Agravo em Recurso Especial 0859387-52.2019.8.14.0301 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0859387-52.2019.8.14.0301 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se a parte Exequente, por seu(s) Procurador(es), para se manifestar acerca da Impugnação e documentos constantes de Id 163341409, no prazo de 15 (quinze) dias. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nos termos do que dispõe o art. 523 do CPC/2015, intime-se o(s) executado(s), por meio de seu(s) procurador(es), para no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito oriundo da condenação, conforme pedido de cumprimento sentença disposto no Id 148675916, advertindo-o, de que caso a obrigação não seja cumprida no prazo determinado, o valor será acrescido de multa na ordem de 10% sobre o débito, além de 10% sobre tal montante a título de honorários advocatícios, procedendo-se à seguir, na conformidade do que dispõe o art. 525, CPC. Conste, ainda, que transcorrido o prazo cima referido sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na conformidade do art.525 do CPC. Belém, datado e assinado eletronicamente

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DE RETORNO DE AUTOS DO TJE Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso XXII, do Provimento 006/2006 da CRMB, ficam as partes intimadas acerca do retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça do Pará, a fim de que, querendo, procedam aos requerimentos que entenderem pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Belém, 25 de junho de 2025. CAROLINE SANTIAGO DE MATOS

26/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

17/06/2025, 19:53

Trânsito em julgado

17/06/2025, 19:53

Publicação

23/05/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2822937/PA (2024/0466564-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: SPE SINTESE 14 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA EMBARGANTE: SÍNTESE ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS: LEONARDO NASCIMENTO RODRIGUES - PA013152 SAVIO BARRETO LACERDA LIMA - PA011003 VICTOR AUGUSTO RODRIGUES DE MELO - PA033242 LUANA DE SOUSA QUEIROZ - PA038367 EMBARGADO: ROGER PALMER DA SILVA MOURA ADVOGADO: ALEX LIMA SANTOS - PA018022 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (fls. 482-490) opostos à decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo nos próprios autos da embargante, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial (fls. 474-477). A parte embargante afirma que o julgado monocrático apresentaria omissão, pois ignoraria o prequestionamento implícito dos arts. 50 do CC/2002 e 31-A e seguintes da Lei n. 4.591/1964 no referente à ilegitimidade passiva ad causam da empresa SÍNTESE ENGENHARIA LTDA. para responder pela reparação dos danos reclamados pela parte embargada. Foi apresentada impugnação, requerendo a condenação da parte embargante ao pagamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 (fls. 494-495). É o relatório. Decido. A decisão não incorreu no vício apontado. Sobre a tese de contrariedade aos arts. 50 do CC/2002 e 31-A e seguintes da Lei n. 4.591/1964, o juízo embargado esclareceu que a Corte a quo não discutiu a matéria contida em tais normativos sob o ponto de vista da parte embargante, daí por que incidiram as Súmulas n. 282 e 356 do STF (cf. fl. 475). Logo, não há falar em omissão. De todo modo, também incidiram as Súmulas n. 5 e 7 do STJ e 283 e 284 do STF como empecilho à reforma do entendimento da Corte local relativo à legitimidade passiva ad causam da segunda embargante (fls. 475-476). Por isso, é sem efeito discutir a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. Os demais fundamentos são incompatíveis com a natureza de fundamentação vinculada do recurso declaratório. Na verdade, sob o pretexto de ver sanado suposto vício de fundamentação, a parte traz argumentos referentes ao mérito do recurso, a fim de que ele seja revisto. O fato de não concordar com a conclusão do julgamento não configura negativa de prestação jurisdicional. Rejeito o pedido de condenação da parte embargante à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, visto que não ficou demonstrada conduta maliciosa ou protelatória a justificar tal sanção, pois a parte tão somente intentava a reforma da decisão que lhe foi desfavorável. Em face do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

21/05/2025, 17:50

Conclusão (para decisão)

13/05/2025, 08:45

Petição (Impugnação)

13/05/2025, 08:31

Protocolo de Petição

13/05/2025, 08:15

Publicação

08/05/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2822937/PA (2024/0466564-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: SPE SINTESE 14 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA EMBARGANTE: SÍNTESE ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS: LEONARDO NASCIMENTO RODRIGUES - PA013152 SAVIO BARRETO LACERDA LIMA - PA011003 VICTOR AUGUSTO RODRIGUES DE MELO - PA033242 LUANA DE SOUSA QUEIROZ - PA038367 EMBARGADO: ROGER PALMER DA SILVA MOURA ADVOGADO: ALEX LIMA SANTOS - PA018022 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

