Agravo em Recurso Especial 1033782-86.2023.8.11.0003 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1033782-86.2023.8.11.0003 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/05/2025, 15:03

Trânsito em julgado

21/05/2025, 15:03

Publicação

25/04/2025, 11:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2888114/MT (2025/0097645-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: EDDYLANGE ALVES DE OLIVEIRA ALVARENGA - MT010871 AGRAVADO: MARIA CELIA DE MOURA SILVEIRA ADVOGADO: FREDERICO LEONCIO GAIVA NETO - MT013537 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

22/04/2025, 21:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2888114/MT (2025/0097645-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: EDDYLANGE ALVES DE OLIVEIRA ALVARENGA - MT010871 AGRAVADO: MARIA CELIA DE MOURA SILVEIRA ADVOGADO: FREDERICO LEONCIO GAIVA NETO - MT013537 Processo distribuído pelo sistema automático em 04/04/2025.

07/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/04/2025, 08:54

Distribuição (competência exclusiva)

04/04/2025, 08:01

Recebimento

20/03/2025, 19:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) MARIA CELIA DE MOURA SILVEIRA para, no prazo de 15 dias, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento ao STJ interposto.

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 1033782-86.2023.8.11.0003 RECORRENTE: UNIMED CÁCERES — COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RECORRIDO: MARIA CELIA DE MOURA SILVEIRA Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.656/98, sob o fundamento de que “conduta da Recorrente em suspender o contrato da Recorrida foi legítima, eis que pautada no contrato firmado entre as partes, além de estar em consonância com a legislação vigente”. Recurso tempestivo (id. 259094192) e preparado (id. 258875165). Contrarrazões no id. 266434764. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FU TUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). (...) 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022). A parte recorrente, por sua vez, alega violação ao artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.656/98, sob o fundamento de que “conduta da Recorrente em suspender o contrato da Recorrida foi legítima, eis que pautada no contrato firmado entre as partes, além de estar em consonância com a legislação vigente”. Consta no acórdão que “no dia 05-09-2023, enviou notificação de cancelamento via e-mail para a beneficiária, uma vez que a mensalidade de julho já estava com 47 dias de atraso e a mensalidade de agosto com 16 dias, totalizando 63 dias acumulados. Contudo, não há como cumular os dois prazos e os vencimentos da obrigação devem ser analisados de forma individualizada. E nesse caso, a mensalidade de vencimento mais antigo não havia ultrapassado o prazo de sessenta dias. (...)Portanto, é ilícita a rescisão unilateral realizada por inadimplência em prazo inferior a sessenta dias”. Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Dessa forma, o Recurso Especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) MARIA CELIA DE MOURA SILVEIRA para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033782-86.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeitos, Planos de saúde, Resolução de conflito] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - CNPJ: 01.143.922/0001-10 (APELANTE), EDDYLANGE ALVES DE OLIVEIRA ALVARENGA - CPF: 969.167.291-04 (ADVOGADO), DANILO VITOR MARTINS CUNHA - CPF: 002.415.131-97 (ADVOGADO), MARIA CELIA DE MOURA SILVEIRA - CPF: 627.746.111-72 (APELADO), FREDERICO LEONCIO GAIVA NETO - CPF: 956.766.351-34 (ADVOGADO), FREDERICO LEONCIO GAIVA NETO - CPF: 956.766.351-34 (ADVOGADO), MARIA CELIA DE MOURA SILVEIRA - CPF: 627.746.111-72 (EMBARGANTE), EDDYLANGE ALVES DE OLIVEIRA ALVARENGA - CPF: 969.167.291-04 (ADVOGADO), UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - CNPJ: 01.143.922/0001-10 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR - RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AFASTADA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – REDISTRIBUIÇÃO DOS RESPECTIVOS ÔNUS – RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO E DA RÉ (UNIMED) PROVIDO. A situação de mero aborrecimento afasta o direito à indenização por dano moral, que exige prova da violação a direitos da personalidade. A sucumbência é recíproca e os respectivos ônus devem ser redistribuídos para adequarem-se ao decaimento de cada litigante. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos ao acórdão que deu parcial provimento à Apelação Cível da Unimed apenas para afastar a condenação aos danos morais. A embargante Unimed Cáceres aponta contradição do acórdão porque houve sucumbência recíproca, portanto, o pagamento das custas e dos honorários deveria ter sido rateado entre as partes. A embargante Maria Celia, por sua vez, aponta contradição no acórdão porque teria demonstrado que os danos causados ultrapassam mero aborrecimento, dessa forma, faz jus a indenização pelos danos morais. Manifestação da autora no ID. 248619663 e da ré no ID. 248409695. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A autora embargante aponta contradição no acórdão porque teria demonstrado que os danos causados ultrapassam mero aborrecimento, dessa forma, faz jus a indenização pelos danos morais. A contradição que dá ensejo aos Embargos de Declaração é aquela que gera incongruência no dispositivo do acórdão por trazer proposições inconciliáveis entre si. Ou seja, é intrínseca ao próprio julgado. Não ocorre entre suas partes integrantes (ementa, relatório e voto) e os elementos externos (teses recursais não acolhidas, princípios gerais de direito, entendimento de outros Tribunais estaduais, súmulas das Cortes Superiores, etc). A Câmara consignou satisfatoriamente que: “De acordo com a Lei de Planos de Saúde (9.656/98) as Operadoras e Seguradoras só podem suspender e rescindir unilateralmente os contratos individuais em caso de fraude ou por inadimplemento. Nesta última hipótese, a Lei