Recurso Especial 0669042-04.2020.8.04.0001 - STJ

Recurso Especial 0669042-04.2020.8.04.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2183443/AM (2024/0446728-7) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: DANIEL FELIPE DIAS ADVOGADO: CAIO TASSO SILVA QUEIROZ DOS SANTOS - AM007556 EMBARGADO: MARIA FRANCISCA FURTADO ADVOGADO: ALESSANDRA VANESSA LIMA ARCANJO - AM013470 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

03/06/2026, 00:00

Publicação

08/05/2026, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2183443/AM (2024/0446728-7) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: DANIEL FELIPE DIAS ADVOGADO: CAIO TASSO SILVA QUEIROZ DOS SANTOS - AM007556 EMBARGADO: MARIA FRANCISCA FURTADO ADVOGADO: ALESSANDRA VANESSA LIMA ARCANJO - AM013470 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 01/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta

06/05/2026, 14:04

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 16:05

Documento (Certidão)

10/04/2026, 14:30

Publicação

30/03/2026, 01:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2183443/AM (2024/0446728-7) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: DANIEL FELIPE DIAS ADVOGADO: CAIO TASSO SILVA QUEIROZ DOS SANTOS - AM007556 EMBARGADO: MARIA FRANCISCA FURTADO ADVOGADO: ALESSANDRA VANESSA LIMA ARCANJO - AM013470 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

27/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2026, 08:00

Petição (Embargos de declaração)

25/03/2026, 23:31

Protocolo de Petição

25/03/2026, 23:15

Publicação

19/03/2026, 06:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 02:27

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no REsp 2183443/AM (2024/0446728-7) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA REQUERENTE: DANIEL FELIPE DIAS ADVOGADO: CAIO TASSO SILVA QUEIROZ DOS SANTOS - AM007556 REQUERIDO: MARIA FRANCISCA FURTADO ADVOGADO: ALESSANDRA VANESSA LIMA ARCANJO - AM013470 DECISÃO Por meio da Petição STJ n. 00145305/2026 (fl. 428), protocolizada em 23/2/2026, DANIEL FELIPE DIAS manifesta sua oposição ao julgamento virtual do recurso. Alega que pretende realizar sustentação oral por videoconferência. Requer a retirada do recurso da pauta da sessão virtual de julgamentos e sua inclusão em pauta de julgamento por videoconferência. É o relatório. Decido. O pleito não representa motivo hábil para justificar a retirada do feito da pauta de julgamento virtual. O julgamento virtual do recurso é expressamente autorizado no RISTJ (art. 184-A, §§ 1º e 2º). A sessão virtual proporciona aos membros do órgão colegiado considerável intervalo de tempo para a análise da causa, com amplo acesso ao processo eletrônico, estando as partes autorizadas a apresentar memoriais e realizar sustentações orais a fim de chamar a atenção para os pontos que entendam relevantes, in verbis (destaquei): Art. 184-A. Ficam criados órgãos julgadores virtuais assíncronos correspondentes à Corte Especial, às Seções e às Turmas do Superior Tribunal de Justiça, com a finalidade de julgamento eletrônico de recursos e ações originárias. § 1 º Todos os recursos e demais processos de competência do Tribunal poderão, a critério do relator, ser submetidos a julgamento em listas de processos em ambiente eletrônico assíncrono, com exceção dos processos autuados nas seguintes classes: [...] § 2º Os recursos internos poderão ser julgados em sessão virtual assíncrona independentemente da classe processual. § 3º As partes e demais habilitados nos autos, por intermédio de seus representantes, poderão encaminhar as respectivas sustentações orais e memoriais por meio eletrônico, após a publicação da pauta, em até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual assíncrono. [...] Art. 184-B. As sessões virtuais devem estar disponíveis para acesso às partes, a seus advogados, aos defensores públicos e aos membros do Ministério Público na página do Superior Tribunal de Justiça na internet, mediante identificação eletrônica. Art. 184-C. As sessões virtuais contemplarão as seguintes etapas: I - inclusão do processo, pelo relator, na plataforma eletrônica para julgamento; II - publicação da pauta no Diário da Justiça eletrônico com a informação da inclusão do processo, ressalvadas as hipóteses em que este regimento admita a apresentação em mesa para julgamento; III - início das sessões virtuais, que coincidirá, preferencialmente, com as sessões ordinárias dos respectivos órgãos colegiados, restringindo-se, no caso das Turmas, às sessões ordinárias de terça-feira; IV - fim do julgamento, que corresponderá ao sétimo dia corrido do início do julgamento. Dessa forma, é possível a realização de sustentação oral, nos termos da Lei n. 14.365/2022, da Emenda Regimental n. 45/2024 e da Resolução n. 3/2025, após a publicação da pauta e em até 48 horas antes de iniciado o julgamento virtual. Poderá o interessado, portanto, acessar a página eletrônica do STJ e, no prazo previsto, preencher o formulário "Sustentação Oral e Preferência de Julgamento". Deve-se esclarecer, ademais, que as sustentações orais apresentadas por meio eletrônico são devidamente apreciadas quando do julgamento do recurso. Então, no período de julgamento, poderão as partes consultar os autos, apresentar memoriais e ter amplo acesso ao sistema, assegurando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como a publicidade necessária ao ato. Assim, das razões apresentadas pela parte requerente, não se verifica a alegada prejudicialidade no julgamento do recurso. Ante o exposto, indefiro o pedido. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2183443/AM (2024/0446728-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: DANIEL FELIPE DIAS ADVOGADO: CAIO TASSO SILVA QUEIROZ DOS SANTOS - AM000075 RECORRIDO: MARIA FRANCISCA FURTADO ADVOGADO: ALESSANDRA VANESSA LIMA ARCANJO - AM013470 DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por DANIEL FELIPE DIAS, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de DANIEL FELIPE DIAS, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/01/2025, 00:00

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