07/05/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2822937/PA (2024/0466564-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: SPE SINTESE 14 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA EMBARGANTE: SÍNTESE ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS: LEONARDO NASCIMENTO RODRIGUES - PA013152 SAVIO BARRETO LACERDA LIMA - PA011003 VICTOR AUGUSTO RODRIGUES DE MELO - PA033242 LUANA DE SOUSA QUEIROZ - PA038367 EMBARGADO: ROGER PALMER DA SILVA MOURA ADVOGADO: ALEX LIMA SANTOS - PA018022 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (fls. 482-490) opostos à decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo nos próprios autos da embargante, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial (fls. 474-477). A parte embargante afirma que o julgado monocrático apresentaria omissão, pois ignoraria o prequestionamento implícito dos arts. 50 do CC/2002 e 31-A e seguintes da Lei n. 4.591/1964 no referente à ilegitimidade passiva ad causam da empresa SÍNTESE ENGENHARIA LTDA. para responder pela reparação dos danos reclamados pela parte embargada. Foi apresentada impugnação, requerendo a condenação da parte embargante ao pagamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 (fls. 494-495). É o relatório. Decido. A decisão não incorreu no vício apontado. Sobre a tese de contrariedade aos arts. 50 do CC/2002 e 31-A e seguintes da Lei n. 4.591/1964, o juízo embargado esclareceu que a Corte a quo não discutiu a matéria contida em tais normativos sob o ponto de vista da parte embargante, daí por que incidiram as Súmulas n. 282 e 356 do STF (cf. fl. 475). Logo, não há falar em omissão. De todo modo, também incidiram as Súmulas n. 5 e 7 do STJ e 283 e 284 do STF como empecilho à reforma do entendimento da Corte local relativo à legitimidade passiva ad causam da segunda embargante (fls. 475-476). Por isso, é sem efeito discutir a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. Os demais fundamentos são incompatíveis com a natureza de fundamentação vinculada do recurso declaratório. Na verdade, sob o pretexto de ver sanado suposto vício de fundamentação, a parte traz argumentos referentes ao mérito do recurso, a fim de que ele seja revisto. O fato de não concordar com a conclusão do julgamento não configura negativa de prestação jurisdicional. Rejeito o pedido de condenação da parte embargante à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, visto que não ficou demonstrada conduta maliciosa ou protelatória a justificar tal sanção, pois a parte tão somente intentava a reforma da decisão que lhe foi desfavorável. Em face do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2822937/PA (2024/0466564-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: SPE SINTESE 14 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA AGRAVANTE: SÍNTESE ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS: LEONARDO NASCIMENTO RODRIGUES - PA013152 SAVIO BARRETO LACERDA LIMA - PA011003 VICTOR AUGUSTO RODRIGUES DE MELO - PA033242 LUANA DE SOUSA QUEIROZ - PA038367 AGRAVADO: ROGER PALMER DA SILVA MOURA ADVOGADO: ALEX LIMA SANTOS - PA018022 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, ante a aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ (fls. 409-417). O acórdão do TJPA traz a seguinte ementa (fl. 240): AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO DE OBRA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COMBINADA COM REQUERIMENTO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. EMPRESAS QUE PERTENCEM AO MESMO GRUPO ECONÔMICO SÃO SOLIDÁRIAS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR HAVER PREVISÃO CONTRATUAL DE PAGAMENTO DE 0,5% SOBRE O VALOR PAGO APENAS QUANDO DA ENTREGA DO IMÓVEL. PRELIMINAR REJEITADA. A PARTE AUTORA PAGOU INTEGRALMENTE O VALOR DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DANOS MORAIS DEVIDOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. No recurso especial (fls. 269-285), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, as recorrentes aduziram ofensa: (i) aos arts. 31-A e seguintes da Lei n. 4.591/1964 e 50 do CC/2002, porque a empresa SÍNTESE ENGENHARIA LTDA. S.A. seria parte ilegítima para responder pela reparação dos danos reclamados pela parte recorrida, (ii) ao art. 485, VI, do CPC/2015, pois faltaria interesse de agir ao recorrido na propositura da demanda, considerando a existência de previsão contratual de aplicação de multa de 0,5% (cinco décimos percentuais) sobre os valores pagos para compensá-lo do transcurso do prazo de conclusão das obras, na forma de desconto do saldo devedor, no momento da entrega das chaves, e (iii) ao art. 373, I, do CPC/2015, por ser ser indevido condená-las a pagar indenização por lucros cessantes, visto que a parte recorrida não teria comprovado os prejuízos experimentados. Acrescentaram que a cláusula penal aqui referida e os lucros cessantes seriam inacumuláveis, a fim de evitar o bis in idem indenizatório. Defenderam que o mero atraso na entrega da obra não justificaria a condenação por danos morais. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 399-406). No agravo (fls. 418-425), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 429-434). É o relatório. Decido. A utilização de expressões genéricas para indicar a afronta a dispositivos legais – arts. 31-A e seguintes da Lei n. 4.591/1964 – segundo a jurisprudência do STJ torna a fundamentação recursal deficitária e inviabiliza o conhecimento do recurso, devido à aplicação analógica da Súmula n. 284/STF. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 914 "E SEGUINTES" DO CPC/1973. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. "O uso da fórmula aberta 'e seguintes' para a indicação dos artigos tidos por violados revela fundamentação deficiente, o que faz incidir a Súmula n. 284/STF. Isso porque o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente" (AgRg no REsp n. 1.124.819/AM, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 3/6/2014, DJe 12/6/2014). [...] 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.648.982/SP, de minha Relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 1/8/2017.) A Corte a quo não debateu o conteúdo dos arts. 50 do CC/2002 e 31-A da Lei n. 4.591./1964 e 373, I, do CPC/2015 sob o enfoque pretendido pelas recorrentes. Dessa forma, sem ter sido objeto de debate na decisão recorrida e ante a falta de aclaratórios no ponto, as matérias contidas em tais dispositivos carecem de prequestionamento e sofrem, por conseguinte, o empecilho das Súmulas n. 282 e 356 do STF. O Tribunal de origem, examinando os documentos que instruíram a petição inicial, assentou que as recorrentes eram partes legítimas para responder solidariamente pelos danos reclamados pelo comprador, à luz da teoria da asserção. Confira-se o seguinte excerto (fls. 246-247): Assim, pela teoria da asserção, para a análise da legitimidade deve-se considerar que as alegações do autor lançadas na petição inicial são verdadeiras, evitando-se o exame das questões afetas ao mérito, ao risco de se concluir que só tem ação quem tem o direito material. Compulsando os autos, verifico que a presente ação de indenização por danos morais e materiais foi ajuizada em desfavor de duas empresas que atuam juntas no ramo de incorporação imobiliária e construção civil, pertencentes ao mesmo grupo econômico e apresentando-se ao consumidor como uma mesma empresa. E a jurisprudência pátria é assente no sentido de que as empresas integrantes do mesmo grupo econômico e que figuraram como intermediária do negócio jurídico são partes legítimas para integrarem o polo passivo da lide. Confira-se: [...] Dessa forma, ambas as empresas possuem responsabilidade solidária na contratação, sendo, portanto, todas legítimas para integrarem o polo passivo da presente demanda. Por ser assim, REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA arguida nas razões recursais. A respeito da teoria da asserção, as recorrentes não se manifestaram especificamente, o que atrai a Súmula n. 283/STF. Além disso, dissentir de tal entendimento, a fim de acolher a tese de que a segunda empresa recorrente seria parte ilegítima no feito, conforme defendido no especial, exigiria nova interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, medidas vedadas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. A preliminar de ausência de interesse de agir foi afastada pela Corte a quo, porque o adquirente pagou integralmente o preço do imóvel objeto de atraso na entrega, motivo pelo qual inexistiria a possibilidade de pagar a multa contratual em forma de desconto do saldo devedor, no momento da entrega das chaves. Confira-se (fl. 247): O agravante aduz que o contrato (id 14252840) prevê, que na hipótese de as obras não serem concluídas no prazo avençado, o adquirente fará jus ao recebimento de indenização, no patamar de 0,5% sobre o valor já pago, o qual poderá ser amortizado do saldo devedor, quando da entrega do empreendimento. Diante de tal previsão contratual, o apelante entende que