estabelece que o plano individual pode ser cancelado por uma só das partes quando o pagamento estiver atrasado há 60 (sessenta) dias consecutivos dentro de um período de 12 meses. Contudo, a operadora tem a obrigação de encaminhar notificação prévia no quinquagésimo dia informando o consumidor sobre o valor em atraso, tendo ele que regularizar essa situação em 10 dias. E o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é permitida a rescisão unilateral de plano de saúde coletivo, desde que haja previsão contratual e sejam obedecidos os prazos mínimos de vigência e de notificação prévia de 60 dias. No caso concreto, a Unimed enviou Comunicado de Inadimplência constando a informação de que a mensalidade com vencimento em 20-07-2023 estava com 41 dias de atraso; e a mensalidade de vencimento de 20-08-2023 estava com 10 dias de atraso (ID. 234276180). Em 11-09-2023, realizou o pagamento da mensalidade do mês de julho (ID. 234276658), e em 26-09-2023 realizou o pagamento da mensalidade do mês de agosto (ID. 234276659). A Unimed, por sua vez, alega que, no dia 05-09-2023, enviou notificação de cancelamento via e-mail para a beneficiária, uma vez que a mensalidade de julho já estava com 47 dias de atraso e a mensalidade de agosto com 16 dias, totalizando 63 dias acumulados. Contudo, não há como cumular os dois prazos e os vencimentos da obrigação devem ser analisados de forma individualizada. E nesse caso, a mensalidade de vencimento mais antigo não havia ultrapassado o prazo de sessenta dias. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM - PLANO DE SAÚDE – RESCISÃO UNILATERAL – INADIMPLEMENTO – NOTIFICAÇÃO HÍGIDA - POSSIBILIDADE – REQUISITOS INDEMONSTRADOS - DECISÃO Acórdão - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I - A concessão da tutela de urgência exige o atendimento aos requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). II - A Lei n. 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, preceitua que é permitida a rescisão unilateral do contrato em caso de inadimplência por mais de 60 (sessenta) dias, nos últimos 12 (doze) meses de vigência do contrato, desde que haja a notificação pessoal do consumidor até o quinquagésimo dia de atraso. (N.U 1010495-69.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 06/07/2024) Portanto, é ilícita a rescisão unilateral realizada por inadimplência em prazo inferior a sessenta dias. Quanto ao dano moral, não é presumível (in re ipsa) nesta hipótese, e a autora não trouxe aos autos qualquer comprovação de que a rescisão tenha ultrapassado mero aborrecimento. Sobre a matéria: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE VÍNCULO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – RESCISÃO UNILATERAL – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ATÉ O QUINQUAGÉSIMO DIA DE ATRASO NO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO COM PRAZO MÍNIMO DE 10 (DEZ) DIAS – DESCUMPRIMENTO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE – INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO - MANUTENÇÃO DO CONTRATO - REGRA DO ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI Nº 9.656/98 NÃO OBSERVADA – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É vedada a suspensão ou rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência, conforme art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei n.º 9.656/1998, porém, necessária a notificação prévia até o quinquagésimo dia de atraso no pagamento da prestação com o prazo mínimo de 10 (dez) dias para pagamento da mensalidade, ou seja, o descumprimento desse prazo enseja a invalidade da notificação e a manutenção do contrato. A operadora de plano de saúde não pratica ato ilícito gerador de dano moral por rescindir o plano de saúde, em razão da inadimplência da autora, segundo sua interpretação contratual.- (N.U 1020165-57.2022.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/05/2024, Publicado no DJE 20/05/2024) Assim, dou parcial provimento ao recurso apenas para afastar a condenação aos danos morais.” Dessa forma, não ocorreu o vício apontado, e todas as questões suscitadas e também as imprescindíveis ao deslinde da controvérsia foram examinadas. Apenas o desfecho dado à demanda foi diverso do que pretendia, situação que não autoriza ingressar por esta via. No que concerne ao Recurso da requerida Unimed, extrai-se da inicial o pedido de restabelecimento do contrato rescindido bem como a condenação de danos morais em R$ 15.000,00 (ID. 234276176). A ação foi julgada procedente para restabelecer o plano, bem como para condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 de danos morais, custas processuais e honorários de R$ 2.000,00. Posteriormente, esta Câmara afastou o dano moral indenizável, no entanto deixou de redimensionar o ônus da sucumbência que deve ser rateado por ambas partes. Sobre a matéria: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA – SOLICITAÇÃO COMPROVADA – COBRANÇA DE FATURAS POSTERIORES – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DÍVIDA INEXIGÍVEL – SITUAÇÃO DE MERO ABORRECIMENTO – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AFASTADA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – REDISTRIBUIÇÃO DOS RESPECTIVOS ÔNUS – RECURSO PROVIDO EM PARTE. A cobrança de faturas telefônicas emitidas após o pedido de cancelamento dos serviços configura ato ilícito, o que impõe a declaração de sua inexigibilidade. Não há responsabilização civil da empresa de telefonia se não identificada nenhuma lesão aos direitos subjetivos e personalíssimos do autor que supere os contratempos normais do cotidiano. A sucumbência é recíproca e os respectivos ônus devem ser redistribuídos para adequarem-se ao decaimento de cada litigante. (N.U 1013689-90.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 13/03/2023) Pelo exposto, nego provimento ao recurso da autora e dou provimento ao da ré para redimensionar o ônus sucumbencial que deverá ser rateado por ambas partes. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/11/2024

