Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PUIL 4941/RS (2025/0118786-1)
RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
REQUERENTE: MUNICIPIO DE ELDORADO DO SUL
ADVOGADO: JOEL SIDINEI DOS SANTOS SILVEIRA MARCHI - RS113002
REQUERIDO: ALVINA DIAS FORTES
ADVOGADO: ALEXANDRE SARAIVA DEXHEIMER - RS058324
REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVOGADO: MAIANA ALMEIDA LIMA - RS074249B
DECISÃO Trata-se de incidente de uniformização jurisprudencial apresentado pelo MUNICIPIO DE ELDORADO DO SUL, com fundamento no art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, em razão do acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado (fl. 199): RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES. INTERNAÇÃO. VAGA UTI NÃO COVID. POSSIBILIDADE. TEMA 1.234, ITEM I, DO STF. VEDADA A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA OU DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1234. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. Nas suas razões, a parte requerente afirma que o julgado proferido pelo Tribunal estadual deve ser reformado, prevalecendo o entendimento proferido pela Segunda e pela Terceira Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, entendimento esse "em consonância com o Tema 793 do STF e em observância às regras de repartição de competências, direciona o cumprimento da obrigação ao ente público de maior condição financeira para o atendimento das demandas de média e alta complexidade, qual seja, o Ente Estadual" (fl. 570). Requer que seja provido o presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal para atribuir interpretação uniforme da Lei 8.080/1990, determinando-se o direcionamento das demandas de média/alta complexidade ao ente estadual e o ressarcimento em favor do ente que eventualmente venha a suportar o ônus financeiro que não lhe competia. A parte adversa não apresentou impugnação (fl. 1.422). Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do pedido (fls. 1.446/1.452). É o relatório. Nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, o pedido de uniformização de interpretação de lei federal é cabível no âmbito deste Tribunal "quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça", e especificamente no que se refere a questões de direito material, senão vejamos: Art. 18. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material. [...] § 3º Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será por este julgado. Nesse contexto, a divergência jurisprudencial segue o mesmo entendimento firmado em relação à análise dos recursos especiais fundamentados na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, devendo a parte requerente, para demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, indicar a similitude fática e jurídica entre eles. Exige-se, portanto, a realização do cotejo analítico dos precedentes confrontados com o caso em apreciação, o que se faz por meio da transcrição dos trechos dos acórdãos paradigma e recorrido que identifiquem a similitude fática e a adoção de posicionamento distinto pelo órgão julgador. No presente caso, além da ausência de comprovação da similitude fática entre os julgados e o cotejo analítico, a parte requerente não apontou qual seria o dispositivo de lei federal interpretado de forma divergente entre os acórdãos confrontados, motivo pelo qual do pedido não é possível conhecer. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DISSENSO INTERPRETATIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONTROVERTIDO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. DESCABIMENTO. CORREÇÃO DAS DEFICIÊNCIAS NO RECURSO INTERNO. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O agravante não indicou qual o dispositivo de lei federal acerca do qual haveria a divergência interpretativa. 2. Não houve o devido cotejo analítico, com a transcrição de trechos do acórdão recorrido e dos julgados paradigmas, demonstrando a similitude fática entre eles e o dissenso interpretativo em relação ao dispositivo de lei federal. No caso, o pedido limitou-se a transcrever as ementas dos julgados recorrido e paradigma. [...] 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no PUIL n. 4.596/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL INTERPRETADO DIVERGENTEMENTE. PROVIMENTO NEGADO. 1. Nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, o pedido de uniformização de interpretação de lei federal é cabível no âmbito do Superior Tribunal de Justiça quando as turmas recursais de diferentes estados derem à lei federal interpretações divergentes ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula deste Tribunal, e especificamente no que se refere a questões de direito material. 2. No caso dos autos, a parte deixou de realizar o cotejo analítico dos precedentes indicados com a situação concreta em exame, o que se faz por meio da comparação analítica dos trechos dos acórdãos paradigma e recorrido que identifiquem a similitude fática e a adoção de posicionamento distinto pelo órgão julgador. 3. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal interpretado divergentemente inviabiliza do conhecimento do pedido de uniformização no âmbito desta Corte Superior. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no PUIL n. 3.688/PA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024.) Ante o exposto, não conheço do pedido de uniformização. Publique-se. Intimem-se. Relator
PAULO SÉRGIO DOMINGUES