não há interesse de agir, pois o apelado será ressarcido por ocasião da entrega do imóvel. Ocorre que, conforme documento de id 14252841, o imóvel foi integralmente quitado em 22/09/2015, não havendo possibilidade de abatimento no saldo devedor, pois este não existe, dada a quitação integral. Assim, faz jus aos lucros cessantes. Referido fundamento não rechaçado especificamente, o que atrai, mais uma vez, a Súmula n. 283/STF. A parte recorrente defendeu que seria descabido condená-la aos lucros cessantes, ante a falta de provas dos juízos do comprador, além de que a cláusula penal e os lucros cessantes seriam inacumuláveis. Para justificar tal tese, invocou o art. 373, I, do CPC/2015, o qual, todavia, não apresenta o alcance normativo pretendido, porque não trata especificamente dos lucros cessantes, tampouco da pré-fixação das perdas e danos e das indenizações suplementares. Dessa forma, a fundamentação recursal mostra-se deficiente e atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 284/STF. Nesse aspecto: AgInt no AgInt no AREsp n. 984.530/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/9/2017, DJe 20/10/2017, e AgInt no REsp n. 1.505.441/SC, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 2/8/2017. Ademais, a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, firmada na sistemática dos recursos repetitivos, é no sentido de que, "no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma" (REsp n. 1.729.593/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/9/2019, DJe 27/9/2019). No caso, a Justiça de origem condenou a recorrente ao pagamento de lucros cessantes, ante a presunção dos prejuízos do adquirente por causa do atraso na entrega do imóvel (fls. 247-250). Dessa maneira, incide a Súmula n. 83/STJ no ponto, aplicável a recursos interpostos com base nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Além disso, a parte deixou de indicar os dispositivos legais supostamente ofendidos, ou que tiveram sua aplicação negada sobre o pedido de exclusão dos danos morais, o que enseja a incidência da Súmula n. 284/STF. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2822937/PA (2024/0466564-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SÍNTESE ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS: LEONARDO NASCIMENTO RODRIGUES - PA013152 SAVIO BARRETO LACERDA LIMA - PA011003 VICTOR AUGUSTO RODRIGUES DE MELO - PA033242 LUANA DE SOUSA QUEIROZ - PA038367 AGRAVANTE: SPE SINTESE 14 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA AGRAVADO: ROGER PALMER DA SILVA MOURA ADVOGADO: ALEX LIMA SANTOS - PA018022 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por SÍNTESE ENGENHARIA LTDA e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: SPE SINTESE 14 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA e SÍNTESE ENGENHARIA LTDA REPRESENTANTE: LEONARDO NASCIMENTO RODRIGUES (OAB/PA 13152), ANA FLAVIA MONTEIRO DE ALMEIDA (OAB/PA 36335), VICTOR AUGUSTO RODRIGUES DE MELO (OAB/PA 33242) e RODRIGO RISTES REIS RODRIGUES (OAB/SP 353123) RECORRIDA: ROGER PALMER DA SILVA MOURA REPRESENTANTE: ALEX LIMA SANTOS (OAB/PA 18022) DECISÃO PROCESSO Nº 0859387-52.2019.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL Trata-se de RECURSO ESPECIAL (ID 18512586), interposto por SPE SINTESE 14 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA e SÍNTESE ENGENHARIA LTDA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, contra acórdão (ID 18034770) proferido pela 1ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria da Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, assim ementado: “AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO DE OBRA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COMBINADA COM REQUERIMENTO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. EMPRESAS QUE PERTENCEM AO MESMO GRUPO ECONÔMICO SÃO SOLIDÁRIAS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR HAVER PREVISÃO CONTRATUAL DE PAGAMENTO DE 0,5% SOBRE O VALOR PAGO APENAS QUANDO DA ENTREGA DO IMÓVEL. PRELIMINAR REJEITADA. A PARTE AUTORA PAGOU INTEGRALMENTE O VALOR DO IMOVEL. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DANOS MORAIS DEVIDOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (ID 18034770) Em suas razões recursais, o recorrente sustentou, em síntese, violação ao art. 373 do Código de Processo Civil, ao art. 51 do Código de Defesa do Consumidor e ao art. 12 do Código Civil, consignando a insubsistência da condenação ao pagamento de lucros cessantes, os quais, segundo seu entendimento, deveriam ter sido demonstrados pela recorrida e, por fim, o descabimento da condenação ao pagamento da indenização por danos morais, alegando que “(...) o entendimento do STJ é no sentido de que não será concedida a indenização por danos morais quando o atraso na entrega do imóvel for o único fundamento – daí a utilização do termo “por si só” pelo Tribunal Superior - para a concessão do pleito indenizatório.”. Foram apresentadas contrarrazões (ID 18906152). É o relatório. Decido. Inicialmente, em análise ao acórdão recorrido, observa-se que a Turma Julgadora manteve o entendimento acerca do direito da recorrida recebimento de lucros cessantes, em virtude do período de mora da construtora na entrega do imóvel. Nesse sentido, confira-se os trechos da decisão colegiada (ID 18034770): “O agravante aduz que o contrato (id 14252840) prevê, que na hipótese de as obras não serem concluídas no prazo avençado, o adquirente fará jus ao recebimento de indenização, no patamar de 0,5% sobre o valor já pago, o qual poderá ser amortizado do saldo devedor, quando da entrega do empreendimento. Diante de tal previsão contratual, o apelante entende que não há interesse de agir, pois o apelado será ressarcido por ocasião da entrega do imóvel. Ocorre que, conforme documento de id 14252841, o imóvel foi integralmente quitado em 22/09/2015, não havendo possibilidade de abatimento no saldo devedor, pois este não existe, dada a quitação integral. Assim, faz jus aos lucros cessantes. Atualmente, o entendimento que prevalece, tanto nos Tribunais estaduais quanto no STJ, é o deque o dano material na modalidade lucros cessantes é presumido em casos semelhantes ao presente. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL VENDA E COMPRA - IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROSCESSANTES – PRESUNÇÃO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PREENCHIDOS OS REQUISITOSCABIMENTO RECURSO IMPROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. II - Não merece reproche a decisão que antecipou os efeitos da tutela, uma vez preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC III - Agravo de Instrumento conhecido e improvido. (AI n. 201230011954, 1ª Câmara Cível Isolada, rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares,Data:18/04/2012). AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROSCESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA -IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entregado imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em07/02/2012, Dje 24/02/2012). Diante disto, firmo o meu entendimento de que os danos materiais emergem não só do direito ao ressarcimento pelos valores pagos, bem como o autor poderia ter usufruído caso o contrato tivesse sido cumprido, ou seja, os frutos com aluguéis que o imóvel poderia render caso tivesse sido entregue no prazo do contrato, conforme entendimento do STJ, cujo aresto transcrevo a seguir: COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO- CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entregado imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente[1]comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1202506/RJ,Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 24/02/2012) PROCESSUAL. ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO.INTERPOSIÇÃO. AGRAVO INTERNO. APRECIAÇÃO. COLEGIADO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA.CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. QUITAÇÃO PARCIAL. PROPORCIONALIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INEXISTÊNCIA. I - A competência para julgar embargos de declaração opostos a acórdão é do colegiado que o proferiu. Contudo, se, por meio do agravo interno, a impugnação acabou sendo apreciada pelo órgão competente, não ocorre prejuízo à parte, razão pela qual não se declara a existência de nulidade. Precedentes. II - A argüição de afronta ao artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, deve indicar ospontos considerados omissos e contraditórios, não sendo suficiente a alegação genérica, sob pena de aplicação do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. III - Conforme entendimento desta Corte, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Não há falar, pois, em enriquecimento sem causa. Recurso não conhecido, com ressalva quanto à terminologia. (REsp 808.446/RJ, Rel. Min. CastroFilho, DJ 23/10/2006). REGIMENTAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES.PRECEDENTES. - Não entregue pela vendedora o imóvel residencial na data contratualmente ajustada, o comprador faz jus ao recebimento, a título de lucros cessantes, dos aluguéis que poderia ter recebido e se viu privado pelo atraso. (AgRg no Ag 692543/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2007, DJ 27/08/2007, p. 223) Seguindo o mesmo entendimento, confiram-se as seguintes decisões monocráticas: REsp1.121.214/RS, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), DJe26/04/2010; REsp 865417/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 01/12/2009; Ag897.922/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 01/08/2007. Neste sentido, entendo cabível o ressarcimento da parte autora/agravada pelo que deixou de auferir, caso o imóvel tivesse sido construído e entregue no prazo do contrato.” Diante disso, o recurso interposto encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, a saber: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”, posto que a turma julgadora decidiu em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo experimentado pelo promitente comprador”.Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. FORTUITO INTERNO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SÚMULAS 283 E 284/STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCC. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 83/STJ. DANO MORAL. ATRASO POR PERÍODO EXPRESSIVO. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem não constatou a ocorrência de excludente de nexo de causalidade para justificar o atraso na entrega do imóvel, pois configurado fortuito interno, inerente ao risco do empreendimento. 2. O atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente-vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente-comprador. Precedentes. 3. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se aplica o INCC para correção do saldo devedor após o transcurso da data-limite para entrega da obra. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. O simples inadimplemento contratual, em razão do atraso na entrega do imóvel, não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que podem configurar a lesão extrapatrimonial, o que ocorreu no caso dos autos. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.041.393/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 9/11/2023.) (Grifei). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INDENIZAÇÃO NÃO RAZOÁVEL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. LUCROS CESSANTES. EXISTÊNCIA PRESUMIDA. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa da prestação jurisdicional. 2. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao caso em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático-probatórios dos autos. 3. É presumida a existência de lucros cessantes a serem indenizados pela construtora quando há descumprimento do prazo de entrega do imóvel. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.212.725/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) (Grifei). No mais, a turma julgadora analisando o conteúdo fático-probatório dos autos, concluiu que o atraso na entrega da obra ultrapassou o mero dissabor, sendo devida a indenização a título de dano moral. Desse modo, modificar o entendimento adotado no acórdão combatido, implicaria o reexame dos fatos e provas colhidos nos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial, ante a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”). A esse respeito colaciono decisão do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANO MORAL CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA EQUITATIVA. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu que o atraso na entrega da obra provocou mais que mero dissabor, suportando a parte recorrida danos morais indenizáveis. 2. A aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, tanto em relação à alínea a quanto à c do permissivo constitucional, implica a inviabilidade do recurso fundado na divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.415.174/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024.) (Grifei). Com o exposto, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, do CPC), ante a incidência do enunciado da Súmula 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. Observando os princípios da cooperação e da celeridade, anoto que contra decisões que não admitem recurso especial/extraordinário não é cabível o agravo interno (previsto no art. 1.021 do CPC e adequado para impugnação das decisões de negativa de seguimento), conforme previsão do §1º do art. 1.030 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.030, §1º, do Código de Processo Civil, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão, seguindo-se o encaminhamento dos autos a Unidade de Processamento Judicial correspondente. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: SPE SINTESE 14 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA E SINTESE ENGENHARIA LTDA APELADO: ROGER PALMER DA SILVA MOURA RELATOR: Desª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO DE OBRA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COMBINADA COM REQUERIMENTO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. EMPRESAS QUE PERTENCEM AO MESMO GRUPO ECONOMICO SÃO SOLIDÁRIAS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR HAVER PREVISÃO CONTRATUAL DE PAGAMENTO DE 0,5% SOBRE O VALOR PAGO APENAS QUANDO DA ENTREGA DO IMÓVEL. PRELIMINAR REJEITADA. PARTE AUTORA PAGOU INTEGRALMENTE O VALOR DO IMOVEL. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DANOS MORAIS DEVIDOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL – Nº. 0859387-52.2019.8.14.0301 ORIGEM: JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposto por SPE SINTESE 14 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA E SINTESE ENGENHARIA LTDA em face da sentença de ID 14252886, proferida os autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COMBINADA COM REQUERIMENTO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA, ajuizada por ROGER PALMER DA SILVA MOURA que julgou procedentes os pedidoS do autor, nos seguintes termos: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, respaldado no que preceitua o arts. 375, 487, I, do CPC/2015, c/c arts. 186, 927, do CC/2002; e arts. 7º, parágrafo único, 12, 18, do CDC, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1. reconhecer a ocorrência de ilícito civil, dada a declaração de abusividade das cláusulas acima indicadas; 2. condenar as requeridas, a título de danos materiais, com fundamento no art. 375, CPC, a pagarem ao requerente o valor mensal no percentual de 0,5% (meio por cento), do valor do contrato atualizado monetariamente pelo mesmo índice fixado na avença, a partir de setembro/2018 até a efetiva entrega do imóvel. Considerando que o evento danoso não se delimitou a um único momento, mas sim, se prolongou dentro do período supramencionado, a atualização monetária de cada um dos referidos aluguéis deve se dar pelo INPC que deve ser calculado mês a mês para que se atinja o montante devido (Súmula 43/STJ). No que se refere aos juros de mora legais, estes devem ser no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação (art. 405/CC), em se tratando relação contratual; 3. condenar as requeridas a pagarem ao requerente, a título de dano moral, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor este a ser atualizado monetariamente pelo INPC desde a data de publicação desta decisão (Súmula 362/STJ), acrescido de juros de mora legais de 1% ao mês a partir da data da citação (art. 405/CC c/c art. 240/CPC), em se tratando relação contratual; 4. condenar as requeridas ao pagamento dos ônus sucumbenciais, relativamente as custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC/2015, em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos promovendo a devida baixa. Fica a parte sucumbente desde já intimada a proceder ao pagamento das custas processuais pendentes, se houver, sob pena de ter o seu nome inscrito em dívida ativa, devendo a UPJ comunicar à Fazenda Pública o não recolhimento dentro do prazo legal, conforme determina o art. 46, da Lei Estadual n. 9.217/2021 e legislação correlata. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, 19 de setembro de 2022. ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Juiz de Direito Titular da 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém Na origem, ROGER PALMER DA SILVA MOURA propôs AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COMBINADA COM REQUERIMENTO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA, em face de SPE SINTESE 14 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA e SINTESE ENGENHARIA LTDA, alegando que adquiriu junto as requeridas, a unidade imobiliária n. 1804, do empreendimento Aquarela Studio Flex, localizado a Travessa do Chaco, n. 2852, Marco, Belém – Pará, com prazo de entrega para agosto de 2018, pelo valor de R$260.550,00 (duzentos e sessenta mil quinhentos e cinquenta reais). Assevera que em setembro/2015 adimpliu integralmente com o valor para a aquisição do imóvel, efetuando o pagamento à vista, todavia, passados 04 (quatro) anos do pagamento e 16 (dezesseis) meses do que fora prometido/contratado pelas empresas, o empreendimento não fora entregue. Ao final requereu: i) o pagamento previsto na CLÁUSULA 05ª, itens 5.2 e 5.3 (DOC-02), à título de multa de 0,5% (meio por cento) do preço da unidade imobiliária, devidamente atualizada; ii) dano moral em R$ 20.000,00 (vinte mil reais); iii) honorários advocatícios de sucumbência em 20% (vinte por cento). O juízo de conhecimento julgou procedente a ação. Irresignadas as requeridas interpuseram recurso de Apelação (ID 14252893) alegando preliminarmente que a ré SINTESE ENGENHARIA é parte ilegítima, pois não integrou a relação contratual que originou a compra e venda da unidade autônoma em questão, bem como porque a SINTESE ENGENHARIA é somente sócia da SPE SINTESE 14 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. Suscita preliminar de falta de interesse de agir, pois o contrato (id 14252840) prevê na hipótese de as obras não serem concluídas no prazo avençado, o adquirente fará jus ao recebimento de indenização, no patamar de 0,5% sobre o valor já pago, o qual poderá ser amortizado do saldo devedor, quando da entrega do empreendimento, requerendo que tal indenização seja paga somente quando da entrega do imóvel. No mérito, alega que não houve fundamento para a condenação em dano moral, em razão do atraso da obra, pois a parte contratante já será indenizada nos moldes mencionados acima (0,5% sobre o valor já pago, o qual poderá ser amortizado do saldo devedor, quando da entrega do empreendimento). As apelantes asseveram que o mero atraso na entrega do imóvel, por si só, não gera o dever de indenizar Requerem, assim, o conhecimento e provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas no ID 14252899, pugnando pela manutenção da sentença em todos os seus termos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal e preparo; conheço do recurso de Apelação. Início a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática. Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comento legal imposto no art. 926, §1o, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. O recurso em questão aborda as seguintes temáticas: 1) ilegitimidade passiva e de falta de interesse de agir; 2) ausência de fundamento para a condenaçao danos morais. Desse modo, posso a análise do objeto recursal: 1) DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Impõe-se, primeiramente, o exame da preliminar de ilegitimidade passiva da recorrente em suas razões, fundadas no argumento de que as empresas SPE SINTESE 14 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA E SINTESE ENGENHARIA LTDA possuem personalidades jurídicas distintas e que são sócias entre si. Como cediço, a legitimidade 'ad causam' é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Pertinente é a lição de Ernane Fidélis dos Santos ao discorrer sobre o tema, vejamos: “O direito de ação é abstrato e a relação processual autônoma e independente, sem nenhuma vinculação com o direito material deduzido no processo. Em razão desta abstração e autonomia, não se pode dizer que só possa propor a ação quem seja sempre o titular do direito e que o pedido só pode ser feito contra o obrigado da relação de direito material. Não, afaste-se tal entendimento por demais pernicioso. A pessoa pode não ter o direito e ser parte legítima para propor a ação. Alguém se diz credor de outro e pretende receber. O juiz diz que o crédito não existe, mas procurou receber quem se dizia credor contra quem alegava devedor." Atualmente, doutrina e jurisprudência defendem que a legitimidade 'ad causam' deve ser aferida com base na teoria da asserção. Cândido Rangel Dinamarco define referida teoria nos seguintes termos: "Teoria da asserção: segundo seus seguidores, as condições da ação deveriam ser aferidas instatus assertionis, ou seja, a partir do modo como a demanda é construída - de modo que se estaria diante de questões de mérito sempre que, por estarem as condições corretamente expostas na petição inicial, só depois se verificasse a falta de sua concreta implementação."(Instituições de Direito Processual Civil, 4ª ed., São Paulo: Malheiros, v. II, 2004, p. 317). Assim, pela teoria da asserção, para a análise da legitimidade deve-se considerar que as alegações do autor lançadas na petição inicial são verdadeiras, evitando-se o exame das questões afetas ao mérito, ao risco de se concluir que só tem ação quem tem o direito material. Compulsando os autos, verifico que a presente ação de indenização por danos morais e materiais foi ajuizada em desfavor de duas empresas que atuam juntas no ramo de incorporação imobiliária e construção civil, pertencentes ao mesmo grupo econômico e apresentando-se ao consumidor como uma mesma empresa. E a jurisprudência pátria é assente no sentido de que as empresas integrantes do mesmo grupo econômico e que figuraram como intermediária do negócio jurídico são partes legítimas para integrarem o polo passivo da lide. Confira-se: "EMENTA: EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - TEORIA DA APARÊNCIA -LEGITIMIDADE RECONHECIDA. AÇÃO DE PERDAS E DANOS. ESTATUTO DO IDOSO.INVESTIMENTO EM PREVIDENCIA PRIVADA. AUSENCIA DE ESCLARECIMENTO. IDOSO.PERDA SUBSTANCIAL DO CAPITAL. DANO MORAL. DEFERIMENTO. CORREÇÃOMONETÁRIA DA FIXAÇÃO E JUROS DA CITAÇAO. ILÍCITO CONTRATUAL. Pertencendo a empresa requerida ao mesmo grupo econômico e frente à aparente legitimidade para o consumidor, impõe-se o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam. [...] Na hipótese de condenação por danos morais, advindos de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora será a data da citação, e não a do evento danoso. Isso porque, nessa situação, a responsabilidade civil tem natureza contratual. EREsp 903.258-RS, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 15/5/2013. Informativo nº 0521 - Período: 26 de junho de 2013. CorteEspecial". (TJMG - Apelação Cível nº 1.0701.14.028064-8/002, Relator Desembargador Cabral daSilva, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/09/2016, publicação da súmula em 07/10/2016) -grife Dessa forma, ambas as empresas possuem responsabilidade solidária na contratação, sendo, portanto, todas legítimas para integrarem o polo passivo da presente demanda. Por ser assim, REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA arguida nas razões recursais. 2) PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR O apelante aduz que o contrato (id 14252840) prevê, que na hipótese de as obras não serem concluídas no prazo avençado, o adquirente fará jus ao recebimento de indenização, no patamar de 0,5% sobre o valor já pago, o qual poderá ser amortizado do saldo devedor, quando da entrega do empreendimento. Diante de tal previsão contratual, o apelante entende que não há interesse de agir, pois o apelado será ressarcido por ocasião da entrega do imóvel. Ocorre que, conforme documento de id 14252841, o imóvel foi integralmente quitado em 22/09/2015, não havendo possibilidade de abatimento no saldo devedor, pois este não existe, dada a quitação integral. Assim, faz jus aos lucros cessantes. Atualmente, o entendimento que prevalece, tanto nos Tribunais estaduais quanto no STJ, é o deque o dano material na modalidade lucros cessantes é presumido em casos semelhantes ao presente. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL VENDA E COMPRA - IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROSCESSANTES – PRESUNÇÃO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PREENCHIDOS OS REQUISITOSCABIMENTO RECURSO IMPROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. II - Não merece reproche a decisão que antecipou os efeitos da tutela, uma vez preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC III - Agravo de Instrumento conhecido e improvido. (AI n. 201230011954, 1ª Câmara Cível Isolada, rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares,Data:18/04/2012). AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROSCESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA -IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entregado imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em07/02/2012, Dje 24/02/2012). Diante disto, firmo o meu entendimento de que os danos materiais emergem não só do direito ao ressarcimento pelos valores pagos, bem como o autor poderia ter usufruído caso o contrato tivesse sido cumprido, ou seja, os frutos com aluguéis que o imóvel poderia render caso tivesse sido entregue no prazo do contrato, conforme entendimento do STJ, cujo aresto transcrevo a seguir: COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO- CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entregado imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1202506/RJ,Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 24/02/2012) PROCESSUAL. ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO.INTERPOSIÇÃO. AGRAVO INTERNO. APRECIAÇÃO. COLEGIADO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA.CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. QUITAÇÃO PARCIAL. PROPORCIONALIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INEXISTÊNCIA. I - A competência para julgar embargos de declaração opostos a acórdão é do colegiado que o proferiu. Contudo, se, por meio do agravo interno, a impugnação acabou sendo apreciada pelo órgão competente, não ocorre prejuízo à parte, razão pela qual não se declara a existência de nulidade. Precedentes. II - A argüição de afronta ao artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, deve indicar ospontos considerados omissos e contraditórios, não sendo suficiente a alegação genérica, sob pena de aplicação do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. III - Conforme entendimento desta Corte, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Não há falar, pois, em enriquecimento sem causa. Recurso não conhecido, com ressalva quanto à terminologia. (REsp 808.446/RJ, Rel. Min. CastroFilho, DJ 23/10/2006). REGIMENTAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES.PRECEDENTES. - Não entregue pela vendedora o imóvel residencial na data contratualmente ajustada, o comprador faz jus ao recebimento, a título de lucros cessantes, dos aluguéis que poderia ter recebido e se viu privado pelo atraso. (AgRg no Ag 692543/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2007, DJ 27/08/2007, p. 223) Seguindo o mesmo entendimento, confiram-se as seguintes decisões monocráticas: REsp1.121.214/RS, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), DJe26/04/2010; REsp 865417/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 01/12/2009; Ag897.922/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 01/08/2007. Neste sentido, entendo cabível o ressarcimento da parte autora/agravada pelo que deixou de auferir, caso o imóvel tivesse sido construído e entregue no prazo do contrato. Assim, resta evidente o interesse de agir da parte apelada, devendo ser mantida a condenação da sentença de piso, no percentual de 0,5% (meio por cento), do valor do contrato atualizado monetariamente pelo mesmo índice fixado na avença, a partir de setembro/2018 até a efetiva entrega do imóvel. Rejeito a preliminar. 3- MÉRITO DOS DANOS MORAIS No que concerne o arbitramento de indenização a título de danos morais, entendo que os valores firmados na sentença são devidos. Como sabido, o dano moral indenizável, decorrente de uma conduta antijurídica, é aquele que submete a vítima à intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem. É preciso que o prejuízo causado seja de fato relevante, ultrapassando a fronteira do simples desconforto, do mero aborrecimento. A respeito da caracterização do dano moral, cabe destacar as lições dos professores A. Minozzi e Sérgio Cavalieri Filho, insertas no livro de autoria do segundo: "Não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado." (in Studio Sul Danno non Patrimoniale, Milão, 1901, p. 31, Programa Responsabilidade Civil, Editora Malheiros, páginas 77 e seguintes). Em regra, o simples inadimplemento contratual não enseja indenização por danos morais. Também meros e passageiros aborrecimentos do dia a dia, que não causam maiores consequências ao ser humano, não autorizam a indenização imaterial. Entretanto, na espécie, a inexecução do contrato de compra e venda da unidade habitacional perdurou por anos após a data de entrega prevista no contrato particular de promessa de compra e venda, fato este que causou, indubitavelmente, angústia ao comprador, frustrando suas justas expectativas e superando os meros aborrecimentos da vida cotidiana. Não se trata de simples inadimplemento contratual, mas de total desrespeito ao consumidor. Na fixação do valor da indenização, o juiz deve estar atento à dupla finalidade da reparação, buscando um efeito repressivo e pedagógico ao agente, bem como propiciando à vítima uma satisfação, sem que isto represente um enriquecimento sem causa. Sobre o tema, Rui Stoco, em sua obra "Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial", Ed. Revista dos Tribunais, 3ª edição, 1997, p. 497, sustenta: "(...) o eventual dano moral que ainda se possa interferir, isolada ou cumulativamente, há de merecer arbitramento tarifado, atribuindo-se valor fixo e único para compensar a ofensa moral perpetrada". Daí caber ao juiz a tarefa de arbitrar o valor da reparação, sem que possibilite lucro fácil ao autor, nem se reduza o aludido importe a montante ínfimo ou simbólico. A doutrina e a jurisprudência têm procurado estabelecer parâmetros para o arbitramento do valor da indenização, traduzidos, por exemplo, nas circunstâncias do fato, bem como nas condições do autor do ofendido e do ilícito, devendo a condenação corresponder a uma sanção ao responsável pelo fato para que não volte a cometê-lo. Também há de se levar em consideração que o valor da indenização não deve ser excessivo a ponto de constituir-se em fonte de enriquecimento do ofendido, nem se apresenta irrisório, posto que, segundo observa Maria Helena Diniz: "Na reparação do dano moral, o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível, tal equivalência. A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória. Não se pode negar sua função: penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor; e compensatória, sendo uma satisfação que atenue a ofensa causada, proporcionando uma vantagem ao ofendido, que poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender a necessidades materiais ou ideais que repute convenientes, diminuindo, assim, seu sofrimento." ("A Responsabilidade Civil por Dano Moral", in Revista Literária de Direito, ano II, nº 9, jan./fev. de 1996, p. 9). No caso, considerando as razões expostas, e atento ao princípio da prudência e às peculiaridades do caso sub judice, já apontadas, ausente o critério objetivo de fixação da verba indenizatória por danos morais, hei por bem MANTER o valor da indenização em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quantia que não configura uma premiação. DISPOSITIVO. Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença tal como lançada. Em atenção ao art. 85, §11 do CPC, deixo de majorar os honorários de sucumbência, tendo em vista que já foi fixado em seu patamar máximo de 20% sobre o valor da condenação. P.R.I.C Belém/PA, data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Tratam-se de recursos de Embargos de Declaração opostos pelos Réus no ID 78519684 e pelo Autor no ID 78595460, em face de sentença constante no ID 77641020. Apontam os réus omissão quanto à forma de pagamento da indenização, ou seja, entendendo que esta deve ser paga somente no momento da entrega do imóvel, conforme disposto no item 5.3.1 da avença; aponta também obscuridade, mencionando que foi determinada a aplicação de duas correções monetárias para apuração do valor a ser indenizado: ou seja, a sentença determinou o pagamento de 0,5% do valor atualizado do contrato, ou seja, já sujeito à correção monetária, e em seguida determina que a apuração das parcelas devidas mês a mês também seja acrescida de correção monetária pelo INPC. Já o Autor apontou omissão quanto à incidência da cláusula penal moratória, estabelecida em valores equivalentes aos locativos, a qual deve, como acertadamente asseverou, ser paga de forma imediata. Entende ser necessário que se faça constar da decisão que a condenação, a título de danos materiais, diz respeito à cláusula penal moratória pelo descumprimento do contrato em consonância com os fundamentos constantes na peça vestibular; aponta também contradição, mencionando que a sentença determinou que o pagamento mensal do percentual indicado fosse atualizado monetariamente pelo mesmo índice fixado na avença, todavia, em seguida, identificou que o índice seria o INPC, no entanto, diz que o INCC seria mais vantajoso ao consumidor, pelo que requer a sua aplicação. É o breve relato. Decido. É cediço que os embargos de declaração servem para suprir omissão, obscuridade ou contradição em sentença ou acórdão proferidos por Juiz ou Tribunal, ou, ainda, corrigir erro material, conforme entendimento do art. 1.022 do CPC/2015. No que se referem aos embargos apresentados pelos réus, não vislumbramos a omissão apontada, porquanto a fase de cumprimento da sentença sequer foi iniciada; No que tange à suposta correção monetária em duplicidade, também não vislumbramos qualquer obscuridade, sendo o inconformismo matéria a ser apreciada em recurso apropriado. Já no que se referem aos embargos apresentados pelo Autor, não observamos qualquer contradição, erro material ou obscuridade a ser sanada, devendo as matérias suscitadas serem objeto de recurso a ser manejado perante o juízo ad quem. Ex positis, julgo improcedentes os presentes embargos de declaração, mantendo-se na íntegra a Sentença ora embargada. Intime-se. Belém, 10 de março de 2023 ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Juiz de Direito Titular da 12ª Vara Cível da Capital

