Agravo em Recurso Especial 0003269-18.2005.8.16.0045 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0003269-18.2005.8.16.0045 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003269-18.2005.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003269-18.2005.8.16.0045 Classe Processual: Arrolamento de Bens Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.000.000,00 Requerente(s): CÉLIA REGINA GIOCONDO EDSON JOSÉ GIOCONDO OCTAVIO GIOCONDO JUNIOR SONIA CAROLINA GIOCONDO SUELI APARECIDA GIOCONDO LAZARO VALDIR EDUARDO GIOCONDO Requerido(s): ESPÓLIO DE JACIRA DE MENEZES GIOCONDO Espólio de Octavio Giocondo PEDRO HENRIQUE GIOCONDO GUERRA DECISÃO Vistos, 1. Depreende-se dos autos que as partes lograram realizar acordo quanto ao objeto da lide. É o breve relato do necessário. Decido. 2. Ante o exposto, considerando seus termos, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. 3. Intime-se o inventariante para manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Arapongas, 01 de abril de 2026. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003269-18.2005.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003269-18.2005.8.16.0045 Classe Processual: Arrolamento de Bens Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.000.000,00 Requerente(s): CÉLIA REGINA GIOCONDO EDSON JOSÉ GIOCONDO OCTAVIO GIOCONDO JUNIOR SONIA CAROLINA GIOCONDO SUELI APARECIDA GIOCONDO LAZARO VALDIR EDUARDO GIOCONDO Requerido(s): ESPÓLIO DE JACIRA DE MENEZES GIOCONDO Espólio de Octavio Giocondo PEDRO HENRIQUE GIOCONDO GUERRA Vistos, 1. Determino a intimação do herdeiro Octavio Giocondo Junior para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se quanto ao requerido no mov. 3176.1. 2. Após, retornem os autos conclusos para decisão. 3. Intimações e diligências necessárias. Arapongas, 03 de março de 2026. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003269-18.2005.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003269-18.2005.8.16.0045 Classe Processual: Arrolamento de Bens Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.000.000,00 Requerente(s): CÉLIA REGINA GIOCONDO EDSON JOSÉ GIOCONDO OCTAVIO GIOCONDO JUNIOR SONIA CAROLINA GIOCONDO SUELI APARECIDA GIOCONDO LAZARO VALDIR EDUARDO GIOCONDO Requerido(s): ESPÓLIO DE JACIRA DE MENEZES GIOCONDO Espólio de Octavio Giocondo PEDRO HENRIQUE GIOCONDO GUERRA DECISÃO Vistos, 1. Em observância aos movs. 3139.1 e 3144.1, proceda-se a desabilitação no feito. 2. No mais, intime-se o inventariante para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias requerendo o que entender de direito para prosseguimento do feito. 3. Intimações e diligências necessárias. Arapongas, 18 de fevereiro de 2026. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3133) EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA (07/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/01/2026, 00:00

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30/01/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•15/04/2026, 00:00

03/10/2025, 00:00

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003269-18.2005.8.16.0045 Vistos. 1. O feito tramita há 20 (vinte) anos sem que os herdeiros cheguem a um acordo definitivo sobre a forma de partilha. Isso é inaceitável e atenta contra os princípios da cooperação, celeridade, eficiência e efetividade ("na qualidade de normas fundamentais do processo civil" - arts. 4º, 5º e 6º, do CPC). Para além disso, atenta contra os interesses da Fazenda Pública (leia-se sociedade) pelo eventual recolhimento de tributos e de outros eventuais credores. 2. Assim, com urgência, designo audiência para oitiva de todos os herdeiros, os quais devem ser intimados para comparecerem em Juízo, pessoal e presencialmente, para prestarem esclarecimentos na forma do que dispõe o art. 139, inciso VIII, do CPC, sob as penas da lei (imposição de medidas atípicas previstas no art. 139, inciso IV, do CPC). Na mesma audiência também deverá estar presente, pessoalmente, um representante/preposto da Cooperativa Agroindustrial Nova Produtiva para prestar os devidos esclarecimentos. Como não se trata de audiência exclusivamente para tentativa de acordo, mas, sim, para oitiva das partes pelo Juízo na forma do que dispõe o art. 139, inciso VIII, do CPC, de modo que as partes não poderão se fazer representar por advogados, mas deverão estar acompanhadas dos mesmos. 2.1. Essa mesma audiência servirá, também, como oportunidade para realização de conciliação entre todos os envolvidos. As partes devem observar o dever de cooperação, boa-fé, lealdade e observância à necessidade de se dar celeridade à tramitação do feito, conferindo eficiência na realização dos atos processuais o que se traduz em efetividade das decisões/determinações. 