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 1033782-86.2023.8.11.0003 RECORRENTE: UNIMED CÁCERES — COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RECORRIDO: MARIA CELIA DE MOURA SILVEIRA Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.656/98, sob o fundamento de que “conduta da Recorrente em suspender o contrato da Recorrida foi legítima, eis que pautada no contrato firmado entre as partes, além de estar em consonância com a legislação vigente”. Recurso tempestivo (id. 259094192) e preparado (id. 258875165). Contrarrazões no id. 266434764. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FU TUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). (...) 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022). A parte recorrente, por sua vez, alega violação ao artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.656/98, sob o fundamento de que “conduta da Recorrente em suspender o contrato da Recorrida foi legítima, eis que pautada no contrato firmado entre as partes, além de estar em consonância com a legislação vigente”. Consta no acórdão que “no dia 05-09-2023, enviou notificação de cancelamento via e-mail para a beneficiária, uma vez que a mensalidade de julho já estava com 47 dias de atraso e a mensalidade de agosto com 16 dias, totalizando 63 dias acumulados. Contudo, não há como cumular os dois prazos e os vencimentos da obrigação devem ser analisados de forma individualizada. E nesse caso, a mensalidade de vencimento mais antigo não havia ultrapassado o prazo de sessenta dias. (...)Portanto, é ilícita a rescisão unilateral realizada por inadimplência em prazo inferior a sessenta dias”. Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Dessa forma, o Recurso Especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033782-86.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeitos, Planos de saúde, Resolução de conflito] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - CNPJ: 01.143.922/0001-10 (APELANTE), EDDYLANGE ALVES DE OLIVEIRA ALVARENGA - CPF: 969.167.291-04 (ADVOGADO), DANILO VITOR MARTINS CUNHA - CPF: 002.415.131-97 (ADVOGADO), MARIA CELIA DE MOURA SILVEIRA - CPF: 627.746.111-72 (APELADO), FREDERICO LEONCIO GAIVA NETO - CPF: 956.766.351-34 (ADVOGADO), FREDERICO LEONCIO GAIVA NETO - CPF: 956.766.351-34 (ADVOGADO), MARIA CELIA DE MOURA SILVEIRA - CPF: 627.746.111-72 (EMBARGANTE), EDDYLANGE ALVES DE OLIVEIRA ALVARENGA - CPF: 969.167.291-04 (ADVOGADO), UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - CNPJ: 01.143.922/0001-10 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR - RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AFASTADA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – REDISTRIBUIÇÃO DOS RESPECTIVOS ÔNUS – RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO E DA RÉ (UNIMED) PROVIDO. A situação de mero aborrecimento afasta o direito à indenização por dano moral, que exige prova da violação a direitos da personalidade. A sucumbência é recíproca e os respectivos ônus devem ser redistribuídos para adequarem-se ao decaimento de cada litigante. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos ao acórdão que deu parcial provimento à Apelação Cível da Unimed apenas para afastar a condenação aos danos morais. A embargante Unimed Cáceres aponta contradição do acórdão porque houve sucumbência recíproca, portanto, o pagamento das custas e dos honorários deveria ter sido rateado entre as partes. A embargante Maria Celia, por sua vez, aponta contradição no acórdão porque teria demonstrado que os danos causados ultrapassam mero aborrecimento, dessa forma, faz jus a indenização pelos danos morais. Manifestação da autora no ID. 248619663 e da ré no ID. 248409695. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A autora embargante aponta contradição no acórdão porque teria demonstrado que os danos causados ultrapassam mero aborrecimento, dessa forma, faz jus a indenização pelos danos morais. A contradição que dá ensejo aos Embargos de Declaração é aquela que gera incongruência no dispositivo do acórdão por trazer proposições inconciliáveis entre si. Ou seja, é intrínseca ao próprio julgado. Não ocorre entre suas partes integrantes (ementa, relatório e voto) e os elementos externos (teses recursais não acolhidas, princípios gerais de direito, entendimento de outros Tribunais estaduais, súmulas das Cortes Superiores, etc). A Câmara consignou satisfatoriamente que: “De acordo com a Lei de Planos de Saúde (9.656/98) as Operadoras e Seguradoras só podem suspender e rescindir unilateralmente os contratos individuais em caso de fraude ou por inadimplemento. Nesta última hipótese, a Lei estabelece que o plano individual pode ser cancelado por uma só das partes quando o pagamento estiver atrasado há 60 (sessenta) dias consecutivos dentro de um período de 12 meses. Contudo, a operadora tem a obrigação de encaminhar notificação prévia no quinquagésimo dia informando o consumidor sobre o valor em atraso, tendo ele que regularizar essa situação em 10 dias. E o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é permitida a rescisão unilateral de plano de saúde coletivo, desde que haja previsão contratual e sejam obedecidos os prazos mínimos de vigência e de notificação prévia de 60 dias. No caso concreto, a Unimed enviou Comunicado de Inadimplência constando a informação