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA I - RELATÓRIO ROGER PALMER DA SILVA MOURA, devidamente identificado nos autos, vem perante este juízo, por meio de procurador legalmente habilitado, intentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COMBINADA COM REQUERIMENTO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA, em face de SPE SINTESE 14 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA e SINTESE ENGENHARIA LTDA, identificadas nos autos, narrando, em síntese, o seguinte. Alega a parte autora que adquiriu junto as requeridas, a unidade imobiliária n. 1804, do empreendimento Aquarela Studio Flex, localizado a Travessa do Chaco, n. 2852, Marco, Belém – Pará, com prazo de entrega para agosto de 2018, pelo valor de R$260.550,00 (duzentos e sessenta mil quinhentos e cinquenta reais). Menciona que em setembro/2015 adimpliu integralmente com o valor para a aquisição do imóvel, efetuando o pagamento de à vista, todavia, passados 04 (quatro) anos do pagamento e 16 (dezesseis) meses do que fora prometido/contratado pelas empresas, o empreendimento não fora entregue. Assim, requer a antecipação da tutela de evidência, objetivando o pagamento pelas requeridas, à título de multa moratória, no percentual de 0,5% (meio por cento) do valor do contrato atualizado monetariamente pelo mesmo índice fixado na avença, correspondente aos meses de setembro/2018 até a efetiva entrega do imóvel. No mérito, requer a confirmação da tutela provisória e indenização por danos morais. Recebida a demanda, foi proferida decisão indeferindo a tutela provisória. No mais, foi determinado a inversão do ônus da prova em favor da parte autora; a designação de audiência de conciliação e determinada a citação das partes rés. A parte autora opôs embargo de declaração contra a decisão que indeferiu a tutela provisória. Realizada a audiência de conciliação prevista no art. 334, CPC, as partes não obtiveram um acordo, momento em que foi instaurado o prazo legal para apresentar contestação. Citadas, as requeridas apresentaram contestação alegando, em síntese: a ilegitimidade passiva da ré Síntese Engenharia; a falta de interesse de agir; a inexistência de danos materiais e morais. Requer ao final a total improcedência da demanda. Intimado a se manifestar sobre a contestação, o Autor ofereceu réplica. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre a produção de provas ou sobre o julgamento antecipado do mérito. O juízo proferiu decisão julgando improcedente o embargo de declaração e determinando o julgamento antecipado do mérito. Preparados e contados, os autos vieram-me conclusos para decisão. Era o que se tinha de relevante a relatar. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES ARGUIDAS Primeiramente, julgo improcedente a preliminar levantada pelas requeridas quanto a ilegitimidade passiva, visto que a requerida Síntese Engenharia aparece nas tratativas negociais ocorridas por mensagem de e-mail (ID: 13855950), além da logomarca em anúncios, o que demonstra sua participação no negócio jurídico firmado entre as partes. Também julgo improcedente a alegação de falta de interesse de agir, uma vez que a parte autora comprova a necessidade e adequação da via judicial eleita para pleitear aquilo que entende ser devido por direito. DA DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA(S) CLÁUSULA(S) DE PRORROGAÇÃO DA ENTREGA DO IMÓVEL E DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA DA PARTE REQUERIDA Analisando o pedido, observa-se que a parte Requerente formula na vestibular pretensão de danos morais e materiais em razão do transtorno ocasionado pelo não adimplemento do contrato, questionando a cláusula de prorrogação da entrega do imóvel, além dos ônus da sucumbência. Por seu turno, as partes Requeridas, confirmam o inadimplemento da obrigação e procuram justificar tal inadimplemento por situações alheias as suas vontades, mencionando a excludente relativa ao processo de recuperação judicial, por tal motivo, não teria o credor direito à indenização pela ausência de ato ilícito. Passamos a análise propriamente dita dos argumentos e contra-argumentos constantes no bojo dos autos. O contrato firmado entre as partes, que se encontra juntado aos autos, prevê o prazo para a entrega do imóvel para até agosto de 2018, bem como prevê prazo de prorrogação, cláusulas: 5.2; 5.4. A parte autora questiona a validade das cláusulas de prorrogação do prazo de entrega do imóvel e, com base em tal premissa, maneja sua pretensão indenizatória. No caso concreto, deve ser resguardado o prazo de tolerância de 180 dias, admitido como razoável para o atraso na obra, conforme jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça. A título de exemplo, no Recurso Especial n. 1.582.318, o Tribunal entendeu que: Aos contratos de incorporação imobiliária, embora regidos pelos princípios e normas que lhes são próprios (Lei nº 4.591/1964), também se aplica subsidiariamente a legislação consumerista sempre que a unidade imobiliária for destinada a uso próprio do adquirente ou de sua família. 5. Não pode ser reputada abusiva a cláusula de tolerância no compromisso de compra e venda de imóvel em construção desde que contratada com prazo determinado e razoável, já que possui amparo não só nos usos e costumes do setor, mas também em lei especial (art. 48, § 2º, da Lei nº 4.591/1964), constituindo previsão que atenua os fatores de imprevisibilidade que afetam negativamente a construção civil, a onerar excessivamente seus atores, tais como intempéries, chuvas, escassez de insumos, greves, falta de mão de obra, crise no setor, entre outros contratempos. A cláusula de tolerância, para fins de mora contratual, não constitui desvantagem exagerada em desfavor do consumidor, o que comprometeria o princípio da equivalência das prestações estabelecidas. Tal disposição contratual concorre para a diminuição do preço final da unidade habitacional a ser suportada pelo adquirente, pois ameniza o risco da atividade advindo da dificuldade de se fixar data certa para o término de obra de grande magnitude sujeita a diversos obstáculos e situações imprevisíveis. Deve ser reputada razoável a cláusula que prevê no máximo o lapso de 180 (cento e oitenta) dias de prorrogação, visto que, por analogia, é o prazo de validade do registro da incorporação e da carência para desistir do empreendimento (arts. 33 e 34, § 2º, da Lei nº 4.591/1964 e 12 da Lei nº 4.864/1965) e é o prazo máximo para que o fornecedor sane vício do produto (art. 18, § 2º, do CDC). Mesmo sendo válida a cláusula de tolerância para o atraso na entrega da unidade habitacional em construção com prazo determinado de até 180 (cento e oitenta) dias, o incorporador deve observar o dever de informar e os demais princípios da legislação consumerista, cientificando claramente o adquirente, inclusive em ofertas, informes e peças publicitárias, do prazo de prorrogação, cujo descumprimento implicará responsabilidade civil. Igualmente, durante a execução do contrato, deverá notificar o consumidor acerca do uso de tal cláusula juntamente com a sua justificação, primando pelo direito à informação. [...] (REsp 1582318/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 21/09/2017) Nesses termos, desde que devidamente informado ao consumidor e expressamente prevista no contrato, é válida a cláusula de tolerância de 180 dias. Não se trata de cláusula abusiva, portanto. Todavia, a partir do 181º dia, a prorrogação deve ser considerada abusiva, uma vez que estabelece em favor da construtora um prazo dilatado para a entrega do imóvel sem apresentar qualquer justificativa plausível para tanto, o que, sem dúvida, fere o equilíbrio contratual que a relação jurídica de cunho consumerista deve guardar entre as partes contraentes. Vale dizer, tal cláusula, a partir do 181º dia, é incompatível com norma encartada no art. 51, IV, do CDC, devendo, portanto, ser considerada abusiva e, consequentemente, nula. Aliás, a questão trazida aos autos, em que o consumidor não sabe ao certo quando receberá o seu imóvel em razão de cláusulas de prorrogação não é nova e tem tomado proporções epidêmicas no Brasil e em nossa cidade, de modo que a maioria dos empreendimentos imobiliários não é entregue no prazo pactuado, enquanto que as construtoras, por outro lado, já se locupletaram do dinheiro adiantado pelo consumidor. Assim, seria justo e razoável