2.2. Por isso, em atenção a todos esses deveres (cooperação, boa-fé, lealdade - arts. 4º, 5º e 6º, do CPC/15), os quais estão inseridos no CPC/15 como "normas fundamentais" do sistema processual (parte geral, livro I, título único, "DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS"), excepcionalmente (considerando as inúmeras movimentações dos vários processos que envolvem as partes e o elevadíssimo tempo de tramitação) a audiência será realizada apenas na modalidade presencial (a qual é muito mais eficiente para a oitiva pessoal das partes e discussão de eventual acordo), devendo todas as partes estarem presentes para serem ouvidas na forma do art. 139, inciso VIII, do CPC. Isso quer dizer que não poderão estar apenas representadas por seus advogadas, mas sim, acompanhadas ao ato pelos causídicos. Também concito e oriento as partes a trazerem na audiência (presencial) eventuais propostas - efetivas (em atenção ao princípio da cooperação e celeridade) - de acordo (a respeito desse feito e de todos os outros que envolvem as mesmas partes) para serem debatidas em Juízo, o que será muito proveitoso, já que todos estarão presencialmente na audiência, oportunidade ímpar para tanto. 3. Designo a audiência com bastante antecedência, até para que todos estejam preparados e não aleguem compromissos de última hora ou outras escusas, para o dia 28 de abril de 2025, às 14hs00min na sala de audiências da 1ª Vara Cível da Comarca de Arapongas. 3.1. Intimem-se as partes pessoalmente (por carta com AR nos endereços informados nos autos) e através de seus procuradores para que atendam ao que foi acima determinado. 4. Depois da realização da audiência serão apreciados todos os pedidos pendentes. 5. Cumpra-se com elevada urgência. 6. Expeça-se o que for pertinente. 7. Intimações e demais diligências necessárias. Arapongas, 18 de março de 2025. Oto Luiz Sponholz Junior Magistrado

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2776780/PR (2024/0404462-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: OCTAVIO GIOCONDO JUNIOR ADVOGADOS: FERNANDO AUGUSTO SARTORI - PR023047 ROGERIO FERES GIL - PR030345 MARILIZA CROCETTI - PR045114 VITOR AUGUSTO WAGNER KIST - PR075805 MARCO AURÉLIO ANTONIASSI - PR083462 BERNARDO REGIS BORGES - PR075898 FELIPE ZITTEL RIBEIRO - PR077981 AGRAVADO: OCTAVIO GIOCONDO AGRAVADO: JACIRA DE MENEZES GIOCONDO REPRESENTADO POR: PEDRO HENRIQUE GIOCONDO GUERRA ADVOGADOS: LIS CAROLINE BEDIN - PR031105 MARILIZA CROCETTI TORTELLI - PR045114 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por OCTAVIO GIOCONDO JUNIOR, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de OCTAVIO GIOCONDO JUNIOR, verifica-se que a petição de Recurso Especial foi protocolada, na origem, sem o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, apesar de presente a guia de recolhimento (fl. 8761). A propósito, este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 570.469/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 23.6.2020; AgInt no REsp 1807942/RO, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11.5.2020; e AgInt no AREsp 1572490/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 20.3.2020. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Ressalte-se que a petição de fls. 8907/8909, trazida aos autos em razão da determinação oportunizando a regularização do feito, não pode ser conhecida para os fins a que se destina, uma vez que protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática do ato. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003269-18.2005.8.16.0045 Vistos. 1. Deve a secretaria observar a petição e procuração de movs. 2621.1/2621.5, procedendo o que for pertinente na autuação e intimações. 2. Com relação à petição de mov. 2610.2 e o texto do agravo de mov. 2610.1, tem-se que o herdeiro OCTÁVIO GIOCONDO JÚNIOR insurge-se contra a sua falta de intimação para falar a respeito das contas prestadas (mov. 2562.1/2562.111) pelo inventariante quando da venda do(s) bem(ns) e do uso do numerário para pagamento de dívidas. Veja-se o conteúdo do agravo: "... na qual o tramite em primeira instância não foi suspenso, tampouco sendo aplicado o contraditório e ampla defesa, culminando em decisão surpresa e prejudicial ao herdeiro que vem sendo atacado pelos demais na correta partilha de bens e direitos. Logo é o caso de se modificar a decisão interlocutória, por não se adequar ao caso concreto dos autos e aplicar a melhor decisão com base no direito e na justiça. (...) Sequer a parte foi intimada da juntada do petitório do movimento “2562.1”, outro caso de nulidade, havendo, portanto, dois erros na falta de intimação da parte adversa, ora peticionária e o deferimento amplo de prestação e contas e autorização e transferência do imóvel." 2.1. Nesse ponto, revejo a decisão de mov. 2583.1 antes lançada aos autos e que examinou o pedido de mov. 2562.1 e determino a sua revogação. 