Agravo em Recurso Especial 0015096-78.2014.4.03.6100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0015096-78.2014.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

14/08/2025, 15:30

Recebimento

14/08/2025, 15:15

Petição (Parecer de Mérito (MP))

14/08/2025, 15:01

Protocolo de Petição

14/08/2025, 14:42

Documento (Certidão)

29/07/2025, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2888318/SP (2025/0097669-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: GE VERNOVA EQUIPAMENTOS E SOLUCOES ELETRICAS LTDA OUTRO NOME: GEVISA S A ADVOGADOS: GUSTAVO LORENZI DE CASTRO - SP129134 ALAN KIM YOKOYAMA - SP247376 GUILHERME MATOS CARDOSO - SP249787 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Processo distribuído pelo sistema automático em 28/07/2025.

29/07/2025, 00:00

Redistribuição

28/07/2025, 16:45

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 19:31

Protocolo de Petição

25/07/2025, 19:16

Recebimento

25/07/2025, 16:08

Remessa (outros motivos)

25/07/2025, 15:55

Publicação

25/07/2025, 14:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2888318/SP (2025/0097669-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GE VERNOVA EQUIPAMENTOS E SOLUCOES ELETRICAS LTDA AGRAVANTE: GEVISA S A ADVOGADOS: GUSTAVO LORENZI DE CASTRO - SP129134 ALAN KIM YOKOYAMA - SP247376 GUILHERME MATOS CARDOSO - SP249787 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/07/2025, 00:00

