Recurso Especial 1030012-34.2023.8.26.0564 - STJ

Recurso Especial 1030012-34.2023.8.26.0564 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1030012-34.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Representação comercial - Pfeiffer & Cruz Representações Comerciais S/s Ltda - Sherwin Willians do Brasil Indústria e Comércio Ltda. - Fls. 493: Cientifiquem-se as partes sobre o retorno dos autos.1) No Mais, manifeste-se a parte interessada, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, os autos serão arquivados.Providencie, se o caso, o cumprimento do Provimento CG nº 1789/2017: COMUNICADO CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) A Corregedoria Geral da Justiça, considerando a necessidade de atualização dos procedimentos das fases de execução, bem como o disposto nos Provimentos CG nº 16/2016, 60/2016 e Resolução 76 do CNJ, COMUNICA aos Magistrados, Defensores Públicos, Advogados, Procuradores, Dirigentes e Servidores em geral das Unidades Judiciais da Primeira Instância da área cível em geral, que no tocante ao protocolo eletrônico de petições e o processamento do cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações que seguem: PARTE I - ORIENTAÇÕES REFERENTES AO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO: 1. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso; 1.1. PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo "Categoria", deverá ser selecionado "Petições Diversas", e no campo "Tipo da Petição", deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 2. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DISTRIBUIÇÃO: O pedido de cumprimento de sentença será, todavia, distribuído, quando houver de se processar necessariamente em juízo diverso daquele que proferiu a condenação, quando a lei facultar ao exequente a opção pelo juízo ou na hipótese de cumprimento de sentença decorrente de ações coletivas (Comunicado CG nº 843/2016). Neste caso: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Inicial de 1º Grau"; b) Preencher os campos "Foro" e "Competência"; c) No campo "Classe do processo", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso: d) Preencher os campos "Assunto principal", "Outros assuntos" e "Valor da ação". 3. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DIGITAL EM PROCESSOS FÍSICOS: Os pedidos de "Cumprimento de Sentença" deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que os processos de conhecimento sejam físicos (Provimento CG nº 16/2016); Deverão ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; planilhas de órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública); sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016). Cumpra-se e Intimem-se. - ADV: LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), FABRICIO FARAH PINHEIRO RODRIGUES (OAB 228597/SP)

26/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

20/08/2025, 20:13

Trânsito em julgado

20/08/2025, 20:13

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 10:01

Protocolo de Petição

16/07/2025, 09:41

Publicação

25/06/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2201776/SP (2025/0080986-9) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 EMBARGADO: PFEIFFER & CRUZ REPRESENTACOES COMERCIAIS S/S LTDA ADVOGADO: FABRÍCIO FARAH PINHEIRO RODRIGUES - SP228597 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por PFEIFFER & CRUZ REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS S/S LTDA em face de decisão desta Relatoria que negou provimento ao recurso especial da embargada. A parte embargante, em suas razões recursais, alega omissão na decisão embargada no que toca à majoração dos honorários de sucumbência recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. A parte embargada apresentou impugnação (e-STJ, fls. 594/599). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração têm como objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o órgão julgador de ofício ou a requerimento das partes, bem como para corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. Assiste razão assiste à parte embargante, visto que a decisão embargada é omissa, pois não se manifestou quanto à condenação em honorários advocatícios recursais. Reconhecida a omissão, passa-se à sua correção, devendo constar o seguinte trecho no dispositivo do decisum embargado: " Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida em mais 1% (um por cento). " Diante do exposto, embargos de declaração acolhidos, na forma acima. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

24/06/2025, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

19/06/2025, 01:00

Conclusão (para decisão)

03/06/2025, 06:45

Documento (Certidão)

03/06/2025, 06:31

Petição (Impugnação)

03/06/2025, 06:31

Protocolo de Petição

02/06/2025, 22:40

Publicação

26/05/2025, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 02:37

Documentos

Intimação

•26/08/2025, 00:00

DESPACHO / DECISÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2201776/SP (2025/0080986-9) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE: SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 RECORRIDO: PFEIFFER & CRUZ REPRESENTACOES COMERCIAIS S/S LTDA ADVOGADO: FABRÍCIO FARAH PINHEIRO RODRIGUES - SP228597 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, apresentado em face do v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (e-STJ, fl. 402): "Representação comercial - Ação de Cobrança Extinção do contrato promovida pela representada sem justa causa Resilição unilateral - Aplicação do art. 27, “j” da Lei 4.886/1965 Alegação de pagamento a menor, em razão de necessidade de cálculo da correção monetária pelo INPC Decreto de procedência Correção monetária de dívida que, por força de lei, estava atrelada à variação do BTN passa, com a extinção desse índice, a ter por base o INPC desde o início da vigência da Lei 8.177/1991 Jurisprudência Sentença mantida Honorários recursais - Recurso desprovido." Nas razões do recurso especial, a agravante alega violação dos arts. 33 e 46 da Lei nº 4.886/65, sustentando, em síntese, que o índice utilizado no cálculo da rescisão segue exatamente a previsão contratual e a legislação aplicável, não havendo diferença ou utilização de índice equivocado. É o relatório. Decido. O Tribunal de origem, entendeu que os valores da indenização por rescisão imotivada devem ser corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) em substituição ao BTN, que foi extinto com o advento da Lei nº 8.177/1991, consignando, in verbis: "O contrato não adota um índice específico para correção monetária no caso de resilição unilateral operada por vontade da representada. Nada é disposto sobre o assunto, feita mera remissão às Leis 4.886/1965 e 8.420/1992. E, assim, ressaltada a necessidade de conjugação da regra inscrita no artigo 33, §3º e 36 da Lei 4.886, o emprego da variação dos Bônus do Tesouro Nacional (BTN) restou ultrapassado com o advento da Lei 8.177/1991, extinto o título público utilizado como referência para a atualização monetária (artigo 3º, inciso II), havendo de ser empregado outro indexador substitutivo estatuído legislação ulterior, o que a própria apelante reconhece como correto. Nesse sentido, a substituição pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) encontra respaldo no artigo 4º da própria Lei 8.177, sendo este, inclusive, o entendimento pacificado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, merecendo ser reproduzida a seguinte ementa: (...) Na espécie, o contrato foi celebrado em 21 de julho de 2003 e apelante notificou a apelada acerca do distrato da representação comercial em 16 de julho de 2023, ou seja, o contrato foi celebrado já na vigência da Lei 8.177/1991. Portanto, o fator de correção monetária a ser utilizado deve corresponder ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, bem como salientado em primeira instância." (e-STJ, fls. 405/407, g.n) Ocorre que a parte recorrente - nas razões do recurso especial - não rebateu de forma específica e suficiente referida fundamentação, o que atrai, na hipótese, a incidência, por analogia das Súmulas nº 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA Nº 7/STJ E NºS 283 E 284/STF. DEFICIÊNCIA NA COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo, por analogia, o enunciado das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula º 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3.A divergência jurisprudencial, nos ermos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos julgados que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, o que não restou evidenciado na espécie. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 293.137/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,, julgado em 21/10/2014, DJe 29/10/2014) Diante do exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se Relator RAUL ARAÚJO

25/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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