3. Em continuidade do feito, tendo em conta que o alvará para venda de bem(ns) do espólio para pagamento das dívidas não açambarcou a integralidade do monte-mor, assim como a prestação de contas de mov. 2562.1/2562.111 também se refere a esse único bem vendido, não é o caso de ser paralisado o curso do inventário. Para tanto, determino que a petição de mov. 2562.1/2562.111 (prestação de contas) seja autuada em apartado, assim como as decisões e demais petições relacionadas à mesma. Depois da autuação em apartado da prestação de contas, de modo a não prejudicar a tramitação do inventário e após a manifestação do herdeiro OCTÁVIO GIOCONDO JÚNIOR a respeito (prazo de 15 dias - deve a secretaria providenciar a intimação), apreciarei todos os pedidos que foram formulados a respeito da venda do(s) bem(ns) e do uso dos valores obtidos na negociação 3.1. De outra parte, a apelação interposta pelo herdeiro OCTÁVIO GIOCONDO JÚNIOR parece não dizer respeito ao bem cuja venda fora autorizada e realizada, de modo que a prestação de contas não pode, a rigor, ser obstada por conta do recurso de apelação já julgado e que pende de apreciação apenas embargos de declaração. 4. Por fim, como a decisão agravada (mov. 2593.1) restou revogada, comunique-se à Exma. Sra. Desembargadora no E. TJPR que, salvo melhor juízo, há a perda de objeto do recurso. 5. Cumpra-se com urgência. 6. Intimações e demais diligências necessárias. Arapongas, 03 de abril de 2024. Oto Luiz Sponholz Junior Magistrado

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003269-18.2005.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003269-18.2005.8.16.0045 Classe Processual: Arrolamento de Bens Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.000.000,00 Requerente(s): CÉLIA REGINA GIOCONDO (RG: 30626877 SSP/PR e CPF/CNPJ: 582.156.549-91) Rua Mucho, 807 - Jardim Morumbi - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.708-110 EDSON JOSÉ GIOCONDO (RG: 1568147 SSP/PR e CPF/CNPJ: 471.435.689-53) R Flamingos, 1582 - CENTRO - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.701-390 OCTAVIO GIOCONDO JUNIOR (RG: 32764045 SSP/PR e CPF/CNPJ: 600.259.309-82) Rua das Pombas, 251 - Centro - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.701-410 SONIA CAROLINA GIOCONDO (RG: 9768459 SSP/PR e CPF/CNPJ: 649.116.409-87) Rua Marabu, 400 - Centro - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.701-400 SUELI APARECIDA GIOCONDO LAZARO (RG: 14428232 SSP/PR e CPF/CNPJ: 471.437.899-68) Rua Uirapuru, 745 - Centro - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.701-010 VALDIR EDUARDO GIOCONDO (RG: 2198917 SSP/PR e CPF/CNPJ: 055.955.398-60) Rua Pica Pau, 203 - Centro - ARAPONGAS/PR - E-mail: [email protected] Requerido(s): ESPÓLIO DE JACIRA DE MENEZES GIOCONDO (RG: 12235194 SSP/PR e CPF/CNPJ: 994.050.409-87) Rua Marabu, 400 - Centro - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.701-400 Espólio de Octavio Giocondo (RG: 1493698 SSP/PR e CPF/CNPJ: 004.567.059-53) Rua Marabu, 400 apartamento 7 - Centro - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.701-400 - Telefone(s): 43-3252-0017 PEDRO HENRIQUE GIOCONDO GUERRA (CPF/CNPJ: 062.410.749-38) Rua Professor Atilio Innocenti, 1039 apto 41 - Vila Nova Conceição - SÃO PAULO/SP Terceiro(s): A. R. C. LOGISTICA E ALIMENTOS LTDA (CPF/CNPJ: 11.609.581/0001-80) Rodovia Julio Budiski, S/N, SP 501, Km 7.8 Bloco A, Sala 01 - Zona Rural - PRESIDENTE PRUDENTE/SP - CEP: 19.015-970 AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP (CPF/CNPJ: 02.313.673/0001-27) RUA PRESIDENTE FARIA, 248 6º ANDAR - CENTRO - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 AHMAD MILHEM NILZAR EL RAFIHI (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) 1, 1 - ARAPONGAS/PR ANA MARIA CASAGRANDE DA ROCHA (CPF/CNPJ: 018.846.379-81) Rua Harpia, 650 apt. 203 - ARAPONGAS/PR BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A - BANESPA (CPF/CNPJ: 61.411.633/0084-04) representado(a) por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (CPF/CNPJ: 90.400.888/0001-42) R. MARECHAL DEODORO, 000474 - CENTRO - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-010 Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) AV. ARAPONGAS, 68 - Centro - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.701-000 - Telefone(s): 4332520144 CALC ADMINISTRAÇÃO E PERÍCIA LTDA (CPF/CNPJ: 34.790.158/0001-24) Avenida Cândido de Abreu, 776 Sala 1107 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 991251500 (47) 991112490 CICERO DA SILVA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua, s/c - ARAPONGAS/PR CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTINARI (CPF/CNPJ: 78.957.776/0001-91) Rua Marabú, 400 Edifício Residencial Portinari - Centro - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.700-030 CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO PARANA - CRO/PR (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Manoel Ribas, 2281 - Mercês - CURITIBA/PR - CEP: 80.810-000 COOPERATIVA DE CREDITO HORIZONTE - SICOOB HORIZONTE (CPF/CNPJ: 07.194.313/0001-77) Avenida Arapongas, 1332 - Centro - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.701-140 