Distribuição

23/07/2025, 02:10

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2888318/SP (2025/0097669-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GE VERNOVA EQUIPAMENTOS E SOLUCOES ELETRICAS LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO LORENZI DE CASTRO - SP129134 ALAN KIM YOKOYAMA - SP247376 GUILHERME MATOS CARDOSO - SP249787 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial interposto por GEVISA S.A. contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial em razão de o acórdão recorrido encontrar-se em consonância com entendimento firmado sob o rito dos Recursos Repetitivos e/ou da Repercussão Geral. É o relatório. Decido. Consoante o disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC, é cabível Agravo Interno contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial com base no inciso I, b, deste mesmo artigo: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: [...] b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. Assim, a interposição de recurso diverso do previsto expressamente em lei torna-o manifestamente incabível, o que afasta, inclusive, o princípio da fungibilidade recursal, uma vez que não há dúvida objetiva acerca do recurso cabível. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO IMPUGNADO. CONFORMIDADE COM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. 1. É inadmissível o agravo em recurso especial interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial, por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos. 2. Segundo o art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015, o recurso adequado nessa hipótese é o agravo interno do art. 1.021 desse diploma normativo. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.529.922/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 14.02.2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADA EM REPETITIVO. APLICAÇÃO DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. 1. Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. 2. Agravo em recurso especial que está sujeito às normas do CPC/2015. 3. Conforme determinação expressa contida no art. 1.030, I, "b" e § 2º, c/c 1.042, caput, do CPC/2015, é cabível agravo interno contra decisão na origem que nega seguimento ao recurso especial com base em recurso repetitivo. 4. A interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro, porquanto inexiste dúvida objetiva, ante a expressa previsão legal do recurso adequado. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 1.539.749/ES, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 12.02.2020). Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: GEVISA S A, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogados do(a) APELANTE: ALAN KIM YOKOYAMA - SP247376-A, GUSTAVO LORENZI DE CASTRO - SP129134-A APELADO: GEVISA S A, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, RODOPIRO TRANSPORTES PESADOS LTDA Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO LORENZI DE CASTRO - SP129134-A Advogado do(a) APELADO: PAULO ROGERIO TEIXEIRA - SP111233 D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0015096-78.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por GEVISA S.A. contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, em sede de ação civil pública, assim ementado: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE DE CARGA COM EXCESSO DE PESO. RESPONSABILIDADE DO EMBARCADOR E DO TRANSPORTADOR. OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER. DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS COMPROVADOS. APELAÇÃO DO MPF PROVIDA. APELAÇÃO DA EMPRESA IMPROVIDA. I - O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), aprovado pela Lei 9.503/97, estabelece que somente poderá transitar pelas vias terrestres o veículo cujo peso e dimensões atenderem aos limites estabelecidos pelo CONTRAN (art. 99). O mesmo código define como infração média a prática de transitar com o veículo com excesso de peso, prevendo a aplicação de medida administrativa consistente na retenção do veículo e transbordo da carga excedente, além da penalidade de multa administrativa, acrescida a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso de peso apurado, partindo do patamar de 600 kg, até sobrepeso superior a cinco toneladas, com multas administrativas que variam de R$ 5,32 a R$ 53,20 (art. 231, V do CTB). II - O caso concreto discute abordagens realizadas pelo Polícia Rodoviária Federal em Minas Gerais que, em 2011, identificou 4 (quatro) ocorrências de transporte com excesso de peso, já considerando as notas fiscais emitidas pela ré Gevisa S/A e as respectivas Autorizações Especiais de Trânsito, com valores de todo distintos permitidos pelo DNIT. As ocorrências foram registradas nos Autos de Infração n°s B12.877.243-3, B12.877.241-7, B12.877.242-5 e B12.877.244-1. Em três casos, o excesso de peso atingiu colossais 15.540 kg e, em outro, expressivos 4.670 kg. Não há menção de mercadorias de propriedade de terceiros. III - O Ministério Público Federal indicou no pólo passivo da presente ação tanto a empresa transportadora, quanto a empresa embarcadora. Após o ajuizamento da ação, e mesmo após a antecipação da tutela pelo juízo a quo, sobreveio notícia de nova infração praticada pela transportadora em 2015. IV - O estado de generalizada ausência de fiscalização nas rodovias brasileiras, associado à simples descrição dos valores das multas aplicáveis à infração, permite inferir que a norma em questão tem efeito meramente simbólico no cotidiano do país. Os valores irrisórios aplicados a título de multa, crescente e gradativamente defasados pela corrosão dos valores absolutos da moeda imposta pelo fenômeno inflacionário, representam custos que são, com muita facilidade, absorvidos pelos destinatários da norma, colocando em xeque a mais elementar efetividade de suas intenções. V - Sob um viés estritamente utilitarista, a infração sistemática à norma que reprime o trânsito de veículos com excesso de peso representa evidente vantagem econômica a quem contrata ou fornece serviços de transporte no país. Em um primeiro momento, a escassa fiscalização gera nos destinatários da norma grande expectativa de impunidade. Em seguida, mesmo quando a fiscalização acontece, as penalidades aplicadas representam fração irrisória dos custos totais da atividade econômica permitindo que sejam facilmente desprezadas. VI - O infrator que opta pelo pagamento de multas, decorrentes de sua conduta ilícita e sistematicamente reiterada, passa a adotar a falsa crença de que seu comportamento é legítimo, uma vez que, ao menos em tese, suporta as sanções estabelecidas pela lei. Como se, por supostamente arcar com as penalidades, o ilícito estivesse autorizado. VII - A título de ilustração, vale citar, ainda, que o respeito aos limites de peso pode representar, correlata e frequentemente, acréscimo proporcionalmente muito maior nos custos pagos a título de pedágio rodoviário, uma vez que mais veículos seriam necessários para transportar uma mesma carga ou, no mínimo, veículos com um maior número de eixos, para distribuir o peso relativo exercido sobre o pavimento. O quadro normativo, nestas circunstâncias, parece gerar incentivo econômico para o transporte com excesso de peso, ao mesmo tempo em que dissuade e penaliza o comportamento daqueles que adotam as melhores práticas. VIII - Mesmo a penalidade de transbordo de carga excedente, que aparentemente poderia representar inconveniente maior e gerar respeito mais expressivo à norma, tem aplicação complexa e circunstancial, frequentemente negligenciada pela administração pública, pelos limitados recursos humanos e financeiros de que dispõe ou que opta por despender para estas finalidades. IX - A prática socialmente difundida e tolerada de transporte com excesso de peso tem impacto devastador sobre a vida útil do pavimento das rodovias, sendo uma das principais causas para o surgimento de buracos, fissuras, lombadas, depressões e imperfeições que afetam até mesmo o escoamento de águas pluviais. X - O excesso de carga com frequência implica no transporte de volumes superiores à capacidade de carrocerias, impactando no desempenho dos veículos sob várias óticas, como, por exemplo, a do consumo de combustíveis fósseis, ou do desempenho de seu sistema de suspensão e frenagem. A prática em comento é causa corriqueira e banalizada de abalroamentos e tombamentos, acidentes graves com profundos impactos humanos, que prejudicam, ainda, a própria funcionalidade das vias, com efeitos geométricos na eficiência econômica da infra-estrutura do país. XI - Ainda sob o viés econômico, o estado de coisas anteriormente descrito dá causa a uma demanda por expressivos recursos de manutenção, representando verdadeira socialização de prejuízos em benefício do lucro privado, que não raro também são igualmente negligenciados pela administração pública, sob a justificativa de escassez de recursos públicos. XII - Nada parece mais grave, no entanto, que os efeitos causados nas condições gerais de segurança das vias e estradas, aumentando expressivamente o número de acidentes, não raro fatais, inclusive para os próprios motoristas que conduzem veículos com excesso de peso, sejam estes empregados ou autônomos. Ao se analisar os efeitos agregados de sua prática, o transporte com excesso de peso representa ameaça ou lesão efetiva ao direito à vida, à integridade física, à saúde, à segurança pessoal e patrimonial da coletividade, para além de atentar contra a preservação do patrimônio público, contra a ordem econômica, e contra o meio ambiente ecologicamente equilibrado. XIII - Trata-se, portanto, de lesão efetiva ou potencial a direitos difusos, de interesse de toda sociedade, que pode ser combatida pela moderna sistemática processual dos direitos coletivos, que não podem ser analisados sob a ótica estreita dos danos de dimensão meramente individual. XIV - Por essa razão, ainda ao se constatar que os efeitos danosos da prática são graduais e cumulativos, a conduta ilícita, por si só, e tanto mais quanto mais reiterada, é suficiente para indicar a existência de nexo de causalidade com os danos anteriormente apontados. As consequências das condutas anteriormente descritas configuram fatos notórios que não dependem de prova, nos termos do art. 374, I do CPC, e são suficientes para dar causa à responsabilidade civil de quem a pratica. XV - Não restam dúvidas de que a responsabilidade administrativa não tem o condão de impedir o pleito apresentado na presente ação civil pública, uma vez que ordenamento jurídico pátrio consagra o princípio da independência entre as instâncias civil, penal e administrativa. XVI - A penalidade administrativa por infração à norma do art. 231, V, do CTB não representa, nem sequer remotamente, impedimento para a "tutela inibitória" requerida em ação civil pública. Não há bis in idem na fixação concomitante de multa administrativa e multa civil, notadamente quando esta última é fixada como punição por eventual de descumprimento da ordem judicial e quer evitar o prosseguimento da reincidência contumaz e flagrante da conduta ilícita dos réus, o que aponta a ineficácia da multa administrativa. XVII - Da mesma forma, pelo regime de responsabilidade civil, disciplinado pelo art. 186, art. 187, art. 927 e art. 944 do CC, bem como pelo teor do art. 6º, VI do CDC, justifica-se a fixação de indenização por danos materiais e morais coletivos. Toda a fundamentação anteriormente exposta confirma a existência de "dano moral coletivo" em razão de ofensa a direitos coletivos ou difusos de caráter extrapatrimonial, danos que podem ser considerados in re ipsa, ou seja, derivados do fato por si só. XVIII - A esse propósito cumpre destacar o teor do Enunciado 456 da V Jornada de Direito Civil: a expressão "dano" no art. 944 abrange não só os danos individuais, materiais ou imateriais, mas também os danos sociais, difusos, coletivos e individuais homogêneos a serem reclamados pelos legitimados para propor ações coletivas. XIX - Considerando a totalidade da condenação já fixada pela sentença contra as corrés, de rigor fixar moderadamente indenização por dano moral coletivo em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser rateado pelas empresas. XX - Não há que se falar de responsabilidade civil exclusiva da empresa contratada ou da empresa subcontratada, já que as alegações da empresa apelante contrariam disposições expressas do art. 257, caput, §§ 1º, 4º, 5º e 6º que apontam para a responsabilidade solidária da empresa embarcadora e transportadora. XXI - Precedentes (STJ, AINTARESP 1.517.245. 