que o contrato concedesse esse direito de adiamento do prazo também ao consumidor. Todavia, os contratos não são celebrados dessa maneira, o que revela o nítido desequilíbrio e abuso das cláusulas de tolerância a partir do 181º dia. As situações alegadas na contestação, e que usualmente são elencadas pelas empresas do ramo, quais sejam: ‘boom imobiliário’, ‘condições climáticas adversas’, ‘escassez de mão de obra e de profissionais técnicos especializados’, ‘excesso de chuvas’ não se consubstanciam em hipóteses de caso fortuito ou força maior. São situações que dizem respeito ao risco da atividade econômica empreendida pelas partes Rés e, de modo algum, podem ser transferidos aos consumidores. São, deveras, fortuitos internos. Contudo, embora a jurisprudência tenha admitido a cláusula de tolerância de 180 dias, registre-se que a construtora precisa comprovar a necessidade do uso deste prazo de tolerância, situação esta não ocorrida na presente ação, visto que as requeridas, não apresentam qualquer prova neste sentido. Assim, estando devidamente comprovado o descumprimento da cláusula contratual relativa à entrega do imóvel, bem como das sucessivas prorrogações estabelecidas unilateralmente pelas partes rés, configurada está a ocorrência de ilícito civil, dada a abusividade no tempo de entrega do imóvel. DA PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS Nos termos do art. 186 e 927 do CC e do art. 12 do CDC, resta indubitável a conduta ilícita do agente, o nexo de causalidade e a incidência do dano material sofrido. Devido ao descumprimento dos prazos de entrega da unidade habitacional, a parte autora foi privada do imóvel que teria direito de usufruir desde a data aprazada. A pretensão de indenização por danos materiais está plenamente amparada, inclusive de forma pacífica pelo STJ, o qual entende que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, sendo que, neste caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador. Nesse sentido: Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega de imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. [...] (STJ AgInt no REsp 1713354/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 28/06/2018) A inexecução do contrato pelo promitente vendedor que não entrega o imóvel na data estipulada enseja lucros cessantes a título de alugueres, os quais deixariam de ser pagos ou que poderia o imóvel ter rendido se tivesse sido entregue na data contratada, sendo prescindível a comprovação do dano, pois são presumíveis. [...] (STJ AgInt no AREsp 1254010/AM, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 25/05/2018) Prudente que, nesse caso, o julgador se valha das regras de experiência comum, nos moldes do art. 375 do CPC para extrair o valor mensal do que a parte autora razoavelmente deixou de ganhar mensalmente com o imóvel, como também já sedimentado na jurisprudência do STJ: A inexecução do contrato pelo promitente-vendedor, que não entrega o imóvel na data estipulada, causa, além do dano emergente, figurado nos valores das parcelas pagas pelo promitente-comprador, lucros cessantes a título de alugueres que poderia o imóvel ter rendido se tivesse sido entregue na data contratada. Trata-se de situação que, vinda da experiência comum, não necessita de prova (art. 335 do Código de Processo Civil). Recurso não conhecido. (STJ Resp 644.984/RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 05/09/2005) Assim, com fundamento no art. 375 do CPC/2015, condeno as rés a pagarem à parte autora o razoável valor mensal no percentual de 0,5% (meio por cento), do valor do contrato atualizado monetariamente pelo mesmo índice fixado na avença, a partir de setembro/2018 até a efetiva entrega do imóvel. DA PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Relativamente à indenização por danos morais, tal responsabilidade é de índole objetiva, isto é, independentemente da demonstração de culpa por parte do agente causador do dano, nos moldes do art. 12 do CDC e, estando comprovada a inadimplência das partes Requeridas no cumprimento de cláusulas pactuadas pelas partes, inquestionável ter a parte Requerente sofrido abalos morais em seu patrimônio ideal, pois teve frustrado todos os seus planejamentos em relação à aquisição do imóvel, inclusive para manejar melhor suas necessidades financeiras. Não se trata de mero aborrecimento, uma vez que as Rés agiram de forma ilícita na pactuação e cumprimento do contrato, tendo atrasado a entrega do imóvel e deixado a parte Autora em uma situação de incerteza quanto ao recebimento do imóvel. Nos termos do art. 186 e 927, do CC/2002 e do art. 12, do CDC, a parte Requerente comprovou a conduta ilícita do agente, o nexo de causalidade e a incidência do dano moral sofrido e, por esta razão é merecedora de reparação, devendo as partes rés serem submetidas a tal sanção civil. O entendimento externado pela doutrina leva ao ensinamento de que a reparação tenha não somente o aspecto educativo, mas, sobretudo, que se busque evitar que o agente reincida no dano praticado, devendo o magistrado, quando da aplicação da sanção reparatória, ter em mente o equilíbrio necessário de não ocasionar dificuldades ainda maiores, as quais a parte Demandante vem atravessando, mas também considerando a situação financeira e econômica das Requeridas. Tomando por base tais parâmetros, condeno as partes demandadas a pagarem para o requerente, a título de dano moral, o valor global de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor este a ser atualizado monetariamente pelo INPC desde a data de publicação desta decisão (Súmula 362/STJ), acrescido de juros de mora legais de 1% ao mês a partir da data da citação (art. 405/CC c/c art. 240/CPC), em se tratando relação contratual. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, respaldado no que preceitua o arts. 375, 487, I, do CPC/2015, c/c arts. 186, 927, do CC/2002; e arts. 7º, parágrafo único, 12, 18, do CDC, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1. reconhecer a ocorrência de ilícito civil, dada a declaração de abusividade das cláusulas acima indicadas; 2. condenar as requeridas, a título de danos materiais, com fundamento no art. 375, CPC, a pagarem ao requerente o valor mensal no percentual de 0,5% (meio por cento), do valor do contrato atualizado monetariamente pelo mesmo índice fixado na avença, a partir de setembro/2018 até a efetiva entrega do imóvel. Considerando que o evento danoso não se delimitou a um único momento, mas sim, se prolongou dentro do período supramencionado, a atualização monetária de cada um dos referidos aluguéis deve se dar pelo INPC que deve ser calculado mês a mês para que se atinja o montante devido (Súmula 43/STJ). No que se refere aos juros de mora legais, estes devem ser no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação (art. 405/CC), em se tratando relação contratual; 3. condenar as requeridas a pagarem ao requerente, a título de dano moral, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor este a ser atualizado monetariamente pelo INPC desde a data de publicação desta decisão (Súmula 362/STJ), acrescido de juros de mora legais de 1% ao mês a partir da data da citação (art. 405/CC c/c art. 240/CPC), em se tratando relação contratual; 4. condenar as requeridas ao pagamento dos ônus sucumbenciais, relativamente as custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC/2015, em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos promovendo a devida baixa. Fica a parte sucumbente desde já intimada a proceder ao pagamento das custas processuais pendentes, se houver, sob pena de ter o seu nome inscrito em dívida ativa, devendo a UPJ comunicar à Fazenda Pública o não recolhimento dentro do prazo legal, conforme determina o art. 46, da Lei Estadual n. 9.217/2021 e legislação correlata. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, 19 de setembro de 2022. ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS Juiz de Direito Titular da 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém

22/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(24)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se a parte Exequente, por seu(s) Procurador(es), para se manifestar acerca da Impugnação e documentos constantes de Id 163341409, no prazo de 15 (quinze) dias. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(62)

legal

Todos os documentos(22)