Agravo em Recurso Especial 0564737-78.2016.8.05.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0564737-78.2016.8.05.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: TERENCIO RAFAEL PUGLIESE GOMES, SUELI PAULA DA SILVA, BIANCA DA SILVA PUGLIESE Requerido(a) EXECUTADO: CONSORCIO TRANSOCEANICO SALVADOR, AXXO CONSTRUTORA LTDA, CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador4ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 0564737-78.2016.8.05.0001 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente Trata-se de fase de cumprimento de sentença ajuizada por TERENCIO RAFAEL PUGLIESE GOMES e outros em face de CONSORCIO TRANSOCEANICO SALVADOR e outros, ambos qualificados nos autos. Após a prática de alguns atos processuais, as partes firmaram um acordo que abrangeu todo o objeto deste processo. Os termos deste acordo - que cuida de direito disponível - não ferem nenhuma disposição de ordem pública. Em razão do exposto, HOMOLOGO a transação do ID n. 526907328, pondo fim a este processo com exame do mérito. Custas e honorários de sucumbência como definidos na transação referida acima (ID n. 526907328). Tendo sido a transação realizada antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (artigo 90, § 3º do Código de Processo Civil). Publique-se, registre-se e intimem-se. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa nos registros e arquivem-se os autos. Salvador(BA), 23 de outubro de 2025. GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: TERENCIO RAFAEL PUGLIESE GOMES, SUELI PAULA DA SILVA, BIANCA DA SILVA PUGLIESE Requerido(a) EXECUTADO: CONSORCIO TRANSOCEANICO SALVADOR, AXXO CONSTRUTORA LTDA, CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador4ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 0564737-78.2016.8.05.0001 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente Trata-se de fase de cumprimento de sentença ajuizada por TERENCIO RAFAEL PUGLIESE GOMES e outros em face de CONSORCIO TRANSOCEANICO SALVADOR e outros, ambos qualificados nos autos. Após a prática de alguns atos processuais, as partes firmaram um acordo que abrangeu todo o objeto deste processo. Os termos deste acordo - que cuida de direito disponível - não ferem nenhuma disposição de ordem pública. Em razão do exposto, HOMOLOGO a transação do ID n. 526907328, pondo fim a este processo com exame do mérito. Custas e honorários de sucumbência como definidos na transação referida acima (ID n. 526907328). Tendo sido a transação realizada antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (artigo 90, § 3º do Código de Processo Civil). Publique-se, registre-se e intimem-se. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa nos registros e arquivem-se os autos. Salvador(BA), 23 de outubro de 2025. GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TERENCIO RAFAEL PUGLIESE GOMES, SUELI PAULA DA SILVA, BIANCA DA SILVA PUGLIESE Requerido(a) EXECUTADO: CONSORCIO TRANSOCEANICO SALVADOR, AXXO CONSTRUTORA LTDA, CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador4ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380Campo da Pólvora - Salvador/BA DESPACHO Processo nº: 0564737-78.2016.8.05.0001 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente Intime-se o executado, por seu advogado, a pagar a quantia indicada pelo credor no ID n. 507176756 dos autos no prazo de 15 (quinze) dias, com as custas, se houver, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) do valor do débito, além também de honorários fixados em 10% (dez por cento) daquele valor, tudo na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil. O executado será advertido de que, transcorrido o prazo assinalado acima, começará a correr novo prazo de 15 (quinze) dias para que ele, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente a sua impugnação nos próprios autos. Publique-se e intimem-se. Salvador(BA), 17 de setembro de 2025. GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TERENCIO RAFAEL PUGLIESE GOMES, SUELI PAULA DA SILVA, BIANCA DA SILVA PUGLIESE Requerido(a) EXECUTADO: CONSORCIO TRANSOCEANICO SALVADOR, AXXO CONSTRUTORA LTDA, CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador4ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380Campo da Pólvora - Salvador/BA DESPACHO Processo nº: 0564737-78.2016.8.05.0001 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente Intime-se o executado, por seu advogado, a pagar a quantia indicada pelo credor no ID n. 507176756 dos autos no prazo de 15 (quinze) dias, com as custas, se houver, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) do valor do débito, além também de honorários fixados em 10% (dez por cento) daquele valor, tudo na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil. O executado será advertido de que, transcorrido o prazo assinalado acima, começará a correr novo prazo de 15 (quinze) dias para que ele, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente a sua impugnação nos próprios autos. Publique-se e intimem-se. Salvador(BA), 17 de setembro de 2025. GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0564737-78.2016.8.05.0001. INTERESSADO: TERENCIO RAFAEL PUGLIESE GOMES, SUELI PAULA DA SILVA, BIANCA DA SILVA PUGLIESE Advogado(s) do reclamante: JULIANA MARIA CELESTE MIRANDA DE CASTRO Parte Passiva: INTERESSADO: CONSORCIO TRANSOCEANICO SALVADOR, AXXO CONSTRUTORA LTDA, CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S A Advogado(s) do reclamado: SÂNDILA SILVANA MARTINS CARAPIÁ ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as partes para se manifestar sobre o retorno dos autos, requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Salvador/BA - 2 de junho de 2025. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Fórum Ruy Barbosa, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA. Telefone: (71) 3320-6785, email: [email protected] Classe-Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Ativa:

03/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

30/05/2025, 15:03

Trânsito em julgado

30/05/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 20:21

Protocolo de Petição

08/05/2025, 20:04

Publicação

08/05/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2888457/BA (2025/0097854-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CONSORCIO TRANSOCEANICO SALVADOR ADVOGADOS: MARGARETH INGRID MORAIS FREITAS DE SENNA - PE028605 SERGIO RICARDO BEZERRA DE CALDAS - PE013316 MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - BA040137 AGRAVADO: B DA S P G REPRESENTADO POR: S P DA S P G AGRAVADO: TERENCIO RAFAEL PUGLIESE GOMES ADVOGADOS: JULIANA MARIA CELESTE MIRANDA DE CASTRO - BA026826 JAQUELINE PEREIRA DOS SANTOS - BA061797 VALDIANE ALVES DOS SANTOS - BA063884 VALDERSON DE JESUS MENDES - BA069671 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por CONSORCIO TRANSOCEANICO SALVADOR, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CONSORCIO TRANSOCEANICO SALVADOR, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 01.07.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 23.07.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, não cumpriu a determinação, porquanto o print colacionado na petição de fls. 753/754 não é suficiente para afastar a intempestividade do recurso. Registre-se que "a sugestão do sistema eletrônico não exonera o Recorrente do seu dever de conhecer e aplicar corretamente a legislação relativa à contagem dos prazos processuais" (AgRg nos EREsp n. 2.067.353/PB, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, DJe de 13.9.2024). Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

05/05/2025, 21:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

05/05/2025, 21:10

Conclusão (para decisão)

10/04/2025, 13:15

Documentos

Sentença

•30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2888457/BA (2025/0097854-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CONSORCIO TRANSOCEANICO SALVADOR ADVOGADOS: MARGARETH INGRID MORAIS FREITAS DE SENNA - PE028605 SERGIO RICARDO BEZERRA DE CALDAS - PE013316 MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - BA040137 AGRAVADO: B DA S P G REPRESENTADO POR: S P DA S P G AGRAVADO: TERENCIO RAFAEL PUGLIESE GOMES ADVOGADOS: JULIANA MARIA CELESTE MIRANDA DE CASTRO - BA026826 JAQUELINE PEREIRA DOS SANTOS - BA061797 VALDIANE ALVES DOS SANTOS - BA063884 VALDERSON DE JESUS MENDES - BA069671 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por CONSORCIO TRANSOCEANICO SALVADOR, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CONSORCIO TRANSOCEANICO SALVADOR, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 01.07.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 23.07.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, não cumpriu a determinação, porquanto o print colacionado na petição de fls. 753/754 não é suficiente para afastar a intempestividade do recurso. Registre-se que "a sugestão do sistema eletrônico não exonera o Recorrente do seu dever de conhecer e aplicar corretamente a legislação relativa à contagem dos prazos processuais" (AgRg nos EREsp n. 2.067.353/PB, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, DJe de 13.9.2024). Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/05/2025, 00:00