2019.01.60040-5, FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/12/2019; TRF3, APELAÇÃO CÍVEL - 2277062, ApCiv 0001760-59.2014.4.03.6115, DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI, SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/05/2019; TRF3, APELAÇÃO CÍVEL, ApCiv 5001079-17.2018.4.03.6130, Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 18/02/2020). XXII - Apelação da empresa apelante improvida. Apelação do MPF provida para fixar indenização por danos morais coletivos em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não admitido o recurso e interposto agravo foram os autos remetidos ao Superior Tribunal de Justiça onde foi proferida decisão determinando o retorno do processo para este Tribunal para juízo de conformidade com o decidido no Resp nº 1.908.497/RN -Tema 1.104 (ID 221492976). Decido. O recurso não merece seguimento. O Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp nº 1.908.497/RN, Tema 1.104, assim decidiu: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE DE CARGA COM EXCESSO DE PESO EM RODOVIA. REITERAÇÃO DA CONDUTA. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO AO TRÂNSITO SEGURO. DANOS MATERIAIS. FATO NOTÓRIO. DANOS MORAIS COLETIVOS. DANO IN RE IPSA. IMPOSIÇÃO DE TUTELA INIBITÓRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. RECURSOS ESPECIAIS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, objetivando a condenação de empresa ao pagamento de danos materiais e morais coletivos em razão do tráfego de veículos de carga com excesso de peso nas rodovias. A sentença julgou o pedido improcedente, sob o fundamento de que a conduta é sancionada pelo Código de Trânsito Nacional, não cabendo ao Poder Judiciário substituir-se ao legislador para aumentar a sanção cominada, ou fixar nova penalidade. O julgado foi mantido pelo Tribunal de origem. II. O tema em apreciação foi submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos e assim delimitado: "definir a possibilidade de imposição de tutela inibitória, bem como de responsabilização civil por danos materiais e morais coletivos causados pelo tráfego com excesso de peso em rodovias (Tema 1.104)". III. A segurança viária é tema atual na agenda dos Estados Soberanos e vem sendo tratada como questão de saúde pública. Desde o ano de 2004, a Organização Mundial de Saúde alerta para o crescente número de acidentes com vítimas fatais no trânsito, uma das principais causas de óbito em todo o mundo. A Assembleia Geral da ONU incluiu, entre os seus Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, a redução, pela metade, das mortes e dos ferimentos globais por acidentes em estrada (ODS 3.6). IV. No plano interno, o Código de Trânsito Brasileiro previu, de forma inédita, que o trânsito em condições seguras é um direito de todos e dever dos órgãos e das entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito (art. 1º, § 2º, da Lei nº 9.503/1997). Com a promulgação da EC nº 82/2014, a segurança viária alcançou status constitucional, devendo ser exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio (art. 144, § 10º, da CF/88). V. A fim de preservar a integridade das vias terrestres, bens públicos de uso comum do povo, assim como a segurança no trânsito, dispõe o art. 231, V, do CTB que o tráfego de veículo com excesso de peso constitui infração administrativa de natureza média, sujeita à aplicação de multa. A punição da conduta na esfera administrativa não esgota, necessariamente, a resposta punitiva estatal frente ao ilícito, notadamente quando há desproporcionalidade entre a penalidade administrativa aplicada e o benefício usufruído pelo infrator com a reiteração do comportamento proibido. Portanto, à luz dos princípios da inafastabilidade da jurisdição e da independência das instâncias punitivas, não se exclui da apreciação do Poder Judiciário a postura recalcitrante à legislação de trânsito. VI. É fato notório o nexo causal existente entre o transporte com excesso de peso e a deterioração da via pública decorrente de tal prática. A circulação de veículos com sobrepeso danifica a estrutura da malha viária, abreviando o seu tempo de vida útil e ocasionando o dispêndio de recursos públicos. Além dos graves danos materiais gerados ao patrimônio público, há ofensa in re ipsa a direitos coletivos e difusos, de caráter extrapatrimonial, como a ordem econômica, o meio ambiente equilibrado e a segurança dos usuários das rodovias. VII. Assim como a previsão de infração administrativa não afasta o reconhecimento da responsabilidade civil do agente reincidente no transporte com excesso de peso, a aplicação da multa administrativa não exclui a imposição da tutela inibitória prevista pela Lei da Ação Civil Pública (art. 11, da Lei 7.347/85). Tem-se em vista que a multa administrativa, de caráter abstrato e sancionadora de ilícitos pretéritos, em nada se confunde com a multa civil (astreintes), fixada para dissuadir a conduta contumaz do infrator recalcitrante, bem como assegurar o cumprimento das obrigações judicialmente estabelecidas. Inexiste, portanto, indevido bis in idem nas múltiplas respostas estatais dirigidas a uma mesma conduta contrária ao Ordenamento. Nesse sentido: STJ, REsp 1.574.350/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2019 e STJ, AgInt no AREsp 1.137.714/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/06/2019. VIII. O entendimento consolidado deste Tribunal da Cidadania é no sentido de que a sanção administrativa prevista pelo Código de Trânsito Brasileiro não afasta as demais formas de resposta estatal previstas pelo Ordenamento para prevenir, reparar e reprimir o tráfego de veículo de carga com excesso de peso nas rodovias. As principais premissas que embasaram tais precedentes foram didaticamente sintetizadas nos seguintes termos: i) há um direito coletivo ao trânsito seguro; ii) não há direito ao livre trânsito com excesso de carga, ainda que mediante pagamento de pedágio; iii) a previsão administrativa de vedação ao sobrepeso visa à proteção do patrimônio público e à segurança viária; iv) o dano decorrente do transporte de cargas em excesso é notório e direto, dispensando a produção de prova específica; v) comprovado o transporte com sobrepeso, configura-se o dano, assim como o nexo causal proveniente da conduta; vi) os danos causados são de ordem material e moral e ostentam natureza difusa; viii) a conduta ilícita decorre do investimento empresarial na atividade antijurídica, lucrativa em face da desproporcionalidade entre a multa administrativa e o benefício econômico usufruído pelo transportador; ix) inexiste indevido bis in idem na hipótese de aplicação da sanção administrativa e do reconhecimento da responsabilidade civil pelo mesmo fato; x) o acolhimento jurisdicional de medidas garantidoras do direito não configura usurpação de competência legislativa ou administrativa; xi) são cabíveis astreintes para a inibição da conduta; e xii) a reiteração comprovada ou inequívoca da infração autoriza esta Corte a reconhecer a respectiva responsabilidade civil, cabendo à instância ordinária a fixação dos patamares indenizatórios (STJ, AgInt no REsp 1.783.304/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/03/2021). IX. Tese Jurídica firmada: "O direito ao trânsito seguro, bem como os notórios e inequívocos danos materiais e morais coletivos decorrentes do tráfego reiterado, em rodovias, de veículo com excesso de peso, autorizam a imposição de tutela inibitória e a responsabilização civil do agente infrator". X. No caso concreto, embora a premissa adotada pelo acórdão recorrido destoe da tese ora firmada, não foi evidenciado o reiterado descumprimento da norma de trânsito inserta no art. 231, V, do CTB, uma vez que a existência de 04 (quatro) autuações no período de 04 (quatro) anos não tem o condão de configurar a reincidência configuradora da responsabilidade civil por danos causados ao patrimônio público e à coletividade. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.819.218/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/03/2020. XI. Recursos Especiais conhecidos e improvidos. XII. Recursos julgados sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). (REsp n. 1.908.497/RN, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, julgado em 27/11/2024, DJe de 4/12/2024.) Dessa forma, as razões da parte recorrente não se afiguram plausíveis de molde a permitir a formulação de juízo positivo de admissibilidade, por não restar demonstrada negativa de vigência ou aplicação inadequada de legislação federal. Em face do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Int. D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto por GEVISA S.A. contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, em sede de ação civil pública, assim ementado: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE DE CARGA COM EXCESSO DE PESO. RESPONSABILIDADE DO EMBARCADOR E DO TRANSPORTADOR. OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER. DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS COMPROVADOS. APELAÇÃO DO MPF PROVIDA. APELAÇÃO DA EMPRESA IMPROVIDA. I - O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), aprovado pela Lei 9.503/97, estabelece que somente poderá transitar pelas vias terrestres o veículo cujo peso e dimensões atenderem aos limites estabelecidos pelo CONTRAN (art. 99). O mesmo código define como infração média a prática de transitar com o veículo com excesso de peso, prevendo a aplicação de medida administrativa consistente na retenção do veículo e transbordo da carga excedente, além da penalidade de multa administrativa, acrescida a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso de peso apurado, partindo do patamar de 600 kg, até sobrepeso superior