COROL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL (CPF/CNPJ: 80.906.779/0001-48) Avenida Aylton Rodrigues Alves, 698 - Vila Oliveira - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.602-052 EDEVALDO HATAMURA (RG: 13568294 SSP/PR e CPF/CNPJ: 235.405.089-53) Praça Doutor Júlio Junqueira, 88 sala 203 - Centro - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.701-160 Escritório de Contabilidade Pollum Ltda (CPF/CNPJ: 13.537.195/0001-55) Rua Tico-tico, 499 Sala 03 - Centro - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.701-180 GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.416.890/0001-89) NAO CONSTA, S/N - ARAPONGAS/PR HOLDINGBRAS - M PRISON ADMINISTRAÇÃO LTDA. (CPF/CNPJ: 78.696.093/0001-28) Rua Belo Horizonte, 1446 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-061 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 43 33056500 José Roque (RG: 103109752 SSP/PR e CPF/CNPJ: 438.799.349-91) Estrada do Bule, 0 Fazenda São José - Zona Rural - ARAPONGAS/PR LUCCA BAVOSO GIOCONDO (RG: 111352020 SSP/PR e CPF/CNPJ: 044.858.019-50), - - CURITIBA/PR Município de Arapongas/PR (CPF/CNPJ: 76.958.966/0001-06) RUA DAS GARÇAS, 750 - ARAPONGAS/PR NEI DE LOS SANTOS REPISO (RG: 138185966 SSP/PR e CPF/CNPJ: 203.067.500-82) Rua Norberto Cestari Moreira, 307 - Antares - LONDRINA/PR - CEP: 86.036-260 Osvaldo Damião (RG: 6484530 SSP/PR e CPF/CNPJ: 003.387.709-25) Rua das Pombas, 1190 - Centro - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.701-410 PRIMEIRO SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO DA COMARCA DE LONDRINA, PARANÁ (CPF/CNPJ: 27.019.547/0001-95) Avenida Ayrton Senna da Silva, 600 - Gleba Fazenda Palhano - LONDRINA/PR - CEP: 86.050-460 PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) REINALDO RIBAS SILVEIRA, 18 - PONTA GROSSA/PR SERGIO HENRIQUE MIRANDA DE SOUSA (RG: 43550349 SSP/PR e CPF/CNPJ: 771.405.169-87) Rua Santiago, 62 - Guanabara - LONDRINA/PR - CEP: 86.050-170 SONIA MARIA COSTA ZEFERINO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Desconhecido, s/ - ARAPONGAS/PR VALENTIM ALFREDO ROSOLEN (RG: 43433369 SSP/PR e CPF/CNPJ: 608.981.949-20) Avenida Interventor Manoel Ribas, 1195 Salas 3 e 4 - Centro - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.600-061 Wilson Cabral (CPF/CNPJ: 106.299.639-91) Rua Alegrinho, 123 CASA - ARAPONGAS/PR aparecida neiva ormelez (RG: 11373674 SSP/PR e CPF/CNPJ: 640.626.519-04) Rua Avinhado, 84 - ARAPONGAS/PR vectra construtora ltda (CPF/CNPJ: 01.263.107/0001-95) RUA DOUTOR ELIAS CESAR, 55 - CAICARAS - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-640 Vistos. 1. A parte inventariante informou ter localizado saldo em nome do falecido Octavio Giocondo na instituição Sicredi, assim requereu a expedição de ofício de transferência do valor para conta judicial vinculada a esses autos (mov. 2553). Em ato sequente, a parte inventariante informou estar cumprindo o contrato de mov. 2261 e prestou contas parciais, requereu a expedição de alvará judicial para formalização do negócio de venda e compra (mov. 2562). A parte requerente, Valdir Eduardo Giocondo, concordou com a prestação de contas, e também requereu a expedição de alvará para outorga da escritura pública em favor do comprador da área rural (mov. 2563). 2. Assim, haja vista a devida prestação de contas (mov. 2562) e considerando a manifestação favorável de mov. 2563, defere-se os pedidos formulados. Expeça-se alvará. Cumpra-se a sentença de mov. 2047.1: “Expeça-se alvará judicial autorizando o inventariante judicial a formalizar o negócio nos termos delineados, oportunizando direito de preferência aos atuais arrendatários; devendo, ainda, cientificar expressamente o adquirente sobre os ônus pendentes de levantamento e o seu dever de promover o depósito judicial das parcelas avençadas. Por fim, deve ainda o inventariante constar do respectivo instrumento a responsabilidade dos herdeiros e adquirente à oportuna individualização da área através do devido desmembramento”. 3. Ainda, requereu o inventariante, expedição de ofício ao Sicredi para transferência de valor qual consta em nome do falecido (mov. 2553). Defere-se o pedido. Expeça-se ofício ao Sicredi para transferência eletrônica dos valores, que constem em nome do de cujus Octavio Giocondo (CPF: 004.567.059-53), em conta judicial vinculada a estes autos. 4. Sobrevindo a resposta ao ofício, intime-se o inventariante e a parte requerente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003269-18.2005.