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Terencio Rafael Pugliese Gomes Advogado: Juliana Maria Celeste Miranda De Castro (OAB:BA26826-A) Apelante: Sueli Paula Da Silva Advogado: Juliana Maria Celeste Miranda De Castro (OAB:BA26826-A) Apelado: Consorcio Transoceanico Salvador Advogado: Marina Bastos Da Porciuncula Benghi (OAB:BA40137-A) Apelado: Axxo Construtora Ltda Advogado: Marina Bastos Da Porciuncula Benghi (OAB:BA40137-A) Apelado: Construtora Queiroz Galvao S A Advogado: Marina Bastos Da Porciuncula Benghi (OAB:BA40137-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0564737-78.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: TERENCIO RAFAEL PUGLIESE GOMES, SUELI PAULA DA SILVA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: JULIANA MARIA CELESTE MIRANDA DE CASTRO APELADO: CONSORCIO TRANSOCEANICO SALVADOR, AXXO CONSTRUTORA LTDA, CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S A Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0564737-78.2016.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 66079690 – fl. 47) interposto por CONSÓRCIO TRANSOCEÂNICO SALVADOR, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, deu parcial provimento ao recurso manejado pelo recorrido, estando ementado da seguinte forma (ID 48713859): EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSTRUÇÃO DE TÚNEL EM VIA PÚBLICA. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL RESIDENCIAL DOS AUTORES APÓS EXPLOSÃO DA CONSTRUÇÃO QUE OCASIONOU RACHADURAS NO BEM. SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE, CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO. CABIMENTO. DEMONSTRADO NOS AUTOS O TRANSTORNO E CONSTRANGIMENTOS SOFRIDOS PELOS AUTORES, QUE FORAM EXPOSTOS A RISCOS E OBRIGADOS A ABANDONAR A RESIDÊNCIA DE FORMA EMERGENCIAL. QUANTUM NÃO FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Os Embargos de Declaração opostos pela ora recorrido foram rejeitados, constando do acórdão a seguinte ementa (ID 66079690): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A REGRA CONTIDA NO ART. 85, § 11, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM CASO DE PROVIMENTO PARCIAL OU TOTAL DO RECURSO. TESE FIXADA NO TEMA 1059, DO STJ. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. Alega a recorrente para ancorar o seu Recurso ESPECIAL, com fulcro na alínea a, do autorizativo constitucional, que o acórdão recorrido violou os arts. 357, 485, inciso VI, 489, §1º, inciso IV e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil e os arts. 932 e 884, do Código Civil. O recurso foi contra-arrazoado (ID 67787231). É o relatório. O apelo nobre em análise não reúne condições de admissibilidade. 1. Da contrariedade aos arts. 489, §1º, inciso IV e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil: De início, o acórdão recorrido não violou os dispositivos de lei federal acima mencionados, quando se verifica que a matéria necessária à solução da lide foi devidamente enfrentada pelos acórdãos recorridos, que emitiram pronunciamentos de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encontra assentada no sentido de que a alegação de ausência de fundamentação e a negativa de prestação jurisdicional não devem ser confundidas com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte, quando se constata que o acórdão impugnado decidiu de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese dos autos. É pacífico na Corte Infraconstitucional de que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. NEGATIVA DE ENTREGA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. TESE NÃO ARGUIDA NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. [...] 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp 2168021 / RJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 08/07/2024) 2. Da contrariedade aos arts. 357, 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; os arts. 932 e 884, do Código Civil: Com efeito, os dispositivos de lei federal, acima mencionado, supostamente contrariado não foi objeto de debate no acórdão recorrido, nem suprida a omissão nos aclaratórios que foram opostos, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, diante da falta de prequestionamento, a teor da Súmula 211, do Superior Tribunal de Justiça, verbis: SÚMULA 211: Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA ACIDENTAL. MORTE NATURAL. COVID-19. NÃO COBERTO. SÚMULA 7 DO STJ. PROPAGANDA ENGANOSA. SÚMULA 211 DO STJ. FALTA PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 4. A simples indicação de dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do Recurso Especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 2341760 / RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 21/12/2023) Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não admito o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 28 de novembro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente mvg

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(28)