a cinco toneladas, com multas administrativas que variam de R$ 5,32 a R$ 53,20 (art. 231, V do CTB). II - O caso concreto discute abordagens realizadas pelo Polícia Rodoviária Federal em Minas Gerais que, em 2011, identificou 4 (quatro) ocorrências de transporte com excesso de peso, já considerando as notas fiscais emitidas pela ré Gevisa S/A e as respectivas Autorizações Especiais de Trânsito, com valores de todo distintos permitidos pelo DNIT. As ocorrências foram registradas nos Autos de Infração n°s B12.877.243-3, B12.877.241-7, B12.877.242-5 e B12.877.244-1. Em três casos, o excesso de peso atingiu colossais 15.540 kg e, em outro, expressivos 4.670 kg. Não há menção de mercadorias de propriedade de terceiros. III - O Ministério Público Federal indicou no pólo passivo da presente ação tanto a empresa transportadora, quanto a empresa embarcadora. Após o ajuizamento da ação, e mesmo após a antecipação da tutela pelo juízo a quo, sobreveio notícia de nova infração praticada pela transportadora em 2015. IV - O estado de generalizada ausência de fiscalização nas rodovias brasileiras, associado à simples descrição dos valores das multas aplicáveis à infração, permite inferir que a norma em questão tem efeito meramente simbólico no cotidiano do país. Os valores irrisórios aplicados a título de multa, crescente e gradativamente defasados pela corrosão dos valores absolutos da moeda imposta pelo fenômeno inflacionário, representam custos que são, com muita facilidade, absorvidos pelos destinatários da norma, colocando em xeque a mais elementar efetividade de suas intenções. V - Sob um viés estritamente utilitarista, a infração sistemática à norma que reprime o trânsito de veículos com excesso de peso representa evidente vantagem econômica a quem contrata ou fornece serviços de transporte no país. Em um primeiro momento, a escassa fiscalização gera nos destinatários da norma grande expectativa de impunidade. Em seguida, mesmo quando a fiscalização acontece, as penalidades aplicadas representam fração irrisória dos custos totais da atividade econômica permitindo que sejam facilmente desprezadas. VI - O infrator que opta pelo pagamento de multas, decorrentes de sua conduta ilícita e sistematicamente reiterada, passa a adotar a falsa crença de que seu comportamento é legítimo, uma vez que, ao menos em tese, suporta as sanções estabelecidas pela lei. Como se, por supostamente arcar com as penalidades, o ilícito estivesse autorizado. VII - A título de ilustração, vale citar, ainda, que o respeito aos limites de peso pode representar, correlata e frequentemente, acréscimo proporcionalmente muito maior nos custos pagos a título de pedágio rodoviário, uma vez que mais veículos seriam necessários para transportar uma mesma carga ou, no mínimo, veículos com um maior número de eixos, para distribuir o peso relativo exercido sobre o pavimento. O quadro normativo, nestas circunstâncias, parece gerar incentivo econômico para o transporte com excesso de peso, ao mesmo tempo em que dissuade e penaliza o comportamento daqueles que adotam as melhores práticas. VIII - Mesmo a penalidade de transbordo de carga excedente, que aparentemente poderia representar inconveniente maior e gerar respeito mais expressivo à norma, tem aplicação complexa e circunstancial, frequentemente negligenciada pela administração pública, pelos limitados recursos humanos e financeiros de que dispõe ou que opta por despender para estas finalidades. IX - A prática socialmente difundida e tolerada de transporte com excesso de peso tem impacto devastador sobre a vida útil do pavimento das rodovias, sendo uma das principais causas para o surgimento de buracos, fissuras, lombadas, depressões e imperfeições que afetam até mesmo o escoamento de águas pluviais. X - O excesso de carga com frequência implica no transporte de volumes superiores à capacidade de carrocerias, impactando no desempenho dos veículos sob várias óticas, como, por exemplo, a do consumo de combustíveis fósseis, ou do desempenho de seu sistema de suspensão e frenagem. A prática em comento é causa corriqueira e banalizada de abalroamentos e tombamentos, acidentes graves com profundos impactos humanos, que prejudicam, ainda, a própria funcionalidade das vias, com efeitos geométricos na eficiência econômica da infra-estrutura do país. XI - Ainda sob o viés econômico, o estado de coisas anteriormente descrito dá causa a uma demanda por expressivos recursos de manutenção, representando verdadeira socialização de prejuízos em benefício do lucro privado, que não raro também são igualmente negligenciados pela administração pública, sob a justificativa de escassez de recursos públicos. XII - Nada parece mais grave, no entanto, que os efeitos causados nas condições gerais de segurança das vias e estradas, aumentando expressivamente o número de acidentes, não raro fatais, inclusive para os próprios motoristas que conduzem veículos com excesso de peso, sejam estes empregados ou autônomos. Ao se analisar os efeitos agregados de sua prática, o transporte com excesso de peso representa ameaça ou lesão efetiva ao direito à vida, à integridade física, à saúde, à segurança pessoal e patrimonial da coletividade, para além de atentar contra a preservação do patrimônio público, contra a ordem econômica, e contra o meio ambiente ecologicamente equilibrado. XIII - Trata-se, portanto, de lesão efetiva ou potencial a direitos difusos, de interesse de toda sociedade, que pode ser combatida pela moderna sistemática processual dos direitos coletivos, que não podem ser analisados sob a ótica estreita dos danos de dimensão meramente individual. XIV - Por essa razão, ainda ao se constatar que os efeitos danosos da prática são graduais e cumulativos, a conduta ilícita, por si só, e tanto mais quanto mais reiterada, é suficiente para indicar a existência de nexo de causalidade com os danos anteriormente apontados. As consequências das condutas anteriormente descritas configuram fatos notórios que não dependem de prova, nos termos do art. 374, I do CPC, e são suficientes para dar causa à responsabilidade civil de quem a pratica. XV - Não restam dúvidas de que a responsabilidade administrativa não tem o condão de impedir o pleito apresentado na presente ação civil pública, uma vez que ordenamento jurídico pátrio consagra o princípio da independência entre as instâncias civil, penal e administrativa. XVI - A penalidade administrativa por infração à norma do art. 231, V, do CTB não representa, nem sequer remotamente, impedimento para a "tutela inibitória" requerida em ação civil pública. Não há bis in idem na fixação concomitante de multa administrativa e multa civil, notadamente quando esta última é fixada como punição por eventual de descumprimento da ordem judicial e quer evitar o prosseguimento da reincidência contumaz e flagrante da conduta ilícita dos réus, o que aponta a ineficácia da multa administrativa. XVII - Da mesma forma, pelo regime de responsabilidade civil, disciplinado pelo art. 186, art. 187, art. 927 e art. 944 do CC, bem como pelo teor do art. 6º, VI do CDC, justifica-se a fixação de indenização por danos materiais e morais coletivos. Toda a fundamentação anteriormente exposta confirma a existência de "dano moral coletivo" em razão de ofensa a direitos coletivos ou difusos de caráter extrapatrimonial, danos que podem ser considerados in re ipsa, ou seja, derivados do fato por si só. XVIII - A esse propósito cumpre destacar o teor do Enunciado 456 da V Jornada de Direito Civil: a expressão "dano" no art. 944 abrange não só os danos individuais, materiais ou imateriais, mas também os danos sociais, difusos, coletivos e individuais homogêneos a serem reclamados pelos legitimados para propor ações coletivas. XIX - Considerando a totalidade da condenação já fixada pela sentença contra as corrés, de rigor fixar moderadamente indenização por dano moral coletivo em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser rateado pelas empresas. XX - Não há que se falar de responsabilidade civil exclusiva da empresa contratada ou da empresa subcontratada, já que as alegações da empresa apelante contrariam disposições expressas do art. 257, caput, §§ 1º, 4º, 5º e 6º que apontam para a responsabilidade solidária da empresa embarcadora e transportadora. XXI - Precedentes (STJ, AINTARESP 1.517.245. 2019.01.60040-5, FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/12/2019; TRF3, APELAÇÃO CÍVEL - 2277062, ApCiv 0001760-59.2014.4.03.6115, DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI, SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/05/2019; TRF3, APELAÇÃO CÍVEL, ApCiv 5001079-17.2018.4.03.6130, Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 18/02/2020).XXII - Apelação da empresa apelante improvida. Apelação do MPF provida para fixar indenização por danos morais coletivos em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Decido. O recurso não merece admissão. O excelso Supremo Tribunal Federal pronuncia-se, reiteradamente, que tais situações só podem ser verificadas em cotejo com a legislação infraconstitucional, não se justificando, portanto, o cabimento do recurso excepcional. EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ENFITEUSE. DOMÍNIO DA UNIÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (STF - ARE: 1387896 SP, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 22/08/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) Verifica-se assim, que a solução da controvérsia no presente recurso extraordinário, pressupõe, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inviável o seu processamento, nos termos da Súmula 279/STF. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 4. O Juízo de origem não analisou as questões constitucionais veiculadas nos artigos 2º; 22, XI; 60, §4º; III; e 170, IV, da CRFB, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 E 256 do STF. 5. O acórdão recorrido, com base na Lei 7.347/1985, Lei 6.938/1981, no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil, e Código de Trânsito Brasileiro, concluiu que a empresa recorrida, ao cometer centenas de vezes a infração de trânsito consistente em trafegar com caminhões com excesso de peso em rodovias federais, causa danos materiais e morais ao patrimônio público e à coletividade suficientes para justificar a indenização pleiteada pelo Ministério Público Federal. Trata-se de matéria situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as alegadas ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. 7. O acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas constante dos autos, incidindo o óbice da Súmula 279/STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 8. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar multa de um por cento do valor atualizado da causa ao agravado, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (ARE 1447022 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 25-09-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-10-2023 PUBLIC 09-10-2023) Não é plausível, por conseguinte, a alegação de ofensa à Constituição da República Em face do exposto, não admito o recurso extraordinário. Int.