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício do Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003269-18.2005.8.16.0045 Classe Processual: Arrolamento de Bens Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.000.000,00 Requerente(s): CÉLIA REGINA GIOCONDO EDSON JOSÉ GIOCONDO OCTAVIO GIOCONDO JUNIOR SONIA CAROLINA GIOCONDO SUELI APARECIDA GIOCONDO LAZARO VALDIR EDUARDO GIOCONDO Requerido(s): ESPÓLIO DE JACIRA DE MENEZES GIOCONDO Espólio de Octavio Giocondo PEDRO HENRIQUE GIOCONDO GUERRA DECISÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração através dos quais o espólio de Octávio Giocondo alega erro material na decisão de seq. 2491, requerendo, por consequência, efeito modificativo. Recebo os presentes embargos de declaração, visto que tempestivos. No entanto, percebe-se que os presentes embargos não estão pautados em qualquer das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC, tendo como única e exclusiva pretensão a reconsideração da decisão embargada, o que deve ocorrer junto ao órgão ad quem, através do recurso cabível. Ressalta-se, ainda, que, apesar das considerações dos interessados, mantenho a decisão, por seus próprios fundamentos. Portanto, por ausência de quaisquer dos requisitos autorizadores previstos no art. 1022 do CPC/2015, rejeito os embargos de declaração de seq. 2494. Por outro lado, determino, desde já, a intimação do inventariante para prestar informações nos autos a respeito do cumprimento do contrato de compra e venda de seq. 2261.2, e, ainda, para manifestar-se sobre os pedidos e alegações de seq. 2519, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Arapongas, 16 de outubro de 2023. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: OCTAVIO GIOCONDO JUNIOR APELADO: JACIRA DE MENEZES GIOCONDO E OUTROS. RELATORA: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003269-18.2005.8.16.0045, DA 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS VISTOS. Do recurso de Apelação A parte Apelante pugna pela declaração dos efeitos os quais se recebe o Recurso de mov. 2237.1. Do efeito suspensivo No vigente Código de Processo Civil (CPC), o juízo de admissibilidade recursal é exercido pelo Magistrado ad quem. Verifica-se, no caso, a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. A regra prevista no atual diploma processual prevê que a apelação terá efeito suspensivo (artigo 1.012, caput, CPC), com exceção das hipóteses previstas no § 1º do mencionado dispositivo. Confira-se: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. §1º. Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição. Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Centro Cívico – Curitiba/PR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ O presente caso, portanto, não se enquadra nas hipóteses de produção de efeitos imediatos da sentença, o que remete à aplicação da regra contida no caput do dispositivo citado (“A apelação terá efeito suspensivo”). Isto posto: Recebe-se o Recurso de Apelação em seu efeito suspensivo, com fulcro no artigo 1.012, caput, do CPC. Do procedimento I – Após, voltem conclusos. Curitiba, 07 de julho de 2022. LENICE BODSTEIN Relatora Desembargadora Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Centro Cívico – Curitiba/PR

08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 11ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0003269-18.2005.8.16.0045 Recurso: 0003269-18.2005.8.16.0045 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Inventário e Partilha Apelante(s): OCTAVIO GIOCONDO JUNIOR Apelado(s): JACIRA DE MENEZES GIOCONDO PEDRO HENRIQUE GIOCONDO GUERRA Octavio Giocondo I. Considerando o final do período de substituição em razão do afastamento da Desembargadora Lenice Bodstein, no lapso temporal compreendido entre as datas de 6.6.2022 à 8.6.2022, e ainda levando em conta a não disponibilização da estrutura do gabinete da referida Desembargadora durante o período da substituição, em atenção ao §1º, do art. 61[1], em conjunto com o artigo 59, V, “a”[2], ambos do RITJPR, devolvo o presente processo, sem vinculação deste Magistrado, com as devidas homenagens à Relatora regimentalmente designada. II. Atente-se a Secretaria da 11ª Câmara Cível que, sendo o caso, proceda-se à desvinculação manual destes autos. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Sergio Luiz Kreuz Juiz de Direito Substituto em 2º Grau[3] [1] Art. 61. Quando o Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau atuar em regime de convocação, terá para auxiliá-lo, além da sua própria estrutura, no mínimo mais três servidores, que atuem na função de assessoria do gabinete do Desembargador. § 1º Não disponibilizada estrutura de gabinete, a vinculação do Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau ocorrerá somente na metade do número de processos que lhe forem distribuídos no período da convocação. [2] Art. 59. Nas substituições e nas convocações serão observadas as seguintes regras: V - terminado o período de substituição ou de convocação: a) serão devolvidos os processos não julgados, salvo aqueles aos quais o Desembargador ou o Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau convocado tenha se vinculado; [3] Convocado em regime de colaboração com os Desembargadores integrantes da 11ª Câmara Cível, nos termos da Portaria nº 9719/2020 - D.M.