de que a mensalidade com vencimento em 20-07-2023 estava com 41 dias de atraso; e a mensalidade de vencimento de 20-08-2023 estava com 10 dias de atraso (ID. 234276180). Em 11-09-2023, realizou o pagamento da mensalidade do mês de julho (ID. 234276658), e em 26-09-2023 realizou o pagamento da mensalidade do mês de agosto (ID. 234276659). A Unimed, por sua vez, alega que, no dia 05-09-2023, enviou notificação de cancelamento via e-mail para a beneficiária, uma vez que a mensalidade de julho já estava com 47 dias de atraso e a mensalidade de agosto com 16 dias, totalizando 63 dias acumulados. Contudo, não há como cumular os dois prazos e os vencimentos da obrigação devem ser analisados de forma individualizada. E nesse caso, a mensalidade de vencimento mais antigo não havia ultrapassado o prazo de sessenta dias. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM - PLANO DE SAÚDE – RESCISÃO UNILATERAL – INADIMPLEMENTO – NOTIFICAÇÃO HÍGIDA - POSSIBILIDADE – REQUISITOS INDEMONSTRADOS - DECISÃO Acórdão - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I - A concessão da tutela de urgência exige o atendimento aos requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). II - A Lei n. 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, preceitua que é permitida a rescisão unilateral do contrato em caso de inadimplência por mais de 60 (sessenta) dias, nos últimos 12 (doze) meses de vigência do contrato, desde que haja a notificação pessoal do consumidor até o quinquagésimo dia de atraso. (N.U 1010495-69.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 06/07/2024) Portanto, é ilícita a rescisão unilateral realizada por inadimplência em prazo inferior a sessenta dias. Quanto ao dano moral, não é presumível (in re ipsa) nesta hipótese, e a autora não trouxe aos autos qualquer comprovação de que a rescisão tenha ultrapassado mero aborrecimento. Sobre a matéria: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE VÍNCULO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – RESCISÃO UNILATERAL – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ATÉ O QUINQUAGÉSIMO DIA DE ATRASO NO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO COM PRAZO MÍNIMO DE 10 (DEZ) DIAS – DESCUMPRIMENTO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE – INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO - MANUTENÇÃO DO CONTRATO - REGRA DO ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI Nº 9.656/98 NÃO OBSERVADA – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É vedada a suspensão ou rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência, conforme art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei n.º 9.656/1998, porém, necessária a notificação prévia até o quinquagésimo dia de atraso no pagamento da prestação com o prazo mínimo de 10 (dez) dias para pagamento da mensalidade, ou seja, o descumprimento desse prazo enseja a invalidade da notificação e a manutenção do contrato. A operadora de plano de saúde não pratica ato ilícito gerador de dano moral por rescindir o plano de saúde, em razão da inadimplência da autora, segundo sua interpretação contratual.- (N.U 1020165-57.2022.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/05/2024, Publicado no DJE 20/05/2024) Assim, dou parcial provimento ao recurso apenas para afastar a condenação aos danos morais.” Dessa forma, não ocorreu o vício apontado, e todas as questões suscitadas e também as imprescindíveis ao deslinde da controvérsia foram examinadas. Apenas o desfecho dado à demanda foi diverso do que pretendia, situação que não autoriza ingressar por esta via. No que concerne ao Recurso da requerida Unimed, extrai-se da inicial o pedido de restabelecimento do contrato rescindido bem como a condenação de danos morais em R$ 15.000,00 (ID. 234276176). A ação foi julgada procedente para restabelecer o plano, bem como para condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 de danos morais, custas processuais e honorários de R$ 2.000,00. Posteriormente, esta Câmara afastou o dano moral indenizável, no entanto deixou de redimensionar o ônus da sucumbência que deve ser rateado por ambas partes. Sobre a matéria: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA – SOLICITAÇÃO COMPROVADA – COBRANÇA DE FATURAS POSTERIORES – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DÍVIDA INEXIGÍVEL – SITUAÇÃO DE MERO ABORRECIMENTO – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AFASTADA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – REDISTRIBUIÇÃO DOS RESPECTIVOS ÔNUS – RECURSO PROVIDO EM PARTE. A cobrança de faturas telefônicas emitidas após o pedido de cancelamento dos serviços configura ato ilícito, o que impõe a declaração de sua inexigibilidade. Não há responsabilização civil da empresa de telefonia se não identificada nenhuma lesão aos direitos subjetivos e personalíssimos do autor que supere os contratempos normais do cotidiano. A sucumbência é recíproca e os respectivos ônus devem ser redistribuídos para adequarem-se ao decaimento de cada litigante. (N.U 1013689-90.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 13/03/2023) Pelo exposto, nego provimento ao recurso da autora e dou provimento ao da ré para redimensionar o ônus sucumbencial que deverá ser rateado por ambas partes. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/11/2024