16/01/2025, 00:00

10/12/2024, 00:00

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: GEVISA S A, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogados do(a) APELANTE: ALAN KIM YOKOYAMA - SP247376-A, GUSTAVO LORENZI DE CASTRO - SP129134-A APELADO: GEVISA S A, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, RODOPIRO TRANSPORTES PESADOS LTDA Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO LORENZI DE CASTRO - SP129134-A Advogado do(a) APELADO: PAULO ROGERIO TEIXEIRA - SP111233 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0015096-78.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: GEVISA S A, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO LORENZI DE CASTRO - SP129134-A APELADO: GEVISA S A, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, RODOPIRO TRANSPORTES PESADOS LTDA Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO LORENZI DE CASTRO - SP129134-A Advogado do(a) APELADO: PAULO ROGERIO TEIXEIRA - SP111233 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: GEVISA S A, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO LORENZI DE CASTRO - SP129134-A APELADO: GEVISA S A, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, RODOPIRO TRANSPORTES PESADOS LTDA Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO LORENZI DE CASTRO - SP129134-A Advogado do(a) APELADO: PAULO ROGERIO TEIXEIRA - SP111233 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), aprovado pela Lei 9.503/97 estabelece que somente poderá transitar pelas vias terrestres o veículo cujo peso e dimensões atenderem aos limites estabelecidos pelo CONTRAN (art. 99). O mesmo código define como infração média a prática de transitar com o veículo com excesso de peso, prevendo a aplicação de medida administrativa consistente na retenção do veículo e transbordo da carga excedente, além da penalidade de multa administrativa, acrescida a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso de peso apurado, partindo do patamar de 600 kg, até sobrepeso superior a cinco toneladas, com multas administrativas que variam de R$ 5,32 a R$ 53,20 (art. 231, V do CTB). O caso concreto discute abordagens realizadas pelo Polícia Rodoviária Federal em Minas Gerais que, em 2011, identificou 4 (quatro) ocorrências de transporte com excesso de peso, já considerando as notas fiscais emitidas pela ré Gevisa S/A e as respectivas Autorizações Especiais de Trânsito (ID 108227262, p. 40/41; 48/49; e 57/58 e ID 108227263, p. 2/3), com valores distintos permitidos pelo DNIT. As ocorrências foram registradas nos Autos de Infração n°s B12.877.243-3, B12.877.241-7, B12.877.242-5 e B12.877.244-1. Em três casos, o excesso de peso atingiu colossais 15.540 kg e, em outro, expressivos 4.670 kg. Não há menção de mercadorias de propriedade de terceiros. O Ministério Público Federal indicou no pólo passivo da presente ação tanto a empresa transportadora, quanto a empresa embarcadora. Após o ajuizamento da ação, e mesmo após a antecipação da tutela pelo juízo a quo, sobreveio notícia de nova infração praticada pela transportadora em 2015. O estado de generalizada ausência de fiscalização nas rodovias brasileiras, associado à simples descrição dos valores das multas aplicáveis à infração, permite inferir que a norma em questão tem efeito meramente simbólico no cotidiano do país. Os valores irrisórios aplicados a título de multa, crescente e gradativamente defasados pela corrosão dos valores absolutos da moeda imposta pelo fenômeno inflacionário, representam custos que são, com muita facilidade, absorvidos pelos destinatários da norma, colocando em xeque a mais elementar efetividade de suas intenções. Nestas condições, sob um viés estritamente utilitarista, a infração sistemática à norma que reprime o trânsito de veículos com excesso de peso representa evidente vantagem econômica a quem contrata ou fornece serviços de transporte no país. Em um primeiro momento, a escassa fiscalização gera nos destinatários da norma grande expectativa de impunidade. Em seguida, mesmo quando a fiscalização acontece, as penalidades aplicadas representam fração irrisória dos custos totais da atividade econômica permitindo que sejam facilmente desprezadas. O infrator que opta pelo pagamento de multas, decorrentes de sua conduta ilícita e sistematicamente reiterada, passa a adotar a falsa crença de que seu comportamento é legítimo, uma vez que, ao menos em tese, suporta as sanções estabelecidas pela lei. Como se, por supostamente arcar com as penalidades, o ilícito estivesse autorizado. A título de ilustração, vale citar, ainda, que o respeito aos limites de peso pode representar, correlata e frequentemente, acréscimo proporcionalmente muito maior nos custos pagos a título de pedágio rodoviário, uma vez que mais veículos seriam necessários para transportar uma mesma carga ou, no mínimo, veículos com um maior número de eixos, para distribuir o peso relativo exercido sobre o pavimento. O quadro normativo, nestas circunstâncias, parece gerar incentivo econômico para o transporte com excesso de peso, ao mesmo tempo em que dissuade e penaliza o comportamento daqueles que adotam as melhores práticas. Mesmo a penalidade de transbordo de carga excedente, que aparentemente poderia representar inconveniente maior e gerar respeito mais expressivo à norma, tem aplicação complexa e circunstancial, frequentemente negligenciada pela administração pública, pelos limitados recursos humanos e financeiros de que dispõe ou que opta por despender para estas finalidades. Ocorre que a prática socialmente difundida e tolerada de transporte com excesso de peso tem impacto devastador sobre a vida útil do pavimento das rodovias, sendo uma das principais causas para o surgimento de buracos, fissuras, lombadas, depressões e imperfeições que afetam até mesmo o escoamento de águas pluviais. O excesso de carga com frequência implica no transporte de volumes superiores à capacidade de carrocerias, impactando no desempenho dos veículos sob várias óticas, como, por exemplo, a do consumo de combustíveis fósseis, ou do desempenho de seu sistema de suspensão e frenagem. A prática em comento é causa corriqueira e banalizada de abalroamentos e tombamentos, acidentes graves com profundos impactos humanos, que prejudicam, ainda, a própria funcionalidade das vias, com efeitos geométricos na eficiência econômica da infra-estrutura do país. Ainda sob o viés econômico, o estado de coisas anteriormente descrito dá causa a uma demanda por expressivos recursos de manutenção, representando verdadeira socialização de prejuízos em benefício do lucro privado, que não raro também são igualmente negligenciados pela administração pública, sob a justificativa de escassez de recursos públicos. Nada parece mais grave, no entanto, que os efeitos causados nas condições gerais de segurança das vias e estradas, aumentando expressivamente o número de acidentes, não raro fatais, inclusive para os próprios motoristas que conduzem veículos com excesso de peso, sejam estes empregados ou autônomos. Ao se analisar os efeitos agregados de sua prática, o transporte com excesso de peso representa ameaça ou lesão efetiva ao direito à vida, à integridade física, à saúde, à segurança pessoal e patrimonial da coletividade, para além de atentar contra a preservação do patrimônio público, contra a ordem econômica, e contra o meio ambiente ecologicamente equilibrado. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0015096-78.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de a apelação interposta contra sentença (ID 108227264, p. 64/74), complementada com julgamento de embargos de declaração (ID 108227264, p. 84/86) que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público Federal para o fim de, ratificando a liminar, condenar as rés a se absterem de promover a saída de mercadorias e de veículos de carga de estabelecimentos comerciais próprios ou de terceiros contratados ou contratantes, a qualquer título, com excesso de peso, em desacordo com a legislação de trânsito, bem como condenou os rés ao pagamento de indenização a título de dano material causado ao patrimônio público federal, arbitrado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), divididos igualitariamente entre as partes, correspondentes às 4 (quatro) infrações cometidas, a ser revertido em benefício do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, nos termos do art. 13 da Lei n° 7.347/85, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de 1% (um por cento) ao mês, até a data do efetivo pagamento, tendo por termo inicial a data da ocorrência do evento danoso, nos termos do art. 398 do CC e da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça. Condenou a ré ao pagamento de custas de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85. Sem prejuízo, tendo em vista o descumprimento da liminar de fls. 82/85, consoante nova infração comunicada às fls. 243/257, determinou o pagamento de multa no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), divididos igualitariamente entre as partes, a serem revertidos em benefício do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. Publicada a decisão, determinou a comunicação dessa 6ª Turma do Tribunal Regional da 3° Região, a quem foi distribuído o agravo de instrumento interposto pelas rés. A ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra RODOPIRO TRANSPORTES PESADOS LTDA. e GEVISA S/A, objetivando, em tutela antecipada, que as Requeridas se abstenham de promover a saída de mercadorias e de veículos de carga de seus estabelecimentos comerciais ou de estabelecimentos de terceiros contratados ou contratantes, pelas razões aduzidas na inicial de fis. 02/29. No mérito, pugnou pela condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais coletivos em decorrência dos danos causados ao patrimônio público federal, relativos a infrações cometidas em rodovia federal, autuadas pela Policia Rodoviária Federal de Pouso Alegre/MG. Foi deferida a liminar em decisão proferida em 21.08.2014 (ID 108227263, p. 20/23). Citados, os réus interpuseram Agravo de Instrumento, bem como apresentaram contestações (fls.131/165 e 170/195). Em sua peça defensiva, a corré Gevisa S/A pugna, em preliminar: a)o reconhecimento da inépcia da exordial em virtude da ausência de causa de pedir, bem como por ausência de fundamento legal para o pedido de dano moral; b) ilegitimidade passiva da ré, ante a ausência de nexo de causalidade entre a conduta desta e o dano ocorrido. No mérito, requereu a improcedência da demanda. A corré Rodopiro Transportes Pesados Ltda., por seu turno, pleiteou a improcedência da ação, pelos fundamentos expostos às fls. 170/195. Réplica do Ministério Público Federal à fl. 209e v°. Em 16.03.2015, houve decisão de saneamento do feito, a qual afastou a necessidade de dilação probatória. Sobreveio petição da Requerente às fls. 243/257, informando acerca da ocorrência de nova infração praticada pelas rés em rodovia federal em Pouso Alegre/MG. Foi proferida a sentença ora impugnada. Em razões de apelação (ID 108227264, p.94/113), Gevisa S.A. sustenta, em síntese, que a obrigação de não fazer imposta pela sentença já está prevista em lei, sendo certo que a manutenção da procedência implicará na ampliação ilegal da extensão da penalidade prevista no art. 231, V do CTB. Aponta que a conduta constitui infração administrativa de nível médio. Entende que a sentença incorre em usurpação de competência e violação ao princípio da separação dos poderes ao criar nova penalidade para mesma conduta. Cita julgados diversos que amparam seu ponto de vista. Elenca medidas adotadas para racionalizar seu sistema de transporte, o que evidencia sua boa fé. Assenta que não tem responsabilidade pela conduta de empresa contratada, menos ainda de empresa subcontratada, que incorre na infração, afirmando que devem responder integralmente pelas penalidades. Argumenta que não houve a comprovação de dano que justifique a indenização, sendo defeso a fixação de nova multa que configuraria bis in idem. Em razões de apelação (ID 108227264, p.118/128), o Ministério Público Federal sustenta, em síntese, que o dano moral coletivo decorre da lesão injusta a toda esfera de interesses públicos e metaindividuais, exsurgindo da constatação de que a conduta da ré impõe pesadíssimo ônus moral à sociedade e ao Poder Público (dor decorrente de perdas de vidas, estresse no trânsito, desprestígio dos órgãos de fiscalização etc). Nesse sentido, o dano moral coletivo, por maior razão que o dano material, também é in re ipsa. Discorre sobre os impactos econômicos e sociais consignados em estudo realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) que divulgou números alarmantes de vítimas de acidentes de trânsito em rodovias federais, tendo o tráfego com excesso de peso estreita relação de causalidade, conforme devidamente comprovado durante toda a instrução processual. Destaca que a conduta da empresa requerida viola, a um só tempo, o Meio Ambiente, a Ordem Econômica e Tributária, os direitos dos cidadãos-usuários da rodovia e da coletividade, bem como lesiona o Patrimônio Público Federal (Erário) e os Serviços de Transportes, causando-lhes sérios danos. Contrarrazões (ID 108227264, p. 129/144 e p. 149/159). Parecer da Procuradoria Regional da República, opinando pelo provimento da apelação do MPF e não provimento da apelação da parte Ré (ID 108227264, p. 169/183). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0015096-78.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se, portanto, de lesão efetiva ou potencial a direitos difusos, de interesse de toda sociedade, que pode ser combatida pela moderna sistemática processual dos direitos coletivos, que não podem ser analisados sob a ótica estreita dos danos de dimensão meramente individual. Por essa razão, ainda ao se constatar que os efeitos danosos da prática são graduais e cumulativos, a conduta ilícita, por si só, e tanto mais quanto mais reiterada, é suficiente para indicar a existência de nexo de causalidade com os danos anteriormente apontados. As consequências das condutas anteriormente descritas configuram fatos notórios que não dependem de prova, nos termos do art. 374, I do CPC, e são suficientes para dar causa à responsabilidade civil de quem a pratica. Por todo exposto, não restam dúvidas que a responsabilidade administrativa não tem o condão de impedir o pleito apresentado na presente ação civil pública, uma vez que ordenamento jurídico pátrio consagra o princípio da independência entre as instâncias civil, penal e administrativa. A penalidade administrativa por infração à norma do art. 231, V, do CTB não representa, nem sequer remotamente, impedimento para a "tutela inibitória" requerida em ação civil pública. Não há bis in idem na fixação concomitante de multa administrativa e multa civil, notadamente quando esta última é fixada como punição por eventual de descumprimento da ordem judicial e quer evitar o prosseguimento da reincidência contumaz e flagrante da conduta ilícita dos réus, o que aponta a ineficácia da multa administrativa. Da mesma forma, pelo regime de responsabilidade civil, disciplinado pelo art. 186, art. 187, art. 927 e art. 944 do CC, bem como pelo teor do art. 6º, VI do CDC, justifica-se a fixação de indenização por danos materiais e morais coletivos. Toda a fundamentação anteriormente exposta confirma a existência de "dano moral coletivo" em razão de ofensa a direitos coletivos ou difusos de caráter extrapatrimonial, danos que podem ser considerados in re ipsa, ou seja, derivados do fato por si só. A esse propósito cumpre destacar o teor do Enunciado 456 da V Jornada de Direito Civil: A expressão "dano" no art. 944 abrange não só os danos individuais, materiais ou imateriais, mas também os danos sociais, difusos, coletivos e individuais homogêneos a serem reclamados pelos legitimados para propor ações coletivas. (Enunciado 456 da V Jornada de Direito Civil) Neste diapasão, considerando a totalidade da condenação já fixada pela sentença contra as corrés, de rigor fixar moderadamente indenização por dano moral coletivo em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser rateado pelas empresas. Não há que se falar de responsabilidade civil exclusiva da empresa contratada ou da empresa subcontratada, já que as alegações da empresa apelante contrariam disposição expressa do próprio Código de Trânsito Brasileiro. Nos termos do art. 257, caput do CTB, as penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados pelo código. O § 1º do mesmo dispositivo menciona a imposição concomitantemente de penalidades quando há responsabilidade solidária de proprietários e condutores de veículos, já § 4º prevê que o embarcador é responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou no peso bruto total, quando simultaneamente for o único remetente da carga e o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for inferior àquele aferido. O § 5º enfatiza que o transportador é o responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou quando a carga proveniente de mais de um embarcador ultrapassar o peso bruto total. O § 6º, afastando qualquer sombra de dúvida, estabelece que o transportador e o embarcador são solidariamente responsáveis pela infração relativa ao excesso de peso bruto total, se o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for superior ao limite legal. A corroborar os entendimentos, cito jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e detes Tribunal Regional Federal da 3ª Região: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ABSTENÇÃO DE TRAFEGO COM EXCESSO DE PESO EM RODOVIAS FEDERAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL COLETIVO. ATENDIDOS OS PEDIDOS DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO DO RECURSO. CABIMENTO DAS RESPECTIVAS INDENIZAÇÕES. PRECEDENTES. I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público Federal, em ação civil pública pretende que a empresa ora agravada se abstenha de trafegar com veículos com excesso de peso em qualquer rodovia federal, bem como a condenação ao pagamento de indenização por dano material e dano moral coletivo. II - Na sentença julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo a sentença foi reformada, atendendo aos pedidos da inicial, condenando os réus em indenizações por danos material e moral coletivo, bem como a se absterem de trafegar nas rodovias com excesso de carga, sob pena de multa. III - Inadmitiu-se o recurso especial com base no óbice referente à incidência da Súmula n. 7/STJ. De fato, a parte agravante impugnou de forma suficiente o referido óbice. Conhecido o agravo em recurso especial para análise do recurso especial. IV - Relativamente à matéria de fundo, esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que é possível a responsabilização em decorrência do tráfego de caminhões em rodovia com excesso de carga. Vale citar o entendimento firmado, recentemente, no julgamento do REsp n. 1.574.350/SC, de relatoria do Exmo. Ministro Herman Benjamin na Segunda Turma sobre a matéria em debate. Naquela ocasião, o colegiado, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal. V - Segundo entendimento desta Corte as penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro têm natureza administrativa. O que é diferente de afirmar que os direitos nele previstos condicionam e limitam a sua implementação exclusivamente ao agir do administrador, pois, como se sabe, a nossa legislação consagra o princípio da independência entre as instâncias civil, penal e administrativa. VI - Saliente-se que a penalidade administrativa por infração à norma do art. 231, V, da Lei n. 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) não guarda identidade com a "tutela inibitória" veiculada em ação civil pública, em que se busca a cessação de flagrante e contumaz recalcitrância do réu em observar as exigências legais, fazendo-o por meio de multa pecuniária que incidirá em caso de eventual descumprimento da ordem judicial. Além disso, em nada diverso do usual no regime de responsabilidade civil, impõe-se pagamento de competente indenização por danos materiais e morais coletivos causados. Não há falar, pois, em bis in idem em relação aos múltiplos remédios concomitantes, complementares e convergentes do ordenamento jurídico contra violação de suas normas. VII - A existência de penalidade ou outra medida administrativa in abstracto (para o futuro) ou in concreto (já infligida), como resposta a determinada conduta ilegal, não exclui a possibilidade e a necessidade de providência judicial, nela contida a de índole cautelar ou inibitória, com o intuito de proteger os mesmos direitos e deveres garantidos, em tese, pelo poder de polícia da administração, seja com cumprimento forçado de obrigação de fazer ou de não fazer, seja com determinação de restaurar e indenizar eventuais danos materiais e morais causados ao indivíduo, à coletividade, às gerações futuras e a bens estatais. No Brasil, a regra geral é que o comportamento anterior - real ou hipotético - do administrador não condiciona, nem escraviza, o desempenho da jurisdição, já que a intervenção do juiz legitima-se tanto para impugnar, censurar e invalidar decisão administrativa proferida, como para impor ex novo aquela que deveria ter ocorrido, no caso de omissão, e, noutra perspectiva, para substituir a incompleta ou a deficiente, de maneira a inteirá-la ou aperfeiçoá-la. VIII - Independentes entre si, "multa civil" (astreinte), frequentemente utilizada como reforço de autoridade "da" e "na" prestação jurisdicional, não se confunde com "multa administrativa". Tampouco caracteriza sanção judicial "adicional" ou "sobreposta" à aplicável pelo Estado-Administrador com base no seu poder de polícia. Além disso, a multa administrativa, como pena, destina-se a castigar fatos ilícitos pretéritos, enquanto a multa civil imposta pelo magistrado projeta-se, em um de seus matizes, para o futuro, de modo a assegurar a coercitividade e o cumprimento de obrigações de fazer e de não fazer, dar e pagar, legal ou judicialmente estabelecidas. IX - A sanção administrativa não esgota, nem poderia esgotar, o rol de respostas persuasivas, dissuasórias e punitivas do ordenamento no seu esforço - típico desafio de sobrevivência - de prevenir, reparar e reprimir infrações. Assim, a admissibilidade de "cumulação" de multa administrativa e de multa civil integra o próprio tecido jurídico do Estado Social de Direito brasileiro, inseparável de um dos seus atributos básicos, o "imperativo categórico e absoluto de eficácia de direitos e deveres". X - Como explicitado pelos eminentes integrantes da Segunda Turma do STJ, por ocasião dos debates orais em sessão, a presente demanda cuida de problema "paradigmático", diante "da desproporcionalidade entre a sanção imposta e o benefício usufruído", pois "a empresa tolera a multa administrativa", na medida em que "a infração vale a pena", estado de coisa que desrespeita o princípio que veda a "proteção deficiente", também no âmbito da "consequência do dano moral" (Ministro Og Fernandes). Observa-se, nessa espécie de comportamento "à margem do CTB", e reiterado, "um investimento empresarial na antijuridicidade do ato, que, nesse caso, só pode ser reprimido por ação civil pública" (Ministro Mauro Campbell). A matéria posta perante o STJ, portanto, é da maior "importância" (Ministra Assusete Magalhães), tanto mais quando o quadro fático passa a nefasta ideia de que "compensa descumprir a lei e pagar um pouquinho mais", percepção a ser rejeitada "para que se saiba que o Brasil está mudando, inclusive nessa área" (Ministro Francisco Falcão). XI - A modalidade de dano tratada na presente demanda é tipicamente "difusa", o que não quer dizer que inexistam prejuízos individuais e coletivos capazes de cobrança judicial pelos meios próprios. Como se sabe, a Lei n. 7.347/85 traz lista "meramente enumerativa" de categorias de danos, exemplificada com a técnica de citação de "domínios materiais do universo difuso e coletivo" (meio ambiente; consumidor; patrimônio histórico-cultural; ordem econômica; honra e dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos; patrimônio público e social). XII - Embora o art. 3º da Lei n. 7.347/1985 disponha que "a ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer" (grifei), é certo que a conjunção "ou" contida na citada norma (assim como nos arts. 4º, VII, e 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981) opera com "valor aditivo", não introduz alternativa excludente. Vedar a cumulação desses remédios limitaria, de forma indesejada, a ação civil pública, instrumento de persecução da responsabilidade civil de danos causados, por exemplo, inviabilizando a condenação em dano moral coletivo. XIII - A confessada inobservância da norma legal pela empresa recorrida autoriza - ou melhor - exige a pronta atuação do Poder Judiciário, com o fito de inibir o prosseguimento dessas práticas nefastas, em que as sanções administrativas, reiteradamente aplicadas no decorrer de 10 anos, não se revelaram capazes de coibir ou minimizar a perpetração de infrações ao Código de Trânsito Brasileiro. XIV - Consequência direta do tráfego de veículos com excesso de peso, o dano material ao patrimônio público, associado à redução da longevidade do piso asfáltico rodoviário, independe, pela sua "notoriedade, de provas outras", à luz do que dispõe o art. 334, I, do CPC. XV - Impossível, por outro lado, negar o nexo de causalidade entre o transporte com excesso de carga e a deterioração das rodovias decorrente de tal prática. O caráter incontroverso dos fatos ilícitos foi indicado na petição inicial, mas desconsiderado pela Corte de origem em descompasso com a jurisprudência desta Corte: "em 18/03/2010 foi abordado o veículo MERCEDES BENZ L1620, placa DAJ-7504, trafegando na BR 365, Km 413 (Trecho Patos de Minas/Patrocínio), neste Município de Patos de Minas/MG, com excesso de 1.710 Kg no Peso Bruto Total - PBT, tendo sido lavrado o Boletim de Ocorrência n. 180320101702 e o Auto de Infração B10.933-1". XVI - O transporte de cargas nas rodovias não é livre: submete-se a padrões previamente assentados pelo Estado por meio de normas legais e administrativas. Logo, não há direito a efetuá-lo ao talante ou conveniência do transportador, mas apenas dentro dos critérios de regência, entre eles aqueles que dispõem sobre o peso máximo para a circulação dos veículos. O comando de limite do peso vem prescrito não por extravagância ou experimento de futilidade do legislador e do administrador, mas justamente porque o sobrepeso causa danos ao patrimônio público e pode acarretar ou agravar acidentes com