Assim, determino a retificação da autuação do presente feito, com a devida correção da classe processual. Torno sem efeito a decisão de fls. 956/958 e julgo prejudicado os embargos de declaração. Após, distribua-se o processo, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2025, 21:00

Decisão anterior

10/03/2025, 21:00

Conclusão (para decisão)

27/02/2025, 19:30

Documento (Certidão)

27/02/2025, 19:15

Documento (Certidão)

27/02/2025, 19:15

Documento (Certidão)

27/02/2025, 19:15

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2840012/MS (2025/0020337-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ZULEIKA GONCALVES DE BODAS ADVOGADO: ÉDER WILSON GOMES - MS010187 AGRAVADO: EDVALDO BÚFALO MARTINS ADVOGADO: DALILA BARBOSA SOARES - MS016608 AGRAVADO: MARIA SALETE MARQUES ADVOGADO: FABRICIO APARECIDO DE MORAIS - MS011037 AGRAVADO: FELIX JAYME NUNES DA CUNHA ADVOGADO: FELIX JAYME NUNES DA CUNHA - MS006010 AGRAVADO: EMERSON CANDIA VERA LEMOS AGRAVADO: RAFAELA VERA DE COUTINHO AGRAVADO: LYNCONL CANDIA VERA LEMOS AGRAVADO: MARLUCY SILVA SANTOS LEMOS ADVOGADOS: ANTONIO DELLA SENTA - MS010644 DIEGO JABOUR DA CUNHA - MS022171 AGRAVADO: LEILA VERA LEMOS AGRAVADO: CAROLINA CANDIA VERA LEMOS ADVOGADO: AGUINALDO S. ROMEIRO - MS011728 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ZULEIKA GONCALVES DE BODAS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC (Súmula 83/STJ), Súmula 7/STJ ( arts. 121, 474, 475, 476 e 1793 do CC; arts. 141, 485, VI, 492 e 493 do CPC), Súmula 5/STJ, Súmula 83/STJ ( ônus da sucumbência) e Súmula 7/STJ ( ônus da sucumbência). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ ( ônus da sucumbência). Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Zuleika Gonçalves de Bodas Advogado: Éder Wilson Gomes (OAB: 10187A/MS) Embargada: Rafaela Vera de Coutinho Advogado: Diego Jabour da Cunha (OAB: 22171/MS) Advogado: Antonio Dellla Senta (OAB: 10644/MS) Embargado: Edvaldo Bufalo Martins Advogada: Dalila Barbosa Soares (OAB: 16608/MS) Embargada: Leila Vera Lemos Advogado: Aguinaldo Sebastião Romeiro (OAB: 11728/MS) Advogado: Antonio Dellla Senta (OAB: 10644/MS) Embargado: Lynconl Candia Vera Lemos Embargada: Carolina Candia Vera Lemos Advogado: Aguinaldo Sebastião Romeiro (OAB: 11728/MS) Embargado: Emerson Candia Vera Lemos Embargado: Félix Jayme Nunes da Cunha Advogado: Félix Jayme Nunes da Cunha (OAB: 6010/MS) Embargada: Maria Salete Marques Advogado: Fabrício Aparecido de Morais (OAB: 11037/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adalberto Neves Miranda (OAB: 5228/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - MERO INCONFORMISMO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Omissão, por definição, significa a ausência de pronunciamento judicial sobre questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. 2. Na hipótese, houve manifestação clara e explícita sobre houve manifestação clara e explícita sobre as preliminares de perda de objeto, vício de fundamentação e julgamento citra petita, tendo sido mantida improcedência no mérito pelo acolhimento da exceção do contrato não cumprido. 3. Não há omissão a ser sanada, sendo certo que a discussão por meio dos presentes representa apenas inconformismo com resultado do julgamento, cuja insurgência deve ser manejada pela via recursal própria. 4. Embargos conhecidos e rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0838303-86.2013.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Zuleika Gonçalves de Bodas Advogado: Éder Wilson Gomes (OAB: 10187A/MS) Apelada: Rafaela Vera de Coutinho Advogado: Diego Jabour da Cunha (OAB: 22171/MS) Advogado: Antonio Dellla Senta (OAB: 10644/MS) Apelado: Edvaldo Bufalo Martins Advogada: Dalila Barbosa Soares (OAB: 16608/MS) Apelada: Leila Vera Lemos Advogado: Aguinaldo Sebastião Romeiro (OAB: 11728/MS) Advogado: Antonio Dellla Senta (OAB: 10644/MS) Apelado: Lynconl Candia Vera Lemos Apelada: Carolina Candia Vera Lemos Advogado: Aguinaldo Sebastião Romeiro (OAB: 11728/MS) Apelado: Emerson Candia Vera Lemos Apelado: Félix Jayme Nunes da Cunha Advogado: Félix Jayme Nunes da Cunha (OAB: 6010/MS) Apelada: Maria Salete Marques Advogado: Fabrício Aparecido de Morais (OAB: 11037/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINARES DE PERDA DE OBJETO, VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO E JULGAMENTO CITRA PETITA - REJEITADAS - MÉRITO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Rejeita-se a arguição da apelante de perda superveniente de interesse de agir na presente demanda em decorrência do indeferimento do Juízo do Inventário de expedição de alvará judicial para cessão dos direitos hereditários, sobretudo porque a obrigação de fazer resolve-se em perdas e danos quando não for possível seu adimplemento pelo perecimento do objeto. 2. Existe fundamentação na sentença, ainda que sucinta, o que afasta sua nulidade. 3. O julgamento citra petita consiste no julgamento da causa sem apreciação de todos os pedidos (error in procedendo) que implica em nulidade, o que não foi sequer alegado nesse recurso. A apelante não aponta qual pedido da inicial não teria sido apreciado. Assim, rejeita-se a preliminar de julgamento citra petita e passo ao exame do mérito. 4. Aplica-se na hipótese a exceção do contrato não cumprido, inserta no art. 476 do Código Civil, porque a autora requer a preferência na aquisição dos lotes, porém não afirma que pagou, tampouco deposita em juízo sua parte na obrigação, o que implica em óbice a exigir dos réus a contrapartida. 5. Consequentemente, fica mantida a condenação da autora sucumbente no pagamento da integralidade das custas e honorários com majoração em 2% da verba honorária devido ao insucesso da apelante também na fase recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 6. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0838303-86.2013.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, AFASTARAM AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

15/03/2024, 00:00

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