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033782-86.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeitos, Planos de saúde, Resolução de conflito] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - CNPJ: 01.143.922/0001-10 (APELANTE), EDDYLANGE ALVES DE OLIVEIRA ALVARENGA - CPF: 969.167.291-04 (ADVOGADO), DANILO VITOR MARTINS CUNHA - CPF: 002.415.131-97 (ADVOGADO), MARIA CELIA DE MOURA SILVEIRA - CPF: 627.746.111-72 (APELADO), FREDERICO LEONCIO GAIVA NETO - CPF: 956.766.351-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR - RESCISÃO UNILATERAL – INADIMPLÊNCIA INFERIOR A 60 DIAS – NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DO PLANO – DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É ilícita a rescisão unilateral quando comprovado a inadimplência do contratante por prazo inferior a 60 dias (art. 13, Parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998. Inexiste dever de indenizar pordanomoralquando a negativa de tratamento estiver fundada no exercício legal do direito e a autora não fizer prova do abalo sofrido. R E L A T Ó R I O Apelação Cível em Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido Liminar julgada procedente para confirmar a tutela de urgência que determinou o restabelecimento do plano contratado, bem como para condenar a ré a pagar para autora R$ 5.000,00 de danos morais, além do pagamento das custas e honorários de R$ 2.000,00. A apelante afirma que estes autos se submetem à Lei n. 9.656/1998 e, subsidiariamente, ao Código de Defesa do Consumidor. Aduz que a apelada deixou de realizar o pagamento das mensalidades por mais de sessenta dias, e por isso houve a suspensão do plano. Sustenta que no dia 05-09-2029, a apelante encaminhou notificação à apelada informando que a mensalidade do mês de julho contava com 47 dias de atraso, e a do mês de agosto com 16 dias, somando 63 dias de atraso, e que se não houvesse regularização das pendências no prazo de 5 dias, o plano seria cancelado. Alega que no dia 12-09-2023 antes do contrato ser enviado para cancelamento, a Apelante entrou novamente em contato com a Apelada através de mensagem pelo aplicativo WhatsApp, recebendo resposta de que o débito havia sido quitado, encaminhando um comprovante que posteriormente foi apagado da conversa, sem o plano ter tempo hábil de verificar. Argumenta que a mensalidade de julho foi paga no dia 11-09-2024, contudo, a mensalidade do mês de agosto de 2023 só foi adimplida no dia 26-09-2023, ou seja culminando no atraso superior a 60 dias. Diz que sua conduta foi legítima porque pautada no contrato firmado entre as partes, além de estar em consonância com e legislação vigente, logo, não há que se falar em indenização pelo abalo moral. Subsidiariamente, pede a redução dessa verba. Contrarrazões no ID. 234276705. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A apelada, com 48 anos de idade, é beneficiária do plano de saúde da requerida na modalidade Plus Nac.- Individual/ Familiar. Ajuizou a ação sob o fundamento de que no período de julho e agosto de 2023, atrasou o pagamento das mensalidades e recebeu notificação para regularização das pendências financeiras, sob pena de rescisão do contrato. Ocorre que, segundo a autora, apesar de ter pago os valores das mensalidades, a requerida rescindiu o contrato sob a justificativa de que teria passados mais de 60 dias de atraso das prestações. Não há nenhuma dúvida quanto a esta lide se submeter ao CDC, cujos artigos 18, § 6º, III, e 20, § 2º, enunciam a imprescindibilidade de adequação dos produtos e serviços à legítima expectativa do consumidor. Evidentemente o contratante confia que, na hipótese de doença ou agravamento do seu estado de saúde, a contratada arcará com os custos da reabilitação. Assim, ele espera a integral assistência para sua cura ou melhora. De acordo com a Lei de Planos de Saúde (9.656/98) as Operadoras e Seguradoras só podem suspender e rescindir unilateralmente os contratos individuais em caso de fraude ou por inadimplemento. Nesta última hipótese, a Lei estabelece que o plano