Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 2841767-11.2023.8.13.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 2841767-11.2023.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RMS 76052/MG (2025/0117994-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ADRIANO PERÁCIO DE PAULA ADVOGADO: ADRIANO PERÁCIO DE PAULA (EM CAUSA PRÓPRIA) - MG039469 RECORRIDO: CMV IMOVEIS LTDA ADVOGADO: APARECIDA MARIA MARTINS DE SOUZA SILVA - MG057637 DECISÃO Cuida-se de Recurso em Mandado de Segurança, interposto com base no art. 105, II, "b", da Constituição Federal e no art. 1.027, II, "a", do Código de Processo Civil, apresentado por ADRIANO PERÁCIO DE PAULA ao acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ADRIANO PERÁCIO DE PAULA, verifica-se que o Recurso em Mandado de Segurança foi instruído de forma insuficiente quanto ao preparo, no ato de sua interposição. No caso, não foram recolhidas as custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, limitou-se a alegar que: "pelo sistema eletrônico de emissão de guia de custas do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG, à qual se vincula a Autoridade Coatora, não existe guia de recolhimento para este tipo recursal, sem prejuízo de quitação futura" (fls. 1621). Assim, verifica-se que o recurso não foi devidamente preparado, uma vez que não foi recolhida a importância devida a título de custas federais ao Superior Tribunal de Justiça, de acordo com a Resolução do STJ vigente à época da interposição do recurso. Com efeito, no momento do preenchimento da GRU Cobrança deverão ser indicados obrigatoriamente as informações exigidas no formulário eletrônico disponível no sítio deste Tribunal (http://www.stj.jus.br), de acordo com o tipo de ação ou recurso escolhido. Dessa forma, o Recurso em Mandado de Segurança não foi devida e oportunamente preparado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Recurso em Mandado de Segurança. Quanto ao pleito de tutela provisória, a admissibilidade da concessão de efeito suspensivo está intrinsecamente vinculada à possibilidade de êxito do recurso. No caso, considerando o seu não conhecimento, julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Publicação

Todas as movimentações(64)

Todos os documentos(16)