14/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003269-18.2005.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003269-18.2005.8.16.0045 Classe Processual: Arrolamento de Bens Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.000.000,00 Requerente(s): CÉLIA REGINA GIOCONDO (RG: 30626877 SSP/PR e CPF/CNPJ: 582.156.549-91) Rua Mucho, 807 - Jardim Morumbi - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.708-110 EDSON JOSÉ GIOCONDO (RG: 1568147 SSP/PR e CPF/CNPJ: 471.435.689-53) R Flamingos, 1582 - CENTRO - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.701-390 OCTAVIO GIOCONDO JUNIOR (RG: 32764045 SSP/PR e CPF/CNPJ: 600.259.309-82) Rua das Pombas, 251 - Centro - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.701-410 SONIA CAROLINA GIOCONDO (RG: 9768459 SSP/PR e CPF/CNPJ: 649.116.409-87) Rua Marabu, 400 - Centro - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.701-400 SUELI APARECIDA GIOCONDO LAZARO (RG: 14428232 SSP/PR e CPF/CNPJ: 471.437.899-68) Rua Uirapuru, 745 - Centro - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.701-010 VALDIR EDUARDO GIOCONDO (RG: 2198917 SSP/PR e CPF/CNPJ: 055.955.398-60) Rua Pica Pau, 203 - Centro - ARAPONGAS/PR - E-mail: [email protected] Requerido(s): ESPÓLIO DE JACIRA DE MENEZES GIOCONDO (RG: 12235194 SSP/PR e CPF/CNPJ: 994.050.409-87) Rua Marabu, 400 - Centro - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.701-400 Espólio de Octavio Giocondo (RG: 1493698 SSP/PR e CPF/CNPJ: 004.567.059-53) Rua Marabu, 400 apartamento 7 - Centro - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.701-400 - Telefone(s): 43-3252-0017 PEDRO HENRIQUE GIOCONDO GUERRA (CPF/CNPJ: 062.410.749-38) Rua Professor Atilio Innocenti, 1039 apto 41 - Vila Nova Conceição - SÃO PAULO/SP Terceiro(s): A. R. C. Logística de Alimentos Ltda (CPF/CNPJ: 11.609.581/0001-80) Rodovia Julio Budiski, S/N, SP 501, Km 7.8 Bloco A, Sala 01 - Zona Rural - PRESIDENTE PRUDENTE/SP - CEP: 19.015-970 AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP (CPF/CNPJ: 02.313.673/0001-27) RUA PRESIDENTE FARIA, 248 6º ANDAR - CENTRO - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 AHMAD MILHEM NILZAR EL RAFIHI (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) 1, 1 - ARAPONGAS/PR ANA MARIA CASAGRANDE DA ROCHA (CPF/CNPJ: 018.846.379-81) Rua Harpia, 650 apt. 203 - ARAPONGAS/PR BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A - BANESPA (CPF/CNPJ: 61.411.633/0084-04) representado(a) por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (CPF/CNPJ: 90.400.888/0001-42) R. MARECHAL DEODORO, 000474 - CENTRO - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-010 Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) AV. ARAPONGAS, 68 - Centro - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.701-000 - Telefone(s): 4332520144 CALC ADMINISTRAÇÃO E PERÍCIA LTDA (CPF/CNPJ: 34.790.158/0001-24) Avenida Cândido de Abreu, 776 Sala 1107 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 991251500 (47) 991112490 CICERO DA SILVA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua, s/c - ARAPONGAS/PR CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTINARI (CPF/CNPJ: 78.957.776/0001-91) Rua Marabú, 400 Edifício Residencial Portinari - Centro - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.700-030 CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO PARANA - CRO/PR (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Manoel Ribas, 2281 - Mercês - CURITIBA/PR - CEP: 80.810-000 COOPERATIVA DE CREDITO HORIZONTE - SICOOB HORIZONTE (CPF/CNPJ: 07.194.313/0001-77) Avenida Arapongas, 1332 - Centro - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.701-140 COROL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL (CPF/CNPJ: 80.906.779/0001-48) Avenida Aylton Rodrigues Alves, 698 - Vila Oliveira - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.602-052 EDEVALDO HATAMURA (RG: 13568294 SSP/PR e CPF/CNPJ: 235.405.089-53) Praça Doutor Júlio Junqueira, 88 sala 203 - Centro - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.701-160 Escritório de Contabilidade Pollum Ltda (CPF/CNPJ: 13.537.195/0001-55) Rua Tico-tico, 499 Sala 03 - Centro - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.701-180 GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.416.890/0001-89) NAO CONSTA, S/N - ARAPONGAS/PR HOLDINGBRAS - M PRISON ADMINISTRAÇÃO LTDA. (CPF/CNPJ: 78.696.093/0001-28) Rua Belo Horizonte, 1446 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-061 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 43 33056500 José Roque (RG: 103109752 SSP/PR e CPF/CNPJ: 438.799.349-91) Estrada do Bule, 0 Fazenda São José - Zona Rural - ARAPONGAS/PR LUCCA BAVOSO GIOCONDO (RG: 111352020 SSP/PR e CPF/CNPJ: 044.858.019-50), - - CURITIBA/PR Município de Arapongas/PR (CPF/CNPJ: 76.958.966/0001-06) RUA DAS GARÇAS, 750 - ARAPONGAS/PR NEI DE LOS SANTOS