individual pode ser cancelado por uma só das partes quando o pagamento estiver atrasado há 60 (sessenta) dias consecutivos dentro de um período de 12 meses. Contudo, a operadora tem a obrigação de encaminhar notificação prévia no quinquagésimo dia informando o consumidor sobre o valor em atraso, tendo ele que regularizar essa situação em 10 dias. E o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é permitida a rescisão unilateral de plano de saúde coletivo, desde que haja previsão contratual e sejam obedecidos os prazos mínimos de vigência e de notificação prévia de 60 dias. No caso concreto, a Unimed enviou Comunicado de Inadimplência constando a informação de que a mensalidade com vencimento em 20-07-2023 estava com 41 dias de atraso; e a mensalidade de vencimento de 20-08-2023 estava com 10 dias de atraso (ID. 234276180). Em 11-09-2023, realizou o pagamento da mensalidade do mês de julho (ID. 234276658), e em 26-09-2023 realizou o pagamento da mensalidade do mês de agosto (ID. 234276659). A Unimed, por sua vez, alega que, no dia 05-09-2023, enviou notificação de cancelamento via e-mail para a beneficiária, uma vez que a mensalidade de julho já estava com 47 dias de atraso e a mensalidade de agosto com 16 dias, totalizando 63 dias acumulados. Contudo, não há como cumular os dois prazos e os vencimentos da obrigação devem ser analisados de forma individualizada. E nesse caso, a mensalidade de vencimento mais antigo não havia ultrapassado o prazo de sessenta dias. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM - PLANO DE SAÚDE – RESCISÃO UNILATERAL – INADIMPLEMENTO – NOTIFICAÇÃO HÍGIDA - POSSIBILIDADE – REQUISITOS INDEMONSTRADOS - DECISÃO Acórdão - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I - A concessão da tutela de urgência exige o atendimento aos requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). II - A Lei n. 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, preceitua que é permitida a rescisão unilateral do contrato em caso de inadimplência por mais de 60 (sessenta) dias, nos últimos 12 (doze) meses de vigência do contrato, desde que haja a notificação pessoal do consumidor até o quinquagésimo dia de atraso. (N.U 1010495-69.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 06/07/2024) Portanto, é ilícita a rescisão unilateral realizada por inadimplência em prazo inferior a sessenta dias. Quanto ao dano moral, não é presumível (in re ipsa) nesta hipótese, e a autora não trouxe aos autos qualquer comprovação de que a rescisão tenha ultrapassado mero aborrecimento. Sobre a matéria: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE VÍNCULO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – RESCISÃO UNILATERAL – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ATÉ O QUINQUAGÉSIMO DIA DE ATRASO NO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO COM PRAZO MÍNIMO DE 10 (DEZ) DIAS – DESCUMPRIMENTO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE – INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO - MANUTENÇÃO DO CONTRATO - REGRA DO ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI Nº 9.656/98 NÃO OBSERVADA – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É vedada a suspensão ou rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência, conforme art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei n.º 9.656/1998, porém, necessária a notificação prévia até o quinquagésimo dia de atraso no pagamento da prestação com o prazo mínimo de 10 (dez) dias para pagamento da mensalidade, ou seja, o descumprimento desse prazo enseja a invalidade da notificação e a manutenção do contrato.A operadora de plano de saúde não pratica ato ilícito gerador de dano moral por rescindir o plano de saúde, em razão da inadimplência da autora, segundo sua interpretação contratual.- (N.U 1020165-57.2022.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/05/2024, Publicado no DJE 20/05/2024) Assim, dou parcial provimento ao recurso apenas para afastar a condenação aos danos morais. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/10/2024

