Agravo em Recurso Especial 0111821-69.2021.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0111821-69.2021.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Informações em separado. Ao cartório para juntar os documentos vinculados ao processo (informação de agravo e recibo de envio). Diante do deferimento de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, aguarde-se o julgamento do recurso.

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Indefiro a Gratuidade de Justiça pleiteada, uma vez que os documentos anexados aos autos não são capazes de demonstrar a alegada insuficiência de recursos prevista no art. 98, CPC. Intime-se a impugnante de fls. 1150/1153 para recolher as custas da impugnação ao cumprimento de sentença. Prazo de 05 dias.

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - 1) - Certifico que não há diferença de Taxa Judiciária à recolher para a Execução de R$ 12.903,59 (doze mil, novecentos e três reais e cinquenta e nove centavos) informada às fls. 1138/1139. 2) Ao Executado para cumprir o determinado no Despacho de fls. 1144

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Certifique o cartório se há diferença de taxa judiciária a ser recolhida. Após, intime-se o executado, na forma do artigo 513, §2º do CPC, para pagar, no prazo de quinze dias úteis, o valor apresentado pelo exequente em sua planilha, alertando-o que não ocorrendo o pagamento voluntário haverá acréscimo de multa de 10% e de honorários de advogado de 10%, bem como, caso requerido pelo credor, o protesto do título judicial e a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes (art. 523, §1º c/c 517, §1º c/c 771 e 782, §3º, todos do CPC). Fica, ainda, intimado o devedor de que o prazo para apresentação de impugnação independerá de nova intimação e transcorrerá após o prazo do artigo 523 do CPC. Não tendo sido efetuado o pagamento pelo devedor no prazo legal, certifique-se e intime-se o credor para que indique bens passíveis de penhora, acaso ainda não o tenha feito.

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Diante do retorno dos autos do Tribunal de Justiça, à parte interessada para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, ficam as partes cientes de que, na forma prevista no CNCGJ, os autos serão remetidos à Central de Arquivamento no 1º NUR, setor responsável por certificar as custas judiciais e a taxa judiciária, bem como arquivar definitivamente os processos, com baixa.

01/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/09/2025, 12:08

Decurso de Prazo

19/09/2025, 14:03

Publicação

28/08/2025, 13:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 04:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2819310/RJ (2024/0477798-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: LUNANDO REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA ADVOGADOS: ANY CAROLINA GARCIA GUEDES - RJ120017 LUIZ CARLOS TADEU THEDESCO DE CARVALHO - RJ069130 ALLINE GOMES MAUES - RJ184273 AGRAVADO: THEOTO S A INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADOS: LEONARDO DA COSTA CAMACHO - RJ119783 ROMEU MODESTO DE SOUZA - SP173930 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

27/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2025, 16:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 01:14

Documentos

Despacho

•18/05/2026, 00:00

Decisão

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2819310/RJ (2024/0477798-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: LUNANDO REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA ADVOGADOS: ANY CAROLINA GARCIA GUEDES - RJ120017 LUIZ CARLOS TADEU THEDESCO DE CARVALHO - RJ069130 ALLINE GOMES MAUES - RJ184273 EMBARGADO: THEOTO S A INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADOS: LEONARDO DA COSTA CAMACHO - RJ119783 ROMEU MODESTO DE SOUZA - SP173930 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por LUNANDO REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA à decisão de fls. 000/000 que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: É contraditório na decisão Embargada que esse E. STJ não reconheça que houve, por parte do Embargante, a demonstração da negativa de vigência pela exposição de toda a relação jurídica processual e o debate doutrinário acerca da aplicabilidade do art. 202,VI do CC/02, em litigio pelas partes, de mod que, para o Embargado, o marco da suspensão seria a contranotificação enquanto a Embargante sustenta ser o email que poe fim nas tratativas, sendo certo que entre este momento da situação jurídica de direito material e o momento do ajuizamento da segunda Demanda, o Embargante já havia perserguido o reconhecimento do seu direito de litgar perante o STJ tanto para a fixação da competência quanto para a concessão da gratuidade de justiça, fatores que retardaram o cite-se na primeira demanda, extinta após o juízo de piso REVOGAR a gratuidade que o STJ havia concedido (fl. 1125). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Assiste razão à parte embargante. De fato, pela nova análise dos autos, verifica-se que o ora embargante indicou expressamente o dispositivo de lei federal violado. Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2819310/RJ (2024/0477798-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUNANDO REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA ADVOGADOS: ANY CAROLINA GARCIA GUEDES - RJ120017 LUIZ CARLOS TADEU THEDESCO DE CARVALHO - RJ069130 ALLINE GOMES MAUES - RJ184273 AGRAVADO: THEOTO S A INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADOS: LEONARDO DA COSTA CAMACHO - RJ119783 ROMEU MODESTO DE SOUZA - SP173930 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por LUNANDO REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de LUNANDO REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/02/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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