Agravo em Recurso Especial 0049667-86.2014.8.13.0143 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0049667-86.2014.8.13.0143 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Para informar dados bancários para expedição de alvará.

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Para pagar custas e demais despesas processuais finais (id 10663512633), sob pena de expedição de certidão e inscrição em dívida ativa.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ficam as partes intimadas do inteiro teor da sentença 10627752488.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Sobre a impugnação ao cumprimento de sentença.

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Paranaíba / Vara Cível e da Infância e da Juventude de Carmo do Paranaíba Praça São Francisco, S/nº, Fórum Doutor Barcelos, Carmo Do Paranaíba - MG - CEP: 38840-000 PROCESSO Nº: 0049667-86.2014.8.13.0143 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PABLO LUCAS DE MELO SILVA CPF: 089.139.236-02 ORBITALIS CLINICA OFTALMOLOGICA LTDA - EPP CPF: 05.958.714/0001-20 e outros Intime-se o executado para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A intimação do executado deverá ser na forma que determina o art. 513 do Código de Processo Civil. Advirta-se o executado que o pagamento no prazo assinalado o isentará dos honorários advocatícios e da multa de 10% da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Cientifique-se o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º; ISADORA MOURA ALVES FELIPE Carmo Do Paranaíba, data da assinatura eletrônica.

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos, com prazo de 05 (cinco) dias para manifestação.

14/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

20/10/2025, 15:13

Trânsito em julgado

20/10/2025, 15:13

Publicação

26/09/2025, 01:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2888547/MG (2025/0098185-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: EDMUNDO AMERICO DIAS SOARES AGRAVANTE: ORBITALIS CLINICA OFTALMOLOGICA LTDA ADVOGADO: VALÉRIO AUGUSTO RIBEIRO - MG074204 AGRAVADO: PABLO LUCAS DE MELO SILVA ADVOGADO: CAYO MARCUS DE MELO MEIRA - MG171141 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

25/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/09/2025, 16:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

22/09/2025, 23:59

Publicação

29/08/2025, 01:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 01:29

Documentos

Intimação

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2888547/MG (2025/0098185-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: EDMUNDO AMERICO DIAS SOARES EMBARGANTE: ORBITALIS CLINICA OFTALMOLOGICA LTDA ADVOGADO: VALÉRIO AUGUSTO RIBEIRO - MG074204 EMBARGADO: PABLO LUCAS DE MELO SILVA ADVOGADO: CAYO MARCUS DE MELO MEIRA - MG171141 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por EDMUNDO AMERICO DIAS SOARES, ORBITALIS CLINICA OFTALMOLOGICA LTDA em face da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante [...] O acórdão ora embargado, ao decidir pelo não conhecimento do Agravo em Recurso Especial, incorreu em evidente erro material, que compromete de forma substancial a higidez lógica e jurídica da decisão, impondo-se, como medida de rigor e de preservação dos princípios constitucionais do devido processo legal e da efetiva prestação jurisdicional, sua imediata correção. Com efeito, verifica-se que a r. decisão embargada (evento 140) consignou que o Agravo em Recurso Especial não mereceria conhecimento sob o argumento de que a decisão que inadmitiu o Recurso Especial teria se apoiado na aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, e que, supostamente, a parte ora Embargante teria se omitido em impugnar especificamente tal fundamento. Contudo, tal assertiva não guarda qualquer correspondência com a realidade processual dos autos. É possível constatar que a decisão que inadmitiu o Recurso Especial protocolado pelos ora Embargantes (evento 107) não menciona, em nenhum trecho, a Súmula 284 do STF como razão de decidir. A inadmissibilidade do Recurso Especial, conforme expressamente consignado na decisão agravada (evento 107), foi fundamentada, exclusivamente, em dois pilares: de um lado, na suposta necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, circunstância que atrairia, em tese, a incidência da Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça; e, de outro, na ausência de prequestionamento da tese jurídica relativa à nulidade de citação, o que ensejaria, por analogia, a aplicação das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Deste modo, a decisão embargada, ao imputar à decisão objeto de Agravo em Recurso Especial a utilização da Súmula 284 do STF como um de seus fundamentos, incorreu em manifesto erro material, que extrapola os limites do aceitável dentro da coerência lógica da atividade jurisdicional. Vale dizer. A súmula 284 do STF foi o motivo da não admissão do Recurso Especial (evento 115) protocolado pela outra parte, conforme demonstra, claramente, o evento 117. Nesse espeque, a premissa lançada na decisão embargada — de que a parte Embargante teria deixado de impugnar especificamente esse fundamento — não encontra respaldo nos autos, pois tal fundamento sequer existiu no ato decisório atacado pelo Agravo em Recurso Especial. [...] (fls. 745/755) Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Tendo em vista as razões lançadas pelo ora embargante em sua petição, acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2888547/MG (2025/0098185-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EDMUNDO AMERICO DIAS SOARES AGRAVANTE: ORBITALIS CLINICA OFTALMOLOGICA LTDA ADVOGADO: VALÉRIO AUGUSTO RIBEIRO - MG074204 AGRAVADO: PABLO LUCAS DE MELO SILVA ADVOGADO: CAYO MARCUS DE MELO MEIRA - MG171141 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ORBITALIS CLINICA OFTALMOLOGICA LTDA e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Para informar dados bancários para expedição de alvará.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Para pagar custas e demais despesas processuais finais (id 10663512633), sob pena de expedição de certidão e inscrição em dívida ativa.

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ficam as partes intimadas do inteiro teor da sentença 10627752488.

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Sobre a impugnação ao cumprimento de sentença.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos, com prazo de 05 (cinco) dias para manifestação.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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