09/10/2024, 00:00

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1033782-86.2023.8.11.0003.. REQUERENTE: MARIA CELIA DE MOURA SILVEIRA REQUERIDO: UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos e examinados. Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR” ajuizada por MARIA CÉLIA DE MOURA SILVEIRA em desfavor de UNIMED CÁCERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, todos qualificados nos autos. Relatou a parte autora em síntese que é usuária do plano de saúde e que após comunicado de inadimplência de duas mensalidades com vencimento em 20/07/2023 e 20/08/2023, foi advertida que o atraso superior a 60 dias ensejaria a rescisão do contrato. Informa que providenciou o pagamento da prestação com vencimento em 20 de julho de 2023 em 11/09/2023, e a prestação com vencimento em 20 de agosto de 2023 fora paga na data de 26/09/2023, juntou comprovantes. Informa que diante dos pagamentos não teria excedido o prazo de 60 dias conforme informado na notificação. Alega que a requerida efetivou a rescisão unilateral do contrato sob a alegação de atraso em prazo superior a 60 dias. Requereu em razão disso a concessão de tutela de urgência para o fim de determinar que a parte contrária restabeleça a vigência do plano de saúde instrumentalizado na PROPOSTA DE ADESÃO A PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL/FAMILIAR PARA ASSOCIADOS AO SISMA, aderida pela parte Autora, e dê efetiva vigência a todas as cláusulas previstas, restabelecendo a relação, conforme os fundamentos apresentados. No mérito pediu a confirmação da liminar e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. Liminar concedida id. 132628514 Citada a parte requerida comprovou nos autos o cumprimento da liminar. Certificado decurso de prazo para defesa, id. 141997449. A parte autora manifestou-se requerendo a aplicação da revelia e julgamento dos autos de forma antecipada. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Desnecessária a produção de outras provas para o deslinde da questão, motivo pelo qual a causa é julgada na fase em que se encontra, nos termos do artigo 355, II, do Código de Processo Civil. O caso vertente submete-se, a toda evidência, à disciplina do Código de Defesa do Consumidor (cf. arts. 2º e 3º), de sorte que, sendo direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor (art. 6º, VIII), forçoso é reconhecer a procedência do pedido. Alega a autora que teve o contrato rescindido de forma unilateral pela ré, em razão de parcelas, que apesar de atrasadas, foram pagas no prazo concedido em notificação extrajudicial. Essa versão da autora, consumidora manifestamente hipossuficiente, se comparada à ré, fornecedora, além de verossímil à luz do que ordinariamente acontece, encontra total corroboração nos documentos apresentados (id. 131272890 e id. 131273591). Assim, cabia à ré, fornecedora, até por força do disposto no art. 6º, VIII, do CDC, provar o contrário, mormente quanto a regularidade da rescisão, ou seja, que os serviços por ela prestados não apresentaram defeitos ou que houve culpa exclusiva da autora ou de terceiros (art. 14, § 3º, I e II, do CDC). Nesse sentido, aliás, a lição de Zelmo Denari quando comenta os artigos 12 e 14 do CDC, após esclarecer que um dos pressupostos da responsabilidade por danos nas relações de consumo é o defeito do produto ou serviço e que, via de regra, quem deveria produzir tal prova seria o consumidor, ao dizer que “um dos princípios basilares do Código é justamente o da inversão do ônus da prova, previsto no inc, VIII do art. 6º, aplicável quando o juiz considera verossímeis as alegações do consumidor, segundo as regras de experiência. Destarte, milita em prol do consumidor essa presunção de defeito do produto [ou serviço] e incumbe ao fabricante [ou fornecedor] desfazê-la, produzindo inequívoca prova liberatória. Da mesma sorte, quanto à ocorrência do dano e o quantum devido cumpre ao fornecedor demonstrar sua inexistência ou inconsistência, conforme o caso” (cf. “Código de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto”, Forense Universitária, 1997, p. 153 - destaquei). Todavia, nada a ré provou em tal sentido. Pelo contrário, apesar de regularmente citada a ré não apresentou resposta (certidão id. 141997449), tornando-se revel. Caracterizada a revelia, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC), as quais, ademais, encontram corroboração na documentação apresentada (id. id. 131272890 e id. 131273591). Logo, dúvida não há quanto à responsabilidade da ré quanto à indevida rescisão do contrato. Outrossim, é direito básico do consumidor lesado a indenização integral não só pelo dano patrimonial como também moral (cf. art. 6º, VI, do CDC). Ora, os fatos narrados na inicial causaram evidente e exagerado incômodo à autora, o que acarreta, por si só, dano moral à pessoa. E, nesse tópico, a indenização há que ater ao dano puramente moral (CF, art. 5º, X; STJ Súmulas 37 e 387), que está nos transtornos, constrangimentos, angústias, aflições e outros sentimentos ruins causados à autora. Em realidade, a sensação de injustiça, dor e tristeza de que padeceu a autora, resultante da indevida rescisão contratual, que inviabilizou a utilização do plano, não necessita de uma demonstração específica, visto que é inerente ao próprio ato. Esse fato agride a autoestima e revolta e perturba as relações psíquicas de qualquer consumidor, espraiando-se maleficamente inclusive na tranquilidade social, pois todos se sentiriam na possibilidade de serem vítimas de tal aberração. Não se pode aceitar que a moral das pessoas seja atacada, de modo a permitir que continue e se agrave pela impunidade. E foi assim que agiu a ré ao rescindir de forma ilícita o plano de saúde contratado pela requerida. A repetição de fatos desse jaez deve ser desestimulada, por meio de imposição de indenização justa. O valor de tal indenização, entretanto, deve ser livremente arbitrado, levando-se em consideração as condições e o nível social das partes, a dor e o sofrimento da autora, o grau da culpa (em sentido lato) da ré e a repercussão econômica do dano. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO DA PARCELA EM ATRASO. RESCISÃO UNILATERAL. NÃO CABIMENTO. ILEGALIDADE. RESTABELECIMENTO DO PLANO. DANO MORAL. REQUISITOS. PRESENÇA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Deve ser restabelecido o plano de saúde quando não comprovada a inadimplência por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, e caso o consumidor inadimplente pague a parcela em atraso dentro do prazo estabelecido na notificação extrajudicial. A rescisão injustificada e sem prévio aviso do plano de saúde ultrapassa o mero aborrecimento e é apta a configurar dano moral. (TJ-MG - AC: 50206246620218130145, Relator: Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 13/04/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/04/2023)(destaquei) EMENTA: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. INADIMPLEMENTO INFERIOR A 60 DIAS. NÃO CABIMENTO. ILEGALIDADE. RESTABELECIMENTO DO PLANO. DANO MORAL. REQUISITOS. PRESENÇA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Deve ser restabelecido o plano de saúde quando não comprovada a inadimplência por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, e caso o consumidor inadimplente pague a parcela em atraso dentro do prazo estabelecido na notificação extrajudicial. A rescisão injustificada e sem prévio aviso do plano de saúde ultrapassa o mero aborrecimento e é apta a configurar dano moral. (TJ-MG - AC: 50025883320208130687, Relator: Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 28/04/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/05/2023) Desta forma, para satisfação moral da autora sem que lhe represente um enriquecimento sem causa, e para produzir na ré, impacto bastante para dissuadi-la de igual e novo atentado, reputo como justa e correta a indenização no valor de R$5.000,00. Lembro, a fim de evitar equívoco, que “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca” (Súmula 326 do STJ). Assim, de rigor a procedência do pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos autorais, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC, para: CONFIRMAR a tutela de urgência concedida; CONDENAR a ré a pagar à autora, a título de indenização por dano moral, a quantia de R$ 5.000,00, monetariamente corrigida a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de um por cento ao mês (cf. art. 406 do CC c.c o art. 161, § 1º, do CTN) a partir da citação. Declaro a extinção do processo com julgamento do mérito. Condeno a ré ainda ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo, por equidade (art. 85 § 8º do CPC), em R$2.000,00. Com o trânsito em julgado, após o cumprimento de todas as formalidades, procedendo às anotações de estilo, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1033782-86.2023.8.11.0003.. REQUERENTE: MARIA CELIA DE MOURA SILVEIRA REQUERIDO: UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos e examinados. Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR” ajuizada por MARIA CELIA DE MOURA SILVEIRA em desfavor de UNIMED CÁCERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, todos qualificados nos autos. Relatou a parte autora em síntese que é usuária do plano de saúde e que após comunicado de inadimplência de duas mensalidades com vencimento em 20/07/2023 e 20/08/2023, foi advertida que o atraso superior a 60 dias acarretaria rescisão do contrato. Informa que providenciou o pagamento da prestação com vencimento em 20 de julho de 2023 em 11/09/2023, e a prestação com vencimento em 20 de agosto de 2023 fora paga na data de 26/09/2023, juntou comprovantes. Informa que diante dos pagamentos não teria excedido o prazo de 60 dias conforme informado na notificação. Alega que a requerida efetivou a rescisão unilateral do contrato sob a alegação de atraso em prazo superior a 60 dias. Requereu em razão disso a concessão de tutela de urgência para o fim de determinar que a parte contrária restabeleça a vigência do plano de saúde instrumentalizado na PROPOSTA DE ADESÃO A PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL/FAMILIAR PARA ASSOCIADOS AO SISMA, aderida pela parte Autora, e dê efetiva vigência a todas as cláusulas previstas, restabelecendo a relação, conforme os fundamentos apresentados. Juntou documentos. DECIDO. No que tange ao PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, como se sabe, para ser concedida, a antecipação requer, ordinariamente, a presença dos pressupostos genéricos ‘prova inequívoca’ e ‘verossimilhança das alegações’. O primeiro deles consiste na prova robusta, ou seja, com boa dose de credibilidade, que conduz o julgador a um juízo de probabilidade a respeito do quanto se alega. Já a verossimilhança se consubstancia num juízo que viabilize alcançar uma verdade provável a respeito dos fatos articulados e da subsunção destes ao preceito normativo invocado. Além desses dois requisitos, deve existir também a reversibilidade dos efeitos do provimento antecipatório; bem como a exposição do requerente a um iminente dano grave, de difícil ou impossível reparação. In casu, valendo-me de cognição sumária, verifico que a existência da probabilidade do direito da parte autora se encontra parcialmente demonstrada. Isso porque, o documento juntado no id. 131272890 e id. 131273591, comprova que a parte autora pagou as parcelas em atraso, dentro do prazo limite de 60 dias previsto no contrato, aparentando, portanto, ser ilícito o cancelamento unilateral do plano de saúde. O outro requisito, consistente no perigo de dano também se encontra demonstrado, uma vez que o cancelamento unilateral, pode ocasionar o não atendimento médico em caso de necessidade, configurando-se em risco de saúde ou de vida, podendo ser o dano irreversível. Assim, entendo que a tutela de urgência pleiteada deve ser deferida, para determinar a manutenção do plano de saúde com as mesmas condições de cobertura assistencial até a resolução do mérito, com a devida contraprestação da autora. Ante o exposto, DEFIRO TUTELA DE URGÊNCIA postulada, para determinar o restabelecimento do plano de saúde da parte autora e seus dependentes, com as mesmas condições de cobertura assistencial até a resolução do mérito, com a devida contraprestação da autora, no prazo de 10 (dez) dias. Arbitro, para o caso de descumprimento da liminar, multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos) até o limite de R$15.000,00, para cada requerida. Tendo em vista que o magistrado detém o Poder/Dever de velar pela razoável duração do processo e também de promover, a qualquer tempo, a conciliação entre as partes, adequando os atos processuais às necessidades do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional (art. 139, II, V e VI, do CPC) e visando a aplicação do princípio da razoável duração do processo albergado no artigo 5º, LXXVIII, da CF, hei por bem postergar para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC/15. Esclareço que a postura adotada visa a redução do tempo de tramitação dos processos, de modo a acelerar a entrega da prestação jurisdicional, sem causar qualquer prejuízo às partes e tampouco nulidade processual, vez que a composição amigável poderá ocorrer em qualquer fase do processo, mediante petição em conjunto, bem como o próprio juízo poderá a qualquer momento conciliar as partes, quando estas manifestarem interesse. Cite-se a parte requerida, cientificando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

25/10/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)