REPISO (CPF/CNPJ: 203.067.500-82) Rua Norberto Cestari Moreira, 307 - Antares - LONDRINA/PR - CEP: 86.036-260 Osvaldo Damião (RG: 6484530 SSP/PR e CPF/CNPJ: 003.387.709-25) Rua das Pombas, 1190 - Centro - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.701-410 PRIMEIRO SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO DA COMARCA DE LONDRINA, PARANÁ (CPF/CNPJ: 27.019.547/0001-95) Avenida Ayrton Senna da Silva, 600 - Gleba Fazenda Palhano - LONDRINA/PR - CEP: 86.050-460 PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) REINALDO RIBAS SILVEIRA, 18 - PONTA GROSSA/PR SERGIO HENRIQUE MIRANDA DE SOUSA (RG: 43550349 SSP/PR e CPF/CNPJ: 771.405.169-87) Rua Santiago, 62 - Guanabara - LONDRINA/PR - CEP: 86.050-170 SONIA MARIA COSTA ZEFERINO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Desconhecido, s/ - ARAPONGAS/PR VALENTIM ALFREDO ROSOLEN (RG: 43433369 SSP/PR e CPF/CNPJ: 608.981.949-20) Avenida Interventor Manoel Ribas, 1195 Salas 3 e 4 - Centro - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.600-061 Wilson Cabral (CPF/CNPJ: 106.299.639-91) Rua Alegrinho, 123 CASA - ARAPONGAS/PR aparecida neiva ormelez (RG: 11373674 SSP/PR e CPF/CNPJ: 640.626.519-04) Rua Avinhado, 84 - ARAPONGAS/PR vectra construtora ltda (CPF/CNPJ: 01.263.107/0001-95) RUA DOUTOR ELIAS CESAR, 55 - CAICARAS - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-640 DESPACHO Dos embargos de declaração opostos em seq. 2405, intimem-se os demais herdeiros e inventariante para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Diligências necessárias. Arapongas, 13 de abril de 2022. Luciano Souza Gomes Magistrado

10/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003269-18.2005.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003269-18.2005.8.16.0045 Classe Processual: Arrolamento de Bens Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.000.000,00 Requerente(s): CÉLIA REGINA GIOCONDO EDSON JOSÉ GIOCONDO OCTAVIO GIOCONDO JUNIOR SONIA CAROLINA GIOCONDO SUELI APARECIDA GIOCONDO LAZARO VALDIR EDUARDO GIOCONDO Requerido(s): ESPÓLIO DE JACIRA DE MENEZES GIOCONDO Espólio de Octavio Giocondo SERGIO HENRIQUE MIRANDA DE SOUSA SENTENÇA 1. Trata-se de autos de inventário dos bens deixados por Jacira de Menezes Giocondo e Octavio Giocondo, no qual os herdeiros, na presença do inventariante judicial, entabularam acordo devidamente homologado, com a fixação de diretrizes para viabilizar a partilha amigável, e, desde já, fixar obrigações recíprocas (seq. 1898). Dentre as obrigações atribuídas, restou consignado que diante da melhor proposta, a ser apresentada no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, seria realizada a venda de uma área de terras destacada na denominada Fazenda São José, matrícula nº 10764, equivalente a 15 alqueires, “fundos da propriedade, divisa com a Fazenda Bela Vista, propriedade de Alicio Soares, sendo que será deixado cabeceira para acesso à via pública/servidão de passagem”. Diante disso, foi apresentado nos autos a proposta única em seq. 2037, através do qual o proponente JOÃO PAULO KRIIGNER ZAMPIERI oferta o valor de R$ 5.250.000,00 (cinco milhões duzentos e cinquenta mil reais) para a aquisição dos direitos sobre a área indicada em memorial descritivo, conforme mapa que acompanha a proposta respectiva. De tal modo, não se vislumbrando pluralidade de propostas, defiro o pedido de seq. 2037. Não obstante as ressalvas sugeridas pelo inventariante judicial (seq. 2042), autoriza-se a venda pelo valor e exatos termos da proposta, condicionando a mesma ao depósito judicial da integralidade nos prazos fixados. Expeça-se alvará judicial autorizando o inventariante judicial a formalizar o negócio nos termos delineados, oportunizando direito de preferência aos atuais arrendatários; devendo, ainda, cientificar expressamente o adquirente sobre os ônus pendentes de levantamento e o seu dever de promover o depósito judicial das parcelas avençadas. Por fim, deve ainda o inventariante constar do respectivo instrumento a responsabilidade dos herdeiros e adquirente à oportuna individualização da área através do devido desmembramento. 2. Apesar de ainda pendente a efetiva partilha dos bens inventariados, os herdeiros trazem aos autos a informação de desavenças quanto ao uso e posse exclusiva dos bens pertencentes ao espólio. Primeiramente, ressalta-se que não há, até a presente data, amparo reivindicatório fundado na partilha de bens, posto que ainda não foi perfectibilizada, tratando-se, ainda, de bens comuns. Além disso, eventual tutela da posse decorrente do uso exclusivo de áreas ultrapassa os limites de competência deste juízo de inventário, razão pela qual remeto-as às vias ordinárias. Portanto, indefiro o pedido de seq. 2015. 