vítimas. Portanto, inafastável, já que gritante, a relação entre a conduta do agente e o dano patrimonial imputado. XVII - Confirma-se a existência do "dano moral coletivo" em razão de ofensa a direitos coletivos ou difusos de caráter extrapatrimonial - consumidor, ambiental, ordem urbanística, entre outros -, podendo-se afirmar que o caso em comento é de dano moral in re ipsa, ou seja, deriva do fato por si só. XVIII - O dano moral coletivo, compreendido como o resultado de lesão à esfera extrapatrimonial de determinada comunidade, dá-se quando a conduta agride, de modo ilegal ou intolerável, os valores normativos fundamentais da sociedade em si considerada, a provocar repulsa e indignação na consciência coletiva (arts. 1º da Lei n. 7.347/1985, 6º, VI, do CDC e 944 do CC, bem como Enunciado n. 456 da V Jornada de Direito Civil). XIX - Entenda-se o dano moral coletivo como o de natureza transindividual que atinge classe específica ou não de pessoas. É passível de comprovação pela presença de prejuízo à imagem, a sentimento e à moral coletiva dos indivíduos como síntese das individualidades envolvidas, a partir de uma mesma relação jurídica-base. "O dano extrapatrimonial coletivo prescinde da comprovação de dor, de sofrimento e de abalo psicológico, suscetíveis de apreciação na esfera do indivíduo, mas inaplicável aos interesses difusos e coletivos" (REsp n. 1.410.698/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30/6/2015). XX - O dano moral extrapatrimonial atinge direitos de personalidade do grupo ou coletividade como realidade massificada, que a cada dia reclama mais soluções jurídicas para sua proteção. Isso não importa exigir da coletividade "dor, repulsa, indignação tal qual fosse um indivíduo isolado, pois a avaliação que se faz é simplesmente objetiva, e não personalizada, tal qual no manuseio judicial da boa-fé objetiva. Na noção inclui-se tanto o dano moral coletivo indivisível (por ofensa a interesses difusos e coletivos de uma comunidade) como o divisível (por afronta a interesses individuais homogêneos)" (REsp n. 1.574.350/SC, Rel. Ministro herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2017, DJe 6/3/2019). Nesse sentido também o precedente desta Segunda Turma: REsp n. 1.057.274, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, Dje 26/2/2010. XXI - Dessa forma, volvendo ao caso concreto, caracterizado o agir ilícito (tráfego de veículos com excesso de peso) e a vinculação normal, lógica e razoável entre o tipo de comportamento e o dano imputado, deve a empresa responder pelos prejuízos causados, os quais "derivam do próprio fato ofensivo". Segundo as regras da experiência comum, é desnecessária a comprovação pericial pela vítima. XXII - É "fato notório" (art. 374, I, do CPC) que o tráfego de veículos com excesso de peso provoca sérios "danos materiais" às vias públicas, ocasionando definhamento da durabilidade e da vida útil da camada que reveste e dá estrutura ao pavimento e ao acostamento, o que resulta em buracos, fissuras, lombadas e depressões, imperfeições no escoamento da água, tudo a ampliar custos de manutenção e de recuperação, consumindo preciosos e escassos recursos públicos. Ademais, acelera a depreciação dos veículos que utilizam a malha viária, impactando, em particular, nas condições e desempenho do sistema de frenagem da frota do embarcador/expedidor. Mais inquietante, afeta as condições gerais de segurança das vias e estradas, o que aumenta o número de acidentes, inclusive fatais. Em consequência, provoca "dano moral coletivo" consistente no agravamento dos riscos à saúde e à segurança de todos, prejuízo esse atrelado igualmente à redução dos níveis de fluidez do tráfego e de conforto dos usuários. XXIII - Em caso análogo a este, a Segunda Turma já decidiu no sentido da existência dos danos e no dever de indenizar. (REsp n. 1.574.350/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2017, DJe 6/3/2019. Recentemente, também esta mesma Segunda Turma, à unanimidade, afastou a incidência de óbices ao conhecimento do recurso e deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal relativamente a mesma questão jurídica posta nestes autos: AgInt no AREsp 1137714/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 14/06/2019). XXIV - O entendimento perfilhado pelo acórdão recorrido encontra sintonia com a jurisprudência da Corte acerca do tema controvertio. XXV - Agravo interno provido, para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ, AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1517245 2019.01.60040-5, FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/12/2019..DTPB:.) REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES. TRÁFEGO DE VEÍCULOS E MERCADORIAS COM PESO EM DESACORDO COM A LEI. INFRAÇÕES REITERADAS. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, AO MEIO AMBIENTE E RISCOS À INCOLUMIDADE. TUTELA INIBITÓRIA. POSSIBILIDADE. DANO MORAL DIFUSO. CONFIGURAÇÃO. RAZOABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Consoante firme jurisprudência do E. STJ e desta E. Corte Regional, as sentenças de carência e improcedência em ação civil pública ficam submetidas a remessa necessária, por aplicação analógica do art. 19 da Lei da Ação Popular. 2. As preliminares suscitadas em contrarrazões não merecem acolhimento, pois, como já registrado na decisão saneadora não recorrida, o Ministério Público Federal é parte legítima para promoção de ação civil pública visando à defesa do meio ambiente e do patrimônio público (art. 129, III, CF e art. 5º da Lei 7.347/85); outrossim, a empresa apelada é parte legítima para figurar no polo passivo, pois a ela foram imputadas as responsabilidades pelas infrações, cuja demonstração ou não é matéria afeta ao mérito. 3. Mérito: incontroverso que a empresa recorrida, entre os anos de 2009 e 2014, foi autuada 114 vezes (86 pelo DNIT e 28 pela Polícia Rodoviária Federal), por ter promovido ou consentido com a saída de veículos portando carga com peso excessivo, em desacordo com os limites legalmente impostos; em algumas ocasiões, os excessos superaram as balizas normativas em 16 toneladas. 4. A constatação de que a apelada era contumaz no tráfego com excesso de peso em rodovias foi possível, também, a partir de fiscalizações realizadas pela Polícia Federal, que deram ensejo a lavratura de Boletim de Ocorrência. 5. O tráfego de cargas e veículos com excesso de peso configura infração, seja em relação ao peso bruto total, seja em relação ao peso por eixo, consoante os artigos 99, 231, inc. V, da Lei 9.503/97 (CTB) c/c art. 2º da Resolução CONTRAN 210/06. 6. O objetivo das normas supracitadas é a proteção do meio ambiente e patrimônio público, pela preservação das rodovias, bem como pela incolumidade e segurança das pessoas envolvidas tanto diretamente no transporte das cargas, como os terceiros que trafegam nas estradas. 7. Assim, contrariamente ao consignado na sentença, a existência de dispositivos no CTB que visam prevenir e sancionar administrativamente o tráfego com excesso de peso não impedem que tal conduta seja, igualmente, reprimida mediante ação civil pública, inclusive com imposições de obrigação de fazer, tutela inibitória e averiguação sobre eventuais danos materiais ou coletivos. Jurisprudência do C. STJ e deste E. TRF-3ª Região. 8. Demonstrada a reiterada conduta da apelada em cometer infrações por excesso de peso e a ineficiência das penas administrativas, se mostra procedente a tutela inibitória pretendida nesta ação civil pública, para que a ela seja imposta multa por cada novo veículo flagrado nessas condições, a qual, considerados os preceitos da razoabilidade e proporcionalidade, fica fixada no valor de R$ 10.000,00. 9. Em que pese o sustentado pelo MPF, os danos materiais devem ser certos e determinados, ou seja, são cabíveis quando possível identificar, com certeza, os parâmetros da lesão emergente ocorrida, para que receba o ressarcimento correspondente; logo, ainda que incontestes as violações cometidas pela recorrida, não houve específica comprovação sobre qual parcela dos apontados danos ao asfalto a ela pode ser imputada, sendo inviável que indenização dessa natureza seja arbitrada por estimativa, razão pela qual, nesse ponto, o pedido é improcedente. Nesse sentido: TRF-3, Ap. Cível 0015263-46.2015.4.03.6105. 10. Por outro lado, tem-se caracterizado o dano moral difuso (gênero), passível de ser pleiteado mediante ação civil pública (art. 1º, caput, da Lei 7.347/85), quando o fato transgressor (ato ilícito) seja de razoável significância que desborde os limites da tolerabilidade, sendo grave o suficiente para produzir verdadeiros sofrimentos, intranquilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial coletiva. Jurisprudência do E. STJ. 11. Levando-se em consideração também a experiência comum, subministrada pela observação do que ordinariamente acontece (CPC/2015, art. 375), é evidente que a contumácia e a falta de apreço em relação à legislação sobre excesso de peso geram intranquilidade aos usuários das rodovias, colaborando com a degradação do patrimônio público e o incremento de riscos à segurança dos usuários. 12. Não sendo possível a exata mensuração dos danos morais difusos, tem-se que deve representar uma equânime reparação do prejuízo, verificadas a gravidade do fato, a capacidade econômica e a condição social tanto do agressor como do ofendido, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não podendo consubstanciar enriquecimento sem causa, e nem tampouco irrisoriedade. 13. Dessa forma, não há como se acolher o valor de R$ 304.099,10, proposto pelo MPF a título de danos morais difusos, eis que exagerado. 14. Considerado o recente julgamento, por esta E. Sexta Turma, da Ap. Cível 0012693-05.2015.4.03.6100, Rel. E. Des. Federal Consuelo Yoshida, cuja causa de pedir é análoga à ora tratada, e na qual, por um total de 336 autuações, a ré daqueles autos foi condenada a pagar R$ 50.000,00 a título de danos morais difusos, o montante de R$ 15.000,00, neste caso, mostra-se adequado e proporcional, dado estar-se diante de um total de 114 autuações. 15. Dá-se parcial provimento à remessa necessária e às apelações do MPF e do DNIT, condenando-se a recorrida nos seguintes termos: a) obrigação de não fazer, consistente em abster-se de promover a saída de mercadorias e de veículos de cargas de seus estabelecimentos ou de terceiros, a qualquer título, com peso em desacordo com a legislação, sob pena de multa de R$ 10.000,00 para cada nova infração; b) pagamento de dano moral difuso no valor de R$ 15.000,00, com as devidas atualizações. (TRF3, APELAÇÃO CÍVEL - 2277062, ApCiv 0001760-59.2014.4.03.6115, DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI, SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/05/2019) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRÁFEGO DE CAMINHÕES COM EXCESSO DE PESO. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. - Não há que se falar em cerceamento de defesa. Com efeito, o magistrado, no uso de suas atribuições, deverá estabelecer a produção de provas que sejam importantes e necessárias ao deslinde da causa, é dizer, diante do caso concreto, deverá proceder à instrução probatória somente se ficar convencido da prestabilidade da prova (TRF/3ª Região, AI nº 405916, Processo 00139752120104030000, Rel. Des. Márcio Moraes, 3ª Turma, e-DJF3 de 03/12/2010, p. 320). - Sendo destinatário natural da prova, o juiz tem o poder de decidir acerca da conveniência e da oportunidade de sua produção, visando obstar a prática de atos inúteis ou protelatórios, desnecessários à solução da causa. Nesse sentido, a documentação carreada aos autos já se mostra suficiente a dirimir o ponto controvertido da lide. - O Ministério Público Federal ajuizou a presente ação em face de TECMAR TRANSPORTES LTDA por lesão ao patrimônio público. A inicial relata que a apelada, reiteradamente, promove a saída de mercadoria e de veículos de carga de seu estabelecimento com excesso de peso, em descumprimento da legislação de trânsito e especificações do veículo. - O excesso de carga nos caminhões aumenta o risco de acidentes e o desgaste das estradas. Um caminhão com excesso de carga tem a eficiência dos freios reduzida. O sistema de frenagem está ajustado para um determinado peso que, se não corresponde ao que o veículo está transportando, derruba a eficiência dos freios. Ademais, um caminhão com excesso de carga causa mais danos ao pavimento do que se estivesse com o peso normal. - Além de ser infração de trânsito com penalidades e sanções previstas em lei, o excesso de peso traz consequências danosas não apenas ao patrimônio público (pois o pavimento deteriora-se rapidamente devido à repetição de cargas acima dos limites estabelecidos e considerados em seu projeto, com drástica redução da sua vida útil), mas também aos próprios condutores, transportadores ou proprietários dos veículos, que sofrem prejuízos com as multas, as despesas de transbordo da carga, o atraso na entrega de mercadorias, o aumento dos custos de manutenção e a diminuição da vida útil também do veículo, consequências naturais do excesso de peso. Além disso, os demais usuários das rodovias têm as condições de segurança de tráfego prejudicadas pelos veículos infratores, tanto devido ao aumento nos índices de acidentes quanto devido aos perigos