3. Já em relação a noticiada negociação de área ainda comum exclusivamente pelo herdeiro Valdir, sabe-se que, sem efetiva partilha, sua eficácia pode restar comprometida. Neste sentido, prevê o próprio Código Civil: Art. 1.793, § 2º - É ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente. § 3º - Ineficaz é a disposição, sem prévia autorização do juiz da sucessão, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade. Portanto, caso a venda se concretize, o respectivo herdeiro e adquirente se responsabilizarão pelos efeitos de eventual ineficácia. Além disso, caso o herdeiro condômino entenda exigível direito de preferência em seu favor, deverá exercê-lo intentando a ação cabível e depositando o preço, nos termos do art. 504, do CC. Portanto, deixo de apreciar o pedido de seq. 2038, com fundamento no art. 612, do CPC. 4. Por fim, no que diz respeito à partilha dos bens, já foram fixadas as diretrizes em audiência de conciliação (seq. 1898), as quais, repita-se, foram homologadas em juízo, operando-se a coisa julgada, ocasião em que restou, ainda, acordado que os herdeiros apresentariam plano de partilha. Decorrido o respectivo prazo, o herdeiro Octávio Giocondo Junior apresentou nos autos considerações a respeito da partilha a ser efetivada (seq. 1985). Não obstante isso, os demais herdeiros apresentaram nos autos um plano de partilha (seq. 1991), sobre o qual houve expressa concordância do inventariante judicial (seq. 2006 e 2042). O herdeiro Octavio Giocondo Junior, por sua vez, intimado a se manifestar sobre a respectiva partilha, deixou de apresentar oposição (seq. 2045), restringindo-se a reiterar o pedido já apreciado no “item 3” desta decisão. Estando em termos, com fulcro no art. 660, CPC, HOMOLOGO, por sentença, com resolução do mérito, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a partilha amigável apresentada (seq. 1991), atribuindo àqueles nela contemplados os respectivos quinhões, ficando ressalvados eventuais direitos de terceiros (CPC/2015, art. 663). 5. Ressalva-se que a reserva legal de 20% (art. 12, II, da Lei nº 12.651/2012), que tem natureza jurídica de limitação ao uso da propriedade (STJ, REsp 788.824-SP), deve manter-se vinculada a cada uma das respectivas propriedades a serem oportunamente individualizadas; sem prejuízo da responsabilização de cada um dos proprietários por eventual regularização exigida pelas autoridades ambientais/administrativas, o que se dará na respectiva proporção recebida em partilha. 6. Com o trânsito em julgado desta sentença homologatória, lavre-se o formal de partilha ou elabore-se carta de adjudicação (CPC/2015, art. 649 e art. 659, §2º, primeira parte). Custas pelos herdeiros. 7. Paralelamente, intimem-se as fazendas públicas das esferas federal, estadual e municipal para fins de lançamento administrativo de eventuais impostos de transmissão ou tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária (CPC/2015, art. 659, §2º, segunda parte e art. 662, §2º). 8. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, 10 de dezembro de 2021. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

14/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003269-18.2005.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003269-18.2005.8.16.0045 Classe Processual: Arrolamento de Bens Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.000.000,00 Requerente(s): CÉLIA REGINA GIOCONDO EDSON JOSÉ GIOCONDO OCTAVIO GIOCONDO JUNIOR SONIA CAROLINA GIOCONDO SUELI APARECIDA GIOCONDO LAZARO VALDIR EDUARDO GIOCONDO Requerido(s): ESPÓLIO DE JACIRA DE MENEZES GIOCONDO Espólio de Octavio Giocondo SERGIO HENRIQUE MIRANDA DE SOUSA DECISÃO Deixo, por ora, de deferir os pedidos de liberação de numerário para pagamento do crédito trabalhista em favor de José Roque - formulado pelos herdeiros - posto que não há saldo suficiente, como se vê dos extratos de seq. 1633. Já em relação ao pedido de expedição de alvará para levantamento dos honorários do inventariante (seq.1629), determino a imediata expedição de ofício à instituição bancária para promover a transferência mensal dos honorários respectivos para conta bancária a ser indicada pelo titular do crédito, sem que seja submetido periodicamente a nova ordem judicial. Além disso, considerando o relatório de débitos do espólio apresentado nos autos (seq. 1465), determino a intimação dos herdeiros para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bem imóvel a ser submetido a alienação judicial, visando a quitação do passivo do espólio. Determino, ainda, que os herdeiros, na condição de interessados, promovam o registro do testamento deixado por Octavio Giocondo (art. 736, do CPC). Não obstante isso, no mesmo prazo, determino a manifestação dos herdeiros sobre eventual interesse na designação de audiência de conciliação. Oportunamente, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Arapongas, 06 de agosto de 2021. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

10/08/2021, 00:00

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