de uma via danificada pelo excesso de peso dos veículos de carga. - Os atos cometidos que teriam sido cometidos pela empresa estão disciplinados no Código de Trânsito Brasileiro, em especial, nos artigos 1º, § 2º, 99, caput, e 231, V. - Após análise do conjunto probatório, não há nenhuma dúvida de que os fatos narrados na inicial são verídicos. Nesse sentido, o DNIT informou que veículos da empresa apelada teriam sido autuados por excesso de peso, o que ensejou a instauração do inquérito civil n. 1.34.001.004656/2013-81. O DNIT constatou a existência de 489 autuações de veículos da empresa por excesso de peso no período entre 30/07/2010 e 02/09/2013, mais 204 autuações no período entre 03/09/2013 a 20/07/2014. - No caso específico dos autos, a conduta reiterada da empresa requerida em trafegar dolosamente com excesso de peso viola vários direitos dos usuários das rodovias federais, dentre os quais: à vida, à integridade física e à saúde, à segurança pessoal e patrimonial, à preservação do patrimônio público federal e à qualidade dos serviços de transporte, à ordem econômica, e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Trata-se, portanto, de lesão a direito difuso, de interesse de toda coletividade o que justifica a indenização por danos morais. - Com relação ao valor da indenização, embora certo que a condenação por dano moral não deve ser fixada em valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, não pode, entretanto, ser arbitrada em valor irrisório, incapaz de propiciar reparação do dano sofrido e de inibir o causador do dano a futuras práticas da mesma espécie. Na hipótese, em razão do conjunto probatório e das demais circunstâncias constantes nos autos, o valor da indenização deve ser fixado em R$ 100.000,00 (cem mil reais). - O valor da condenação será atualizado a partir da data desta decisão (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 e com base no IPCA, não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425 pelo c. Supremo Tribunal Federal e conforme o supracitado REsp 1270439, representativo de controvérsia. - Sobre o montante fixado também incidirão juros moratórios, a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), considerada como tal a data do ofício encaminhado pelo DNIT informando a existências de diversas multas em nome da empresa apelada (25/07/2015 - doc nº 3735285), no percentual de 0,5%, com fundamento nos artigos 1.062 do antigo CC e 219 do CPC de 1973, até a data da vigência do novo Código Civil (11.01.2003), oportunidade em que o percentual passa a ser de 1%, ex vi dos artigos 406 do CC e 161, §1º, do CTN e, a partir de 29.06.2009 (data da vigência da Lei nº 11.960/09), os juros devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com redação da Lei nº 11.960/09. - Remessa oficial e apelação do Ministério Público parcialmente providas. (TRF3, APELAÇÃO CÍVEL, ApCiv 5001079-17.2018.4.03.6130, Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 18/02/2020) Ante o exposto, nego provimento à apelação da empresa apelante, dou provimento à apelação do MPF para fixar indenização por danos morais coletivos em R$ 10.000,00 (dez mil reais), na forma da fundamentação acima. É o voto. E M E N T A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE DE CARGA COM EXCESSO DE PESO. RESPONSABILIDADE DO EMBARCADOR E DO TRANSPORTADOR. OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER. DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS COMPROVADOS. APELAÇÃO DO MPF PROVIDA. APELAÇÃO DA EMPRESA IMPROVIDA. I - O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), aprovado pela Lei 9.503/97, estabelece que somente poderá transitar pelas vias terrestres o veículo cujo peso e dimensões atenderem aos limites estabelecidos pelo CONTRAN (art. 99). O mesmo código define como infração média a prática de transitar com o veículo com excesso de peso, prevendo a aplicação de medida administrativa consistente na retenção do veículo e transbordo da carga excedente, além da penalidade de multa administrativa, acrescida a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso de peso apurado, partindo do patamar de 600 kg, até sobrepeso superior a cinco toneladas, com multas administrativas que variam de R$ 5,32 a R$ 53,20 (art. 231, V do CTB). II - O caso concreto discute abordagens realizadas pelo Polícia Rodoviária Federal em Minas Gerais que, em 2011, identificou 4 (quatro) ocorrências de transporte com excesso de peso, já considerando as notas fiscais emitidas pela ré Gevisa S/A e as respectivas Autorizações Especiais de Trânsito, com valores de todo distintos permitidos pelo DNIT. As ocorrências foram registradas nos Autos de Infração n°s B12.877.243-3, B12.877.241-7, B12.877.242-5 e B12.877.244-1. Em três casos, o excesso de peso atingiu colossais 15.540 kg e, em outro, expressivos 4.670 kg. Não há menção de mercadorias de propriedade de terceiros. III - O Ministério Público Federal indicou no pólo passivo da presente ação tanto a empresa transportadora, quanto a empresa embarcadora. Após o ajuizamento da ação, e mesmo após a antecipação da tutela pelo juízo a quo, sobreveio notícia de nova infração praticada pela transportadora em 2015. IV - O estado de generalizada ausência de fiscalização nas rodovias brasileiras, associado à simples descrição dos valores das multas aplicáveis à infração, permite inferir que a norma em questão tem efeito meramente simbólico no cotidiano do país. Os valores irrisórios aplicados a título de multa, crescente e gradativamente defasados pela corrosão dos valores absolutos da moeda imposta pelo fenômeno inflacionário, representam custos que são, com muita facilidade, absorvidos pelos destinatários da norma, colocando em xeque a mais elementar efetividade de suas intenções. V - Sob um viés estritamente utilitarista, a infração sistemática à norma que reprime o trânsito de veículos com excesso de peso representa evidente vantagem econômica a quem contrata ou fornece serviços de transporte no país. Em um primeiro momento, a escassa fiscalização gera nos destinatários da norma grande expectativa de impunidade. Em seguida, mesmo quando a fiscalização acontece, as penalidades aplicadas representam fração irrisória dos custos totais da atividade econômica permitindo que sejam facilmente desprezadas. VI - O infrator que opta pelo pagamento de multas, decorrentes de sua conduta ilícita e sistematicamente reiterada, passa a adotar a falsa crença de que seu comportamento é legítimo, uma vez que, ao menos em tese, suporta as sanções estabelecidas pela lei. Como se, por supostamente arcar com as penalidades, o ilícito estivesse autorizado. VII - A título de ilustração, vale citar, ainda, que o respeito aos limites de peso pode representar, correlata e frequentemente, acréscimo proporcionalmente muito maior nos custos pagos a título de pedágio rodoviário, uma vez que mais veículos seriam necessários para transportar uma mesma carga ou, no mínimo, veículos com um maior número de eixos, para distribuir o peso relativo exercido sobre o pavimento. O quadro normativo, nestas circunstâncias, parece gerar incentivo econômico para o transporte com excesso de peso, ao mesmo tempo em que dissuade e penaliza o comportamento daqueles que adotam as melhores práticas. VIII - Mesmo a penalidade de transbordo de carga excedente, que aparentemente poderia representar inconveniente maior e gerar respeito mais expressivo à norma, tem aplicação complexa e circunstancial, frequentemente negligenciada pela administração pública, pelos limitados recursos humanos e financeiros de que dispõe ou que opta por despender para estas finalidades. IX - A prática socialmente difundida e tolerada de transporte com excesso de peso tem impacto devastador sobre a vida útil do pavimento das rodovias, sendo uma das principais causas para o surgimento de buracos, fissuras, lombadas, depressões e imperfeições que afetam até mesmo o escoamento de águas pluviais. X - O excesso de carga com frequência implica no transporte de volumes superiores à capacidade de carrocerias, impactando no desempenho dos veículos sob várias óticas, como, por exemplo, a do consumo de combustíveis fósseis, ou do desempenho de seu sistema de suspensão e frenagem. A prática em comento é causa corriqueira e banalizada de abalroamentos e tombamentos, acidentes graves com profundos impactos humanos, que prejudicam, ainda, a própria funcionalidade das vias, com efeitos geométricos na eficiência econômica da infra-estrutura do país. XI - Ainda sob o viés econômico, o estado de coisas anteriormente descrito dá causa a uma demanda por expressivos recursos de manutenção, representando verdadeira socialização de prejuízos em benefício do lucro privado, que não raro também são igualmente negligenciados pela administração pública, sob a justificativa de escassez de recursos públicos. XII - Nada parece mais grave, no entanto, que os efeitos causados nas condições gerais de segurança das vias e estradas, aumentando expressivamente o número de acidentes, não raro fatais, inclusive para os próprios motoristas que conduzem veículos com excesso de peso, sejam estes empregados ou autônomos. Ao se analisar os efeitos agregados de sua prática, o transporte com excesso de peso representa ameaça ou lesão efetiva ao direito à vida, à integridade física, à saúde, à segurança pessoal e patrimonial da coletividade, para além de atentar contra a preservação do patrimônio público, contra a ordem econômica, e contra o meio ambiente ecologicamente equilibrado. XIII - Trata-se, portanto, de lesão efetiva ou potencial a direitos difusos, de interesse de toda sociedade, que pode ser combatida pela moderna sistemática processual dos direitos coletivos, que não podem ser analisados sob a ótica estreita dos danos de dimensão meramente individual. XIV - Por essa razão, ainda ao se constatar que os efeitos danosos da prática são graduais e cumulativos, a conduta ilícita, por si só, e tanto mais quanto mais reiterada, é suficiente para indicar a existência de nexo de causalidade com os danos anteriormente apontados. As consequências das condutas anteriormente descritas configuram fatos notórios que não dependem de prova, nos termos do art. 374, I do CPC, e são suficientes para dar causa à responsabilidade civil de quem a pratica. XV - Não restam dúvidas de que a responsabilidade administrativa não tem o condão de impedir o pleito apresentado na presente ação civil pública, uma vez que ordenamento jurídico pátrio consagra o princípio da independência entre as instâncias civil, penal e administrativa. XVI - A penalidade administrativa por infração à norma do art. 231, V, do CTB não representa, nem sequer remotamente, impedimento para a "tutela inibitória" requerida em ação civil pública. Não há bis in idem na fixação concomitante de multa administrativa e multa civil, notadamente quando esta última é fixada como punição por eventual de descumprimento da ordem judicial e quer evitar o prosseguimento da reincidência contumaz e flagrante da conduta ilícita dos réus, o que aponta a ineficácia da multa administrativa. XVII - Da mesma forma, pelo regime de responsabilidade civil, disciplinado pelo art. 186, art. 187, art. 927 e art. 944 do CC, bem como pelo teor do art. 6º, VI do CDC, justifica-se a fixação de indenização por danos materiais e morais coletivos. Toda a fundamentação anteriormente exposta confirma a existência de "dano moral coletivo" em razão de ofensa a direitos coletivos ou difusos de caráter extrapatrimonial, danos que podem ser considerados in re ipsa, ou seja, derivados do fato por si só. XVIII - A esse propósito cumpre destacar o teor do Enunciado 456 da V Jornada de Direito Civil: a expressão "dano" no art. 944 abrange não só os danos individuais, materiais ou imateriais, mas também os danos sociais, difusos, coletivos e individuais homogêneos a serem reclamados pelos legitimados para propor ações coletivas. XIX - Considerando a totalidade da condenação já fixada pela sentença contra as corrés, de rigor fixar moderadamente indenização por dano moral coletivo em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser rateado pelas empresas. XX - Não há que se falar de responsabilidade civil exclusiva da empresa contratada ou da empresa subcontratada, já que as alegações da empresa apelante contrariam disposições expressas do art. 257, caput, §§ 1º, 4º, 5º e 6º que apontam para a responsabilidade solidária da empresa embarcadora e transportadora. XXI - Precedentes (STJ, AINTARESP 1.517.245. 2019.01.60040-5, FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/12/2019; TRF3, APELAÇÃO CÍVEL - 2277062, ApCiv 0001760-59.2014.4.03.6115, DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI, SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/05/2019; TRF3, APELAÇÃO CÍVEL, ApCiv 5001079-17.2018.4.03.6130, Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 18/02/2020). XXII - Apelação da empresa apelante improvida. Apelação do MPF provida para fixar indenização por danos morais coletivos em R$ 10.000,00 (dez mil reais). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da empresa apelante, deu provimento à apelação do MPF para fixar indenização por danos morais coletivos em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/05/2024, 00:00

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